HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ETAPA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Concluído o inquérito policial, oferecida e recebida a denúncia, indefere-se o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para a conclusão do referido procedimento investigativo, pois o marco temporal referencial a ser observado passa ser a conclusão do procedimento penal, que deve ser atingida no prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias nos casos do rito comum ordinário. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28514-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. DILAÇÃO JUSTIFICADA. 1. Se a documentação pré-constituída não é suficiente para demonstrar alguma das situações descritas no artigo 318 do Código de Processo Penal, afigurando-se, ainda, que os filhos de um dos pacientes estão sob os cuidados da mãe deles, indefere-se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 2. Verificado que o processo tem complexidade estrutural, consistente em que o polo passivo era composto inicialmente por 6 acusados, na multiplicidade de delitos, dentre os quais, o de organização criminosa, e na gravidade concreta das infrações penais, e, além disso, que a marcha processual está na iminência de ser concluída, julga-se improcedente o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, haja vista que a demora está justificada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27013-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO ATÉ O MOMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O DECRETO NÃO EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA NA QUAL FOI MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO. 1. Proferida a decisão de pronúncia, que deu o paciente como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo até esse momento, haja vista que o atraso retrospectivo na caminhada processual não tem mais força de tornar ilegal a prisão cautelar, cuja invalidade depende, agora, de demoras ocasionadas por fatos acontecidos posteriormente à pronúncia, como um eventual atraso na sujeição do paciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Com a superveniência à impetração da decisão de pronúncia, na qual a segregação cautelar foi mantida, fica superada, à falta de flagrante invalidade no novo decreto, a argumentação de que o decreto anterior não evidenciou a necessidade da prisão preventiva, uma vez que a segregação decorre, agora, de outro título, não atacado na petição inicial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23922-20.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta da paciente demonstrada pelo modus operandi, indicando grande ousadia tentar entrar com drogas no presídio local, somada a ausência de provas de residência e emprego lícito, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2 - O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, já que a análise deve ser embasada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada, o que não é o caso dos autos. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 3 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22554-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. AFASTAMENTO DO LAR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDA JÁ REVOGADA QUANTO AO FILHOS. 1 -Tendo em vista que o magistrado de singular revogou as medidas cautelares impostas em favor dos filhos do paciente, resta o pleito prejudicado nesta parte. 2 - As medidas protetivas de urgência de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima, em razão da prática de violência doméstica contra a mulher, cometimento de crimes de gêneros, a teor dos arts. 19 e 22, inciso I, da Lei nº 11.343/06, visa o resguardo da sua integridade, física e mental, não merecendo a revogação, principalmente quando demonstrado que o casal coabita o mesmo imóvel residencial, tornando indispensável a providência cautelar. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19707-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS QUALIFICADOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXPLOSÃO, E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE RÉUS. ADVOGADOS DISTINTOS. DILATAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado da máquina judiciária, não ocorrente no caso em questão. Máxime quando o atraso na formação da culpa decorre da complexidade do feito, pluralidade de réus, com advogados distintos, mormente envolver a apuração de crimes diversos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6165-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL RELAÇÕES DOMÉSTICAS. Se o valor da fiança for fixado além das possibilidades financeiras do paciente, restringindo sua liberdade de ir, vir e ficar, configurado está o constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 779-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ausência materialidade do delito de associação criminosa e ausência de demonstração da gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por ser o Habeas Corpus via estreita, é impróprio para dilação de provas quanto ao futuro julgamento e à eventual imposição de pena, sendo inviável a discussão do mérito, já que não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado dos fatos e avaliação das provas. Ausência de individualização das condutas imputadas ao paciente. Restando individualizadas, na denúncia, as condutas imputadas ao paciente, não merece prosperar as alegações do impetrante. Ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP e SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SEGREGATIVA POR CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. à vista das circunstâncias sopesadas, tem-se que a outorga ao paciente do benefício da liberdade vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão é medida imperativa, pois se mostram suficientes e adequadas para resguardar a efetividade do processo, afigurando-se totalmente desarrazoada a manutenção da constrição de sua liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35961-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INFORMAÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. 1- O pedido de reconsideração em Habeas Corpus deve ser recebido como agravo interno, em respeito ao princípio da fungibilidade e aos artigos 3º do CPP e 1.021 do CPC/15. 2- Indefere-se o pedido liminar se as informações do juízo a quo se tornam necessárias, sobretudo para se aferir a ilegalidade ou abuso de poder alegado. 3- Não merece modificação a decisão liminar combatida, quando o pleito se encontra ausente de elemento novo ou da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 4- Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41407-33.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1- Configura constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem, quando a magistrada converte a prisão em flagrante em preventiva, sem antes medir a suficiência ou não das medidas protetivas elencadas na Lei nº 11.340/06, além de se tratar de delitos apenados com pena de detenção, não superiores a 04 (quatro) anos, bem como inexistir reincidência, portanto desatendidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, delineados no art. 313, incisos I, II e III, do CPP. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38328-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1- Encerrada a instrução processual da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, fica superado eventual constrangimento em decorrência do excesso de prazo (Súmula 52 do STJ), mormente quando a demora tenha sido justificada pela complexidade do feito. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34249-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. 1- Não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva se, além da materialidade e indícios de autoria, estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, mormente o da garantida da ordem pública. 2- Os predicados pessoais assim como o princípio da presunção de inocência não afastam a prisão preventiva se presentes os requisitos que lhe garantem a efetividade, estes devidamente fundamentados na prova dos autos. 3- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso (princípio da homogeneidade das medidas cautelares), retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando o conhecimento da matéria no presente writ. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33078-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1- Encerrada a instrução processual da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, fica superado eventual constrangimento em decorrência do excesso de prazo (Súmula 52 do STJ), mormente quando a demora tenha sido justificada pela complexidade do feito. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27991-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE PECÚLIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. Ainda que se admita a liberação do pecúlio em situações excepcionais, a reforma de imóvel residencial não configura tal situação, de modo que o improvimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 233237-82.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA CAUSA IMPEDITIVA DA CONSUMAÇÃO DELITUOSA. CAUSA DE NULIDADE. 1 - Na decisão de pronúncia, pertinente à imputação do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, tipificado pelo art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, o sentenciante deve apontar a circunstância alheia à vontade do processado que o impediu de consumar o delito, para que surja como da competência do Júri, sendo que a omissão compromete de nulidade o ato processual. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. NULIDADE. DE OFÍCIO. 2 - A decisão de pronúncia, exige a observância da fundamentação, devendo o seu prolator ponderar sobre os elementos de convicção da materialidade delitiva, dos indícios de autoria, da presença da circunstância qualificadora requerida pela acusação, da ausência de causa excludente de criminalidade ou culpabilidade, ainda que não o faça com exaustão para não contaminar a convicção dos julgadores leigos, sendo que o desrespeito contrasta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, invalidando o ato processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 353301-46.2014.8.09.0040, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCABIMENTO DO RECURSO PROPOSTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui. 2. Constatando-se que a defesa não se insurgiu, no momento oportuno, contra as condições recomendadas pelo Ministério Público para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, tendo, ao contrário, aderido expressamente a todas elas, tem-se por inviável a posterior oposição às medidas estatuídas, por força da preclusão lógica. Ademais disso, a insuficiência probatória de tese sustentada pela defesa inviabiliza a concessão das alterações pretendidas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 224992-82.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. 1. Não evidenciada, de forma manifesta, uma das hipóteses legais que ensejam a absolvição sumária, impõe-se a rejeição do respectivo pleito, cabendo a esta instância somente determinar a apreciação do caso concreto pelo juiz natural da causa (corpo de jurados). 2. Constatando-se indícios da presença do animus necandi na conduta, revela-se incabível a desclassificação para lesão corporal. 3. Não se configura a qualificadora de uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima quando os elementos da conduta integram a descrição simples do tipo penal (artigo 121, caput, CP), tornando-se imperioso o afastamento da majorante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 352631-32.2016.8.09.0171, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Inviável a absolvição sumária quando não demonstrado, de plano, ter o recorrente agido em legítima defesa, devendo a tese ser examinada pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório produzido. A desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal leve só é possível quando restar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com 'animus necandi', sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 93382-16.2009.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1- Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal, não há como estabelecer como data-base para concessão de livramento condicional a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 209905-18.2017.8.09.0036, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do acusado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua pretensão ao produzir as lesões na vítima fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. 2 - Estando as qualificadoras da asfixia e do feminicídio amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete Jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 219520-21.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)