main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 861235-20150020051542AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LIDE ENTRE PARTICULARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUTOS DIVERSOS. DECLARAÇÃO NÃO REFUTADA. VALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o pedido de reintegração de posse sobre imóvel público, quando a lide é travada apenas entre particulares, não havendo notícia de que a entidade pública se investe contra tal pedido. Precedentes; 2. No caso, há, nos autos, manifestação do próprio agravante no sentido de ter recebido o imóvel a título de comodato com a obrigação de restituí-lo ao agravado,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 861234-20150020007884AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAQUINÁRIA DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. DEVOLUÇÃO. PROVA. DECLARAÇÕES DO EXEQUENTE E DO NOVO ADQUIRENTE. 1. Mantém-se a decisão agravada quando declarações declinadas pelo agravante na cláusula quarta do contrato particular de compra e venda celebrado entre ele e a empresa UMUARAMA, conjuntamente com a declaração da compradora perante a Justiça Federal, provam que o agravante efetivamente recebeu os bens dos agravados, tanto que celebrou novo contrato com o propósito de aliená-los, concluído-se que a falta de êxito na retirada dos equipam...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 861233-20150020038359AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BALANÇO PATRIMONIAL. PROVA INEQUÍVOCA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGADA. 1. A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. 2. A alegação da parte autora/recorrida de que a empresa vencedora do certamente teria, segundo informações extraídas do Portal da Transparência, auferido receita em importe muito superior do que indicado no balanço patrimonial, n...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 861231-20150020028743AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C. PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme consta da etiqueta de protocolo, data de 13/10/2014 a distribuição da peça inaugural, não havendo que se falar em pres...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861230-20151210001169APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, INCISOS I, IV, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o ju...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861229-20140310132600APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso, a clonagem do cartão de crédito do autor, bem como a cobrança indevida das compras efetuadas por um terceiro, posto que essa matéria não foi objeto de impugnação pela parte adversa, e que todas as compras impugnadas foram estornadas pela instituição financeira. 2. Para que seja devida a repetição do indébito em dobro se faz necessário a caracterização...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861228-20140111938018APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determ...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861227-20130310376825APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, CPC. EMENDA A INICIAL. PRAZO MENOR DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO RAZOÁVEL. ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREJUIZO À PARTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 284 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez constatada que a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, cabe ao Juiz intimar a parte autora a fim de emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Desa...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861226-20120110926485APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. COBRANÇA EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na for...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020024894AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 861224-20150020004193HBC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. DEPÓSITOS PARCIAIS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.Deve ser afastada a possibilidade da prisão quando há prova nos autos que demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo impetrante; 2. É notório que há o risco de constrição à liberdade do paciente, tendo em vista que pela abrupta modificação da sua capacidade econômica não terá como adimplir os alimentos na quantia devida, principalmente porque encontra-se cumprindo pena em razão de sentença pe...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083052AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto prejudicado pela superveniência de sentença extintiva do feito; 2. Estando a pretensão do recorrente restrita a suposta multa fixada em despacho proferido pela instância de origem, a superveniência de sentença que extingue a demanda sem qualquer ressalv...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020009455AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111548602APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110325860APO
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861218-20140110830998APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. CDC, ART. 51, IV. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, ART. 475-J. 1.O período de chuvas, as greves no sistema de transporte público, a escassez de mão de obra qualificada e o atraso na instalação da subestação de energia constituem riscos específicos da atividade de incorporação imobiliária e não, caso fortuito ou força maior. 2. O atraso na entr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 861217-20130110898125APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. RESILIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIADORA DE VENDAS. RETENÇÃO DE 60%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVODCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA. 1. A empresa intermediadora de vendas é parte ilegítima na demanda direcionada à resilição de promessa de compra e venda de imóvel em construção com devolução de parcelas pagas. 1.1. Preliminar acolhida para extinguir o feito em relação à corretora de vendas....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 861216-20140610067616APC
Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CLÁUSULA ESTABELECENDO ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O fato dos autores não acordarem judicialmente sobre os alimentos devidos aos filhos, em ação de divórcio consensual, não possui o condão de impedir o processamento e o julgamento do referido processo. Embora seja recomendável, a medida é facultativa. Conforme o princípio da demanda, previsto no artigo 2º, do Código de Processo Civil, somente a parte pode exercer ou não um determinado dire...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APR - 861215-20140910203724APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, ROUBO SIMPLES E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e d...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 861214-20140110572260APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO. CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA PENAL (20%). QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. BANCO DE DADOS DO COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato firmado pelo consumidor cláusula que o coloca em situação extremamente desvantajosa, é incontornável a declaração judicial de nulidade correspondente. A multa penal deve...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão