HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA. JURISDIÇÃO DO TJ-GO CESSADA. Não se conhece do mandamus quando verificada a incompetência desta Corte de Justiça para o conhecimento e processamento do habeas corpus, visto que a atribuição passou a ser de juízo cuja jurisdição ultrapassa os limites da atuação deste Tribunal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32513-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2507 de 17/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrado que o paciente é recalcitrante no cometimento de crimes. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43077-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto da prisão preventiva se fundamenta nos requisitos dos arts. 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal. 2- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AS TESTEMUNHAS POLICIAIS. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, com arrimo no artigo 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. Em relação às testemunhas que não são policiais, a prova não comporta antecipação. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38761-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME NOVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É possível a regressão cautelar, inclusive a regime prisional mais gravoso, diante da prática de crime doloso no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. 2- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Observado que o feito encontra-se regularmente processualizado, bem assim que designada a audiência de justificação para data próxima, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37701-42.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia ou a absolvição sumária. 2- As qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel (incisos II e III, § 2º, do art. 121, do CP), não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Deve a prisão preventiva ser mantida, tendo em vista que o magistrado a quo justificou a segregação, em estrita consonância com o artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 382607-72.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO TESE DESCLASSIFICATÓRIA. NULIDADE. A decisão de pronúncia, exige a observância da fundamentação, devendo o seu prolator ponderar sobre os elementos de convicção da materialidade delitiva, dos indícios, bem como de todas as teses defensivas abordadas nas alegações finais, sob consequência de violar a exigência de motivação (artigo 93, inciso IX, CR), como no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PRONÚNCIA, PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 286536-20.2002.8.09.0168, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA, A PRIORI, NÃO CONFIGURADA. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa própria, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido dessa excludente de ilicitude. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 174639-38.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONSTATADO. Entende-se ser prescindível o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, havendo indícios do tráfico, em razão de ter sido encontrada droga em poder do paciente, não havendo que se falar em invasão de domicílio. Ademais, constata-se que a prisão em flagrante do paciente se deu em via pública, sendo o mesmo apreendido por ser suspeito de um delito de roubo praticado momentos antes, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. 2. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Conforme entendimento jurisprudencial, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas constitui mera irregularidade, ainda mais se já houver, o juiz, tomado conhecimento da prisão e homologado o flagrante diante da sua legalidade, como se deu no caso. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que a via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. 4. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente o delito de roubo, além de perigo de reiteração criminosa, tendo comprovação de que o paciente possui antecedentes criminais. 5. PEDIDO DE INTERNAÇÃO. Não tendo o paciente comprovado que requereu o incidente de dependência toxicológica ou juntado laudo médico, incabível a medida de internação. 6. DENÚNCIA DE TORTURA. O habeas corpus não é a via adequada para apurar ocorrência de tortura, devendo tais fatos serem denunciados perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública do Estado de Goiás - Núcleo de Direitos Humanos, por se tratar de evento que implica em revolvimento de fatos e provas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41591-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41827-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA. 1. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Constata-se que há nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos imputados ao paciente, considerando-se que, além da apreensão de droga (5g de cocaína e 23 comprimidos de ecstasy) e dinheiro em espécie (R$ 5.000,00 distribuídos em várias notas), foram encontradas com o paciente e em sua residência, um revólver calibre 38 e munições, bem como cerca de 1.000 (um mil) sacos supostamente utilizados para embalar as substâncias entorpecentes, denotando periculosidade, sendo irrelevantes os demais atributos pessoais. 3. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36997-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte.AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. A magistrada a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. Verifica-se bastante a determinação ao juízo a quo para o encaminhamento do paciente para tratamento hospitalar, caso tal medida ainda não tenha sido efetivada. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31596-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PERSPECTIVA DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1 - É inadequada a apreciação de tese referente ao possível regime de cumprimento da pena, em eventual condenação, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, revelada pelo “modus operandi”, bem como para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37465-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO CABIMENTO. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Tratando-se de crime permanente, não há que se falar em invasão de domicílio, justificando-se o flagrante a qualquer tempo, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, máxime se a prisão decorre de novo título. III - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva, bem como indefere pedido de liberdade provisória, quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. IV - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36990-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, revelada pelo “modus operandi”. 2 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34092-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA NA MODALIDADE CASTIGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDEZ. PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO. PECULIAR SITUAÇÃO. RISCO SUPERIOR AO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, OU DE FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES NÃO EXPRESSAMENTE EXCETUADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO SUBSTITUIÇÃO PELA PROVIDÊNCIA DE CARÁTER HUMANITÁRIO. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se a documentação pré-constituída evidencia que a gestação da paciente está em estágio avançado de mais de 30 semanas e que o pré-natal foi classificado como de alto risco, julga-se procedente o pedido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, para substituir a sua prisão preventiva por prisão domiciliar e por outras medidas cautelares alternativas, pois essas particularidades se sobrepõem ao receio de reiteração delitiva e/ou de frustração da aplicação da lei penal, considerada a condição de fundamental importância da mãe para o desenvolvimento do nascituro. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29472-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350 c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28430-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 155, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DO PACIENTE E SUBMISSÃO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM QUE FOI MANTIDA A SEGREGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. Submetido o acusado à audiência de custódia após ser recolhido à prisão, em autos cujo processo e prazo prescricional se encontravam suspensos, encontrando-se a decisão atual lastreada em fundamentos idôneos, com base nos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, sobretudo ante a necessidade de se evitar a reiteração de conduta delituosa face a existência de vários apontamentos criminais e sentença já transitada em julgado em crime doloso, não há se falar em constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27660-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, do código penal. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Evidenciada nos autos a impossibilidade de o paciente arcar com o pagamento da fiança, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo a liberdade provisória, sem fiança, porque fica patenteado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, mantendo-se as demais cautelares fixadas na liminar. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1745-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do CPP). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputados ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia nessa parte, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 334786-72.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, se o término da instrução já se avizinha. 2- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40790-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)