HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre aplicação do princípio da insignificância e suposta dependência química do paciente, por exigir dilação probatória. 2- A alegação de excesso de prazo no encerramento do Inquérito Policial fica superada quando já oferecida e inclusive recebida a exordial acusatória. 3- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, em virtude da reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa a postulados constitucionais, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares. 4- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 5- Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22171-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C 70, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Ainda que favoráveis, os predicados pessoais não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14549-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1- Não se conhece do habeas corpus quando o impetrante apresenta as mesmas temáticas outrora analisadas, representando repetição de pedido em que o paciente já recebeu a prestação jurisdicional. 2- A revogação da prisão preventiva da codenunciada não obriga ao mesmo proceder em relação ao paciente, por serem dispares as supostas circunstâncias, máxime porque não é automático o direito de extensão dos benefícios. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1080-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA PROLATADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONDENAÇÃO A NOVO TÍTULO. I - Sobrevindo a sentença condenatória, mostra-se superada a questionada ilegalidade da prisão preventiva do paciente por ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa ou para a prolação do édito condenatório, nos moldes da Súmula 52 do STJ, estando o paciente, agora, custodiado sob a égide de novo título não atacado no writ, exaurindo-se o objeto da impetração. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. II - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. III - Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, a custódia cautelar, devidamente fundamentada, autorizada que foi pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14935-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE ORDENA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. 1 - Impõe-se anular topicamente, por fundamentação insubsistente, a decisão que determinou a produção antecipada de provas. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. 2 - Demonstrada a necessidade de se resguardar a marcha processual, em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas, em especial no dever de informar a mudança de endereço, evidencia-se suficientemente fundamentada a manutenção da cautela antecipada, diante da condição de foragido do paciente (art. 312, parágrafo único do CPP). ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ANULAR TOPICAMENTE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13334-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERAÇÃO. OUTRO TÍTULO. INCONVENIÊNCIA DO EXAME DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA COISA JULGADA E DA AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Proferida sentença penal condenatória com denegação do direito de recorrer em liberdade, supera-se a alegação de excesso de prazo, nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se inconveniente a apreciação, de ofício, dos motivos da manutenção da prisão preventiva no édito condenatório, à falta de manifesto constrangimento ilegal, para não impedir pela coisa julgada impetração específica para impugnar a motivação do novo título prisional. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12431-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva não há mais se falar em ilegalidade daquela, porquanto o aprisionamento decorre de novo título. 2. Não constitui formalidade essencial à validade do auto de prisão em flagrante a presença de advogado, devendo ser assegurado ao preso a possibilidade de se fazer assistir por defensor. 3. Por não ter o impetrante se desincumbido do ônus de acostar documento apto a comprovar a pertinência das alegações que aduz ter submetido o paciente a constrangimento ilegal, no que se refere a ausência de fundamentação da decisão, impõe-se o não conhecimento da ordem de 'Habeas Corpus' neste tópico. 4. Extraindo-se da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória elementos idôneos que justifiquem a medida excepcional, não há se falar em constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6631-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12062-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A alegação da possibilidade, em caso de condenação, de incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33 § 4º da Lei Antidrogas, com consequente direito à aplicação de regime menos gravoso e substituição de pena retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura da paciente. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar da paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22985-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA. POSSIBILIDADE. HABEAS COLETIVO. STF. No julgamento do HC143641/SP o STF estendeu a concessão da ordem, para que seja concedida prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. In casu, preenchidos os requisitos impositiva é a concessão da prisão domiciliar à paciente, comprovadamente mãe de quatro filhos, sendo duas crianças de até 12 anos, mediante o cumprimento de cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21673-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RÉU FORAGIDO. REQUISITOS AUTORIZADOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21388-06.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente comprovação de que o pedido de prisão domiciliar foi submetido a exame no Primeiro Grau de Jurisdição, inviável o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 3- DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Decisão que transformou a prisão temporária em preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e devido andamento do processo, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva são requisitos que indicam a aplicação da custódia. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20652-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA APÓS NOVA REAVALIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Achando-se a decisão judicial, que indefere o pedido de substituição da providência pedagógica por outra menos gravosa, devidamente fundamentada, porquanto amparada na reincidência de prática de atos infracionais, que demonstram não ser recomendável neste momento a progressão para o meio aberto, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11351-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 2 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência real, em face da mesma vítima em duas ocasiões distintas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21202-80.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VIA ESTREITA. A alegação de ausência de animus necandi é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. 3- FLAGRANTE. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução n. 35, de 22/7/2015, não acarreta nulidade ao ato constritivo, sendo mera irregularidade. Isso porque o atual procedimento da prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do Cód. Processual Penal) é suficiente a viabilizar o controle preambular de legalidade e conveniência da custódia estatal, em total consonância com os preceitos de direitos humanos e as garantias fundamentais da nossa Carta Magna (incs. XXXV, LIV, LXI, LXII, LXV, LXVI e LXXVIII, do art. 5º). 4- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a perigosidade do agente e a gravidade do fato criminoso, evidenciadas pelo modus operandi. 5- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime grave e que envolve violência extrema, cometido em estabelecimento penitenciário, por réu reincidente e recalcitrante no cometimento de delitos. 6- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24515-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de nulidade da prisão em flagrante, uma vez que, possuindo o delito de tráfico de drogas natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado não constitui ilegalidade, pois, nesta circunstância, ao teor do disposto no art. 5º, XI, da CF, está autorizado o ingresso em domicílio alheio. 2 - PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. VALIDADE. A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, e se fizer necessária, e, ainda, estiver respaldada em lei, é válida e não conflita com os princípios constitucionais. 3 - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. Afasta-se a aplicação de medidas alternativas à prisão quando se está demonstrado que elas são insuficiente na hipótese, sobretudo em vista de que presentes os requisitos para a custódia preventiva. 4 - PREDICADOS PESSOAIS. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e mostrando-se ela necessária, a presença de predicados pessoais não elide a medida. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19352-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade social da conduta e o risco concreto de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23070-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO. DIREITO DE AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM LIBERDADE. Escorreita a decisão singular que, vislumbrando descaso do agravante em cumprir as penas restritivas de direitos, determina a reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a fim de que, preso, o paciente que por diversas vezes não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, compareça à audiência de justificação. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21270-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do CP), deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 42712-75.2016.8.09.0112, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mantém-se a prisão preventiva se fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa, sendo reincidente específico, inclusive. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23017-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)