DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. Comprovado nos autos que o objeto da prestação de serviços era ministrar ensino de estética e cosmética à autora e que as disciplinas foram devidamente oferecidas, bem como que o contrato previa a alteração da grade curricular em caso de determinação do Ministério da Educação, não há falha na prestação dos serviços se, por ordem do órgão público, as aulas foram estendidas por mais um semestre, sem ônus ao consumidor. Não há dano moral quando o consumidor, informado da necessidade de cursar novas disciplinas, por obediência à determinação do MEC, requer colação de grau especial.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. Comprovado nos autos que o objeto da prestação de serviços era ministrar ensino de estética e cosmética à autora e que as disciplinas foram devidamente oferecidas, bem como que o contrato previa a alteração da grade curricular em caso de determinação do Ministério da Educação, não há falha na prestação dos serviços se, por ordem do órgão público, as aulas foram estendidas por mais um semestre, sem ônus ao consumidor. Não há dano moral quando o consumidor, informado da necessidade de cursar novas disciplinas, por obedi...
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. MORTE DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Não há falar-se em nulidade, quando demonstrado que a parte não providenciou a substituição processual determinada, após longo período de trâmite processual, conquanto regularmente intimada para tanto. A falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação dos sucessores, inviabiliza o exame do mérito, restando este prejudicado.
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CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. MORTE DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Não há falar-se em nulidade, quando demonstrado que a parte não providenciou a substituição processual determinada, após longo período de trâmite processual, c...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes) incorridos no período em que o adquirente do imóvel já deveria estar fazendo uso deste, quer como residência própria, quer auferindo ganhos com a locação do bem. Demonstrado o inadimplemento da construtora, o termo inicial para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para entrega do imóvel, acrescida do prazo de tolerância contratual, e o termo final é a data da averbação da carta de habite-se. Nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, de forma que a ausência de condenação nas verbas de sucumbência impõe sua retificação de ofício pelo Tribunal.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos (lucros...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERIGO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO. DENEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO QUADRO FÁTICO. O tráfico de substâncias entorpecentes consubstancia ilícito de alto grau de reprovabilidade, porquanto implica na difusão de tóxicos no meio social, além de fomentar outros crimes, devendo ser severamente coibido. Presentes os requisitos para decretação da preventiva, como o perigo da reiteração da conduta delitiva e em atenção aos esforços ingentes dos órgãos de repressão ao crime no combate ao tráfico de drogas, mostra-se legítima a decretação da cautelar. Denegado o primeiro writ, impetrado por ocasião da conversão da prisão em flagrante em preventiva e, não havendo mudanças no contexto fático delineado, não demonstrada a existência de coação ilegal, deve ser mantida a decisão que determinou a segregação cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERIGO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO. DENEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO QUADRO FÁTICO. O tráfico de substâncias entorpecentes consubstancia ilícito de alto grau de reprovabilidade, porquanto implica na difusão de tóxicos no meio social, além de fomentar outros crimes, devendo ser severamente coibido. Presentes os requisitos para decretação da preventiva, como o perigo da reiteração da conduta delitiva e em atenção aos esforços ingentes dos órgãos de repress...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não se evidencia ilegalidade na decisão judicial que, norteada pelos fatos concretos, conclui pela impertinência do relaxamento da prisão preventiva, quando presentes os quesitos dos artigos 312 e 313 do estatuto processual penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na sociedade, em especial na ofendida, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não se evidencia ilegalidade na decisão judicial que, norteada pelos fatos concretos, conclui pela impertinência do relaxamento da prisão preventiva, quando presentes os quesitos dos artigos 312 e 313 do estatuto processual penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública e...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o menor, além da reiteração de atos infracionais, é usuário drogas e não está estudando, sendo evidente a sua situação de risco. Faz-se necessária a segregação cautelar do adolescente para garantia da ordem pública e da segurança pessoal do próprio adolescente.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o menor, além da reiteração de atos infracion...
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A quantidade e a natureza da droga, consistentes nas apreensões de 4.000 (quatro mil) tubos de lança-perfume e 3.000 (três mil) comprimidos de ecstasy são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, que dizem sobre o grau de culpa dos agentes neste tipo de criminalidade, a merecerem especial destaque na fixação da pena. 2. Negado provimento aos embargos. Maioria.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A quantidade e a natureza da droga, consistentes nas apreensões de 4.000 (quatro mil) tubos de lança-perfume e 3.000 (três mil) comprimidos de ecstasy são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, que dizem sobre o grau de culpa dos agentes neste tipo de criminalidade, a merecerem especial destaque na fixação da pena. 2. Negado provimento aos embargos. Maioria.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSERÇÃO NOS CÁLCULOS DE CLÁUSULA PENAL (MULTA MORATÓRIA). PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 15-A DA LEI Nº 4.380/64. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Direito Processual Civil tem como um dos seus princípios basilares o da adstrição ou congruência, que se refere à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pela parte que propõe a ação, estabelecido no art. 460 do Código de Processo Civil. In casu, uma vez que a incidência da multa moratória não foi objeto do pedido do autor, por consectário lógico não houve qualquer julgamento acerca da matéria na sentença e acórdão proferidos na demanda originária. Além disso, não constou dos autos qualquer decisão a esse respeito durante a apuração do valor exequendo, mesmo tendo a recorrente requerido a devida inserção do encargo. 1.1 - No presente caso, inexiste preclusão porquanto a concordância dada em relação aos cálculos homologados foi realizada com ressalva no tocante à inserção da multa moratória. Além disso, a reforma da decisão homologatória, com determinação da remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, reabre discussão acerca dos cálculos. 2 - O Código Civil trata da cláusula penal em seus arts. 408 e 416 e estabelece que o devedor será compelido ao pagamento da mencionada penalidade desde que deixe de cumprir a obrigação (total ou parcialmente) ou se constitua em mora, mesmo que culposamente, que poderá ser cobrada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, tendo a doutrina estipulado duas funções da cláusula penal: como meio de coerção, intimidando o devedor ao cumprimento da obrigação, apresentando, portanto, caráter punitivo quando verificado inadimplemento, ou como meio de ressarcimento relacionado a eventuais perdas e danos, ante o caráter de estimação. 2.1 - Verificada a mora, pelo inadimplemento culposo da obrigação contratual, responde o devedor pela cláusula penal prevista no instrumento, ordinariamente denominada multa moratória. 2.2 - A matéria sob análise está vinculada à Lei nº 4.380/64, que prevê em seu art. 15-A, §1º, inciso VII, que no ato da contratação ou quando solicitado pelo devedor deverá o credor apresentar planilha de cálculo em que conste valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações, permitindo, expressamente a pactuação de multa moratória em desfavor do mutuário. 2.3 - Considerando a previsão legal de incidência de multa moratória, prevista no instrumento contratual objeto do litígio, não há como esse assessório ser suprimido na apuração do valor exequendo, pois sua incidência não foi infirmada pelo título executivo judicial. 3 - Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSERÇÃO NOS CÁLCULOS DE CLÁUSULA PENAL (MULTA MORATÓRIA). PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 15-A DA LEI Nº 4.380/64. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Direito Processual Civil tem como um dos seus princípios basilares o da adstrição ou congruência, que se refere à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pela parte que propõe a ação, estabelecido no art. 460 do Código de Processo Civil. In casu, uma vez qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO AFETAS AO MEIO AMBIENTE OU AO DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, c/c art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra a decisão do relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento, que somente pode ser revista por via de reconsideração do próprio relator ou por ocasião do julgamento do mérito recursal. 2. Não se desconhece que, mesmo em se tratando de processo de em fase de cumprimento de sentença, havendo questões pendentes de elucidação envolvendo o meio ambiente e o desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal, deve o Juízo Fazendário declinar da competência para a Vara Especializada no julgamento de matérias afetas a esses temas, em obediência ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e art. 4º da Resolução 3/2009 do Tribunal Pleno desta egrégia Corte de Justiça. 3. Na hipótese em apreço, contudo, a par de a ação originária, em fase de cumprimento de sentença, versar sobre reintegração de imóvel situado em área de Unidade de Conservação Ambiental, já não se divisa razões para a alteração da competência postulada pelos recorrentes, pois não há qualquer questão meritória ou incidental a ser decidida no processo originário, cuja sentença transitou em julgado em 04/02/1999, sendo que a única diligência pendente para o exaurimento do cumprimento de sentença de origem é o cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido. 4. Não havendo qualquer questão de mérito ou incidental a ser apreciada e resolvida no processo de origem, e estando na eminência de serem exauridos os efeitos do comando que emerge da sentença proferida em desfavor dos recorrentes, já não se divisa razões para a alteração da competência, pois, a toda evidência, não pende de provimento jurisdicional qualquer questão afeta ao meio ambiente ou ao desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal. 5. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO AFETAS AO MEIO AMBIENTE OU AO DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 221 d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTREGA DE RECURSOS PELO BANCO AO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATADOS. CIÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA AVENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICAÇÃO DA (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO. DIREITO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205 DO CC. BOA FÉ. TEORIAS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DE MOTIVOS PARA A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANDATO. TRANSFERÊNCIA DE PODERES. FINANCIAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DO CUSTO DO FINANCIAMENTO NA CONTA DO MANDANTE. DIREITO À CIÊNCIA DO MODO PELO QUAL A MANDATÁRIA ESTÁ CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A preliminar de falta de interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. 1.1 - Presentes os elementos necessários, não há o que se falar em falta de interesse de agir ante a existência de pedido genérico ou da incompatibilidade de ritos. 1.2 - Há interesse de agir do titular de cartão de crédito no tocante à propositura de ação de prestação de contas em face da administradora de cartão de crédito a fim de obtenção da apresentação das contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do recebimento das faturas mensais, conforme jurisprudência sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 1.3 - Nos contratos de financiamento ou empréstimo não há entrega de recursos do correntista ao banco a fim de que este os administre e realize pagamentos em nome do primeiro. Ao contrário, o banco entrega os recursos ao tomador do empréstimo, que deverá devolvê-los nos termos e condições avençados em contrato, tendo este plena ciência dos encargos contratados e, caso não possua o(s) documento(s) necessários para tal aferição, a via adequada para sua pretensão é a ação de exibição de documentos. Assim, não existe interesse de agir quanto à prestação de contas referente a contratos de empréstimo. 1.4 - Preliminar acolhida apenas no tocante ao pedido de prestação de contas referente aos contratos de empréstimo entabulados. 2 - A ação de prestação de contas é peculiar porquanto composta por duas fases: a primeira, em que há a determinação da prestação de contas, e a segunda, em que as contas são analisadas e declaradas boas ou não, sendo-lhe inerente a natureza condenatória diante da existência de saldo em favor de uma das partes. 2.1 - Acerca da primeira fase, seu objeto cinge-se à verificação da (in)existência do direito da parte quanto à exigência ou prestação das contas, tendo o c. Superior Tribunal de Justiça manifestado-se no sentido de que a ação mencionada constitui direito pessoal à qual se aplica a regra geral de prescrição prevista no Código Civil, em seu art. 205, ou seja, dez anos, ante a inexistência de previsão específica. 2.2 - Na segunda fase, após análise das contas apresentadas e definição de valor(es) em sentença, pode restar reconhecido eventual saldo em favor de uma das partes, que poderá cobrá-lo por meio de execução, nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil, execução esta fundamentada na natureza condenatória que lhe é inerente. Assim, a pretensão relativa à cobrança de valores inadimplidos ou devolução de valores pagos indevidamente sujeitar-se-á ao prazo prescricional relativo a cada espécie de ação a que se relacionarão os pedidos do credor, a ser aferida no momento processual oportuno. 2.3 - Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. 2.4 -In casu, o feito encontra-se na primeira fase, devendo ser aplicado o prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, não havendo o que se falar em ocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. 3 - A boa fé objetiva veda a adoção de comportamentos contraditórios pelas partes de uma relação jurídica e o instituto da supressio designa o fenômeno jurídico da supressão de situações jurídicas específicas pelo decurso do tempo, obstando o exercício de direitos, sob pena de caracterização de abuso. Já o instituto do venire contra factum proprium é a proibição de comportamento contraditório. 3.1 - No caso em tela, não existe comportamento contraditório do recorrido. O não exercício do seu direito de exigir a prestação de contas por um longo período de tempo não demonstra quebra da boa fé objetiva nem de qualquer outro instituto dela derivado, ante a ausência de reais motivos para o exercício de seu direito de exigir a fiscalização mais pormenorizada das contas e contratos indicados. 3.2 - Realizada interpretação sistemática Código de Processo Civil acerca da matéria e observado o dever de transparência nas relações de consumo (art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor), considera-se legítima a exigência de prestação de contas pelo usuário de cartão de crédito que queira o demonstrativo discriminado dos encargos indicados na fatura. 3.3 - O titular do cartão de crédito, por meio de contrato de mandato, transfere poderes a outrem (o mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses. O mandatário age sempre em nome do mandante, havendo um negócio jurídico de representação. (TARTUCE, 2011), o que, em outras palavras significa que o titular do cartão de crédito transfere para a instituição financeira poderes para que esta financie junto à administradora do respectivo cartão eventual débito mensal concernente às dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. 3.4 - O custo do financiamento mencionado é lançado na conta do mandante, restando óbvio que este tem o direito de ter ciência do modo como a mandatária está cumprindo a sua obrigação, de maneira a preservar o seu interesse e a celebrar contratos que lhe forem mais favoráveis em razão da relação de representação. 4 - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA APENAS NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTREGA DE RECURSOS PELO BANCO AO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATADOS. CIÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA AVENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICAÇÃO DA (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO. DIREITO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205 DO CC. BOA FÉ. TEORIAS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DE MOTIVOS PARA A EXIGÊ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se de hipótese de inovação recursal, inadmitida na via eleita. 3. Não há óbice a que se deduza pedido incidental de antecipação de tutela, ainda que tal pedido não tenha sido formulado na petição inicial, de modo que não há que se falar em decisão ultra petita nem, muito menos, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é possível proceder-se, inicialmente, à análise da liminar pleiteada, ouvindo-se, após, o Ministério Público para que se pronuncie. 4. Agravo regimental conhecido em parte, e nessa parte, não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não se mostra cabível em sede de e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE NA RESIDÊNCIA DO GENITOR. DECISÃO QUE VISA A MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DO MENOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a antecipação da tutela deferida na origem visa a melhor atender aos interesses da menor, enquanto se aguarda a realização de estudo psicossocial, e levando em consideração que a restrição imposta não importa em prejuízo para a convivência entre pai e filha, porquanto as visitas diurnas foram mantidas, não merece reparos a decisão que suspende o direito de pernoite na residência paterna até a regular instrução processual. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE NA RESIDÊNCIA DO GENITOR. DECISÃO QUE VISA A MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DO MENOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a antecipação da tutela deferida na origem visa a melhor atender aos interesses da menor, enquanto se aguarda a realização de estudo psicossocial, e levando em consideração que a restrição imposta não importa em prejuízo para a convivência entre pa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Portanto, era contra essa decisão que deveria ter se insurgido os recorrentes, contando-se a partir da ciência desse ato o prazo para interposição de recurso. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a sua fundamentação. 2. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Portanto, era contra essa decisão que deveria ter se insurgido os recorrentes, contando-se a partir da ciência desse ato o prazo para interposição de recurso. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a sua...