PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à condenação em honorários advocatícios, pela ausência de manifestação expressa acerca de incidência de enunciado da Súmula de Jurisprudência do STJ, não merece acolhimento porquanto restou objetivamente analisada a questão no v. acórdão.2.1. O objetivo da embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Em que pese asua grande importância, pois que servem de referência para outros tribunais, os enunciados da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça não são dotados de eficácia vinculante, haja vista que possuem tão somente função meramente orientadora, indicando sobre a posição dominante naquele Egrégio Sodalício a respeito da questão controvertida. 3.1. Também não constituem matéria de ordem pública, caracterizando inovação recursal sua devolução nos embargos de declaração, à míngua de discussão prévia e oportuna em sede de apelação. 4. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à condenação em honorários advocatícios, pela ausência de manifestação ex...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADO PELO MAGISTRADO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No sistema penal brasileiro, o monopólio da ação penal pública, condicionada ou não, pertence ao Ministério Público, como decorrência da função institucional que lhe foi deferida com exclusividade pela Constituição Federal. II - Conforme remansosa jurisprudência, a decisão que determina o arquivamento de inquérito ou termo circunstanciado, acolhendo requerimento do Ministério Público, é irrecorrível. O fato de a vítima ter representado não elide a titularidade do Ministério Público na propositura da ação, não garantindo à parte legitimidade para recorrer de sentença que determina o arquivamento. Precedentes. III - Preliminar acatada. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADO PELO MAGISTRADO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No sistema penal brasileiro, o monopólio da ação penal pública, condicionada ou não, pertence ao Ministério Público, como decorrência da função institucional que lhe foi deferida com exclusividade pela Constituição Federal. II - Conforme remansosa jurisprudência, a decisão que determina o arquivamento de inqué...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo. Na hipótese, a vítima registrou que foi abordada por dois indivíduos, e que ambos participaram do crime narrado na peça acusatória. Correto, pois o reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Para fixação do valor a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal formulado pelo lesado ou pelo Ministério Público aliado à instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo. Na hipótese, a vítima registrou que foi abordada por dois indivíduos, e que ambos participaram do crime narrado na peça acusatória. Correto, pois o reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Para fixação do valor a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal formulado pel...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe risco concreto de evasão do distrito da culpa, caso em liberdade. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe...
HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de faca e concurso de pessoas, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, consubstanciados em emprego desnecessário de violência contra os lesados, e demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de faca e concurso de pessoas, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, consubstanciados em emprego desnecessário de violência contra os lesados, e demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. O...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos que possuem penas máximas superiores a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foram cometidos, indicam sua periculosidade social, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos que possuem penas máximas superiores a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foram cometidos, indicam sua periculosidade social, o que torna inadequada a su...
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de homicídio qualificado, diante da gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, as quais indicam a sua periculosidade para o convívio social. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de homicídio qualificado, diante da gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, as quais indicam a sua periculosidade para o convívio social. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
PENAL. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, quando estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inclusive pela confissão do apelante e por outras provas constantes dos autos. 2. Ausente qualquer prova de que o apelante era dependente químico ou de que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se falar em aplicação de medida de segurança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, quando estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inclusive pela confissão do apelante e por outras provas constantes dos autos. 2. Ausente qualquer prova de que o apelante era dependente químico ou de que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entend...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Comprovado que um dos réus participou ativamente da prática do crime, permanecendo todo o tempo na companhia dos coautores, durante as ameaças perpetradas contra o lesado, bem como auxiliando na subtração de seus bens, não há que se falar em desistência voluntária de prosseguir na sua execução. 2. Fixadas as penas no mínimo legal, com aumento mínimo pela incidência de causas de aumento, bem como estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, inviável sua modificação se já atendidos por ocasião da sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Comprovado que um dos réus participou ativamente da prática do crime, permanecendo todo o tempo na companhia dos coautores, durante as ameaças perpetradas contra o lesado, bem como auxiliando na subtração de seus bens, não há que se falar em desistência voluntária de prosseguir na sua execução. 2. Fixadas as penas no mínimo legal, com aumento mínimo pela incidência de causas...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, quando os depoimentos dos lesados apontam as rés como as autoras das subtrações realizadas em seus estabelecimentos comerciais, o que é corroborado por policial que efetuou a prisão em flagrante, bem como pelas imagens das câmeras dos circuitos internos de televisão. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, quando os depoimentos dos lesados apontam as rés como as autoras das subtrações realizadas em seus estabelecimentos comerciais, o que é corroborado por policial que efetuou a prisão em flagrante, bem como pelas imagens das câmeras dos circuitos internos de televisão. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amot...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo simples quando a versão dos fatos conferida pelo lesado em juízo é confirmada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelas testemunhas, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Desproporcional o quantum de aumento da pena pela reincidência, procede-se à sua redução. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos e o réu reincidente. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo simples quando a versão dos fatos conferida pelo lesado em juízo é confirmada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelas testemunhas, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Desproporcional o quantum de aumento da pena pela...
PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA.QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório do crime de disparo de arma de fogo por insuficiência de provas quando as declarações prestadas pelos policiais que participaram das diligências, bem como por testemunha, encontram-se corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, sobretudo pelo laudo pericial que atesta que o cartucho percutido foi deflagrado pela arma apreendida com o réu, o qual confessou que a portava. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, bem como para a agravante da reincidência, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se a prisão preventiva do agente para a garantia da ordem pública se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA.QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório do crime de disparo de arma de fogo por insuficiência de provas quando as declarações prestadas pelos policiais que participaram das diligências, bem como por testemunha, encontram-se corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, sobretudo pelo laudo pericial que atesta que o cartucho percutido foi deflagrado pela arma...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO. FATO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA. 1. A denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, consoante preceitua o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante ao crime de furto qualificado, por ser o valor do objeto subtraído ínfimo, e, inexpressivaa lesão jurídica em face do estabelecimento comercial lesado, bem como a tipicidade deve ser vista à luz do caso concreto, dissociada de qualquer subjetividade com relação às condições pessoais dos agentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO. FATO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA. 1. A denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, consoante preceitua o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante ao crime de furto qualificado, por ser o valor do objeto subtraído ínfimo, e, inexpressivaa lesão jurídica em face do estabelecimento...
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DA PENAS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA NÃO CUMPRIDO. RECURDO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de autorização para saídas temporárias, se não restou cumprido o requisito objetivo de cumprimento de 1/4 da pena, por se tratar de réu reincidente, tendo em vista que a superveniência de nova condenação acarreta a alteração do marco temporal para aferição do requisito objetivo previsto no inciso II do art. 123 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DA PENAS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA NÃO CUMPRIDO. RECURDO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de autorização para saídas temporárias, se não restou cumprido o requisito objetivo de cumprimento de 1/4 da pena, por se tratar de réu reincidente, tendo em vista que a superveniência de nova condenação acarreta a alteração do marco temporal para aferição do requisito objetivo previsto no inciso II do art. 123 da Lei de Execução P...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTEO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos menores, com o dolo específico de abandono, de modo que, não comprovado nos autos o elemento normativo do tipo, mas configurada mera inadimplência, a absolvição do réu é medida que se impõe com fundamento no in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTEO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos menores, com o dolo específico de abandono, de modo que, não comprovado nos autos o elemento normativo do tipo, mas configurada mera inadimplência, a absolvição do réu é medida que se impõe com fundamento no in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o ape...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. A versão da ofendida na polícia, corroborada pelos depoimentos dos policiais, e as lesões por ela relatadas, confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do apelante. 3. Incide a agravante da reincidência quando há certidão penal hábil para seu reconhecimento, não havendo que se falar em bis in idem porque o agente restou condenado em outro processo e essa condenação serviu para aumentar a pena neste processo em razão dessa agravante. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Impossível a fixação de regime aberto a réu reincidente, consoante disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. A versão da ofendida na polícia, corroborad...