HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS. 1- É incabível a análise na via estreita do Habeas Corpus de teses absolutórias por demandarem dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva fundamentada no modo de execução das condutas e no risco de reiteração delitiva, é impositiva a sua manutenção, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, até porque o comparecimento espontâneo não representa óbice à constrição cautelar idoneamente imposta. 3- Os predicados pessoais e os princípios da liberdade pessoal, da presunção de inocência, do devido processo legal, da liberdade provisória, da garantia de fundamentação das decisões judiciais, da proporcionalidade, da homogeneidade, da dignidade da pessoa humana e do direito penal mínimo não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39892-60.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. TIPIFICAÇÃO. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, a tese defensiva de negativa de autoria e de erro na tipificação legal, por demandar dilação probatória. 2- A mera possibilidade de adoção de regime mais brando, em caso de condenação, não constitui óbice à manutenção do cárcere por retratar situação hipotética e passível de averiguação após a instrução. 3- A gravidade concreta da suposta conduta e o risco de reiteração delitiva são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4- Os atributos pessoais, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (TJGO, HABEAS-CORPUS 39392-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IGUALDADE DE TRATAMENTO. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIO CIRCULAR 042/2011/ASSJ. 1- A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, na garantida da ordem pública e da aplicação da lei penal, eis que presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade. 2- Inexistem provas de que outros denunciados respondem ao processo em liberdade, o que prejudica a aplicação de igualdade de tratamento. 3- Os predicados pessoais e as medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 5- O prazo estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ deste Tribunal pode ser relativizado, a depender da complexidade da ação penal, por se tratar de mera recomendação. 6- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38253-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- É inviável o exame da tese de negativa de participação na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 3- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38176-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- A via estreita do writ, ação mandamental de rito sumaríssimo, não comporta discussão sobre tese de negativa de autoria. 2- O risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constituem justificativas idôneas a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia da máquina judiciária, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela pluralidade de crimes e a necessidade de expedição de carta precatória. 4- Cediço que os predicados favoráveis não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 5- Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37364-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A ausência de prova pré-constituída para se aferir a alegada inexistência dos requisitos da segregação cautelar, impede o conhecimento do 'writ', porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33496-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, sem oferecimento da denúncia, julga-se ilegal a custódia preventiva. 3- Ordem parcialmente conhecida e, de ofício, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32598-54.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1) O pleito de conversão do regime de expiação é matéria inerente à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tanto. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32173-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. I - O uso de algemas foi devidamente justificado no termo de audiência de custódia, para assegurar a segurança de todas as pessoas presentes, nos termos do que determina a Súmula Vinculante nº 11 do STF. Ademais, o advogado que assistia aos pacientes na audiência de custódia, ao assinar o respectivo termo, demonstrou sua anuência. EM RELAÇÃO AOS PACIENTES IRAMES E THAYS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTES SOLTOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. II - Superada a ilegalidade de constrangimento apontada na impetração em relação aos pacientes Irames e Thays, deve o remédio heroico ser julgado prejudicado, nesta parte, por falta de objeto, nos termos do artigo 659 do CPP e art. 195, parágrafo único, do RITJGO. PACIENTE CLINSON. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. III - Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade expressiva do entorpecente apreendido, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. IV - Os ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. V - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE CLINSON. PREJUDICADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PACIENTES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32139-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça deste egrégio Tribunal de Justiça, que é de 148 (cento e quarenta e oito) dias, quando se tratar de réu preso em ação penal sob o rito ordinário, por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30816-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30053-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ao teor do disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, para a prolação da decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade, basta que o Magistrado demonstre, de forma fundamentada, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Nesta etapa, não há juízo de certeza, sendo suficiente a plausibilidade da acusação, de sorte que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao recorrente fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). 2 - Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de que o recorrente é um dos autores do delito, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia. 3 - Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência das qualificadoras do motivo torpe e recurso de dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 133694-50.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se, de uma análise perfunctória dos autos, constata-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que não exsurge prova irretorquível de que o recorrente tenha agido acobertado por causa excludente de ilicitude (legítima defesa), ou, ainda, de que não tenha tido a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em absolvição sumária ou despronúncia, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. 2. Na fase de pronúncia, o afastamento de qualificadoras somente é cabível quando forem manifestamente improcedentes ou estiverem totalmente dissociadas do acervo probatório. Do contrário, devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, sob pena de afronta à soberania do Tribunal de Juri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 133029-11.2016.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de inocência do paciente. 2. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade do delito, mormente pela grande quantidade da droga apreendida (12 tijolos de maconha), denotando periculosidade, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. 2-PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38284-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. Com o recebimento da denúncia resta superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e, de consequência, o marco temporal referencial a ser observado passa ser a conclusão do procedimento penal, que deve ser atingida no prazo de 124 dias nos casos referentes ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não ultimado até o presente momento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29683-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA ÚLTIMA RATIO. SUCESSO. Se ultrapassado o prazo global máximo previsto para o encerramento da instrução processual nos crimes de tráfico, que, consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, é de 124 dias, sem justificativa que autorize a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30333-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 1- Na fase de pronúncia, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e consequente absolvição sumária do processado deve ser comprovada de modo inarredável, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventual controvérsia. 2- Inexistindo prova inequívoca de que o acusado não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência do elemento subjetivo. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 192995-60.2004.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPRONÚNCIA. INCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a decretação de impronúncia quando presentes a materialidade dos fatos, expressa por exames periciais, e os indícios suficientes de autoria, manifestos por declarações de testemunhas e da vítima sobrevivente além da confissão do agente. 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, no rito do júri, em sua primeira fase, pressupõe a existência de prova indene de dúvidas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 78917-48.2004.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva, em vista da presença dos requisitos legais, levando em conta ainda a fuga do réu do distrito da culpa, estando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a presença dos requisitos da prisão. 2- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURADA. Embora excepcional a segregação cautelar, ela não ofende princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a Carta Magna prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária (artigo 5º, LXI). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13468-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social do agente (art. 312 do Cód. de Proc. Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34864-14.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)