APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS TARIFAS BANCÁRIAS. DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA. 1. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. Não há justificativa para autorizar o depósito do valor calculado unilateralmente pela autora. 5. Aautora decaiu de quase todos os pedidos, motivo pelo qual a sucumbência mínima é reconhecida em favor do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS TARIFAS BANCÁRIAS. DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA. 1. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. Não há justificativa para autorizar o depósito do valor calculado unilateralmente pela autora. 5. Aautora decaiu de quase todos os pedidos, motivo pelo qual...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, qua...
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO BEM. DEVER DOS USUFRUTUÁRIOS. CONSTITIUIÇÃO DO USUFRUTO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de aluguel, fundado em escritura pública de doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto aos genitores, formulado contra ex-cônjuge que reside no imóvel, depende de comprovação da regular constituição do usufruto, uma vez que, por tratar-se de direito real sobre bem imóvel, requer o registro do negócio jurídico no Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.391 do Código Civil. 2. Na hipótese em que o pedido reconvencional também se funda em suposto usufruto instituído em favor das partes em litígio, e ausente a comprovação da constituição desse direito real sobre bem alheio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. É devida a redução da verba sucumbencial imposta à requerida/reconvinte, a fim de adequá-la ao mesmo importe fixado em desfavor do requerente/reconvindo, considerando que ambos os pleitos foram julgados improcedentes e as teses, atos e diligências foram bastante similares tanto no processo principal, quanto na reconvenção. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos conhecidos. Apelo do requerente/reconvindo improvido. Apelo da requerida/reconvinte parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO BEM. DEVER DOS USUFRUTUÁRIOS. CONSTITIUIÇÃO DO USUFRUTO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de aluguel, fundado em escritura pública de doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto aos genitores, formulado contra ex-cônjuge que reside no imóvel, depende de comprovação da regular constituição do usufruto, uma vez que, por tratar-se de direito real sobre bem imóvel, requer o registro do negócio jurídico...