HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) O inquérito policial é peça meramente informativa, com a única função de fornecer os elementos de convicção necessários à formação da opinio delicti do titular da ação penal. Além do que, o paciente está preso em decorrência de decreto preventivo, encontrando-se preclusa a alegação. DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A CAUTELA DO PACIENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. 2) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela quantidade da droga apreendida (600g maconha) e a reiteração criminosa (reincidente específico), estes são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3) Não há que se falar em ofensa a postulados constitucionais, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso, não sendo aconselhável, no caso, a aplicação de medias cautelares diversas da prisão, diante da reincidência ostentada pelo paciente. DA FALTA DE ESTRUTURA DOS PRESÍDIOS. IRRELEVÂNCIA. 4) A argumentação de deficiência do sistema carcerário, e sua consequente falta de condições humanas e superlotação, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes seus requisitos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282018-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA Dos requisitos do artigo 312 do CPP. A magistrada, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a manutenção da constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos legais. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29415-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, tratam-se de crimes extremamente graves, com pluralidade de acusados (quinze), inviabilizando a fluência normal dos atos processuais, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29938-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que prorroga medida de internação, quando embasada na gravidade do ato infracional atribuído, no relatório psicossocial e na necessidade da manutenção da constrição, visando alcançar a responsabilização pelo ato praticado, a desaprovação da conduta e a assimilação da proposta de ressocialização. II - Inviável o conhecimento do mandamus quanto ao pedido de progressão para medida mais branda, por não poder ser este utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente porque a via estreita do writ não comporta dilação probatória necessários para a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão buscada. III - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27276-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE. Uma vez transitada em julgado a condenação do paciente a pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto, não é ilegal a expedição de mandado de prisão para que se dê início ao cumprimento da pena (LEP, art. 105), não havendo se falar em substituição da pena privativa de liberdade por medidas cautelares diversas da prisão. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. A pretensão de transferência de comarca para cumprimento da pena no regime semiaberto deve ser formulada perante o juízo da Vara de Execuções Penais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23877-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, CAPUT, 157, § 2º, INCISOS I E II, 311 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, revelada pelo “modus operandi”. 2 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35433-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade do delito, mormente pela grande quantidade da droga apreendida (12 tijolos de maconha), denotando periculosidade, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. 2-PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38283-42.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ O DESLINDE DA NOVA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O livramento condicional concedido ao reeducando pode ser suspenso, independente da sua oitiva, quando praticado novo crime. 2. Nos termos do artigo 145 da Lei nº 7.210/84, havendo informações sobre cometimento de novo crime no período do livramento condicional, cabe ao juízo da Vara de Execução Penal, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 282003-69.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostram-se inviáveis as despronúncias. 2- Na fase de pronúncia, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e consequente absolvição sumária do processado deve ser comprovada de modo inarredável, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventual controvérsia. 3- As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (incisos II e IV, § 2º, do art. 121, do CP), amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 4- É do Conselho dos Sete a apreciação da tese de homicídio privilegiado. 5- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 83-57.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Inexistindo prova incontroversa de que os pronunciados não queriam o resultado morte, nem assumiram o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do elemento subjetivo. 2- Se os elementos de convicção contidos nos autos evidenciam apenas a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não a do motivo torpe, esta deve ser excluída na fase de admissibilidade da acusação. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 182347-98.2016.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 372831-48.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE SENILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente e a gravidade concreta do fato. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência real, restrição de liberdade e vitimando idoso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31070-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DEIXANDO DE APRESENTAR DE FORMA EVIDENCIADA OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29353-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28114-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE RAMON. INTEMPESTIVO. Apresentado o termo de recurso após o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 586 do CPP, falta ao recorrente o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade -, razão por que não deve ser conhecido. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, tendo em vista que o julgador limitou-se a apresentar fundamentos adequados no tocante a provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não emitindo qualquer juízo de valor acerca do mérito, portanto não excedeu os limites para a formalização da pronúncia. 3. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo, não sendo alterado pela Lei nº 13.245/15, em razão da mesma ter se limitado a promover alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, criando novos direitos para o advogado atuando na esfera extrajudicial. Ademais, a aludida prova - interrogatório na delegacia - foi totalmente validada, porquanto, durante uma acareação, na presença de seu Advogado, e lido na íntegra seu interrogatório, o recorrente o confirmou, não havendo que se falar em nulidade da mesma. 4. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se, de uma análise perfunctória dos autos, constata-se prova da materialidade e não exsurge prova irretorquível de não ter o recorrente praticado o delito, não há que se falar em absolvição sumária ou despronúncia, devendo essas teses Defensivas serem examinadas pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório. 1º RECURSO: CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO: NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 99524-18.2017.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PENA INFERIOR À 08 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. Não há incompatibilidade na negativa do direito de apelar e a fixação de pena inferior à 08 anos, se o agente permaneceu preso no decorrer de toda a instrução, e foi assim mantido na sentença condenatória por persistirem motivos para o encarceramento. Sobretudo em vista de que já determinada a expedição de guia de execução provisória, uma vez que interposto apelação. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37881-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da reiteração criminosa e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33275-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de acusados, e havendo, ainda, a instauração de incidente de conflito de competência, mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito e se a audiência de instrução e julgamento encontra-se marcada para data próxima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30308-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A assertiva referente à pena a ser aplicada em eventual condenação não comporta apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta do fato criminoso (suposto tráfico de drogas em praça pública, envolvendo dois adolescentes). 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, quando presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33548-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DEFERIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, em respeito ao tratamento isonômico do paciente com os demais corréus, que, embora condenados (na ação penal originária), se encontram em liberdade, impõe-se a concessão da ordem ao paciente primário e de bons antecedentes, mediante a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DEFERIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29715-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)