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Jurisprudência

TJDF APC - 861415-20130110020973APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DO COLETIVO PARA O FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar decorre de circunstâncias que ofendem aos direitos de personalidade. E o descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. 2. Dissabores, aborrecimentos e contrariedad...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861414-20130111280780APC
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Até a conclusão do julg...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861413-20140020276123AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861412-20130110100302APC
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PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. ADIN 4.357/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança não pode ser utilizado para correção monetária das dívidas oriundas de condenação da Fazenda Pública, uma vez que não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda ao lon...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861411-20080310186349APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO EM FACE DO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os documentos trazidos aos autos que o pedido deduzido na inicial foi integralmente atendido na esfera administrativa, impõe-se proclamar a perda superveniente de interesse processual, o que enseja a extinção do processo sem...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861410-20130110418314APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.251.331/RS (RECURSO REPETITIVO). 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tri...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861409-20140111133702APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861407-20140020270902AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 combinado com o art. 35 da Lei nº 11.697/2006, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais são competentes para processar e julgar as execuções que tenham como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada. 2. Quando o BRB - Banco...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066428AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310025523APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 861404-20140110492738APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda de imóveis firmado com intuito de residência ou na qualidade de destinatário final, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a construtora é tratada como fornecedora de serviços e/ou produtos. Precedentes. 2. A denunciação à lide restou indeferida em p...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861403-20100111528670APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. 1. As provas dos autos são suficientes para a análise da pretensão resistida, dispensando-se a prova pericial atuarial, principalmente por ser...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861402-20130710023043APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO A TERCEIRO. ANUÊNCIA DO LOCADOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a apelada/ré não interpôs recurso contra a decisão que determinou a exclusão da litisdenunciada da lide, tem-se por configurada a preclusão, tornando incabível a discussão da matéria, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Conforme exegese do art. 13, da Lei nº 8.245/91, em ha...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861401-20141010060258APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO JÁ ARQUIVADA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para se suspender uma causa que já transitou em julgado e se encontra arquivada. 2. Aação de usucapião é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por decurso de prazo, tendo como fundamento a posse prolongada q...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861400-20140110853557APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. 1. Amatéria que o apelante/autor pretende questionar encontra-se incontroversa nos autos; logo, desnecessária a produção de prova pericial (art....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861399-20120510123789APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incorre em erro de procedimento a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 267, IV), quando a parte ré comparece espontaneamente e oferta contestação, suprindo a a...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861398-20140020310109AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861397-20140020318887AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AUTONOMIA DO CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O cheque, em face de sua autonomia, se descola do negócio jurídico que lhe deu origem, sendo irrelevante que, eventualmente, tenha ele sido sacado em uma relação de consumo. 2. Como se trata de competência territorial, ela é, como regra, relativa, e eventual declaração de incompetência do Juízo só pode ocorrer em face de pedido de uma das partes pelo meio processual adequado. 3. Conforme Súmula 33 do STJ: A...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861396-20140020326046AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de sete litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se fal...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861394-20140020273679AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE (ART. 520 C/C 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. 1.O recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de despejo deve ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91. 2. Excepcionaria essa regra as hipóteses previstas no arti...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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