HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 - Inidônea se mostra a decisão que determina a execução imediata da pena, com base unicamente na condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sendo necessária nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP, motivação atual e concreta para determinar a prisão cautelar do paciente, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência, configurando verdadeiro constrangimento ilegal. 2 - Embora o decreto prisional tenha lastro em decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 118.770), admitindo a execução provisória da pena em condenação proferida pelo Tribunal do Júri, independente da presença dos requisitos da prisão preventiva, importante destacar que o entendimento do Plenário do STF e que tem prevalecido, até o momento, é que a execução provisória da pena é admitida apenas após o esgotamento do recursos em Segunda Instância, sem qualquer ressalva quanto às condenações proferidas no âmbito do Júri Popular. Nesse sentido: (STF. Plenário. ADC 43 e 44 MC/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 05/10/2016 e HC 126.292/SP). ORDEM CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28684-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 2- Em cumprimento à Portaria Interinstitucional nº 001/2014 deste Tribunal de Justiça em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça, que estabelece o intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) dias para a remição da pena pela leitura, em aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a eleição da quantidade de dias remidos menos benéfica ao sentenciado demanda fundamentação concreta, sob pena de violação ao princípio insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de sorte que, inexistindo motivação pautada em critérios objetivos, imperativa a remição da pena em 4 (quatro) dias por ciclo de leitura, nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 196752-83.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1- Não encontra-se configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, abarcada pela Lei 11.343/06, porque não demonstrada a violência de gênero. 2- Conflito de competência improcedente. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 14924-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. ECA. REMISSÃO CONDICIONADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO. ARTIGO 267 DO NCPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO PROCESSO PENAL. HIPÓTESES LEGAIS DE DESCUMPRIMENTO DA MISSIVA NÃO CARACTERIZADAS. 1 - A negativa de cumprimento pelo juízo deprecado de carta precatória expedida para a execução de medida socioeducativa, com base na desnecessidade da medida e superveniência da maioridade do adolescente, não se justifica, mormente quando não aparada nas hipóteses legais previstas no artigo 267 do novo Código de Processo Civil, aplicável ao Processo Penal por interpretação analógica (art. 3º do CPP). 2 - Embora haja divergência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela possibilidade de execução de qualquer medida socioeducativa, seja em meio fechado ou aberto, até os 21 anos de idade, com fundamento no artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 268755-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. A negativa de apresentação das razões do recurso de apelação da sentença penal no Juízo ad quem contraria o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal e encontra-se em pleno vigor. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 279853-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida, ante a ausência de informações da autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado, no tocante à tese de desnecessidade e inadequação da custódia cautelar, bem como àquelas que desta decorrem. 3. Não se cogita da ilegalidade da constrição cautelar, sob o fundamento da inocorrência da audiência de custódia, quando prescindível a sua realização, uma vez que a Resolução nº 213 do CNJ somente determina a sua realização em caso de prisão flagrancial, o que não se verifica, na hipótese. 4. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, nos termos do inciso LXI do artigo 5º da CRFB. 5. A propalada falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276885-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO COM BASE NA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. PUNIÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES COM A REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO E DE PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Uma vez punido o reeducando pelas faltas graves, com a regressão do regime e perda de 1/6 dos dias remidos, não pode o julgador, com base apenas nestas mesmas infrações disciplinares, indeferir o pedido de livramento condicional, sob o viés de não preenchimento do requisito subjetivo. É que isso consistiria em duplo desvalor dos mesmos fatos e perpetuação dos efeitos das condutas proibidas, que não se harmonizam com o princípio ressocializador da execução penal, quanto mais se o diretor prisional certifica que o reeducando manteve bom comportamento carcerário, evidenciando comportamento ressocializante. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 166661-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222785-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222790-35.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PERNOITE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE JUSTIFICADA. 1- Reeducando que, cumprindo pena em regime semiaberto, deixa de pernoitar na unidade prisional e apresenta justificativa plausível, deve permanecer no regime o qual cumpria a pena. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 221613-28.2017.8.09.0016, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, baseada na gravidade do crime e reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3- Os bons predicados, ainda que comprovados, e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade ao processado, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29653-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. INSTIGAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ILEGALIDADE. PREJUDICADO. PACIENTE EM LIBERDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 3 - Encontrando-se o paciente em liberdade, resta prejudicada a análise da ilegalidade da prisão. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27884-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. DOIS FURTOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESE ABSOLUTÓRIA E DE ALEGAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1- Não se conhece de pedidos já apreciados em sede de Habeas Corpus anteriormente julgado em favor do paciente, por se tratar de mera reiteração. 2- Se o encarceramento preventivo do paciente afronta o comando constitucional da razoável duração do processo e a prioridade do julgamento de processos com réus presos, fica configurado o constrangimento ilegal. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27846-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Convertida a prisão em flagrante do paciente em preventiva, resta superada a alegação de possível ilegalidade na constrição flagrancial. 3- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26677-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Oportunizado pela dirigente do feito, novo prazo para oferecimento da resposta à acusação, resta superada a alegação de cerceamento de defesa. 2. Em sede de habeas corpus não se comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, por exigir dilação probatória. 3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, pela sua reiteração em prática de crimes, nos termos dos artigos 312 e 313, II, do CPP. 4. A prisão de natureza cautelar, acompanhada de fundamentação, não ofende o princípio constitucional da presunção inocência. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24754-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese desclassificatória de tráfico para posse para uso próprio se reserva à ação penal correspondente. 2- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, mediante aplicação de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22757-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. 1- O risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constituem justificativas idôneas a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Cediço que, ainda que comprovado que o paciente tenha residência fixa, tal não é garantidor da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22551-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO. TRABALHO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA. Não se tratando a situação de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado ao regime aberto em que se acha inserido o agravante, levando-se em consideração que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - Condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - Condenada gestante; e tendo em conta que o trabalho do preso é ao mesmo tempo direito e dever, nega-se provimento ao agravo em execução penal que visa à concessão de prisão domiciliar para preso em regime aberto que se acha trabalhando, porquanto não fica caracterizada a excepcionalidade do caso concreto, quanto mais se há informação no sentido de que o fornecimento de tornozeleira eletrônica foi retomado, o que propicia ao agravante postular a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, que não foi objeto de deliberação da decisão judicial recorrida. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 420274-92.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. I - Dado o relevante lapso temporal decorrido e, encontrando-se a decisão de antecipação de provas devidamente fundamentada e, ainda, diante da flexibilização da Súmula 455 do STJ, em caso de testemunhas policiais, não há ofensa à garantia da ampla defesa a oitiva antecipada destes, máxime se o ato foi realizado na presença de defensor, podendo o acusado futuramente, requerer a produção de provas que entender necessárias. Por outro lado, não havendo fundamentação do risco concreto de perecimento da prova em relação à testemunha faltante, é nula a produção antecipada de provas em relação a ela. II - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13347-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não tinha a intenção de ceifar a vida da vítima, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19675-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)