HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIDA GUIA PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, quando devidamente fundamentado seu indeferimento, sobretudo, quando verificado que a sentença condenatória determinou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, já tendo, inclusive, sido expedida e devidamente encaminhada a guia de recolhimento provisório, não estando o paciente, assim, em regime mais gravoso do que condenado. 2. ALTERAÇÃO DE REGIME. MATÉRIA A SER ANALISADA AMPLAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. O Habeas Corpus, por ser rito célere e específico, não é a via judicial adequada para insurgências contra sentença condenatória, seja sobre elementos de autoria delitiva, dosimetria da pena e/ou fixação de regime, não podendo servir como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a pretensão voltada para esse objetivo sequer deve ser conhecida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16894-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mormente porque o paciente manteve-se foragido durante muito tempo. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. As medidas diversas da prisão, in casu, não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública de forma segura, tendo em vista o risco de, se colocado em liberdade, não se vincular ao processo e frustrar a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42432-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OBSERVADO. PACIENTE PRONUNCIADO. 1 - Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2 - Consoante a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ilegalidade da segregação cautelar, em razão de excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que o acusado/paciente já foi pronunciado. Ademais, eventual demora no julgamento final pelo Júri, encontra justificativa nas circunstâncias do processo, em especial, no pedido de desaforamento da ação penal, não havendo, pois, falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43311-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE INDULTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I - Inviável o conhecimento do recurso quando não interposto em tempo oportuno, não servindo o pedido de reconsideração para interromper ou suspender o prazo recursal, inteligência da Súmula 700 do STF. II - AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 278302-03.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputado ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. Informado nos autos que a vítima foi atingida por um golpe de arma branca (faca), mantém-se a classificação jurídica do fato provisoriamente como homicídio doloso, porquanto esse indício autoriza supor a presença da intenção de matar, e não apenas de negligência, de imperícia ou de imprudência, ficando por ora inviabilizada a desclassificação para homicídio culposo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 216795-22.2006.8.09.0112, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO PENAL COM ESTABELECIMENTO DA DATA DA REGRESSÃO DE REGIME COMO MARCO INICIAL PARA FINS DE OUTORGA DE BENEFÍCIOS EXECUTIVOS. MANUTENÇÃO. Em se tratando de unificação de pena em que a nova condenação ainda não transitou em julgado (execução provisória), mantém-se a decisão que considerou a data a ser estipulada como base para o cálculo dos prazos para a concessão de futuros benefícios da execução penal a da regressão do regime prisional do reeducando. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 117810-37.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, CASO CONDENADO O PACIENTE. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenado, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39456-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do agente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), como também para garantia da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova da materialidade do fato e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43079-76.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A insurgência quanto à condenação não persiste se demonstradas a materialidade e a autoria pelas provas técnica e oral colhidas em Juízo, especialmente as declarações da vítima, sintonizadas com a confissão parcial do representado. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INSUCESSO. Ao impor a medida socioeducativa de internação, o juiz sentenciante expressamente fundamentou a sua decisão, a partir das diretrizes do artigo 112, §1º, do ECA, e da Lei 12.594/12, entendendo ser a medida mais adequada e suficiente, haja vista a conduta praticada pelo menor - tentativa de homicídio qualificado. Ainda mais existindo atos infracionais equiparados a crimes cometidos pelo adolescente, o que denota a reiteração criminosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 130252-23.2016.8.09.0158, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº11 DO STF. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 CPP) 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2- Se devidamente justificada a necessidade do uso de algemas em audiência, não há que se falar em nulidade da prisão por violação da Súmula Vinculante nº11 do STF. 3- Os aventados predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade, enquanto a prisão de natureza cautelar, acompanhada de fundamentação, não ofende o princípio constitucional da presunção inocência. A alegação de que, em caso de condenação, não irá cumprir pena em regime fechado, retrata situação hipotética, que somente será averiguada quando for prolatada a sentença, o que não deverá, por ora, acarretar a soltura do paciente. 4- Inaplicáveis as medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319, do CPP), se a prisão preventiva encontra-se alicerçada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42697-83.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIO CIRCULAR 042/2011/ASSJ. 1- Os predicados pessoais, o princípio da não-culpabilidade e as medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 3- O prazo estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ deste Tribunal pode ser relativizado, a depender da complexidade da ação penal, por se tratar de mera recomendação. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41962-50.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CONSUMO PRÓPRIO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA APÓS REAVALIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Achando-se a decisão judicial, proferida na fase de execução da medida socioeducativa de internação, que indefere o pedido de substituição da providência pedagógica por outra menos gravosa, devidamente fundamentada, porquanto está amparada em que o menor está sujeito a fatores de risco e em que ele não internalizou a gravidade dos seus atos infracionais, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31838-08.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEP E DA SÚMULA 331 DO STJ. 1. O habeas corpus é via inadequada para a discussão de matérias atinentes à execução da pena, que devem ser manejadas, em recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções Penais. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que regrediu, cautelarmente, o regime, passando-o do semiaberto para o fechado, ao reeducando que cometeu falta grave prevista no artigo 50, V, da Lei de Execução Penal, devidamente apurada em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo ainda ouvido perante a autoridade coatora no âmbito de audiência de justificação, não havendo se falar em ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30553-77.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27242-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E PREDICADOS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.1. O procedimento célere do 'Habeas Corpus' exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria. 2. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1065-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1 - Se o possível autor do crime é maior de 18 anos, o fato da vítima ser menor de idade não é suficiente para atrair a competência do Juizado da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso I, do ECA. 2 - Configurada na hipótese violência doméstica e familiar contra a mulher, qualificada como violência de gênero, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia-GO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 38757-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2529 de 21/06/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR PREVENÇÃO. PRECLUSÃO E PRORROGABILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I - Não há que se falar em declínio de competência territorial por prevenção, quando já encerrada a instrução processual, operando-se a preclusão e a prorrogação, máxime em face do princípio da identidade física do juiz. II - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 186659-36.2013.8.09.0164, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2529 de 21/06/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão preliminar agravada, que indeferiu o pedido de liminar em sede de mandado de segurança, porquanto, nada obstante as alegações defensivas, os requisitos para a concessão da liminar não foram, de plano, evidenciados. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 83343-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NA COMARCA ONDE RESIDE A REEDUCANDA. CONFLITO NEGATIVO NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. Verificado que o Juízo do local onde o reeducando pretende cumprir a pena não se declarou incompetente para o feito, alegando, apenas, a impossibilidade de atender o pedido por não ter sido previamente ouvido e, também, ante a superlotação do CIS local, não há que se falar em conflito negativo de competência para a execução da pena. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 118811-23.2017.8.09.0154, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Estabelece o Código de Processo Penal, em seu artigo 70, como regra geral para a fixação da competência para a ação penal, o foro do lugar da consumação da infração (no roubo majorado, onde foram retirados os bens da posse das vítimas), motivo pelo qual sendo este certo, exclui-se a subsidiariedade dos demais critérios, dentre eles, o da prevenção, que só deve ser aplicada nas hipóteses em que dois juízes se mostrarem igualmente competentes. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA MANTER A COMPETÊNCIA FIXADA NO JD DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LUZIÂNIA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 142075-45.2017.8.09.0162, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)