DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DO PODER PÚBLICO. INCABÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. É imprescindível que a lide seja analisada à luz dos valores constitucionais da função social da propriedade, conjugada com outros princípios constitucionais que se referem ao interesse público, de modo a alcançar a solução mais justa e adequada constitucionalmente. 2. Apropriedade também está voltada para o atendimento do interesse social, o desenvolvimento do Estado e alcance do bem comum e deve ser vista sob a concepção social do Direito, a fim de que cumpra sua função social, conforme disposto na Constituição Federal/88 em seu art. 5º, inciso XXIII. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DO PODER PÚBLICO. INCABÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. É imprescindível que a lide seja analisada à luz dos valores constitucionais da função social da propriedade, conjugada com outros princípios constitucionais que se referem ao interesse público, de modo a alcançar a solução mais justa e adequada constitucionalmente. 2. Apropriedade também está voltada para o atendimento do interesse social, o desenvolvimento do Estado e alcance do bem comum e deve ser vista sob a concepção s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica não basta a invocação do dispositivo legal que a autorize, sendo necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou, ainda, a confusão patrimonial. (art. 50 do Código Civil. 2. Anão localização de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. ASúmula 435 do STJ está restrita às execuções fiscais não devendo ser utilizada de forma indiscriminada, sob pena de violação ao art. 50 do Código Civil. Precedentes do TJDFT. 4. Assim, ausentes os elementos suficientes que justifiquem a inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da demanda executiva, não há como conceder o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica não basta a invocação do dispositivo legal que a autorize, sendo necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou, ainda, a confusão patrimonial. (art. 50 do Código Civil. 2. Anão localização de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO DE MULTA. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS CONSTRITIVOS. 1. Havendo outros meios de pagamento da multa aplicada, em virtude de infração cometida pelo usuário de água e esgoto, mostra-se desarrazoável a medida extrema de suspensão do fornecimento de água. 2. O Poder Judiciário dispõe de mecanismos eficazes para que a concessionária de serviços públicos possa reaver o seu crédito, em virtude de multa aplicada por conta de infração cometida pelo usuário de água e esgoto. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO DE MULTA. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS CONSTRITIVOS. 1. Havendo outros meios de pagamento da multa aplicada, em virtude de infração cometida pelo usuário de água e esgoto, mostra-se desarrazoável a medida extrema de suspensão do fornecimento de água. 2. O Poder Judiciário dispõe de mecanismos eficazes para que a concessionária de serviços públicos possa reaver o seu crédito, em virtude de multa aplicada por conta de infração cometida pelo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante previsto no inciso I do art. 655 do Código de Processo Civil, a penhora sobre dinheiro é a primeira na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora. 2. Muito embora se reconheça que o numerário localizado esteja muito abaixo do valor executado, não há previsão legal no sentido de que se deva proceder à sua liberação, quando ínfimo, sendo certo que, por medida de justiça, qualquer importância ou bem encontrado, mesmo que não suficiente à satisfação da integralidade da dívida, deve ser constrito a fim de minorar os prejuízos decorrentes da inadimplência. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante previsto no inciso I do art. 655 do Código de Processo Civil, a penhora sobre dinheiro é a primeira na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora. 2. Muito embora se reconheça que o numerário localizado esteja muito abaixo do valor executado, não há previsão legal no sentido de que se deva proceder à sua liberação, quando ínfimo, sendo certo que, por medida de justiça, qualquer importância ou bem encontrado, mesmo que não suficiente à satisfação d...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA RÉ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTABELECIMENTO DO VALOR INICIAL. DEMAIS ENCARGOS. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543 do CPC, analisou a questão afeta à legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, bem como despesas com outras denominações, mas com idêntico fato gerador (REsp 1251331/RS). 2. Assim, ficou consolidado o entendimento quanto à licitude do referido encargo, desde que cobrado única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. In casu, a despesa no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) corresponde à tarifa de cadastro, ressaltando-se que nada existe nos autos para comprovar que a recorrida já era correntista ou mesmo cliente cadastrada no banco de dados da instituição financeira recorrente, o que denota a licitude da cobrança, destinada a custear os registros decorrentes do início do relacionamento entre consumidor e fornecedor. 4. O valor previsto contratualmente, além de ter sido informado, se mostra razoável e condizente com o serviço prestado, máxime considerando o valor do crédito concedido à consumidora. Dessa forma, não há que se falar em abusividade. 5. Noutro giro, considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo de tarifa de avaliação de bens; serviços de terceiros; gravame eletrônico e registro de contrato. 6. A cláusula que estipula a cobrança dessas espécies de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 8. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA RÉ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTABELECIMENTO DO VALOR INICIAL. DEMAIS ENCARGOS. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543 do CPC, analisou a questão afeta à legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, bem co...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Legitimidade. 1 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, os valores pagos devem ser restituídos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 60% do valor pago pelo adquirente. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Legitimidade. 1 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, os valores pagos devem ser restituídos, inclusive a comissã...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃOS QUANTO A QUESTÕES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES NOTICIADAS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de lesão corporal perpetrada pelo irmão contra sua irmã, a hipótese não faz incidir, automaticamente, a Lei Maria da Penha. No caso, a violência descrita não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão de desentendimento ocorrido entre irmãos. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade em face do ofensor. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre o núcleo familiar em decorrência de discussões de cunho meramente patrimonial. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃOS QUANTO A QUESTÕES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES NOTICIADAS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de lesão corporal perpetrada pelo irmão cont...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO DO COMPARSA. PARTICIPAÇÃO NO CRIME COMPROVADA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DOLOS DISTINTOS PARA A SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, sob o crivo do contraditório, as provas indiciárias foram confirmadas e se afiguram suficientemente claras no sentido de que o acusado, trabalhando no estabelecimento comercial da vítima, forneceu informações aos comparsas sobre os horários de trâmite do malote da firma com vultosa quantia em dinheiro. 2. Nos casos em que o agente, por meio de violência ou grave ameaça, subtrai para si, bens pertencentes a vítimas distintas (conhecendo essa condição), há o concurso formal entre os crimes de roubo. 3. Ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO DO COMPARSA. PARTICIPAÇÃO NO CRIME COMPROVADA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DOLOS DISTINTOS PARA A SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, sob o crivo do contraditório, as provas indiciárias foram confirmadas e se afiguram suficientemente claras no sentido de que o acusado, trabalhando no estab...
PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. NULIDADE POR PROVA ILÍCITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ilicitude de provas se, inexistente ilegalidade nos elementos probatórios, o decreto condenatório restar devidamente fundamentado nas provas judicializadas, sob o crivo do contraditório, de modo a respeitar a ampla defesa e atender o devido processo legal. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva, argüida sob a negativa de autoria, confunde-se com o próprio mérito da causa à medida que sua aferição demanda a análise dos elementos que comprovam a materialidade e a autoria do delito. 3. Não afeta a persecução criminal a circunstância de a vítima tomar conhecimento do furto apenas após a prisão do acusado. Trata-se de crime apurado mediante ação penal pública incondicionada, que independe de representação da vítima, e cujo inquérito policial pode ser instaurado de ofício (artigo 5º, I, Código de Processo Penal), como nas hipóteses de prisão em flagrante delito. 4. Os depoimentos dos policiais, que integraram a diligência que resultou na prisão em flagrante, revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 5. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é um dos autores do crime de furto descrito na denúncia, pois preso em flagrante extremamente próximo do local dos fatos na posse da res furtiva logo em seguida ao cometimento do delito. 6. Preliminares rejeitadas. Não provimento do recurso.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. NULIDADE POR PROVA ILÍCITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ilicitude de provas se, inexistente ilegalidade nos elementos probatórios, o decreto condenatório restar devidamente fundamentado nas provas judicializadas, sob o crivo do contraditório, de modo a respeitar a ampla defesa e atender o devido processo legal. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva, argüida sob a negativa...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, postulante com apenas 09 (nove) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, postulante com apenas 09 (nove) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, i...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a pena-base foi corretamente fixada um pouco acima do mínimo legal por considerar reprovável a culpabilidade da ré, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Considerando o quantum da pena corporal imposta à ré aliada à valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, o regime inicial aberto mostra-se mais adequado para o início do cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a pena-base foi corretamente fixada um pouco acima do mínimo legal por considerar reprovável a culpabilidade da ré, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Considerando o quantum da pena corporal imposta à ré aliada à valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, o regime inicial aberto mostra-se mais adequado para o início do cumprimento da pena (art. 33...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, Inc. I e IV c/c 29, caput, ambos do Código Penal; art. 155, § 4º, Inc. IV do Código Penal e art. 244-B, caput, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Consta dos autos que o paciente e o adolescente L. S. e S., previamente ajustados, aproximaram-se da vítima, oportunidade em que o menor efetuou um disparo de arma de fogo na cabeça da vítima. Em seguida, ambos se evadiram do local na posse da bicicleta de propriedade do ofendido, situação que demonstra a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva. 3. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, Inc. I e IV c/c 29, caput, ambos do Código Penal; art. 155, § 4º, Inc. IV do Código Penal e art. 244-B, caput, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Consta dos autos que o paciente e o adolescente L. S. e S., previamente ajustados, a...
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA QUALIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADORA DE RUA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente presa em flagrante delito por infringir o disposto nos artigos 129, caput, e 140, § 3º, ambos do Código Penal. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória à paciente, moradora de rua, mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 788,00, posteriormente reduzida pelo Desembargador Plantonista para R$ 394,00, e não recolhida até a presente data. 2. A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, justifica-se a dispensa da fiança eis que comprovada a hipossuficiência alegada (art. 325, § 1º, inc. I, do CPP), sujeitando a paciente às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, se for o caso (art. 350, CPP). 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA QUALIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADORA DE RUA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente presa em flagrante delito por infringir o disposto nos artigos 129, caput, e 140, § 3º, ambos do Código Penal. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória à paciente, moradora de rua, mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 788,00, posteriormente reduzida pelo Desembargador Plantonista para R$ 394,00, e não recolhida até a presente data. 2. A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificaçã...
REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI 8.137/90. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, MAIS O CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDÊNCIA DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, pretendendo que se reconheça a nulidade do acórdão por falta da intimação pessoal do réu depois de prolatada a sentença; e por cerceamento de defesa, por não terem sido interpostos embargos infringentes. No mérito, querem a absolvição por fragilidade da prova. 2 O devido processo legal se reputa preservado quando a Defesa teve prévia ciência de todos os atos processuais, participando ativamente da instrução do processo no interesse do réu. A exigência de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal restringe-se à sentença, sem abranger os acórdãos da segunda instância. 3 Revisão Criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI 8.137/90. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, MAIS O CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDÊNCIA DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, pretendendo que se reconheça a nulidade do acórdão por falta da intimação pessoal do réu depois de prolatada a sentença; e por cerceamento de defesa, por não terem sido interpostos embargos infringentes. No mérito, querem a absolvição por...