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Jurisprudência

TJDF HBC - 861349-20150020064785HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861348-20141310000684APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 861347-20140110418626APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. REVOGAÇÃO...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 861346-20150020026963RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso e...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861345-20140110790230APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAT. APLICAÇÃO DO § 4º ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A confissão do réu, perante a autoridade policial, de ser o proprietário das drogas e da arma com numeração raspada, apreendida no interior do veículo por ele ocupado, ratificada...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861344-20140111364232APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela participação no crime de roubo circunstanciado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele deu fuga a coautor que, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu celular da lesada, sendo sua participação de menor importância. 2. Deve ser mantido o quantum de aumento de 8 meses da...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861343-20110510001212APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 861341-20150020073620HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONTINUAM PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente quando, os fundamentos que a justificaram são idôneos, permanecendo o réu preso durante o curso da instrução criminal, sobretudo diante da prolação de sentença, que o condenou, porquanto a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, roubo...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861340-20120510098053APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL MANTIDO. QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4. PREQUESTIONAMENTO. 1.Se os jurados não são questionados sobre o conc...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861339-20140510107649APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada pela prova testemunhal e pela interceptação telefônica que ele concorreu para a prática do crime ao encomendar o veículo su...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861338-20140110675244APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECRUSO DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que o apelante tinha em depósito em seu apartamento drogas destinadas à comercialização,...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 861337-20150020084947RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 131 da Lei nº 7.210/1984, terá direito ao livramento condicional o sentenciado que atender aos requisitos objetivos e subjetivos, previstos pelo art. 83 do Código Penal, este último pressuposto (subjetivo), consubstanciado no comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2. Inviável a concessão de livramento condicional quando o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para a sua concessão, qual seja o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediond...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861336-20140610119079APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. VIABILIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. 1.Inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática as provas testemunhais não são suficientes para aferi-la nos crimes em que h...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861335-20140410100242APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a elevação da pena-base quando a justificativa utilizada não é idônea, por ser genérica e desamparada de fatos concretos, além de não haver indicação de qual circunstância foi considerada desfavorável. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Fixa-se o regime semi...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 861334-20150020075723RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. 1. A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.172/2013, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2013, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 2. Cumprido o requisito objetivo estabelecido pelo art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013, impõe-se ao Juízo da Execução a análise dos demais requisitos necessá...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 861333-20130510145593RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, f...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861332-20140130049505APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável, no caso em tela, a medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. 2. Acertada a im...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861331-20130130063123APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de busca e apreensão de menor formulado pelo Ministério Público, nas contrarrazões ao recurso da defesa, por não ser o momento oportuno, e cabia a esse Órgão interpor o recurso cabível contra a dec...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861330-20130410026263APR
Ementa
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo quando a versão da ofendida não se mostrar suficiente para fundamentar o decreto condenatório, porquanto não robustecidas por qualquer outro elemento de prova. 3. Apelaçã...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 861328-20130310224953APR
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias e isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive quanto às informações prestadas pela testemunha presen...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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