main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 861327-20090110842507APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPOSTA PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, desde que não se enquadre naqueles indispensáveis à propositura da ação. Tratando-se de documento indispensável à propositura da ação, e não tendo sido oportunamente apresentado, não poderá ser examinado em sede re...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861326-20120310298892APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.5...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861325-20140110304937APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECOMENDAÇÃO EM TESTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar na suspensão no curso do processo em razão da superveniência de ato administrativo que não é objeto de exame no processo e não prejudica o julgamento de mérito da demand...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861324-20130110071097APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 10.486/2002). LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO CRÉDITO RESPONSÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante consignação em folha de pagamento devem observar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os desconto...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861323-20130310227496APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem caracteriza-se como hipótese de enriquecimento sem...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861322-20130410127089APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas demandas cuja finalidade seja a revisão de cláusulas inseridas em contrato, necessária se faz a apresentação do instrumento questionado, tendo em vista que constitui peça necessária e essencial ao desenvolvimento regular da ação. 2.O não atendimento à determinação de emenda à inicial que determinou a apresentação do contrato de financiamento ques...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 861321-20140110708590RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIDURA PRECÁRIA. CANDIDATO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXONERAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal não consubstancie etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo que já implica a nomeação e posse no cargo de Soldado de 2ª Classe, não há dúvida de que a investidura no cargo é precári...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020293326AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) a ausência de menção expressa a dispositivo legal, nas hipóteses em que a matéria nele encerr...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861319-20120111439295APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM ESCRITO. AJUSTE VERBAL. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ARTIGO 333, I, DO CPC. 1.Considerando que o contrato de corretagem imobiliária não possui forma prescrita em lei, sendo aceitável o acordo verbal entre comitente e corretor, a inexistência de documento escrito não descaracteriza o ajuste e nem afasta o dever do comitente de arcar com o pagamento da corretagem. 2.Nos termos do art. 725 do Código Civil, estando comprovada a autorização, ainda...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861318-20120111991112APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA (PNBL). EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDES ELÉTRICAS PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS EM BAIXA, MÉDIA E ALTA TENSÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. MENOR PREÇO POR GRUPO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FIXAÇÃO DE PREÇOS INEXEQUÍVEIS. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO E RETENÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL (LEI 8.666/93, ARTIGO 87,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861317-20140110587549APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861315-20120111203036APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAESB. FATURAS INADIMPLIDAS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LICITUDE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não cobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. É licita a interrupção no fornecimento de água e esgoto por inadimplemento, em que pese a essencialidade do serviço ou a situação de vulnerabilidade econômica do consumidor. Preced...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861314-20140110189919APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FORMA GLOBALIZADA. COTA IGUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DIREITO DE ACRESCER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a análise sobre a produção de prova testemunhal, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Preliminar não conhecida. 2. A...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861313-20130111747590APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMPARO LEGAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. PARCELAS PREVIAMENTE PACTUADAS. TABELA PRICE. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. 1. Diante da atual prin...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861312-20120111540375APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. TARIFAS DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2.Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/200...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861311-20110112194264APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PESSOA PÚBLICA. TEOR CRÍTICO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. 1. A liberdade de imprensa e o direito à informação são garantias constitucionais, próprias do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal reconhece tanto o direito de a imprensa informar à sociedade sobre acontecimentos e ideias relevantes (art. 220, CF), como o direito dessa coletividade de ter ac...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861310-20100111047249APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍODO ANTERIOR À OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. MULTA PELA INTERVENÇÃO NO RAMAL EFETUADA PELO ATUAL USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. 1. A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão pela qual se trata de obrigação de natureza pessoal, e não obrigação propter...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861309-20130710209474APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RECUSA ABUSIVA. CARÊNCIA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20 § 3º CPC. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, há a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 861308-20120111045640APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A presença de obesidade mórbida associada à comorbidades patenteia a indicação e a necessidad...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 861302-20140020226553CCP
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão