PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação de 2 dos 3 réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo entre eles se prolonga por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelo grupo. 2. Correta a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando o réu sabia da sua origem ilícita e adulterou suas placas, tendo em vista ter sido preso em flagrante na condução do veículo produto do crime de roubo e com as placas adulteradas, conforme as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Simples afirmação de que o apelante agiu com culpabilidade exacerbada, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo a autorizar a elevação da pena-base, com base na análise desfavorável dessa circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes se a certidão penal não é hábil para esse fim. 5. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância do art. 42 da LAT quando motivada na natureza e na quantidade da droga apreendida. 6. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando em razão das características da prática do delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 7. Impossível o reconhecimento da delação premiada, uma vez que não houve colaboração para identificação dos demais co-autores do crime, bem como o apelante não auxiliou na recuperação do produto do crime. 8. Demonstrado que o apelante transportou a droga de outra Unidade da Federação para revendê-la no Distrito Federal, aplica-se a causa de aumento descrita no inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. 9. Mantém-se a prisão preventiva do agente pela garantia da ordempública se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 10. Reduz-se a pena pecuniária do apelante, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as penas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. REVOGAÇÃO...
RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a prática de homicídio duplamente qualificado, razão pela qual deve ser mantida a determinação de que o sentenciado se submeta à realização daquele exame, antes de autorizá-lo a retornar ao convívio social. 2. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante nº 26 do STF). 3. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439 do STJ). 4. Correta a decisão que indefere o trabalho externo ao preso em regime fechado, se consignada pelo julgador a impossibilidade de serem adotadas medidas de vigilância contra a fuga do reeducando. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso e...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAT. APLICAÇÃO DO § 4º ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A confissão do réu, perante a autoridade policial, de ser o proprietário das drogas e da arma com numeração raspada, apreendida no interior do veículo por ele ocupado, ratificada em juízo pelas declarações dos policiais que o prenderam em flagrante, autoriza sua condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando motivada na quantidade e natureza das drogas. 3. A redução da pena, na segunda fase de sua fixação, pela incidência de circunstância atenuante, deve observar o mesmo quantum de eventual exacerbação, na primeira fase, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável. 4. Impossível a aplicação do § 4o do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, quando em razão das circunstânciasdo delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida reprovação e repressão do crime. 5. Imposta ao réu primário pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sendo desfavorável apenas o art. 42 da LAT, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aquela é superior a 4 anos de reclusão. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAT. APLICAÇÃO DO § 4º ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A confissão do réu, perante a autoridade policial, de ser o proprietário das drogas e da arma com numeração raspada, apreendida no interior do veículo por ele ocupado, ratificada...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela participação no crime de roubo circunstanciado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele deu fuga a coautor que, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu celular da lesada, sendo sua participação de menor importância. 2. Deve ser mantido o quantum de aumento de 8 meses da pena pela reincidência por ser razoável e proporcional. 3. Fixa-se o regime inicial fechado quando a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos e o réu é reincidente. 4. Apelação desprovida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela participação no crime de roubo circunstanciado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele deu fuga a coautor que, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu celular da lesada, sendo sua participação de menor importância. 2. Deve ser mantido o quantum de aumento de 8 meses da...
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONTINUAM PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente quando, os fundamentos que a justificaram são idôneos, permanecendo o réu preso durante o curso da instrução criminal, sobretudo diante da prolação de sentença, que o condenou, porquanto a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, roubos circunstanciados, estupro, resistência e desacato,aliadas às circunstâncias em que ocorreram, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, uma vez que o paciente corrompeu menor de 10 anos e cometeu os crimes, mediante atos de extrema violência. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONTINUAM PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente quando, os fundamentos que a justificaram são idôneos, permanecendo o réu preso durante o curso da instrução criminal, sobretudo diante da prolação de sentença, que o condenou, porquanto a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, roubo...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL MANTIDO. QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4. PREQUESTIONAMENTO. 1.Se os jurados não são questionados sobre o concurso de crimes, uma vez que os critérios de aplicação da pena são de competência do Juiz-Presidente, que o faz em conformidade com as orientações legais, não há que se falar em sentença contrária a decisão dos jurados. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, quando os delitos de homicídio qualificado foram cometidos por meio de diversos disparos de arma de fogo. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Se não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir a relevância da delaçãopremiada, correta a aplicação da fração de 1/3. 5. Incabível o pleito de reconhecimento do concurso material quando há uma só ação ou omissão. 6. Correta a aplicação do concurso formal quando, havendo uma só conduta, os crimes de homicídios forem concomitantes. 7. O aumento da pena, em face do concurso formal, guarda proporção com o número de crimes, se foram quatro vítimas, aumenta-se a pena na fração de 1/4. 8. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando esclarecer os motivos que o levaram a adotar determinada conclusão. 9. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e parcialmente provido o da defesa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL MANTIDO. QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4. PREQUESTIONAMENTO. 1.Se os jurados não são questionados sobre o conc...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada pela prova testemunhal e pela interceptação telefônica que ele concorreu para a prática do crime ao encomendar o veículo subtraído. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada pela prova testemunhal e pela interceptação telefônica que ele concorreu para a prática do crime ao encomendar o veículo su...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECRUSO DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que o apelante tinha em depósito em seu apartamento drogas destinadas à comercialização, consoante comprova sua confissão na polícia, respaldadas em juízo pelos depoimentos das testemunhas. 2. Consideram-se favoráveis a conduta social e a personalidade do agente quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis. 3. O art. 42 da Lei Antidrogas Antidrogas dispõe que O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, devendo ser aumentada a pena-base no caso de se tratar de crack, substância de alto poder destrutivo e viciador. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECRUSO DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que o apelante tinha em depósito em seu apartamento drogas destinadas à comercialização,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 131 da Lei nº 7.210/1984, terá direito ao livramento condicional o sentenciado que atender aos requisitos objetivos e subjetivos, previstos pelo art. 83 do Código Penal, este último pressuposto (subjetivo), consubstanciado no comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2. Inviável a concessão de livramento condicional quando o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para a sua concessão, qual seja o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo e de 1/2 da pena aplicada aos delitos comuns, por se tratar de reincidente em crime doloso. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 131 da Lei nº 7.210/1984, terá direito ao livramento condicional o sentenciado que atender aos requisitos objetivos e subjetivos, previstos pelo art. 83 do Código Penal, este último pressuposto (subjetivo), consubstanciado no comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2. Inviável a concessão de livramento condicional quando o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para a sua concessão, qual seja o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediond...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. VIABILIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. 1.Inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática as provas testemunhais não são suficientes para aferi-la nos crimes em que há vestígios. 2.Havendo anotações distintas na folha de antecedentes, uma delas pode ser utilizada para aumentar a pena-base como circunstância judicial dos antecedentes e a outra para agravá-la pela reincidência. 3.Mantém-se a análise favorável da personalidade e da conduta social, quando ausente fundamentação idônea para desvalorá-las. 4. Procede-se à prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos da alínea b do § 3º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena ser inferior a 4 anos, e o réu reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. VIABILIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. 1.Inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática as provas testemunhais não são suficientes para aferi-la nos crimes em que h...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a elevação da pena-base quando a justificativa utilizada não é idônea, por ser genérica e desamparada de fatos concretos, além de não haver indicação de qual circunstância foi considerada desfavorável. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, por ser o réu reincidente, a pena é inferior a 4 anos e são favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 4. Recurso conhecido e provido para reduzir a pena privativa de liberdade e fixar o regime inicial semiaberto.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a elevação da pena-base quando a justificativa utilizada não é idônea, por ser genérica e desamparada de fatos concretos, além de não haver indicação de qual circunstância foi considerada desfavorável. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Fixa-se o regime semi...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. 1. A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.172/2013, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2013, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 2. Cumprido o requisito objetivo estabelecido pelo art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013, impõe-se ao Juízo da Execução a análise dos demais requisitos necessários à eventual concessão do indulto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. 1. A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.172/2013, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2013, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 2. Cumprido o requisito objetivo estabelecido pelo art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013, impõe-se ao Juízo da Execução a análise dos demais requisitos necessá...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados, e havendo indícios de que um dos recorrentes, a mando de outro, efetuou vários disparos de arma de fogo contra vítimas, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Na pronúncia, a exclusão da qualificadora só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência. Do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 4. Diante da presença de indícios de que os supostos homicídios, consumado e tentados, foram impulsionados por contenda entre grupos de gangues rivais, inviável o afastamento da qualificadora do motivo torpe. 5. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, f...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável, no caso em tela, a medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. 2. Acertada a imposição das medidas socieducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como receber valores como o respeito à vida e ao patrimônio alheio. 3. Apelação desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável, no caso em tela, a medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. 2. Acertada a im...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de busca e apreensão de menor formulado pelo Ministério Público, nas contrarrazões ao recurso da defesa, por não ser o momento oportuno, e cabia a esse Órgão interpor o recurso cabível contra a decisão que o impugnou. 2. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 3. Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, dada a gravidade dos atos infracionais (tráfico de drogas e corrupção ativa) praticados e por se tratar de adolescente que registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de busca e apreensão de menor formulado pelo Ministério Público, nas contrarrazões ao recurso da defesa, por não ser o momento oportuno, e cabia a esse Órgão interpor o recurso cabível contra a dec...
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo quando a versão da ofendida não se mostrar suficiente para fundamentar o decreto condenatório, porquanto não robustecidas por qualquer outro elemento de prova. 3. Apelação provida para absolver o réu.
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PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo quando a versão da ofendida não se mostrar suficiente para fundamentar o decreto condenatório, porquanto não robustecidas por qualquer outro elemento de prova. 3. Apelaçã...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias e isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive quanto às informações prestadas pela testemunha presencial dos fatos, que nega a existência da suposta agressão, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Apelação provida para absolver o réu.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias e isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive quanto às informações prestadas pela testemunha presen...