HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECRETOS DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou as prisões temporária e preventiva do paciente, deixando de trazer elementos concretos idôneos em relação a ele e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4149-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21131-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 366 E 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, à luz dos artigos 366 e 312 do CPP, haja vista a tentativa do paciente de esquivar-se da persecução penal, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14302-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O artigo 148, da Lei de Execução Penal, permite ao Juízo das Execuções apenas modificar a forma de cumprimento da pena definitiva aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado mas, é vedada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, sob pena de ofensa à coisa julgada material. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 234793-22.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 2. Decisões de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da liberdade provisória, mediante cominação de medidas cautelares alternativas, mormente quando se tratar de paciente portador de boa conduta social e com residência fixa. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24826-40.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO V (POR TRINTA E QUATRO VEZES), TODOS DA LEI Nº 11.343/06. EVENTUAL CONDENAÇÃO COM REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 1. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em 'Habeas Corpus', por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. 2. Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem assim nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo na garantia da ordem pública face ao 'modus operandi' e à gravidade dos delitos, em tese, praticados (tráfico e associação para o tráfico de drogas). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23394-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DENOTATIVA DE MAIOR PERIGOSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. COAÇÃO ILEGAL. Se na denúncia, no decreto prisional e na decisão judicial que indeferiu o pedido de revogação/liberdade provisória não está narrada, nem apontada circunstância que autorize inferir a maior perigosidade do paciente em relação ao coacusado, a quem foi concedida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, diante do constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, na perspectiva da violação do princípio da isonomia, substituindo-se a segregação provisória pelas mesmas providências assecuratórias assinaladas ao outro processado. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19362-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar, como in casu. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13708-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da ação delitiva (art. 312 do Cód. Proc. Penal), não sendo suficiente a existência de predicados pessoais para ilidi-la. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24951-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTÍCIO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. MATÉRIA ADSTRITA AO JUÍZO CÍVEL. VIA ESTREITA. As justificativas apresentadas pelo impetrante para o inadimplemento do débito alimentar e a alegativa do valor cobrado ser exorbitante exigem análise aprofundada de prova impossível de afeiçoar-se na célere via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. Mormente por se tratar de matéria adstrita ao juízo cível. 2 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 309 DO STJ. ARTIGO 528, §§ 3º E 4º, CPC. Não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão civil por débito alimentício, quando o paciente não demonstra a quitação integral das parcelas vencidas no curso do processo de execução, estando o ergástulo em consonância com o enunciado da Súmula 309 do STJ. A fixação da prisão pelo prazo de 03 meses encontra respaldo no artigo 528, §3º, do CPC. Precedente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20710-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia - art. 312 do Código de Processo Penal. Lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11350-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A assertiva referente à pena a ser aplicada em eventual condenação não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a perigosidade do agente, evidenciada por sua reincidência e recalcitrância criminosa. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Máxime quando o paciente demonstra reiteração no cometimento de crime contra o patrimônio. 3- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16892-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23848-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS-CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTÍCIO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. MATÉRIA ADSTRITA AO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. As justificativas apresentadas no juízo de origem para o inadimplemento do débito alimentar exigem análise aprofundada de prova impossível de afeiçoar-se na célere via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. Mormente por se tratar de matéria adstrita ao juízo cível. 2 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 309 DO STJ. ARTIGO 528, §§ 3º E 4º, CPC. Não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão civil por débito alimentício, quando o paciente não demonstra a quitação integral das parcelas vencidas no curso do processo de execução, estando o ergástulo em consonância com o enunciado da Súmula 309 do STJ. A fixação da prisão pelo prazo de 60 dias encontra respaldo no artigo 528, §3º, do CPC. Descabido o pedido de prisão domiciliar, por ausência de prova pré-constituída acerca da impossibilidade de o paciente receber, no estabelecimento prisional, eventual atendimento médico que se faça necessário, e pelo risco de se esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19297-40.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade real e concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. 2. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13264-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. Levando-se em consideração que a regressão cautelar perdura por mais de cento e oitenta dias, impõe-se o retorno do sentenciado ao regime semiaberto, até a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD e decisão definitiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11854-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 1 - A não apresentação do flagrado na audiência de custódia não torna nulo o auto de prisão em flagrante, tratando-se de mera irregularidade. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo modus operandi, indicando grande ousadia em jogar a droga sobre o muro do presídio local e utilizar um veículo produto de crime para chegar até o local, somada a ausência de emprego lícito, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 4 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. DENEGADO. 5 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10004-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROVIDO. 1 - Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria participativa do recorrente, mostra-se impositiva a pronúncia. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 2 - Tendo indicação de ocorrência da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima (atingido de inopino), não se deve afastar tal majorante da apreciação do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 16452-83.2013.8.09.0170, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. ÓBICE. Diante da presença da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de que o recorrente, eventualmente dotado de animus necandi, teria praticado homicídio tentado, resta obstado o pedido de despronúncia, em obediência ao artigo 413 do Código de Processo Penal. 2 - CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa, deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 65746-52.2017.8.09.0142, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2488 de 18/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela necessidade de expedição de carta precatória, cujo término da instrução já se avizinha. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23329-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)