HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOCÊNCIA - USUÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVADOS E IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, os quais não restaram comprovados. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38357-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE AMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18101-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. QUALIFICADORA. NEGATIVA. A análise sobre a existência ou não da qualificadora do emprego de arma, demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA PENA. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, tampouco que há antecipação da pena, máxime porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13658-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de ausência de provas da existência do crime. Tal questão trata-se de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda ampla incursão nas provas. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constatando-se que as decisões constritivas de liberdade do paciente encontram-se satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quanto não devidamente comprovados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26555-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVARICAÇÃO. AUTORIA. A análise sobre a inocência demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Não há falar-se em ilegalidade da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da paciente, porquanto vislumbrada prova da materialidade e veementes indícios de autoria, fulcrada na necessidade de se garantir a ordem pública e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: INOCÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção da inocência, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34605-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31009-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, nem tampouco podendo se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. II - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31000-65.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. NEGATIVA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. Havendo mera reiteração de pedido, outrora apreciado, julgado e denegado, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, dele não se conhece. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Havendo decisão judicial, devidamente fundamentada em elementos concretos, a custódia preventiva não ofende os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da inocência. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32031-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO PARA DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. 1. Demonstrado que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ex vi do art. 318, V, do CPP. 2. Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42337-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. Decorridos mais de 348 (trezentos e quarenta e oito) dias da prisão do paciente sem o encerramento da instrução processual, configurado o constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37894-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR. 1- É incabível na via estreita do habeas corpus o exame de questões relacionadas á negativa de autoria, por demandar análise de prova, o que é defeso na espécie. 2- Os elementos circunstanciais contidos nos autos, aliados à prova colhida na investigação policial, demonstram a materialidade e os indícios de autoria necessários ao decreto da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), esta fundada no resguardo da garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração criminosa e ausência de comprovação dos predicados pessoais. 3- Inviável a prisão preventiva domiciliar na forma do artigo 318, inciso V do CPP, quando não preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36362-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 313 ALIADO AO 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos e ausente prova documental de que o paciente tenha sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, a revogação da custódia é medida impositiva. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36254-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de emprego de arma de fogo, por exigir dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade da conduta, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32191-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise de aplicação do princípio da insignificância, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, que refoge ao âmbito do Writ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32121-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei e pelo posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, que é de 124 (cento e vinte e quatro) dias, por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30334-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS SOB O ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. Nos casos envolvendo violência doméstica, constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva antes da imposição de medidas protetivas de urgência, em afronta ao disposto no artigo 313, inciso III, do CPP, tornando imperiosa a concessão de liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27830-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação constitucional de natureza sumária, que reclama prova pré-constituída inequívoca do alegado constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com os elementos necessários, inclusive o ato constritivo, para que se possa averiguar eventual ilegalidade da prisão cautelar, sob pena de se inviabilizar o conhecimento e exame de sua irresignação. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19547-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA NO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. Não sendo postulado ao juízo de origem o pedido do presente Habeas Corpus, impõe-se o não conhecimento do mandamus, sob pena de supressão de instância. Ademais, os pleitos de progressão de regime e de prisão domiciliar são matérias inerentes à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 831-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DIFERENCIADAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. 1- Havendo concurso material de crimes, todos hediondos, revela-se incomportável a aplicação de frações diferenciadas ou individualizadas, para fins de progressão de regime, sobretudo quando a unificação das penas se encontra em consonância com o artigo 111, da LEP. 2. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 231240-83.2013.8.09.0117, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. O reconhecimento da propalada falta de provas para a condenação e a negativa de autoria requer análise aprofundada dos autos, o que demanda um exame acurado do acervo probatório, exigência que vai na contramão do remédio heroico. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a segregação preventiva do paciente, estando o indeferimento da revogação do decreto prisional satisfatoriamente alicerçado em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrado, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39453-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)