AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO PELA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AO USO DE FUNDO DESTE TRIBUNAL PARA PAGAMENTO DA PROVA.DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício da gratuidade de Justiça, a teor do disposto no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, abrange também os honorários periciais. 2. Sendo o autor, ora agravado, atendido pelos benefícios da gratuidade de Justiça, há previsão, neste Tribunal, de fundo para pagamento da realização da prova pericial, conforme artigo 2º da Portaria Conjunta nº 53. 3. Ante a hipossuficiência do agravado/autor, inclusive com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide, não deve a agravante/ré arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO PELA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AO USO DE FUNDO DESTE TRIBUNAL PARA PAGAMENTO DA PROVA.DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício da gratuidade de Justiça, a teor do disposto no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, abrange também os honorários periciais. 2. Sendo o autor, ora agravado, atendido pelos benefícios da gratuidade de Justiça, há previsão, neste Tribunal, de fundo para pagamento da realização da prova pericial, conforme artigo 2º da Portar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão contratual, estes respondem pela prorrogação da locação até a efetiva rescisão contratual. 2. Se o fiador não se exonerou da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, não há que se falar em desfazimento da responsabilidade solidária. 3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão contratual, estes respondem pela prorrogação da locação até a efetiva rescisão contratual. 2. Se o fiador não se exonerou da fiança, conforme disposto n...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. O fato de o medicamento não ser padronizado, dentre os tratamentos existentes na rede pública de saúde, não exonera o ente público do dever de fornecê-lo, sendo o único indicado para o tratamento do paciente, segundo prescrição médica, quando há evidências científicas de que o fármaco, associado a outro medicamento, prolonga o tempo de sobrevida de pacientes que realizaram tratamentos anteriores sem evolução satisfatória.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. O fato de o medicamento não ser padronizado, dentre os tratamentos existentes na rede pública de saúde, não exonera o ente público do dever de fornecê-lo, sendo o único indicado para o tratamento do paciente, segundo prescrição médica, quando há evidências científicas de que o fármaco, associado a outro medicamento, prolonga o tempo de sobrevida de pacientes que realizaram tratamentos anteriores sem evolução satisf...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição apta a ser sanada pela via dos embargos é a interna, ou seja, a contradição entre os termos do acórdão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição apta a ser sanada pela via dos embargos é a interna, ou seja, a contradição entre os termos do acórdão.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no acórdão e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que o compõe e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no acórdão e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que o compõe e as questões fáticas e jurídicas que permeiam...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2. Mostra-se abusiva a recusa em realizar procedimento cirúrgico, por parte da seguradora. Acarreta angústia ao consumidor, transbordando a esfera do tolerável, eis que o descumprimento contratual passa a importar em ofensa anormal à personalidade, ensejando a compensação por danos morais, surgindo daí o dever de indenizar (inciso IV, art. 51 do CDC). 3. O valor da indenização por danos morais deve levar em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido. Recurso Adesivo da apelante/autora conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2. Mostra-se abusiva a recusa em realizar procedimento cirúrgico, por parte da seguradora. Acarreta angústia ao consumidor, transbordando a esfera do tolerável, eis que o descumprimento contratual passa a importar em ofensa anormal à...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA.MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. ART. 6º, INCISO IV, DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. É abusiva a negativa de fornecimento de medicamentos quando não houver prova da existência de cláusula que o exclua da cobertura ou de outro meio idôneo para tratamento da doença. 3. É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa abusiva da autorização de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento. Vislumbra-se ofensa aos direitos de personalidade, em razão da dor e sofrimento psíquico experimentado quando se encontra fragilizado em razão da doença e de seus efeitos, ensejando a compensação por danos morais, emergindo daí o dever de indenizar (inciso IV, art. 51 do CDC). Precedentes do STJ e TJDFT. 4. As restrições do plano de saúde devem ser expressas e claras, não podendo ser interpretadas em prejuízo do consumidor, ainda mais se tratando do contrato que objetiva a prestação de serviços ligado a saúde das pessoas (art. 196 da Constituição Federal e inciso III, do art. 6º do Código Consumerista). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do Código Civil. 6. Recurso da parte autora conhecido e provido parcialmente. Apelo da ré conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA.MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. ART. 6º, INCISO IV, DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VISTORIA DO DETRAN. MOTOR FURTADO. ALTERAÇÕES NAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. FALHA NO POSTO DE TAGUATINGA. CONSTATAÇÃO DAS ADULTERAÇÕES PELO POSTO DE SOBRADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Avistoria é ato administrativo, remunerado por taxa, que se presta exatamente para coibir fraudes e adulterações na mencionada frota, cuja competência atribuída pela lei ao DETRAN/DF deve ser realizada de forma prudente e com lisura. 3. Antes de se tornar proprietário do veículo, o DETRAN/DF no Posto de Atendimento de Taguatinga aceitou a troca do motor do veículo por um objeto de furto onde a numeração foi raspada. Não era necessária vista fina, apenas a rotineira, tanto que dois meses depois o Posto de Atendimento de Sobradinho notou a adulteração se dificuldades. 4. Afalha da administração pública em decorrência de ato comissivo dos agentes públicos que autorizam alteração do motor de veículo por um objeto de roubo/furto e realizam sucessivas vistorias sem perceber alteração na cor do veículo e na raspagem da letra do motor justifica a fixação de danos morais. 5. Apelo do réu desprovido. 6. Apelo do autor parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VISTORIA DO DETRAN. MOTOR FURTADO. ALTERAÇÕES NAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. FALHA NO POSTO DE TAGUATINGA. CONSTATAÇÃO DAS ADULTERAÇÕES PELO POSTO DE SOBRADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos ca...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a obrigação do advogado seja de meio, tal fato não elide o seu dever de prestar serviço adequado aos interesses do seu cliente. 2. O advogado que deixa de cumprir parcialmente a determinação judicial para emendar a petição inicial, não arrola testemunha, nem apresenta réplica ou impugna os documentos da parte contrária, deixa prescrever em parte a pretensão, não recorre da sentença trabalhista quando a jurisprudência lhe era favorável, comete desídia no patrocínio da causa e deve responder pelos danos daí decorrentes. 3. Nesse caso, a indenização é deferida pela perda da oportunidade processual, porquanto o autor não teve a justa defesa no processo trabalhista e, também, pela perda da possibilidade que teria se o escritório/réu tivesse interposto recurso e esse fosse apreciado pelo Segundo Grau da Justiça do Trabalho. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a obrigação do advogado seja de meio, tal fato não elide o seu dever de prestar serviço adequado aos interesses do seu cliente. 2. O advogado que deixa de cumprir parcialmente a determinação judicial para emendar a petição inicial, não arrola testemunha, nem apresenta réplica ou impugna os documentos da parte contrária, deixa prescrever em parte a pretensão, não recorre da sentença trabalhista quando a jurisprudência lhe era favorável...