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Jurisprudência

TJDF RAG - 859727-20150020024515RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 859726-20150020016577RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE O ENCARCERAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do livramento condicional. O reeducando, agraciado com o benefício de trabalho externo, evadiu-se. Permaneceu foragido por 25 (vinte e cinco) dias até ser recapturado pela polícia civil. II. A análise para a concessão não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária da condenada. O comportamento do sentenciado ao longo dos anos denota reiteração na prática de ilícitos...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 859725-20150020017852RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 859724-20150020010593RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 859723-20150020005202RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 859722-20140111087500RSE
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 859721-20110110183160RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INCOMPATIBILIDADE COM A NÃO CULPABILIDADE - JUÍZO ADMISSIONAL. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. O princípio do in du...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 859719-20130210009395APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 859718-20130111693055APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - TERMO DE CONSTATAÇÃO DA RESOLUÇÃO 432/13 - DOSIMETRIA. I. Eventual nulidade por procedimento adotado na audiência de instrução seria relativa. Não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Ausente a impugnação do ato durante a assentada e nos memoriais, está preclusa a insurgência. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quanti...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 859717-20130510004723APR
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MP - AMEAÇAS EM TRÊS MOMENTOS DISTINTOS - DOLO - COMPROVAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Para a tipicidade do crime do artigo 147 do Código Penal, a ameaça deve produzir na vítima temor e sensação de insegurança. Palavras ditas no calor de discussões não guardam a seriedade exigida para caracterização do ilícito. No caso, os xingamentos e agressões verbais mútuas, após o casal encontrar-se fortuitamente na rua, em dois momentos distintos, não possuem a carga dolosa capaz de causar temor a ofendida. II. Ainda que a palavra da vítima nos crimes de violência...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112133609APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. MÉDICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 77/2014. SUCUMBÊNCIA.1. A CF 142 § 3º, VIII, com a redação atribuída pela EC 77/14, estende aos militares a aplicação da CF 37, I, XVI, c, razão pela qual carece de respaldo jurídico a exigência administrativa de que o autor, médico do HBDF e da PMGO, opte por um dos cargos, apesar da compatibilidade de horários.2. Além do mais, mesmo antes da referida Emenda, o STJ já admitia a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, ao servidor que não desempenhasse funções...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020051500MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 859714-20140110471733APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A incidência do Imposto s...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 859713-20120111295099APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em regra, o Termo de Ajustamento de Conduta possa servir como título executivo extrajudicial, por força dos artigos 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c §6º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos e subjetivos, presentes no título executivo, que delimitem a coação estatal a ser desencadeada....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 859712-20100112097082APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DE TERCEIRA. SÚMULA 375, STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da fraude à execução não basta que haja, ao tempo da alienação, uma ação contra o devedor. É necessária a demonstração do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 1.1. Demonstrada a boa-fé da adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a penhora. 1.2. Súmula nº 375 do STJ: O reconhecimento da fraude...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 859711-20120910040493APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP N. 2.172-32/2001. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. ART. 157, CC. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a pretensão de inversão do ônus da prova, direcionada a impor aos réus o ônus de provar a regularidade jurídica do negócio jurídico objeto da lide. 1.1 É que, a teor do disposto no art. 3º da MP nº 2.172-32/2001, a inversão do ônus da prova somente é admitida quando há fortes indícios de prática de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 859710-20130111024490APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidem as disposições da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, segundo a teoria finalista aprofundada, quando o produto ou serviço adquir...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 859709-20130310378277APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. EFEITOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, além de revisão de cláusulas e lucros cessantes. 2.A revelia não importa, necessariamente, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 859708-20130710294854APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.A ocorrência de chuvas torrenciais ou mesmo greve no transporte público e dificuldade de mão de obra não constituem hipóteses de caso fortuito ou força maior. São, antes, fatos previsíveis e que integram o risco do negócio, cuja consequência deve ser suportada pela empresa de construção civil. 2.A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, em...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 859706-20110110123599APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. art. 940 do código civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão, que foi julgada improcedente tendo em vista a inexistência de mora. Foi apresentada reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da multa do art. 940 do Códig...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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