DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DO COLETIVO PARA O FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar decorre de circunstâncias que ofendem aos direitos de personalidade. E o descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. 2. Dissabores, aborrecimentos e contrariedades vivenciados pelo consumidor, por si só, não ensejam a indenização por dano moral. Faz-se necessária a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana capaz de causar o seu sofrimento. 3. Se dois foram os pedidos, um foi julgado procedente e o outro improcedente, não resta dúvida de que houve vencedor e vencido simultaneamente, o que caracteriza a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DO COLETIVO PARA O FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar decorre de circunstâncias que ofendem aos direitos de personalidade. E o descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. 2. Dissabores, aborrecimentos e contrariedad...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Até a conclusão do julgamento da ADIn nº 2.316 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se presumir a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. ALei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, prevê expressamente a possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. 4. As despesas com serviços de terceiros somente devem ser custeadas pelo consumidor quando eles efetivamente lhe forem prestados, devendo o contrato trazer informação clara e precisa quanto ao serviço contratado. 5. Ainscrição junto ao Departamento de Trânsito do gravame referente à garantia do veículo para pagamento da dívida é feita no interesse do banco credor, a quem incumbe, por esse motivo, arcar com o seu ônus financeiro. 6. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. 7. Apelações conhecidas e desprovidas.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Até a conclusão do julg...
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. ADIN 4.357/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança não pode ser utilizado para correção monetária das dívidas oriundas de condenação da Fazenda Pública, uma vez que não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. 2. Até a modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADIn 4.357/DF, deve ser considerada válida a regra inserta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. ADIN 4.357/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança não pode ser utilizado para correção monetária das dívidas oriundas de condenação da Fazenda Pública, uma vez que não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda ao lon...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO EM FACE DO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os documentos trazidos aos autos que o pedido deduzido na inicial foi integralmente atendido na esfera administrativa, impõe-se proclamar a perda superveniente de interesse processual, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC. 2. Se quando ajuizada a ação o interesse de agir era manifesto, sendo a apelante/ré a causa da provocação ao Poder Judiciário, esta arcará com as verbas sucumbenciais. 3. O Departamento de Trânsito concluiu pela inexistência de irregularidades na transferência do veículo por não existirem provas da existência de conluio de pessoas visando à transferência irregular do veículo. 4. As conclusões da Comissão de Sindicância do Órgão não foram invalidadas e, portanto, comprovaram a regularidade na transferência do veículo, não sendo possível admitir-se a ocorrência de fraude. 5. Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 6. Apelações conhecidas e desprovidas
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO EM FACE DO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os documentos trazidos aos autos que o pedido deduzido na inicial foi integralmente atendido na esfera administrativa, impõe-se proclamar a perda superveniente de interesse processual, o que enseja a extinção do processo sem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.251.331/RS (RECURSO REPETITIVO). 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 3. Sendo previstas as taxas de juros mensal e a anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, é válida a capitalização mensal de juros, consoante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C. 4. Alegislação que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004) expressamente admite a capitalização mensal dos juros. 5. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Recursos conhecidos. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.251.331/RS (RECURSO REPETITIVO). 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tri...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 combinado com o art. 35 da Lei nº 11.697/2006, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais são competentes para processar e julgar as execuções que tenham como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada. 2. Quando o BRB - Banco de Brasília, sociedade de economia mista distrital, for parte em ação de execução de título extrajudicial, a competência para julgamento do feito será Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 combinado com o art. 35 da Lei nº 11.697/2006, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais são competentes para processar e julgar as execuções que tenham como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada. 2. Quando o BRB - Banco...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda de imóveis firmado com intuito de residência ou na qualidade de destinatário final, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a construtora é tratada como fornecedora de serviços e/ou produtos. Precedentes. 2. A denunciação à lide restou indeferida em primeiro grau. Ademais, em se tratando de relação de consumo, tal instituto é vedado, nos termos previstos no art. 88 do CDC. 3. Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de demora na concessão de carta de habite-se, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda de imóveis firmado com intuito de residência ou na qualidade de destinatário final, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a construtora é tratada como fornecedora de serviços e/ou produtos. Precedentes. 2. A denunciação à lide restou indeferida em p...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. 1. As provas dos autos são suficientes para a análise da pretensão resistida, dispensando-se a prova pericial atuarial, principalmente por ser incontroversa a não correção monetária com base nos índices inflacionários. Inexistente, portanto, cerceamento de defesa. 2. Houve rompimento prematuro do vínculo empregatício, em face de rescisão sem justa causa do empregador no dia 25/02/2010. O ingresso desta demanda em 20/08/2010 suspendeu a prescrição da pretensão jurisdicional em apreço. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a restituição dos valores recolhidos para plano de previdência privada deve ocorrer de forma plena, nos termos da Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 4. Mesmo com a existência de previsão contratual sobre os critérios de atualização monetária diferente dos índices que refletem a inflação ocorrida no período, tais normas internas não poderão prevalecer, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária não representa ganho ou investimento, mas a simples reposição de valores. 5. A falta de provas da existência de obrigação (débito, no caso, relacionado a suposto incentivo fiscal) do apelante/autor perante o Fundo, ora recorrente, impossibilita a compensação de valores prevista no artigo 369 do Código Civil. 6. Inexistindo previsão legal ou contratual de incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser resgatado, não há que se falar na aplicação deste tipo de encargo. 7. O pagamento do preparo é considerado ato incompatível com a concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. 1. As provas dos autos são suficientes para a análise da pretensão resistida, dispensando-se a prova pericial atuarial, principalmente por ser...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO A TERCEIRO. ANUÊNCIA DO LOCADOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a apelada/ré não interpôs recurso contra a decisão que determinou a exclusão da litisdenunciada da lide, tem-se por configurada a preclusão, tornando incabível a discussão da matéria, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Conforme exegese do art. 13, da Lei nº 8.245/91, em havendo sublocação, é necessário o consentimento prévio e por escrito do locador, mediante notificação, tendo este o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar sua oposição. 3. Não havendo a expressa concordância do locador com a sublocação, nem prova de sua notificação, o locatário permanece responsável nos termos contratados. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO A TERCEIRO. ANUÊNCIA DO LOCADOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a apelada/ré não interpôs recurso contra a decisão que determinou a exclusão da litisdenunciada da lide, tem-se por configurada a preclusão, tornando incabível a discussão da matéria, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Conforme exegese do art. 13, da Lei nº 8.245/91, em ha...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO JÁ ARQUIVADA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para se suspender uma causa que já transitou em julgado e se encontra arquivada. 2. Aação de usucapião é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por decurso de prazo, tendo como fundamento a posse prolongada que pode conduzir à aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos legais (CC, art. 1.238). 3. Por ser um modo originário de aquisição de propriedade, o registro será realizado por meio de sentença declaratória, inexistindo qualquer vínculo com o anterior proprietário do imóvel. 4. Não há qualquer impedimento para ser usucapida parte de imóvel, mesmo porque a matrícula deste último será alterada, com as devidas confrontações e limitações da área do terreno objeto da usucapião. 5. Diante da impossibilidade de aferição de plano da propriedade da área usucapienda, não é razoável o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO JÁ ARQUIVADA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para se suspender uma causa que já transitou em julgado e se encontra arquivada. 2. Aação de usucapião é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por decurso de prazo, tendo como fundamento a posse prolongada q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. 1. Amatéria que o apelante/autor pretende questionar encontra-se incontroversa nos autos; logo, desnecessária a produção de prova pericial (art. 334, III, CPC). 2. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. Sendo previstas as taxas de juros mensal e a anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, é válida a capitalização mensal de juros, consoante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C. 5. Alegislação que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004) expressamente admite a capitalização mensal dos juros. 6. Autilização da tabela price, por si só, não constitui ilegalidade, conforme entendimento desta eg. 5ª Turma Cível. 7. Não há previsão contratual da cobrança da comissão de permanência. 8. Recursos conhecidos. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. 1. Amatéria que o apelante/autor pretende questionar encontra-se incontroversa nos autos; logo, desnecessária a produção de prova pericial (art....
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incorre em erro de procedimento a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 267, IV), quando a parte ré comparece espontaneamente e oferta contestação, suprindo a ausência de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. No caso, em face do evidenciado erro no procedimento, a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 3. Fica prejudicado o apelo da parte ré, em que visava a reunião dos processos de revisão e de busca e apreensão. 4. Apelo do autor conhecido e provido. Apelo do réu prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incorre em erro de procedimento a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 267, IV), quando a parte ré comparece espontaneamente e oferta contestação, suprindo a a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AUTONOMIA DO CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O cheque, em face de sua autonomia, se descola do negócio jurídico que lhe deu origem, sendo irrelevante que, eventualmente, tenha ele sido sacado em uma relação de consumo. 2. Como se trata de competência territorial, ela é, como regra, relativa, e eventual declaração de incompetência do Juízo só pode ocorrer em face de pedido de uma das partes pelo meio processual adequado. 3. Conforme Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4. Recurso conhecido e provido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AUTONOMIA DO CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O cheque, em face de sua autonomia, se descola do negócio jurídico que lhe deu origem, sendo irrelevante que, eventualmente, tenha ele sido sacado em uma relação de consumo. 2. Como se trata de competência territorial, ela é, como regra, relativa, e eventual declaração de incompetência do Juízo só pode ocorrer em face de pedido de uma das partes pelo meio processual adequado. 3. Conforme Súmula 33 do STJ: A...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de sete litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente, em apresentação de defesa. 3. É desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública 16798-9/1998, pois basta um mero cálculo aritmético para se visualizar a quantia devida. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de sete litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se fal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE (ART. 520 C/C 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. 1.O recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de despejo deve ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91. 2. Excepcionaria essa regra as hipóteses previstas no artigo 520 c/c com o artigo 558, parágrafo único, ambos do CPC, a fim de evitar lesão grave ou de difícil reparação, o que, no presente caso, não se vislumbrou. 3. Apesar de o imóvel, objeto do litígio, ser público, a relação contratual entre as partes está sob a égide da Lei do Inquilinato e a ela deve ser submetida, uma vez que a matéria em questão situa-se no âmbito do direito privado e, ainda, porque ausente o interesse público. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE (ART. 520 C/C 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. 1.O recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de despejo deve ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91. 2. Excepcionaria essa regra as hipóteses previstas no arti...