RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, EM FAVOR DA CODENUNCIADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. 1. Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução penal, não é legítima a posterior retratação, pelo juízo processante, da decisão que inicialmente acolheu a acusação, em prejuízo da segurança jurídica. Assim, imperiosa a decretação da nulidade do decisum subsequente, ante a incidência da preclusão pro judicato. 2. Transcorrido entre a data da consumação do fato e o recebimento da denúncia, e entre este e a data atual, tempo superior ao previsto em Lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta que um dos agentes é menor de 21 anos de idade, correndo pela metade o prazo prescricional, com relação a ele, e considerando, ainda, a regra do artigo 30 da Lei 11.343/06, que estabelece o prazo prescricional de 2 anos para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal, imperioso o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da codenunciada, pela prescrição da pena em abstrato. RECURSO PREJUDICADO. ACOLHIDA A PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, ASSIM, DECRETADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FAVOR DE UM DOS CODENUNCIADOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 266567-64.2016.8.09.0059, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A assertiva referente à pena a ser aplicada em eventual condenação não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo o pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (art. 318 do CPP) sido objeto de exame pelo magistrado singular, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. 3- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade concreta do fato criminoso (apreensão de 7Kg de maconha, uma arma de fogo de uso restrito, com quatro carregadores e 50 cinquenta munições 9mm). 4- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 5- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, quando presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34579-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. FLAGRANTE. PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICIALIDADE FACE À CONCESSÃO NO ÂMBITO DE OUTRO 'MANDAMUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO TRÁFICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO ENTRE OS FATOS. APENSAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. 1. Alcançada a prisão domiciliar no âmbito de outro 'Habeas Corpus', julga-se prejudicada a ordem ante a perda do objeto. 2. Havendo conexão entre fatos que originaram a prisão preventiva e a prisão em flagrante, impõe-se o apensamento das duas ações panais, para a viabilidade de instrução e julgamento únicos. ORDEM PREJUDICADA QUANTO À PRISÃO DOMICILIAR E CONCEDIDA, EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE SE PROCEDA AO APENSAMENTO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO ANTE A POSSIBILIDDE DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20723-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL DE COMPARECIMENTO AO PRESÍDIO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. MESMO PROCEDIMENTO E PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO SE FOSSE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA. ÔNUS DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Interposto recurso em sentido estrito contra decisão tomada no curso da execução penal, consistente na ordem judicial de comparecimento ao presídio para o início do cumprimento da pena que foi infligida ao recorrente em acórdão transitado em julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal, para recebê-lo como se fosse agravo em execução penal, porquanto inexistente má-fé, uma vez que ambos os recursos têm o mesmo procedimento e prazo para a interposição, concluindo-se pelo preenchimento do pressuposto do cabimento. 2. Ausente do traslado a cópia integral da decisão judicial recorrida, não está preenchido o pressuposto da regularidade formal, pelo que não se admite o recurso, uma vez que é ônus do recorrente indicar e conferir as peças necessárias para a formação do traslado, não sendo admissível posterior juntada de documentos. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 251761-67.2017.8.09.0001, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO II, DA LEI 7.210/84. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Não havendo o preenchimento dos requisitos do art. 117, da LEP, incabível a concessão da prisão domiciliar. 2- Por ferir o princípio da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e por ter sido o crime sido cometido com violência e grave ameaça, com condenação superior a 4 anos, impossível substituir a pena corpórea por restritiva de direitos. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 215376-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DISCIPLINAR (REBELIÃO NO PRESÍDIO). REGRESSÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COM REGRESSÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. DE ILEGALIDADE. Denega-se a ordem de 'Habeas Corpus' ao paciente que descumpre as obrigações impostas para a pena aflitiva no regime semiaberto, caracterizando falta grave, prevista no artigo 50, inciso I, da Lei nº 7.210/84, justificada a regressão cautelar, para a apuração em procedimento administrativo disciplinar e posterior tomada de decisão sobre a involução carcerária definitiva, segundo o disposto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16541-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Se o agravante não cumpre, reiteradamente, as obrigações impostas no semiaberto, correta a decisão que regride o regime. II - Inviável a análise do pedido de livramento condicional se não houve manifestação do juízo de execução, sob pena de supressão de instância. III - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 266789-78.2017.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA FACE AO TRABALHO ARTESANAL. 1- Nos termos do artigo 126, da Lei de Execuções Penais, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá ter o período de expiação da reprimenda reduzido, à razão de um dia de pena por três de trabalho, não fazendo o dispositivo legal aludido qualquer distinção quanto à natureza do labor. 2. Se a atividade artesanal foi disponibilizada e coordenada pela Direção da unidade prisional, sendo colacionadas aos autos folhas de frequências, atestadas por agente público, informando que o reeducando exerceu a função colocada a seu dispor, o período trabalhado não pode ser desprezado. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 262133-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE QUE A PACIENTE É SUSPEITA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE QUE SEU FILHO ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. PECULIARIDADES NÃO EXPRESSAMENTE EXCETUADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. CRIANÇA DE 2 ANOS DE IDADE. PRIMARIEDADE. DELITOS DE MÉDIA GRAVIDADE CONCRETA. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se a paciente é mulher com filho menor de 2 anos de idade, é primária e é acusada de haver praticados ilícitos penais de média gravidade concreta, julga-se procedente o pedido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, para substituir a sua prisão preventiva por prisão domiciliar e por outras medidas cautelares alternativas, dada a sua relativa periculosidade, pois essas particularidades não foram expressamente ressalvadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Coletivo 143641, devendo se sobreporem, considerada a condição de fundamental importância da mãe para o desenvolvimento do seu filho, aos fatos de que a paciente é suspeita de integrar organização criminosa e de que não está coabitando com a criança. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28008-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERTINÊNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. Se a motivação da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva decorre da alta probabilidade de reiteração delitiva, porquanto o paciente possui histórico delitivo, tendo sido condenado em sentença, recentemente, pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo, na qual lhe foi fixado o regime inicial fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, pois essa justificativa é concreta e fica evidenciada a necessidade do encarceramento antecipado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23715-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIANTE PAGA, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em excesso de prazo, a ensejar a concessão da ordem, se não extrapolado o limite temporal para o encerramento da primeira fase instrutória do procedimento escalonado dos crimes de competência do Tribunal do Júri, o qual é de 178 (cento e setenta e oito) dias, conforme orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Impõe-se a manutenção da custódia cautelar quando os elementos dos autos justificam a sua necessidade, para resguardo da ordem pública, em face da gravidade do crime, constatada pelas circunstâncias do fato. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. III - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20158-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOMENTO, EM REGRA, INOPORTUNO PARA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL. ARTIGO 163, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE DANO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE À DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. No ato do recebimento da denúncia, quando se faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, não é a ocasião própria para se conferir definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, podendo o magistrado fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença. 2. O delito previsto no artigo 163, 'caput', do Código Penal se procede mediante queixa-crime e, não sendo esta oferecida no prazo de seis meses, contados do dia em que se sabe quem é o autor do delito, ocorre a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE FACE À DECADÊNCIA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 164536-48.2015.8.09.0043, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Mantém-se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo preenchimento dos pressupostos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP: art. 312), que está alicerçada na prova da materialidade do fato e na autoria delitiva, sobretudo na gravidade concreta do fato (o paciente decepou a orelha da vítima com mordedura) e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP: art. 319). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34801-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2496 de 02/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, máxime por se tratar de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29184-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2496 de 02/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser por novo título. 3- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23403-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2496 de 02/05/2018)

EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. RELATÓRIO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DESNECESSÁRIA. Não merece reparos a decisão que homologou o Relatório de Liquidação de Pena do agravante, no qual se exige, como requisito objetivo para a concessão da progressão do regime, quanto ao crime de latrocínio, o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, por ser reincidente, sendo prescindível que esta seja específica ou que o delito gerador da reincidência tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/07. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 271285-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do artigo 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva de réu sentenciado negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, sobretudo quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual e é reincidente em crime doloso. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28531-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. HOMÔNIMO. PROVAS INDEVIDAS. O habeas corpus não é a via própria para o exame de negativa de autoria, sob o argumento de que o paciente é vítima de erro judiciário em razão de homônimo, por por demandar exame aprofundado da prova e, quiçá, de perícia técnica, tendo em vista que a ação mandamental exige prova pré-constituída. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. A deficiência de defesa não é causa de nulidade absoluta, notadamente quando não verificada de pronto. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Descrevendo a denúncia fato tido como criminoso, com todas as suas circunstâncias, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do disposto no artigo 41 do Código Penal, presentes um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, não há se falar em ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19520-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. Constatado que o apelo protocolizado extrapolou o prazo disposto no art. 593 do CPP, não resta outra alternativa senão a declaração de sua manifesta intempestividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 38205-37.2014.8.09.0146, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constado que a decisão de pronúncia, proferida em termos sóbrios e comedidos, bem assim que o juiz de piso, com arrimo em elementos de prova existentes nos autos, discorreu sobre a existência da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime; especificou as circunstâncias qualificadoras; declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado; e abordou as teses invocadas pelas partes, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INOCÊNCIA. Deve ser rechaçada a tese defensiva consistente na ocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência quando oportunizado ao réu manifestar-se em todos os atos processuais, sendo sua defesa patrocinada por defensor por ele constituído que, inclusive, o acompanhou em seu interrogatório judicial. 2- PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA DO DELITO. SEMI-IMPUTABILIDADE PROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária (CPP. Art. 415, IV) somente é cabível quando há prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri - juízo natural dos crimes dolosos contra a vida -, sobretudo porque a semi-imputabilidade é apenas causa de redução da pena, que deverá ser quesitada aos jurados. 3 - QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão, na fase da pronúncia, se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 294169-77.2016.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2493 de 25/04/2018)