APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. TARIFAS. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. 3. É válida a previsão de cláusula resolutória expressa em contrato de alienação fiduciária em garantia, com a possibilidade de pagamento do valor integral pactuado, ou seja, prestações vencidas e vincendas. 4. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato. 6. O recálculo da dívida é decorrência lógica da procedência do pedido de revisão contratual e garante a eficácia da decisão prolatada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. TARIFAS. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. 3. É válida a previsão de cláusula resolutória expressa em contrato de alienação fiduciária em garantia, com a possibilidade de pagamento do valor integral pactuado, ou seja, prestações vencidas e vincendas. 4. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pa...