HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESE ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incabível a análise na via estreita do Habeas Corpus de tese absolutória por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- O Habeas Corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis na ocasião da sentença. 3- Estando a prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga apreendida e na propensão à prática delitiva, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais e os princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e devido processo legal não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão preventiva. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29064-05.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA MENOS GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO DOMICILIAR 1- A manutenção da internação do adolescente foi motivada em um conjunto de fatores que ainda não permitem uma mudança para medida socioeducativa mais branda, não incorrendo em ilegalidade a decisão atacada. 2- A medida socioeducativa de internação ocorre em meio fechado, e como tal, a possibilidade de substituição por modalidade domiciliar em virtude de doença grave do adolescente, somente poderá ocorrer quando se tratar de medida imprescindível, não sendo o caso, quando demonstrado que ele está obtendo a assistência médica necessária. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27843-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDOS CONTRA DESCENDENTES. CONDUTA OMISSIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 2- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27715-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL. 1- Para a decretação da prisão preventiva faz-se impositiva a demonstração, com base empírica idônea da imprescindibilidade da medida cautelar, do contrário, deve ser concedida a ordem libertária em virtude do evidente risco de manutenção de uma prisão indevida, mormente por estar a paciente gestante e serem favoráveis seus predicados pessoais. 2- Ordem conhecida e concedida, com a confirmação da liminar. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25360-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Em se tratando de unificação de penas, altera-se a data-base para a concessão do benefício de progressão, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 201045-96.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na gravidade concreta do delito, impõe-se evidentemente sua manutenção. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. Superada a alegação de ocorrência de excesso de prazo à inteligência da Súmula nº. 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que encerrada a instrução processual, estando o processo no aguardo das alegações finais, em forma de memoriais, para prolação da sentença. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20387-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser a novo título. Precedente. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15695-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS E GRÁVIDA. LIMINAR CONFIRMADA. I - Estando comprovado nos autos que a paciente possui 01 (um) filho menor de 12 anos e que se encontra na 40ª semana de gravidez, somada a sua primariedade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28452-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUZIR CRIANÇA A SE EXIBIR DE FORMA PORNOGRÁFICA OU SEXUALMENTE EXPLÍCITA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Denega-se a impetração que objetiva substituir a custódia preventiva pela domiciliar quando não restar comprovada a impossibilidade da unidade prisional fornecer tratamento médico adequado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23252-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Constatado que o paciente se acha detido provisoriamente há 184 dias e que não está presente algum critério justificador dessa duração, como o estágio avançado da tramitação procedimental, haja vista que ainda se está no momento de oferecimento da defesa preliminar, ou complexidade estrutural da lide penal, uma vez que se trata de apenas um acusado, ou a necessidade de expedição de carta precatória, ou a contribuição da defesa, ou, ainda, a extrema gravidade das infrações penais que demandasse das autoridades redobrada cautela na prática dos seus atos processuais, julga-se procedente o pedido, para dar habeas corpus ao paciente, porque configurada a ilegalidade da sua prisão preventiva, pelo excesso de prazo indevido, em face da ausência de critérios que justifiquem o excessivo atraso, substituindo-se, excepcionalmente a sua prisão preventiva, por medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22216-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos moradores para a entrada da autoridade policial no local onde os objetos da suposta prática delitiva se encontram. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 2. Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO SOLTO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. O prazo de 90 dias do artigo 51, da Lei nº 11.343/06, para a conclusão do inquérito, não tem natureza peremptória, por conseguinte, sua inobservância não produz qualquer consequência, máxime quando o paciente se encontra em liberdade e o prazo prescricional não se exauriu nos termos do artigo 109 do Código Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21306-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

'HABEAS CORPUS' ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mostrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada na necessidade de se proteger a ordem pública face ao alto risco de o paciente voltar a praticar ilícitos penais, porquanto na sua certidão de antecedentes criminais constam ações penais em andamento e condenação transitada em julgado pelo cometimento do delito de furto, mantém-se a custódia antecipada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17983-59.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência à impetração da prolação da sentença penal condenatória, em que a prisão preventiva foi mantida, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme o enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque a tramitação do processo penal na primeira instância foi concluída. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17862-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 2 - Não carece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração de sua periculosidade concreta já que agrediu seu ex-companheira que se encontra em estado gestacional avançado, além de proferir ameaças e tentar impedir que ela recebesse socorro. ARBITRAMENTO DE FIANÇA NA DELEGACIA. SUPERADO. 3 - A constrição flagrancial do paciente já foi judicialmente homologada, indicando que a segregação passou a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos concretos. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11825-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na gravidade do delito e grande quantidade de droga apreendida, presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7893-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de livramento condicional, situação que demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 879-54.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo fatos novos que justifiquem a reforma do decisum singular, impõe-se a manutenção da decisão monocrática fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2971-05.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de vários crimes graves, com dinâmica complexa, pluralidade de réus (08 acusados), necessidade de oitiva de diversas vítimas e testemunhas e, ainda, com contribuição efetiva da defesa para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula 64 do STJ. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Evidenciado que o pleito sustentado trata-se de mera reiteração de pretensão anterior, lastreada em idênticos fundamentos e com fito em igual providência, não merece ser conhecido, porquanto apreciada e entregue a prestação jurisdicional por esta Corte de Justiça, em sede de outro mandamus, encampando, assim, a posição de autoridade coatora. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17971-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MARCO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida como marco inicial para a concessão de novos benefícios. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222812-93.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. NÃO CABIMENTO. I) Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de sua participação nos delitos de homicídio consumado e tendado, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). INVIABILIDADE. II) Estando as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete Jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 364122-41.2016.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)