CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender desde a ocorrência de chuvas à escassez de mão de obra; 4. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 5. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 6. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes e a multa moratória são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se; 7. Inviável a pretensão da ré quanto a revisão do percentual fixado no contrato a título de cláusula penal, a uma porque redigido o instrumento contratual pela própria ré, tratando-se de efetivo contrato de adesão, ao qual o autor apenas anuiu; a duas porque o percentual fixado não se mostra abusivo a ponto de autorizar a pretendida revisão; 8. Nos exatos termos contratuais, a cada mês de atraso na entrega do bem, é devido o percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, devendo incidir sobre a parcela correspondente a correção monetária estipulada contratualmente, já que, desde então, incorre em mora a ré; 9. Tratando-se de lide autônoma e distinta, afigura-se devida a condenação em honorários advocatícios na demanda reconvencional independentemente daqueles fixados na ação principal; 10. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do C...
INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDOMÍNIO. SHOPPING. SEGURANÇAS. EXCESSO. DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO. DIRETRIZES. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Patente a ilicitude do comportamento de empregados responsáveis pela segurança do condomínio de shopping que, em exercício regular de um direito, agem com excesso para o controle de supostas atitudes atentatórias contra a segurança do condomínio, praticadas pelo autor. 2. Reconhecida a violação aos direitos da personalidade, afigura-se devida a condenação a título de dano moral, cujo valor, fixado em montante razoável e balizado pelas circunstâncias do caso concreto, inclusive em observação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, carece de retificação. 3. Afigura-se devida a condenação ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovados, decorrentes de tratamento médico pela vítima do evento danoso. 4. Obedecidos os critérios do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários sucumbenciais de advogado em sentença, não há que modificá-los. Mormente em razão do trabalho do patrono não ter sido realizado fora dos limites do Distrito Federal, tampouco ter-lhe exigido esforços que extrapolam o esforço hodierno da profissão, bem como não determinar o artigo que os honorários sejam estabelecidos no percentual máximo sobre o valor da condenação. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDOMÍNIO. SHOPPING. SEGURANÇAS. EXCESSO. DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO. DIRETRIZES. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Patente a ilicitude do comportamento de empregados responsáveis pela segurança do condomínio de shopping que, em exercício regular de um direito, agem com excesso para o controle de supostas atitudes atentatórias contra a segurança do condomínio, pratica...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 3. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 4. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 5. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 6. Negou-se provimento ao recurso de apelação e ao Agravo Retido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais,...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEÇA RECURSAL ENTREGUE EM POSTO DE PROTOCOLO INTEGRADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE STJ. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a peça recursal ter sido entregue em Posto de Protocolo Integrado, sem qualquer ressalva do servidor que a recebeu, em inobservância ao que dispõe a Portaria Conjunta nº 11 de 11 de junho de 2003, deste e. TJDFT, configura mera irregularidade administrativa, tendo em vista que o recurso chegou ao cartório judicial dentro do prazo recursal, afastando qualquer dúvida sobre sua tempestividade. 2. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da DIALETICIDADE. 1.2. Não estando as razões recursais expostas pela parte ré dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, não há que se falar em ausência de pressuposto de regularidade formal. 3. Não obstante ser a prescrição matéria de ordem pública e passível, portanto, de ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, tendo a prejudicial em questão sido afastada em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso no momento adequado, mostra-se inviável sua rediscussão em sede de apelação, uma vez configurada a preclusão. Precedente do STJ. 4. A retenção indevida pelo advogado de verbas destinadas ao assistido consubstancia quebra de confiança dessa relevante e distinta relação jurídica, apta a configurar ato ilícito passível de compensação por danos morais. 5. Deve ser mantido inalterado o valor arbitrado na origem, na medida em que sua fixação observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimando o d. Julgador, no caso concreto, um valor justo a título de compensação. 6. Afasta-se o pedido de aplicação do disposto no art. 15 do CPC, pois, in casu, deixando a parte recorrente de indicar quais teriam sido as expressões por ela tida como injuriosas, não cabe ao julgador presumi-las. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 17 do CPC, uma vez que os apelantes não lograram êxito em demonstrarem alteração intencional da verdade dos fatos, tampouco omissão intencional, como sugerido na peça recursal. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEÇA RECURSAL ENTREGUE EM POSTO DE PROTOCOLO INTEGRADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE STJ. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura daquela, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou a magistrada sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma proces...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.CÂNCER RECIDIVADO. TRATAMENTO. COBERTURA. CARÊNCIA. PERÍODO. EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. I. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. MULTA. CABIMENTO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, I. 2. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 5. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, R$10.000,00 (dez mil reais), sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 6. Configurado o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, cabe a condenação em multa fixada por dia de atraso, não havendo que se falar em redução aos valores eventualmente despendidos pela autora para custeio dos exames cuja cobertura foi negada pela operadora do plano, quando razoável e proporcional. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.CÂNCER RECIDIVADO. TRATAMENTO. COBERTURA. CARÊNCIA. PERÍODO. EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. I. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. MULTA. CABIMENTO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergên...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência, nos termos preconizados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação. 2. Tendo em vista que o valor arbitrado pelo ilustre Magistrado a quo revela-se apto a remunerar o esforço despendido pelo causídico da parte autora, ora apelante, não merece guarida o pedido de majoração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência, nos termos preconizados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação. 2. Tendo em vista que o valor arbitrado pelo ilustre Magistrado a quo revela-se apto a remunerar o esforço despendido pelo causídico da parte autora, ora apelante, não merece guarid...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 4- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3-...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PACTUAÇÃO ESPONTÂNEA E CLARA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 3. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o embargo à obra, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 4. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias, como previsto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, considerado o prazo de tolerância. 6. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 8. Recursos conhecidos. Negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PACTUAÇÃO ESPONTÂNEA E CLARA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imó...
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO NO DOBRO DAS CUSTAS. PERMISSÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente não se amolda à condição de efetiva necessidade, e não sendo os documentos comprobatórios de renda impugnados ou demonstrados os custos de vida, sendo razoável deduzir a sua possibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, a revogação da concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. De acordo, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, quando comprovado que o requerente não tem direito ao benefício da gratuidade de justiça, pode ser determinado o pagamento de até dez vezes o valor das custas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO NO DOBRO DAS CUSTAS. PERMISSÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXI...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO SOCIETÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de confusão patrimonial entre as partes, sobretudo diante da personalidade jurídica distinta entre elas. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica imprescindível a tomada de depoimento pessoal. Negado provimento ao agravo retido. 3. Restando decidido pelo reconhecimento da existência de solidariedade entre as partes no âmbito da Justiça Especializada Trabalhista, não se mostra possível ao Juízo da Justiça Comum deste eg. TJDFT reformar sentença trabalhista transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, e a própria segurança jurídica. 4. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO SOCIETÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de confusão patrimonial entre as partes, sobretudo diante da personalidade jurídica distinta entre elas. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica imprescindível a tomada de depoimento pessoal. Negad...
EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a autora, ora apelada, tenha acostado aos autos duplicatas protestadas, tem-se que a ação monitória foi instruída com o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, bem como com dois termos aditivos a ele relativos, estes sem assinatura de duas testemunhas, subtraindo o caráter executivo do contrato principal. De mais a mais, a demandante não manifestou interesse na cobrança das duplicatas protestadas, e sim na cobrança do valor constante do último termo aditivo, com incidência, inclusive, de cláusula contratual para fins de cálculo do quantum debeatur, não havendo que se falar em inadequação da via processual eleita, qual seja, a ação monitória. 2. A desistência de grande parte dos inscritos subsume-se perfeitamente ao conceito de fortuito interno, por configurar risco inerente à atividade econômica desenvolvida por instituição que cuida da organização de eventos de escala nacional. Em sendo assim, não há que se falar em incidência do disposto no art. 383, do Código Civil. 4. Sentença mantida.
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EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a autora, ora apelada, tenha acostado aos autos duplicatas protestadas, tem-se que a ação monitória foi instruída com o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, bem como com dois termos aditivos a ele relativos, estes sem assinatura de duas testemunhas, subtraindo o caráter executivo do contrato principal. De mais a mais, a demandante não manifestou interesse na cobrança das duplicatas protestadas, e sim na cobrança do valor constante do...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. ALIMENTANDO. ENDEREÇO DIVERSO. MÁ-FÉ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO. INICIAL. VALOR CORRETO. INDICAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo ante a ausência de comprovação de que o alimentando reside em local diverso daquele da competência do juízo processante. 2. Ausentes as hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil, impossível a condenação do alimentando por litigância de má-fé. 3. Baseados os embargos à execução de alimentos em excesso, deve o embargante declarar na inicial o valor que entende correto para a execução, fazendo acompanhá-la de memória de cálculo, nos termos do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovida a apelação.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. ALIMENTANDO. ENDEREÇO DIVERSO. MÁ-FÉ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO. INICIAL. VALOR CORRETO. INDICAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo ante a ausência de comprovação de que o alimentando reside em local diverso daquele da competência do juízo processante. 2. Ausentes as hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil, impossível a condenação do alimentando por litigância de má-fé. 3. Baseados os embargos à execução de alimentos em excesso, deve o embargante declarar na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO NO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE MULTA.POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios são aplicáveis quando houver atraso no pagamento do débito, podendo serem fixados convencionalmente ou previstos em lei; 2. Quando não estipulado livremente pelas partes, impõe-se a aplicação da regra prevista no artigo 406, do Código Civil para a cobrança de juros, considerando o valor de 1% mensal, dada a limitação anual de 12% imposta no dispositivo legal; 3. Não comprovando a existência de qualquer previsão contratual estipulando a multa em caso de inadimplemento e os juros convencionais, torna-se imprópria a incidência da percentagem pleiteada; 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO NO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE MULTA.POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios são aplicáveis quando houver atraso no pagamento do débito, podendo serem fixados convencionalmente ou previstos em lei; 2. Quando não estipulado livremente pelas partes, impõe-se a aplicação da regra prevista no artigo 406, do Código Civil para a cobrança de juros, considerando o valor de 1% mensal, dada a limitação anual de 12...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. 1. Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, a produção probatória é ônus da condição de parte. Nesse passo, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não o fazendo, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido inicial. 2. O art. 357, do CPC expressamente determina a exibição de documento em poder de uma das partes. Lado outro, o requerido pode asseverar que não possui a documentação requerida, cabendo ao juiz, admitir, ou não, como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 359). 3. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa. Destarte, cumpre ao autor demonstrar que a requerida está em poder dos documentos solicitados na inicial da ação cautelar de exibição de documentos. Não o fazendo, deve ser o seu pedido improvido. 4. Provido o recurso, com a reforma total da sentença, deve-se inverter o ônus da sucumbência, nos termos do art. 20, caput, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. 1. Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, a produção probatória é ônus da condição de parte. Nesse passo, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não o fazendo, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido inicial. 2. O art. 357, do CPC expressamente dete...
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA (CPC, ART. 475-J). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC, ainda mais que a rescisão contratual foi por culpa exclusiva da construtora, em razão do atraso na entrega do bem. 3. Verificada a inexistência de cominação de arras penitenciais no contrato principal, deve a parte ser apenada tão somente quanto à cláusula penal. Mesmo que houvesse previsão contratual, é inadmissível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, ou seja, as arras ou sinal e a cláusula penal, em caso de rescisão do contrato, sob pena de configurar bis in idem. 4. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio de recurso repetitivo (REsp 1262933/RJ), de que na fase de cumprimento de sentença, a multa do art. 475-J do CPC só terá incidência após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para o pagamento do valor devido. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 7. Corrige-se, ex officio, erro material no relatório da sentença quanto aos nomes das partes. 8. Recurso conhecido e parcial provimento.
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CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. CUMP...
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 3. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 4. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC. 5. Mesmo diante de previsão contratual, é inadmissível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, ou seja, as arras ou sinal e a cláusula penal, em caso de rescisão do contrato, sob pena de configurar bis in idem. 6. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 7. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA NO ÊXITO DOS PEDIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Conquanto seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a terceiros. Como não possui sentimentos, a pessoa jurídica sofrerá dano à sua imagem (honra objetiva). Não havendo comprovação de abalo na honra objetiva e o prejuízo econômico e à imagem, não há que se falar em dano moral. 3. No caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o êxito de cada parte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA NO ÊXITO DOS PEDIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Conquanto seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a t...