HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18099-65.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR: INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. REJEITADA. I - A inversão da ordem de oitiva de testemunhas não acarreta nulidade absoluta, mas sim relativa, sendo imprescindível, para o seu reconhecimento, a comprovação de prejuízo à defesa do processado, que, não demonstrado, não rende ensejo ao acolhimento de nulidade do feito. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INTENÇÃO HOMICIDA COM RELAÇÃO À TENTATIVA. POSSIBILIDADE. II - Evidenciada a inexistência de provas no sentido de queria o resultado morte, tampouco de que assumiu o risco de produzir o resultado letal (ausência de animus necandi), inviável o encaminhamento do caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri, impondo-se sua despronúncia. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. COMPORTABILIDADE. III - Admissível a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima quando as provas produzidas nos autos não demonstrarem a sua ocorrência. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IV - A negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal, devendo ser mantida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 426608-29.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 178687-40.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA EFETIVA PRISÃO. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de penas em razão de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum restante a ser cumprido pelo reeducando, logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo ser desconsiderado o período de constrição da liberdade desde a última prisão, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. De tal sorte, o termo inicial para contagem de prazo para concessão dos benefícios executórios deve ser a data da última prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 271757-14.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFIANÇABILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ESTEVE FORAGIDO. Há de ser mantida a última ratio guerreada, quando presentes dois dos pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública e regular aplicação da lei penal. Especialmente quando fortes indícios indicam a participação do paciente no crime de roubo de carga. Bem como encontrava-se ele foragido, ensejando a suspensão do processo. Furtando-se, ao que tudo mostra, de responder e elucidar a responsabilidade de seus atos e de eventual aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33793-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAL VENCIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não se revela ilegal a prisão civil, decretada nos autos da ação de execução de alimentos provisionais, quando o paciente/executado não adimpliu integralmente a dívida vencida e vincenda, constitucionalmente protegida (Súm. n. 309 do STJ). Inteligência dos artigos 5º, LXVII, da Constituição Federal, e 528, §7º, do Código de Processo Civil. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35616-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Mostra-se suficientemente fundamentada e estribada na legalidade a pronúncia que mantém a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da lei penal, no fundado receio de fuga. 2- EXCESSO DE PRAZO. Pronunciado o réu, não há mais se falar em excesso de prazo. Súmula 21/STJ. 3- PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A existência de predicados pessoais favoráveis e do princípio da presunção de inocência não elidem a prisão legalmente aplicada. 4- SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. A propalada superlotação da prisão, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada nos termos da lei. 5- REGIME MAIS BRANDO. A possibilidade de futura aplicação de regime mais brando, em caso de condenação, retrata situação hipotética que refoge a análise ao âmbito do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32036-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, e a gravidade concreta do fato. 3 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30707-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO PENAL CULPOSO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A MATERIALIDADE, A INDICAR A AUTORIA E A INFORMAR A INTENÇÃO DE MATAR. USO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. REGIÃO LETAL. Constando nos autos prova da materialidade do fato, indícios suficientes de autoria e elementos de valor persuasivo a informar que a conduta imputada ao pronunciado teria consistido no uso de instrumento perfurocortante, na multiplicidade de facadas e no atingimento de parte letal do corpo humano, mantém-se a classificação jurídica do fato provisoriamente como homicídio doloso, porquanto esses aspectos da suposta ação delitiva autorizam supor a presença da intenção de matar, e não apenas de negligência, de imperícia ou de imprudência, ficando por ora inviabilizada a desclassificação para tipo penal culposo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 26983-60.2017.8.09.0116, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Ainda que favoráveis, os predicados pessoais não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29760-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. Havendo identidade de situação fático-processual e não tendo sido a ordem, cujos efeitos se pretende ver estendidos, concedida com base em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, deve ser a decisão aproveitada ao paciente, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, impondo-se a substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29181-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Em sede de habeas corpus não comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, em tese, a ser fixado no caso de condenação, por exigir dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação, ante a imprescindibilidade para futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta dos delitos, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA SINGELA. DENEGADO. 3 - A extensão de benefício concedido a corréu por ato de Juiz singular é incabível neste grau de jurisdição. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29164-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo máximo, legalmente previsto para a conclusão do inquérito e o consequente oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do Código Processual Penal), sem a comprovação de justificativas que autorizem a extrapolação ou sem que a defesa a isso tenha dado causa, ao contrário, o retardamento decorre de diligências solicitadas pela acusação, resta configurado constrangimento ilegal na prisão cautelar. Precedentes. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29019-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, E 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ARTIGOS 5º, INCISO II E 7º, INCISOS I, II E III DA LEI Nº 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DESENCARCERADORAS. 1 - Configura constrangimento ilegal, quando o condutor procedimental, sem antes mesmo de medir a suficiência ou não das medidas protetivas, decreta a prisão preventiva, em afronta ao preconizado no artigo 313, inciso III, do CPP, ensejando a concessão da ordem. 2 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e impositiva como forma de se resguardar a efetividade do processo e garantir a ordem pública. 3 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27143-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto às alegações que demandam análise aprofundada no mérito. Ademais, verificada a interposição de recurso apelatório, a análise destas teses deve ficar reservada ao seu julgamento do apelo pois possui rito mais amplo e abrangente, que privilegia o contraditório. Não se admitindo que o remédio heroico seja utilizado como sucedâneo de apelação ainda não julgada. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2 - Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se a Sentenciante justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, e ainda fez remissão à decisão que decretou a prisão preventiva, a qual não foi colacionada aos autos, inviabilizando a análise dos fundamentos ali ventilados. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORNAMENTOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - Os predicados pessoais favoráveis não foram comprovados e mesmo se fossem, não garantiriam o direito de recorrer em liberdade, quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25430-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei e pelo posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, que é de 124 (cento e vinte e quatro) dias, por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24072-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. 1 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. 2 - Fundamentada a prisão preventiva em peculiaridades do caso concreto, inclusive o fato de ter o paciente agido com violência, demonstrando periculosidade acima da média, bem como por restringido a liberdade das vítimas e foragido após a prática delituosa, mostra-se acertada a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. INVIABILIDADE. 3 - As situações fático-jurídicas dos réus não são idênticas, estando a decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu fundada em motivos de caráter pessoal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23425-06.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. ACERTO DE CONTAS DO TRÁFICO DE DROGAS. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. IMPERTINÊNCIA. MARCO TEMPORAL NÃO EXCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que ela foi praticada, em tese, em concurso de pessoas envolvendo adolescente, mediante o emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por motivo torpe, consistente no acerto de contas do tráfico de drogas, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária para a proteção da ordem pública, ante a potencial gravidade do fato. 2. Achando-se o paciente sob encarceramento provisório há 150 dias, julga-se improcedente o pedido calcado no excesso de prazo, denegando-se a ordem de habeas corpus, uma vez que a marca temporal de 178 dias para a finalização da primeira etapa do procedimento escalonado do Tribunal do Júri não foi ultrapassada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17469-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, trezentos e vinte e dois dias sem a realização da perícia médica determinada), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9093-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Extraindo-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva elementos idôneos que justifiquem a medida excepcional e, considerando que os pacientes não possuem qualquer vínculo com o distrito da culpa, não há se falar em constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8952-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)