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Jurisprudência

TJDF APC - 861256-20120710301252APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do C...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861255-20110310195900APC
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INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDOMÍNIO. SHOPPING. SEGURANÇAS. EXCESSO. DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO. DIRETRIZES. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Patente a ilicitude do comportamento de empregados responsáveis pela segurança do condomínio de shopping que, em exercício regular de um direito, agem com excesso para o controle de supostas atitudes atentatórias contra a segurança do condomínio, pratica...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861254-20130110890056APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861253-20130111909237APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEÇA RECURSAL ENTREGUE EM POSTO DE PROTOCOLO INTEGRADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE STJ. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861252-20110710228805APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma proces...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861251-20140111251755APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.CÂNCER RECIDIVADO. TRATAMENTO. COBERTURA. CARÊNCIA. PERÍODO. EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. I. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. MULTA. CABIMENTO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergên...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861250-20040110719888APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência, nos termos preconizados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação. 2. Tendo em vista que o valor arbitrado pelo ilustre Magistrado a quo revela-se apto a remunerar o esforço despendido pelo causídico da parte autora, ora apelante, não merece guarid...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861249-20110710375544APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3-...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861248-20140110308546APC
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PACTUAÇÃO ESPONTÂNEA E CLARA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imó...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861247-20140111168848APC
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IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO NO DOBRO DAS CUSTAS. PERMISSÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXI...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861246-20120111491174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO SOCIETÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de confusão patrimonial entre as partes, sobretudo diante da personalidade jurídica distinta entre elas. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica imprescindível a tomada de depoimento pessoal. Negad...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861244-20140110517260APC
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EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a autora, ora apelada, tenha acostado aos autos duplicatas protestadas, tem-se que a ação monitória foi instruída com o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, bem como com dois termos aditivos a ele relativos, estes sem assinatura de duas testemunhas, subtraindo o caráter executivo do contrato principal. De mais a mais, a demandante não manifestou interesse na cobrança das duplicatas protestadas, e sim na cobrança do valor constante do...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861243-20140610059330APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. ALIMENTANDO. ENDEREÇO DIVERSO. MÁ-FÉ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO. INICIAL. VALOR CORRETO. INDICAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo ante a ausência de comprovação de que o alimentando reside em local diverso daquele da competência do juízo processante. 2. Ausentes as hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil, impossível a condenação do alimentando por litigância de má-fé. 3. Baseados os embargos à execução de alimentos em excesso, deve o embargante declarar na...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861242-20130111350920APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO NO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE MULTA.POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios são aplicáveis quando houver atraso no pagamento do débito, podendo serem fixados convencionalmente ou previstos em lei; 2. Quando não estipulado livremente pelas partes, impõe-se a aplicação da regra prevista no artigo 406, do Código Civil para a cobrança de juros, considerando o valor de 1% mensal, dada a limitação anual de 12...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861241-20111110023180APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861240-20130710148940APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861239-20130910297448APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. 1. Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, a produção probatória é ônus da condição de parte. Nesse passo, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não o fazendo, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido inicial. 2. O art. 357, do CPC expressamente dete...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861238-20140110744777APC
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CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. CUMP...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861237-20140110202395APC
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CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861236-20140111087567APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA NO ÊXITO DOS PEDIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Conquanto seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a t...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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