AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. NATUREZA DO ATO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SÓ O EXPERIMENTARÁ COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE VENHA A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC). 2. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. Precedentes do TJDF e do STJ. 3. Recurso é meio de impugnação que viabiliza o reexame de decisão passada, não se prestando a obstar os efeitos de decisão futura e ainda na mente do julgador, sobretudo porque não possui, o recurso, caráter preventivo. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. NATUREZA DO ATO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SÓ O EXPERIMENTARÁ COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE VENHA A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC). 2. O ato judicial por meio...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O agravo de instrumento interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório, tendo como pretensão recursal a reforma de decisão anterior, já alcançada pela preclusão, é manifestamente inadmíssivel, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O agravo de instrumento interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório, tendo como pretensão recursal a re...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE .UNIDADE CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010- ANEEL. FATURAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS DE MORA. MORA EX RÉ. I - Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. II - O art. 884 do CC e os artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, facultam que os encargos da mora referentes aos atrasos das faturas de energia elétrica tenham a incidência de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. Nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, na cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento). III - As faturas inadimplidas, por serem obrigações positivas, líquidas e com termo certo, constitui de pleno direito em mora o réu e, em consequência, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada fatura (mora ex ré) IV - Apelação da parte autora, conhecida e provida. V - Apelação da parte ré, conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE .UNIDADE CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010- ANEEL. FATURAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS DE MORA. MORA EX RÉ. I - Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. ART. 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. 1) O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. 2) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados, conforme dispõe os artigos 227 do CC e 401 do CPC. 3)Nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4) Tratando-se de sentença em que foi julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5) Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. ART. 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. 1) O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. 2) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistindo contradição ou omissão no decisum, a sua manutenção é medida que se impõe. Conhece-se e negou-se provimento a ambos os embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistindo contradição ou omissão no decisum, a sua manutenção é medida que se impõe. Conhece-se e negou-se provimento a ambos os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Não há omissão quando a matéria apontada sequer foi apreciada no voto prevalecente do julgamento, em razão da determinação do retorno dos autos à instância de origem para enfrentamento do mérito da ação, em decorrência do afastamento da prejudicial de prescrição que havia sido acolhida na sentença. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Não há omissão quando a matéria apontada sequer foi apreciada no voto prevalecente do julgamento, em razão da determinação do retorno dos autos à instância de origem para enfrentamento do mérito da ação, em decorrência do afastamento da prejudicial de prescrição que havia sido acolhida...
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNICIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A petição apócrifa é inexistente e, como se trata de peça obrigatória à instrução do recurso, sua ausência deve levar ao não conhecimento da irresignação. 2. Diverso do que ocorre em primeira instância, na sede recursal, principalmente na disciplina do agravo de instrumento, não se mostra possível diligenciar no sentido de sanar irregularidades, pois se estaria, por via indireta, possibilitando a emenda da petição recursal, o que é inadmissível 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNICIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A petição apócrifa é inexistente e, como se trata de peça obrigatória à instrução do recurso, sua ausência deve levar ao não conhecimento da irresignação. 2. Diverso do que ocorre em primeira instância, na sede recursal, principalmente na disciplina do agravo de instrumento, não se mostra possível diligenciar no sentido de sanar irregularidades, pois se estaria, por via indireta, possibilitando a emenda da petição recursal, o que é inadmissível 3. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, quando ultrapassada a idade limite para que a criança pudesse se matricular em creche pública. 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, quando ultra...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. PROVA DIABÓLICA. INADIMISSIBILDIADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O autor deve se desincumbir do ônus de comprovar o direito invocado (art. 333, I, do Código de Processo Civil), colacionando aos autos elementos de prova capazes de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do protesto ou mesmo que o credor tenha dificultado ou obstruído a obtenção dos documentos necessários ao seu intento. Ainda que se trate de relação de consumo, não é razoável exigir que o credor faça prova negativa quanto ao não recebimento de solicitação de termo de quitação pelo devedor, pois, neste caso, estar-se-ia exigindo um prova de difícil comprovação ou prova diabólica, a qual não é admitida pelo ordenamento jurídico vigente, nos moldes do art. 333, parágrafo único, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto, mormente quando não tenha comprovado que diligenciou junto ao credor para obter a carta de quitação necessária ao seu cancelamento, inexistindo, portanto, o dever de reparação por danos morais por parte do credor, quando o protesto tenha sido legítimo. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. PROVA DIABÓLICA. INADIMISSIBILDIADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O autor deve se desincumbir do ônus de comprovar o direito invocado (art. 333, I, do Código de Processo Civil), colacionando aos autos elementos de prova capazes de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do protesto ou mesmo que o credor tenha dificultado ou obstruído a obtenção dos documentos necessários ao seu intento. Ainda que se trate de relação de...