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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111445603APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à condenação em honorários advocatícios, pela ausência de manifestação ex...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111247890APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 859703-20130111505166RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADO PELO MAGISTRADO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No sistema penal brasileiro, o monopólio da ação penal pública, condicionada ou não, pertence ao Ministério Público, como decorrência da função institucional que lhe foi deferida com exclusividade pela Constituição Federal. II - Conforme remansosa jurisprudência, a decisão que determina o arquivamento de inqué...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 859702-20141010067453APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo. Na hipótese, a vítima registrou que foi abordada por dois indivíduos, e que ambos participaram do crime narrado na peça acusatória. Correto, pois o reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Para fixação do valor a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal formulado pel...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 859701-20140410052735EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 859700-20130410125895EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 859699-20150020060813HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 859698-20150020067182HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de faca e concurso de pessoas, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, consubstanciados em emprego desnecessário de violência contra os lesados, e demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. O...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 859697-20150020075893HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos que possuem penas máximas superiores a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foram cometidos, indicam sua periculosidade social, o que torna inadequada a su...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 859696-20150020061182HBC
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de homicídio qualificado, diante da gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, as quais indicam a sua periculosidade para o convívio social. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 859695-20150020082339HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859693-20130810049336APR
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PENAL. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, quando estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inclusive pela confissão do apelante e por outras provas constantes dos autos. 2. Ausente qualquer prova de que o apelante era dependente químico ou de que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entend...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859692-20140111043585APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Comprovado que um dos réus participou ativamente da prática do crime, permanecendo todo o tempo na companhia dos coautores, durante as ameaças perpetradas contra o lesado, bem como auxiliando na subtração de seus bens, não há que se falar em desistência voluntária de prosseguir na sua execução. 2. Fixadas as penas no mínimo legal, com aumento mínimo pela incidência de causas...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859691-20110710335918APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, quando os depoimentos dos lesados apontam as rés como as autoras das subtrações realizadas em seus estabelecimentos comerciais, o que é corroborado por policial que efetuou a prisão em flagrante, bem como pelas imagens das câmeras dos circuitos internos de televisão. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amot...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859690-20140310145828APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo simples quando a versão dos fatos conferida pelo lesado em juízo é confirmada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelas testemunhas, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Desproporcional o quantum de aumento da pena pela...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859689-20140310170134APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA.QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório do crime de disparo de arma de fogo por insuficiência de provas quando as declarações prestadas pelos policiais que participaram das diligências, bem como por testemunha, encontram-se corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, sobretudo pelo laudo pericial que atesta que o cartucho percutido foi deflagrado pela arma...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 859688-20140610045498RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO. FATO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA. 1. A denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, consoante preceitua o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante ao crime de furto qualificado, por ser o valor do objeto subtraído ínfimo, e, inexpressivaa lesão jurídica em face do estabelecimento...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 859687-20150020072692RAG
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DA PENAS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA NÃO CUMPRIDO. RECURDO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de autorização para saídas temporárias, se não restou cumprido o requisito objetivo de cumprimento de 1/4 da pena, por se tratar de réu reincidente, tendo em vista que a superveniência de nova condenação acarreta a alteração do marco temporal para aferição do requisito objetivo previsto no inciso II do art. 123 da Lei de Execução P...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859686-20141010057740APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTEO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos menores, com o dolo específico de abandono, de modo que, não comprovado nos autos o elemento normativo do tipo, mas configurada mera inadimplência, a absolvição do réu é medida que se impõe com fundamento no in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o ape...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859685-20130110002985APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. A versão da ofendida na polícia, corroborad...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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