APELAÇÃO ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MENOR INFRATORA. De acordo com o entendimento sumular nº 338 do STJ “a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas”. Constatado que entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente ou superveniente das medidas socioeducativas aplicadas, com prazo reduzido pela metade em razão da menoridade relativa da apelante no tempo da prática dos atos infracionais que lhe foram imputados, é de rigor a declaração, ex officio, da extinção de sua punibilidade. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA MENOR INFRATORA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 221620-03.2015.8.09.0012, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Há de ser mantida a última ratio quando observados dois dos pressupostos da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente quando o paciente se encontra vigorosamente envolvido em um esquema arrojado e ousado de tráfico de drogas, conhecido por “Disk Drogas”. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28109-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 3- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LABOR LÍCITO NÃO COMPROVADO. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32766-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade concreta do fato criminoso (apreensão, com autorização judicial, de 344g de maconha; 2,34g de cocaína; balança de precisão; bloco de anotações de contabilidade, supostamente, do tráfico e de celular contendo dados indicativos de traficância habitual). 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, abalada concretamente pela gravidade concreta dos fatos e pela real possibilidade de reiteração delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30606-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESO PROVISÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143641/SP do STF. INAPLICABILIDADE. Não faz jus a ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo N. 143641/SP do STF, as mulheres presas em decorrência de sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição. Após o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias, a segregação configura execução provisória da pena, não havendo que se falar em prisão preventiva e, por conseguinte, em concessão de prisão domiciliar nos termos do artigo 318, incisos III, IV e V, do CPP. 2- CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A análise da possibilidade de concessão de prisão domiciliar, sob a ótica do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, é incomportável em habeas corpus, quando não comprovada manifesta ilegalidade, bem assim porque a questão demanda profunda análise de matéria probatória. O ordenamento jurídico prevê recurso específico para se questionar matérias relativas à execução da pena, qual seja, o agravo em execução, à luz do disposto no artigo 197 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28347-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. É possível excluir-se da pronúncia a qualificadora da surpresa, inserta na denúncia, se manifestamente improcedente, hipótese em que não haverá falar-se em ofensa à soberania do Tribunal do Júri. Outrossim, não se caracteriza a aludida circunstância qualificadora, quando a única versão dos fatos, extraída dos elementos de prova acostados, indica que o delito foi precedido de desavença entre a vítima e o pronunciado, determinante da ocorrência do evento fático. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 328939-18.2015.8.09.0113, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direito e privativa de liberdade, situação que demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26597-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REVELIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Não havendo dúvidas de que o paciente está dificultando o andamento da ação penal instaurada em seu desfavor, ou seja, não foi encontrado em várias tentativas de intimação para seu interrogatório, tendo sido decretada sua revelia e expedido mandado de prisão, o que demonstra que não pretende se submeter à aplicação da lei penal, circunstância que autoriza, por si só, a manutenção do seu decreto de prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. II - Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS III - Tratando-se de reiteração de pedido, fica evidente que a matéria suscitada em relação aos bons predicados encontram-se impedida de reexame porque já apreciada e julgada em outro mandamus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20866-76.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Em se tratando de unificação de penas, altera-se a data-base para a concessão do benefício de progressão, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 201091-85.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PRESO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. Se durante a tramitação do recurso cessa a causa determinante que ensejou sua interposição, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade, ante o desaparecimento da pretensão, nos termos dos artigos 659 do Código de Processo Penal 195 do RITJGO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 194990-71.2017.8.09.0065, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. 1 - É inadequada a apreciação das teses de negativa de autoria, bem como da desproporcionalidade da prisão cautelar frente ao futuro provimento final, ante a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e fixação de regime diverso de fechado, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa, bem como em face do descumprimento injustificado das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - A decretação da prisão preventiva do paciente não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência, mormente porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. 5 - Vislumbrando-se que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se suficiente e adequada para resguardar a ordem pública e a incolumidade física da ofendida, principalmente diante da informação de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25955-80.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal, ou em aplicação de medidas cautelares, diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência e outros postulados constitucionais. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34745-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE. FATO NOVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Restando comprovada a demora, não imputada ao paciente, na realização de procedimento administrativo disciplinar para apurar cometimento de falta grave, deverá ser reincluído no regime semiaberto até decisão de tal procedimento. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34302-05.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a extensão do benefício da liberdade provisória concedida ao corréu, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32890-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26946-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto às alegações do impetrante de que a conduta é atípica e que em caso de eventual condenação será fixado regime menos gravoso, visto que se tratam de matérias meritórias a serem analisadas no Juízo de origem e que demandam dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação, ante a imprescindibilidade para futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta dos delitos e reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26366-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. NÃO CONFIGURADO. I - Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, permanecendo foragido. BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. II - As condições favoráveis do paciente e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23770-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA PELO MERO EXAME DE DOCUMENTOS. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DECRETADA SEM PREVISÃO LEGAL. 1- Se a arma foi encontrada no interior da residência de terceiro, incomportável a desclassificação do delito de porte para posse de arma. Precedentes STJ e STF. 2- O lapso de vacatio legis temporária alcança apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), não sendo aplicável à conduta de porte ilegal de arma de fogo. 3- Incomportável a desconstituição da certidão lavrada por oficial de justiça, que goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, se ausente prova irrefutável da invalidade do ato. 4- Comprovada a ilegalidade na sentença condenatória que estabeleceu regime mais gravoso do que o previsto em lei, imperativa a cessação da coação ilegal, via writ, para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP). 5- Deve ser anulado o ato que determinou a regressão cautelar do regime prisional para o fechado, de ofício, em razão do não comparecimento do paciente para dar início ao cumprimento da pena, por ausência de previsão legal. 6- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21389-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A prisão do paciente foi mantida na sentença condenatória como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, bem como na segurança da aplicação da lei penal, levando-se em conta, ainda, o fato do paciente ter permanecido encarcerado no decorrer da instrução processual. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. II - Os ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20361-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- DECISÃO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando a medida constritiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova dos crimes e aos indícios da autoria delitiva, indicam a aplicação da custódia. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a inexistência de fatos novos a justificar alteração da prisão. 3- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA DIVERSA À PRISÃO. Não há que se falar em aplicação de medidas alternativas diversas quando não se mostram eficazes ao caso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27265-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)