CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LIDE ENTRE PARTICULARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUTOS DIVERSOS. DECLARAÇÃO NÃO REFUTADA. VALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o pedido de reintegração de posse sobre imóvel público, quando a lide é travada apenas entre particulares, não havendo notícia de que a entidade pública se investe contra tal pedido. Precedentes; 2. No caso, há, nos autos, manifestação do próprio agravante no sentido de ter recebido o imóvel a título de comodato com a obrigação de restituí-lo ao agravado, tão logo houvesse requerimento nesse sentido; 3. É válida a confirmação da posse do bem feita pela parte em autos distintos se não expressamente refutada, nem arguido qualquer vício na declaração; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LIDE ENTRE PARTICULARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUTOS DIVERSOS. DECLARAÇÃO NÃO REFUTADA. VALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o pedido de reintegração de posse sobre imóvel público, quando a lide é travada apenas entre particulares, não havendo notícia de que a entidade pública se investe contra tal pedido. Precedentes; 2. No caso, há, nos autos, manifestação do próprio agravante no sentido de ter recebido o imóvel a título de comodato com a obrigação de restituí-lo ao agravado,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAQUINÁRIA DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. DEVOLUÇÃO. PROVA. DECLARAÇÕES DO EXEQUENTE E DO NOVO ADQUIRENTE. 1. Mantém-se a decisão agravada quando declarações declinadas pelo agravante na cláusula quarta do contrato particular de compra e venda celebrado entre ele e a empresa UMUARAMA, conjuntamente com a declaração da compradora perante a Justiça Federal, provam que o agravante efetivamente recebeu os bens dos agravados, tanto que celebrou novo contrato com o propósito de aliená-los, concluído-se que a falta de êxito na retirada dos equipamentos referida pela adquirente não decorreu do inadimplemento do acordo celebrado entre o recorrente e os recorridos, mas da decisão exarada pelo d. Juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT, que indeferiu a dilação do prazo anteriormente concedido para esse fim. 2. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAQUINÁRIA DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. DEVOLUÇÃO. PROVA. DECLARAÇÕES DO EXEQUENTE E DO NOVO ADQUIRENTE. 1. Mantém-se a decisão agravada quando declarações declinadas pelo agravante na cláusula quarta do contrato particular de compra e venda celebrado entre ele e a empresa UMUARAMA, conjuntamente com a declaração da compradora perante a Justiça Federal, provam que o agravante efetivamente recebeu os bens dos agravados, tanto que celebrou novo contrato com o propósito de aliená-los, concluído-se que a falta de êxito na retirada dos equipam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BALANÇO PATRIMONIAL. PROVA INEQUÍVOCA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGADA. 1. A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. 2. A alegação da parte autora/recorrida de que a empresa vencedora do certamente teria, segundo informações extraídas do Portal da Transparência, auferido receita em importe muito superior do que indicado no balanço patrimonial, não autoriza, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da execução de contrato já assinado. 3. A tese de que a situação patrimonial da empresa vencedora não representaria a realidade demanda ampla e irrestrita dilação probatória, sob o crivo do contraditório e observando-se o devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BALANÇO PATRIMONIAL. PROVA INEQUÍVOCA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGADA. 1. A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. 2. A alegação da parte autora/recorrida de que a empresa vencedora do certamente teria, segundo informações extraídas do Portal da Transparência, auferido receita em importe muito superior do que indicado no balanço patrimonial, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C. PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme consta da etiqueta de protocolo, data de 13/10/2014 a distribuição da peça inaugural, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. 3. O legislador, ao normatizar, no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o processamento do recurso repetitivo, pretendeu otimizar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, evitando-se, assim, o trâmite desnecessário de feitos perante o Superior Tribunal de Justiça. 4. Não foi permitido ao juízo de primeiro grau suspender o processo com fulcro no art. 543-C do Código de Processo Civil, notadamente porque o referido dispositivo não faz qualquer menção aos processos em trâmite perante a primeira instância, limitando-se a determinar a suspensão dos recursos, que versam sobre a matéria discutida em sede de recurso repetitivo. 5. Havendo determinação do Relator do Recurso Especial para que haja suspensão apenas do processamento de recursos em que a controvérsia tenha sido estabelecida, deve-se prosseguir regularmente os autos na origem. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C. PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme consta da etiqueta de protocolo, data de 13/10/2014 a distribuição da peça inaugural, não havendo que se falar em pres...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, INCISOS I, IV, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, INCISOS I, IV, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o ju...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso, a clonagem do cartão de crédito do autor, bem como a cobrança indevida das compras efetuadas por um terceiro, posto que essa matéria não foi objeto de impugnação pela parte adversa, e que todas as compras impugnadas foram estornadas pela instituição financeira. 2. Para que seja devida a repetição do indébito em dobro se faz necessário a caracterização de má-fé da instituição financeira, conforme preceitua o artigo 42,§ único, do Código de Defesa do Consumidor 3. No caso, a cobrança indevida pela empresa ocasionou apenas mero aborrecimento, configurando situações normais no dia-a-dia que não ensejam a indenização por danos morais, já que sequer houve inscrição irregular do nome no cadastro de inadimplentes. 4. Negado provimento ao apelo.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso, a clonagem do cartão de crédito do autor, bem como a cobrança indevida das compras efetuadas por um terceiro, posto que essa matéria não foi objeto de impugnação pela parte adversa, e que todas as compras impugnadas foram estornadas pela instituição financeira. 2. Para que seja devida a repetição do indébito em dobro se faz necessário a caracterização...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir questões já decididas no curso do processo, a cujo respeito se operou a preclusão, por não ter sido exercida no tempo devido. Havendo insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial, deveria o demandante ter interposto o recurso pertinente, não o fazendo, resta-lhe inviável a rediscussão da matéria diante da preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, CPC. EMENDA A INICIAL. PRAZO MENOR DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO RAZOÁVEL. ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREJUIZO À PARTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 284 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez constatada que a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, cabe ao Juiz intimar a parte autora a fim de emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Desatendida a determinação, o juiz determinará o indeferimento à inicial. 2. Se a lei faculta o prazo de 10 dias para que se emende a inicial, não é razoável a extinção do processo antes de transcorridos esse intervalo de tempo da publicação do despacho, por causar prejuízo ao autor e ferir o princípio da razoabilidade. 3.Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional, o correto seria do Juízo singular em estipular o PRAZO de 10 (dez) DIAS, pelo menos, para que o autor emendasse a inicial, ao determinado no art. 282, IV e VII, do Código de Processo Civil, a fim de aperfeiçoar a relação processual, sob pena de extinção do feito 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, CPC. EMENDA A INICIAL. PRAZO MENOR DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO RAZOÁVEL. ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREJUIZO À PARTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 284 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez constatada que a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, cabe ao Juiz intimar a parte autora a fim de emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Desa...
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. COBRANÇA EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes, sendo válida a cláusula que prevê multa de 10% sobre o valor devido. 3. A aplicação cumulada de multa de três vezes o valor do aluguel com outros encargos já previstos para os casos de mora configura duplicidade não autorizada por penalizar o inadimplente duas vezes por uma só conduta. 4. A particularidade dos contratos de locação referente a shopping Center autoriza a previsão contratual de cobrança de mensalidade de dezembro em dobro. 5. O acolhimento parcial dos pedidos iniciais impõe a aplicação da regra do art. 21, caput, do CPC com a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. COBRANÇA EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na for...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. DEPÓSITOS PARCIAIS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.Deve ser afastada a possibilidade da prisão quando há prova nos autos que demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo impetrante; 2. É notório que há o risco de constrição à liberdade do paciente, tendo em vista que pela abrupta modificação da sua capacidade econômica não terá como adimplir os alimentos na quantia devida, principalmente porque encontra-se cumprindo pena em razão de sentença penal condenatória;. 3. A inadimplência em que incorre o paciente não se confunde com a inadimplência voluntária e inescusável, a qual reclama medida extrema da coerção por meio da prisão civil. A inadimplência, portanto, decorre da falta de possibilidade de pagar os alimentos no montante que fora fixado anteriormente; 4. Não são cabíveis em sede de Habeas Corpus os requerimentos do paciente para que não seja expedido mandado de penhora em seu desfavor até o trânsito das ações de alimentos; e que seja determinada a litispendência das ações de alimentos, pois o remédio constitucional deve ficar limitado à análise da legalidade da constrição da liberdade; 5. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida parcialmente.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. DEPÓSITOS PARCIAIS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.Deve ser afastada a possibilidade da prisão quando há prova nos autos que demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo impetrante; 2. É notório que há o risco de constrição à liberdade do paciente, tendo em vista que pela abrupta modificação da sua capacidade econômica não terá como adimplir os alimentos na quantia devida, principalmente porque encontra-se cumprindo pena em razão de sentença pe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto prejudicado pela superveniência de sentença extintiva do feito; 2. Estando a pretensão do recorrente restrita a suposta multa fixada em despacho proferido pela instância de origem, a superveniência de sentença que extingue a demanda sem qualquer ressalva quanto à ratificação da multa anteriormente imposta torna prejudicado o agravo de instrumento interposto. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto prejudicado pela superveniência de sentença extintiva do feito; 2. Estando a pretensão do recorrente restrita a suposta multa fixada em despacho proferido pela instância de origem, a superveniência de sentença que extingue a demanda sem qualquer ressalv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado no que restou desfavorável às partes embargantes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. CDC, ART. 51, IV. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, ART. 475-J. 1.O período de chuvas, as greves no sistema de transporte público, a escassez de mão de obra qualificada e o atraso na instalação da subestação de energia constituem riscos específicos da atividade de incorporação imobiliária e não, caso fortuito ou força maior. 2. O atraso na entrega de unidade imobiliária gera direito à indenização por lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo, conforme entendimento do STJ: Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3.O termo final da indenização é o momento em que se afasta a mora da construtora, o que, no caso, ocorre com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. 4. Incabível a retenção, pela construtora, de 20% do preço de venda do imóvel, pois a rescisão do contrato do contrato de promessa de compra e venda teve como fundamento a mora da construtora na entrega do imóvel no prazo acordado. 4.1. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção de alguma quantia 5. A ausência de estipulação de qualquer conseqüência jurídica para o caso de inadimplemento contratual por culpa da construtora gera desequilíbrio contratual, de modo que a cláusula moratória deve ser invertida e aplicada em favor do promitente comprador, para condenar a construtora ao pagamento de multa (2%) e juros moratórios (1%) ao mês, sobre o valor já pago pelo autor. 5.1. Precedente do TJDFT: O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa da construtora, gera direito ao comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista apenas em benefício da construtora, pois a existência de penalidade em desfavor somente das compradoras gera-lhes onerosidade excessiva, violando o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (20120710245315APC, Relatora Simone Lucindo, DJE 09/06/2014). 6.Os juros de mora na relação contratual incidem a partir da citação, segundo entendimento do STJ: Quanto aos juros de mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgRg no AREsp 621.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/02/2015). 7.O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, pois depende de prévia intimação do devedor, nos termos do art. 475-J do CPC. 7.1. Precedente do STJ: O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (REsp 940.274/MS, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/05/2010). 8.Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. CDC, ART. 51, IV. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, ART. 475-J. 1.O período de chuvas, as greves no sistema de transporte público, a escassez de mão de obra qualificada e o atraso na instalação da subestação de energia constituem riscos específicos da atividade de incorporação imobiliária e não, caso fortuito ou força maior. 2. O atraso na entr...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. RESILIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIADORA DE VENDAS. RETENÇÃO DE 60%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVODCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA. 1. A empresa intermediadora de vendas é parte ilegítima na demanda direcionada à resilição de promessa de compra e venda de imóvel em construção com devolução de parcelas pagas. 1.1. Preliminar acolhida para extinguir o feito em relação à corretora de vendas. 2. Reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que prevê a retenção de 60% dos valores pagos na hipótese de resilição contratual, na medida em que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) III - É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. IV - Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação. (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008). 3. Aplica-se ao caso o art. 51, incisos II e IV do CDC, dispõe de forma clara que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3.1. O § 1º do art. 51 do CDC é claro ao mencionar que se presume exagerada, dentre outras hipóteses, o ato que se mostra excessivamente oneroso para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 4. É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, hipótese denominada de resilição, abatendo-se das quantias efetivamente pagas somente 15% (quinze por cento), a título de cláusula penal compensatória. 5.Diante da sucumbência mínima da parte autora, revela-se devida a condenação das rés aos ônus sucumbenciais, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, c/c parágrafo único, art. 21, do CPC. 6. Desprovido o apelo do primeiro apelante e provido o apelo do segundo apelante.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. RESILIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIADORA DE VENDAS. RETENÇÃO DE 60%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVODCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA. 1. A empresa intermediadora de vendas é parte ilegítima na demanda direcionada à resilição de promessa de compra e venda de imóvel em construção com devolução de parcelas pagas. 1.1. Preliminar acolhida para extinguir o feito em relação à corretora de vendas....
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CLÁUSULA ESTABELECENDO ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O fato dos autores não acordarem judicialmente sobre os alimentos devidos aos filhos, em ação de divórcio consensual, não possui o condão de impedir o processamento e o julgamento do referido processo. Embora seja recomendável, a medida é facultativa. Conforme o princípio da demanda, previsto no artigo 2º, do Código de Processo Civil, somente a parte pode exercer ou não um determinado direito. Recurso conhecido e provido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CLÁUSULA ESTABELECENDO ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O fato dos autores não acordarem judicialmente sobre os alimentos devidos aos filhos, em ação de divórcio consensual, não possui o condão de impedir o processamento e o julgamento do referido processo. Embora seja recomendável, a medida é facultativa. Conforme o princípio da demanda, previsto no artigo 2º, do Código de Processo Civil, somente a parte pode exercer ou não um determinado dire...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, ROUBO SIMPLES E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante da gravidade em concreto dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, ROUBO SIMPLES E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e d...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO. CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA PENAL (20%). QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. BANCO DE DADOS DO COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato firmado pelo consumidor cláusula que o coloca em situação extremamente desvantajosa, é incontornável a declaração judicial de nulidade correspondente. A multa penal deve incidir, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor, sobre a importância efetivamente desembolsada por ele, e não sobre o valor total do contrato. Se o quantum compensatório foi estabelecido pelo juízo a quo em patamar que bem observou o equilíbrio entre a razoabilidade e a proporcionalidade com o dano sofrido, não há razão para se acatar o pedido de diminuição. Se o apontamento negativo não partiu da empresa contratada, mas do banco financiador do valor desembolsado no pagamento referente ao ajuste originário, então a obrigação de fazer correspondente à respectiva exclusão não pode ser dirigida à empresa contratada. Não demonstrada claramente a existência de dolo no comportamento processual da parte, não há lastro legal para a imposição de multa por litigância de má-fé.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO. CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA PENAL (20%). QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. BANCO DE DADOS DO COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato firmado pelo consumidor cláusula que o coloca em situação extremamente desvantajosa, é incontornável a declaração judicial de nulidade correspondente. A multa penal deve...