RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE O ENCARCERAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do livramento condicional. O reeducando, agraciado com o benefício de trabalho externo, evadiu-se. Permaneceu foragido por 25 (vinte e cinco) dias até ser recapturado pela polícia civil. II. A análise para a concessão não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária da condenada. O comportamento do sentenciado ao longo dos anos denota reiteração na prática de ilícitos e faltas graves. Aquele que desrespeita as normas do encarceramento e afronta as leis penais merece maior rigor do Estado. III. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. IV. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE O ENCARCERAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do livramento condicional. O reeducando, agraciado com o benefício de trabalho externo, evadiu-se. Permaneceu foragido por 25 (vinte e cinco) dias até ser recapturado pela polícia civil. II. A análise para a concessão não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária da condenada. O comportamento do sentenciado ao longo dos anos denota reiteração na prática de ilícitos...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INCOMPATIBILIDADE COM A NÃO CULPABILIDADE - JUÍZO ADMISSIONAL. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. O princípio do in dubio pro societate é compatível com a não culpabilidade. A pronúncia é meramente admissional. A competência do Tribunal do Júri para a análise de crimes dolosos contra a vida é fixada na própria Lei Maior, que contempla o direito de ser julgado pelos pares. A decisão popular, ainda que soberana e de status constitucional, curva-se às garantias fundamentais do devido processo legal, que incluem a presunção da inocência. III. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INCOMPATIBILIDADE COM A NÃO CULPABILIDADE - JUÍZO ADMISSIONAL. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. O princípio do in du...
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - TERMO DE CONSTATAÇÃO DA RESOLUÇÃO 432/13 - DOSIMETRIA. I. Eventual nulidade por procedimento adotado na audiência de instrução seria relativa. Não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Ausente a impugnação do ato durante a assentada e nos memoriais, está preclusa a insurgência. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. III. Desnecessário o termo de constatação, que indica os sinais de alteração psicomotora do motorista, quando consta nos autos o resultado do teste do etilômetro, apto a comprovar a embriaguez. IV. Confirma-se a dosimetria da pena estabelecida em estrita observância ao art. 59 do CP. V. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - TERMO DE CONSTATAÇÃO DA RESOLUÇÃO 432/13 - DOSIMETRIA. I. Eventual nulidade por procedimento adotado na audiência de instrução seria relativa. Não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Ausente a impugnação do ato durante a assentada e nos memoriais, está preclusa a insurgência. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quanti...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MP - AMEAÇAS EM TRÊS MOMENTOS DISTINTOS - DOLO - COMPROVAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Para a tipicidade do crime do artigo 147 do Código Penal, a ameaça deve produzir na vítima temor e sensação de insegurança. Palavras ditas no calor de discussões não guardam a seriedade exigida para caracterização do ilícito. No caso, os xingamentos e agressões verbais mútuas, após o casal encontrar-se fortuitamente na rua, em dois momentos distintos, não possuem a carga dolosa capaz de causar temor a ofendida. II. Ainda que a palavra da vítima nos crimes de violência doméstica tenha especial relevância, as declarações devem ser coerentes e em sintonia com outras provas. III. O relato da testemunha, no sentido de que o réu partiu para cima da ex-companheira, logo após discussão e promessa de mal injusto, corrobora o depoimento da ofendida, que se sentiu ameaçada pelo ex-companheiro. IV. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MP - AMEAÇAS EM TRÊS MOMENTOS DISTINTOS - DOLO - COMPROVAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Para a tipicidade do crime do artigo 147 do Código Penal, a ameaça deve produzir na vítima temor e sensação de insegurança. Palavras ditas no calor de discussões não guardam a seriedade exigida para caracterização do ilícito. No caso, os xingamentos e agressões verbais mútuas, após o casal encontrar-se fortuitamente na rua, em dois momentos distintos, não possuem a carga dolosa capaz de causar temor a ofendida. II. Ainda que a palavra da vítima nos crimes de violência...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. MÉDICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 77/2014. SUCUMBÊNCIA.1. A CF 142 § 3º, VIII, com a redação atribuída pela EC 77/14, estende aos militares a aplicação da CF 37, I, XVI, c, razão pela qual carece de respaldo jurídico a exigência administrativa de que o autor, médico do HBDF e da PMGO, opte por um dos cargos, apesar da compatibilidade de horários.2. Além do mais, mesmo antes da referida Emenda, o STJ já admitia a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, ao servidor que não desempenhasse funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.3. Condenada a Fazenda Pública, deve reembolsar as custas adiantadas pelo autor e pagar-lhe honorários advocatícios.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. MÉDICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 77/2014. SUCUMBÊNCIA.1. A CF 142 § 3º, VIII, com a redação atribuída pela EC 77/14, estende aos militares a aplicação da CF 37, I, XVI, c, razão pela qual carece de respaldo jurídico a exigência administrativa de que o autor, médico do HBDF e da PMGO, opte por um dos cargos, apesar da compatibilidade de horários.2. Além do mais, mesmo antes da referida Emenda, o STJ já admitia a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, ao servidor que não desempenhasse funções...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º). Norma que não se aplica na hipótese de supressão do direito do servidor receber o pagamento dos proventos até o 5ª dia útil do mês subseqüente. III - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, a quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei (LODF, art. 35, IX). E para a referida atualização utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente (§ 1º). IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A incidência do Imposto s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em regra, o Termo de Ajustamento de Conduta possa servir como título executivo extrajudicial, por força dos artigos 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c §6º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos e subjetivos, presentes no título executivo, que delimitem a coação estatal a ser desencadeada. 2. Na hipótese, o Termo de Ajustamento de Conduta direcionado a ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal não revela a presença de liquidez e exigibilidade, na medida em que suas cláusulas representam hipóteses abertas e sujeitas a interpretações. 3. Anecessidade de apuração de fatos para que haja atribuição de responsabilidades, ou seja, a identificação das obrigações descumpridas, descaracteriza o documento como título executivo, na medida em que impõe a realização do processo de conhecimento para esclarecimentos de tais questões. 3.1. Precedente do STJ: [...] Assim, é manifesta a conclusão no sentido de que o compromisso de ajustamento de conduta como espécie de título executivo extrajudicial exige, para o reconhecimento de sua validade, a presença de requisitos [...] (REsp 840.507/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 11/02/2009). 4. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, julgou extinta a ação executiva, diante da ausência de liquidez do título executivo. 5. Apelo desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em regra, o Termo de Ajustamento de Conduta possa servir como título executivo extrajudicial, por força dos artigos 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c §6º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos e subjetivos, presentes no título executivo, que delimitem a coação estatal a ser desencadeada....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DE TERCEIRA. SÚMULA 375, STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da fraude à execução não basta que haja, ao tempo da alienação, uma ação contra o devedor. É necessária a demonstração do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 1.1. Demonstrada a boa-fé da adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a penhora. 1.2. Súmula nº 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Jurisprudência: Para fins de caracterização da fraude à execução, além do atendimento dos requisitos objetivos do artigo 593, II, do Código de Processo Civil, é necessário, também, que a parte credora demonstre a má-fé do adquirente do automóvel, o que, em última análise, implica comprovação do consilium fraudis. Inexistindo registro de penhora do bem alienado, imprescindível se mostra, para a configuração da fraude à execução, a comprovação da má-fé do adquirente do automóvel, conforme se depreende do teor do Enunciado da Súmula nº 375 do Colendo STJ (Acórdão n.618571, 20110710161149APC, Relatora Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE 20/09/2012, p. 269). 3. Mantida a condenação aos ônus sucumbenciais, uma vez observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa, na forma do artigo 20, §4º, do CPC. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DE TERCEIRA. SÚMULA 375, STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da fraude à execução não basta que haja, ao tempo da alienação, uma ação contra o devedor. É necessária a demonstração do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 1.1. Demonstrada a boa-fé da adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a penhora. 1.2. Súmula nº 375 do STJ: O reconhecimento da fraude...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP N. 2.172-32/2001. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. ART. 157, CC. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a pretensão de inversão do ônus da prova, direcionada a impor aos réus o ônus de provar a regularidade jurídica do negócio jurídico objeto da lide. 1.1 É que, a teor do disposto no art. 3º da MP nº 2.172-32/2001, a inversão do ônus da prova somente é admitida quando há fortes indícios de prática de agiotagem, mediante empréstimo de dinheiro com incidência de juros acima do permitido, o que não foi demonstrado no caso. 2. A lesão prevista no artigo 157 do Código Civil, somente pode ser configurada quando presentes requisitos objetivos e subjetivos: a) o valor desproporcional da obrigação e b) o estado de premência. 2.1. Lição de Maria Helena Diniz: É um vício de consentimento decorrente do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, visando protegê-lo, ante o prejuízo sofrido na conclusão do contrato comutativo, devido à desproporção existente entre as prestações das duas partes, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte que se aproveitou. (in Código Civil Anotado, 10ª ed., Saraiva, p. 171). 3. No caso, o elemento objetivo, ou seja, a desproporção entre a garantia dada e o valor da dívida não restou suficientemente provada, seja porque não realizada perícia judicial, seja porque não provada a questão do valor do débito. 4. Igualmente reconhece-se que a autora não provou o estado premente de necessidade que somente seria caracterizado por circunstância excepcional, capaz de eivar de vício a livre manifestação da vontade. 4.1. A falta de análise dos riscos na realização de negócio jurídico não é suficiente para caracterizar a situação excepcional, capaz de preencher o requisito subjetivo para caracterizar o instituto da lesão. 4.2. Um mau negócio não é motivo para ensejar a anulabilidade do ato jurídico. 5. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP N. 2.172-32/2001. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. ART. 157, CC. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a pretensão de inversão do ônus da prova, direcionada a impor aos réus o ônus de provar a regularidade jurídica do negócio jurídico objeto da lide. 1.1 É que, a teor do disposto no art. 3º da MP nº 2.172-32/2001, a inversão do ônus da prova somente é admitida quando há fortes indícios de prática de...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidem as disposições da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, segundo a teoria finalista aprofundada, quando o produto ou serviço adquirido (serviços de telefonia/internet/dados) não se relaciona diretamente com a atividade fim desenvolvida pela adquirente, figurando, portanto, como consumidora final do serviço, possuindo, ainda, vulnerabilidade em relação à operadora de telefonia, consoante o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, I, do CDC. 1.1. Quer dizer: (...) 1. Consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2. Constatada a vulnerabilidade da empresa contratante, seja porque o sucesso da sua atividade comercial depende dos serviços e produtos oferecidos pela contratada, seja porque não detém conhecimento técnico específico acerca do objeto de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de credenciamento e adesão do estabelecimento comercial ao sistema Redecard (...). (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.105506-6, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 26/1/2015, p. 351)1.2. O fato de se caracterizar relação de consumo, tal circunstância, por si só, não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova quando não se vislumbra justa causa para aplicação de tal medida, e a magistrada sentenciante entendeu que os elementos de prova constante dos autos já seriam suficientes para formar sua convicção. 2. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes contemplava vários serviços (INTERNET/DADOS ou VOZ), e ficando demonstrando que o pedido de cancelamento realizado pelo usuário não restringiu qual o tipo de serviço deveria ser suspenso, bem ainda que a relação jurídica foi encerrada por composição das partes, submetida, inclusive, à chancela judicial, agregando-se o fato de que ocorreu o restabelecimento da linha telefônica requerido pela autora, não há se falar em prática de ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da fornecedora, ora apelada, e, por conseguinte, afasta-se a pretensão de reparação de danos aqui perseguida. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidem as disposições da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, segundo a teoria finalista aprofundada, quando o produto ou serviço adquir...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. EFEITOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, além de revisão de cláusulas e lucros cessantes. 2.A revelia não importa, necessariamente, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade. 3.A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, se sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, IV, do Código Civil. 4.A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 4.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007, p. 279). 5.É possível cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes, os quais são devidos, no valor do aluguel do imóvel, desde a data em que o bem deveria ser entregue até a efetiva averbação da carta do habite-se no Cartório de Registro de Imóveis. 6.Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. EFEITOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, além de revisão de cláusulas e lucros cessantes. 2.A revelia não importa, necessariamente, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.A ocorrência de chuvas torrenciais ou mesmo greve no transporte público e dificuldade de mão de obra não constituem hipóteses de caso fortuito ou força maior. São, antes, fatos previsíveis e que integram o risco do negócio, cuja consequência deve ser suportada pela empresa de construção civil. 2.A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 2.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007, p. 279). 3.Além da cláusula penal moratória, o promitente comprador pode pleitear indenização correspondente aos lucros cessantes, com base no art. 475 do CCB, pela não fruição do imóvel, durante o período de mora da promitente vendedora, o qual se encerra com a averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 4.Recurso da ré improvido. Apelo da autora parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.A ocorrência de chuvas torrenciais ou mesmo greve no transporte público e dificuldade de mão de obra não constituem hipóteses de caso fortuito ou força maior. São, antes, fatos previsíveis e que integram o risco do negócio, cuja consequência deve ser suportada pela empresa de construção civil. 2.A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, em...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. art. 940 do código civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão, que foi julgada improcedente tendo em vista a inexistência de mora. Foi apresentada reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da multa do art. 940 do Código Civil, que trata da penalidade pela cobrança de dívida já paga. 2. A instituição financeira deve responder pela cobrança de dívida já paga mediante o ajuizamento de ação de busca e apreensão sem fundamento. 3. Incide na hipótese dos autos o art. 940 do Código de Civil, segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 3.1 Importa esclarecer que no caso dos autos houve cobrança judicial. 3.1. Precedente desta 5ª Turma Cível: Cabível a restituição em dobro, na forma prescrita no art. 940, do Código Civil, quando o suposto credor demanda em Juízo por dívida paga a tempo e modo, ainda que se trate de relação de consumo.(Acórdão n. 615396, 20100310099667APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, DJ 04/09/2012 p. 193). 4. A instituição financeira realizou cobranças mensais de tarifa de cobrança, sem que existisse nenhuma previsão contratual de que esta seria incluída em todas as parcelas do financiamento. 4.1. Com isto, apesar de a consumidora ter realizado pagamentos de três parcelas a menor (totalizando R$ 11,32), não há saldo remanescente em favor da instituição financeira, porquanto esta cobrou indevidamente R$ 187,20 ao longo das parcelas. 5. A fixação dos honorários advocatíciosocorrerá consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1. Por se tratar de ação de busca e apreensão, em que os pedidos foram julgados improcedentes em razão da inexistência de dívida da ré, há de ser aplicado ao caso o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a verba honorária fixada pelo juiz. 6. Apelo improvido. Recurso adesivo provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. art. 940 do código civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão, que foi julgada improcedente tendo em vista a inexistência de mora. Foi apresentada reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da multa do art. 940 do Códig...