HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Tendo em vista que o paciente é primário e responde por crimes cuja pena máxima não ultrapassam 04 (quatro) anos, deve a prisão preventiva ser revogada, porque inexistentes as hipóteses do artigo 313, do CPP, mostrando-se as medidas cautelares suficientes para resguardar a efetividade do processo e assegurar a aplicação da lei penal. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31797-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA). RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DE REAVALIAÇÃO DEFICIENTE. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA MENOS GRAVOSA. 1. A manutenção da internação do adolescente foi motivada em um conjunto de fatores, que ainda não permitem uma mudança para medida socioeducativa mais branda, não incorrendo em ilegalidade a decisão atacada. 2. Na reavaliação periódica da medida socioeducativa, o Magistrado, não está vinculado a Plano Individual de Atendimento (PIA), nem ao Relatório Psicossocial de Reavaliação, podendo decidir com base em elementos, ante à livre convicção motivada. 3. Ressalvados os casos de patente ilegalidade e de questão exclusivamente de direito, o Habeas Corpus não é via adequada para se analisar a modificação de medida de internação, porquanto, não funciona como sucedâneo da espécie recursal prevista no E.C.A. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29368-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA DESCENDENTES. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS. CAUTELARES. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado em ambiente familiar, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes, se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27713-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO QUE REVOGA A LIBERDADE VINCULADA E DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Por se tratar de reiteração de pedidos, alicerçados em idênticos fundamentos, é de rigor o não conhecimento do writ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGADO. 2 - Não configura constrangimento ilegal a decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente que, no curso da ação penal, descumpre medidas cautelares anteriormente impostas. PACIENTE SORO POSITIVO E PORTADOR DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. NÃO CONHECIMENTO. 3 - O writ não comporta discussão sobre problemas de saúde do paciente, ainda mais quando não comprovados, como no caso, cabendo ao diretor do estabelecimento prisional no qual ele está detido, autorizar sua saída para tratamento médico, nos termos do artigo 120, II, Lei nº 7.210/84. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22870-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22155-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 5 -Incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19318-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 288, 297 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÁRIOS CRIMES. 1. O 'Habeas Corpus' é ação constitucional de natureza sumária, que reclama prova pré-constituída inequívoca do alegado constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com os elementos necessários para que se possa averiguar eventual ilegalidade da prisão cautelar, sob pena de se inviabilizar o conhecimento e exame de sua irresignação. 2. Embora ultrapassado o prazo de 148 dias, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, para a conclusão da instrução em se tratando de procedimento comum ordinário, a demora se acha justificada na situação em que estão presentes critérios como a pluralidade de réus, variedade de crimes e expedição de cartas precatórias, restando superada a alegação de excesso de prazo face às vicissitudes do caso concreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15535-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A TESE REFERENTE À ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NÃO DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POIS QUE PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM COMO O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO A NOVO TÍTULO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) A VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO ÀS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍ-LA, NO QUE SE REFERE À DIVERGÊNCIA DA NOTA DE CULPA, POIS QUE SÃO MATÉRIAS A FEITAS AO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3) ESTANDO SEDIMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIALMENTE NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E REITERAÇÃO CRIMINOSA, IMPÔS À GUISA DE DESFUNDAMENTADA, SENDO IMPOSSÍVEL ESTENDER AO PACIENTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS CORRÉUS, UMA VEZ QUE ELE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DIVERSA DAQUELES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 4 - DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, TORNA-SE EVIDENTE A INEFICÁCIA DAS CAUTELAS ALTERNATIVAS (ART. 319, DO CPP). PREDICADOS PESSOAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IRRELEVÂNCIA. 5) OS PREDICADOS PESSOAIS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DE LIBERDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9558-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) O inquérito policial é peça meramente informativa, com a única função de fornecer os elementos de convicção necessários à formação da opinio delicti do titular da ação penal. Além do que, o paciente está preso em decorrência de decreto preventivo, encontrando-se preclusa a alegação. DECRETADA DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. 2) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi e reiteração criminosa, estes são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 3) Os predicados pessoais, de per si, não elidem a cautela, bem como não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, caso dos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4729-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na gravidade dos fatos e na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo seu efetivo envolvimento em outros delitos, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - Não se evidencia o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tramita regularmente e não ocorre o extrapolamento do prazo, devendo prevalecer o princípio da razoabilidade, mormente diante da proximidade do encerramento da instrução processual. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, não foram comprovados e ainda que fossem, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1727-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 2 - Uma vez verificado que o impetrante não instruiu o writ com as cópias do ato motivador do alegado constrangimento ilegal, resta inviabilizada a análise do pleito. EXCESSO DE PRAZO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3 - Ainda que pronunciado o paciente, configura manifesto constrangimento ilegal a manutenção de sua custódia provisória por longo período, sem que haja previsão de julgamento perante o Tribunal do Júri. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273002-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 1. Consoante precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 264605-82.2017.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Já prolatada a sentença não há excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem, não havendo falar-se em constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando embasada em fatos concretos, presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, máxime em tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25393-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DEFERIDO NO ÂMBITO DE 'HABEAS CORPUS' . PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sendo a questão, objeto do recurso, resolvida no âmbito de outro feito, impõe-se a prejudicialidade do Agravo em Execução Penal, nos termos do disposto no artigo 195 do RITJGO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 11023-47.2018.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A decisão que determina a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sem que haja intimação prévia da defesa em audiência de justificação, deve ser anulada, para que outra seja proferida após a prévia oitiva do condenado. AGRAVO PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO DE FLS. 83/84, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 234947-40.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SOMA DA PENA DE RECLUSÃO COM A DE DETENÇÃO. MOMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A PENA DE DETENÇÃO. ARTIGOS 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERMANÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL DE DIFERENÇAS ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando-se as normas extraídas dos artigos 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, bem como levando-se em conta a existência na legislação penal e processual penal, mesmo posteriormente à Reforma de 1984, de significativas diferenças entre reclusão e detenção, denega-se o agravo em execução penal que visa a somar essas duas espécies de penas privativas de liberdade, mesmo quando for cominado idêntico modo de retribuição para ambas, porquanto o artigo 111 da Lei de Execução Penal deve ser interpretado sistematicamente. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 351326-71.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Não há se falar em intempestividade da apelação se o recurso foi protocolizado no período em que os prazos processuais do Juizado da Infância e da Juventude estavam suspensos, por força do Decreto Judiciário nº 1989/2017. 2- Se o julgador singular apreciou todas as teses defensivas apresentadas, explanando as razões para a formação de seu livre convencimento motivado, em observância à garantia constitucional, prevista no artigo 93, inciso IX, da CF, improcede a alegada falta de fundamentação da sentença combatida. 3- Comprovada a autoria e a materialidade dos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e tentado, impossível a absolvição da menor infratora. 4- É incabível conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença de procedência de representação quando inexistente o risco de dano irreparável, ainda mais porque a postergação do efeito da decisão enfraquece o objetivo ressocializador da medida socioeducativa aplicada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 93129-81.2017.8.09.0052, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 178671-86.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. ADITAMENTO. RITO. TESE DE ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE UM MÍNIMO DE PROVAS SEMIPLENAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. 1. Se o aditamento é realizado de acordo com rito preconizado no artigo 569 do Código de Processo Penal, ocorrendo antes da sentença final e com expressa manifestação das partes previamente à decisão de pronúncia, indefere-se o pedido de anulação da decisão intermediária. 2. Havendo nos autos declarações colhidas sob o crivo do contraditório que apontam a autoria do suposto delito contra a vida à pessoa dos recorrentes, denega-se o requerimento de despronúncia. 3. Existindo nos autos um mínimo de provas semiplenas que impõem o encaminhamento das circunstâncias qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, preserva-se a sua presença na acusação, para que sejam avaliadas pelos jurados. 4. Quando os motivos da decretação da prisão preventiva não desaparecem com a prolação da decisão de pronúncia, mantém-se o encarceramento provisório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 146951-56.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A tese de que a droga apreendida era para uso próprio não pode ser analisada via Writ, por demandar dilação probatória. 2- A grande quantidade de droga constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- A decisão segregatória motivada não ofende os princípios constitucionais e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4- Os predicados pessoais, por si sós, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema. 5- Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30155-33.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)