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Jurisprudência

TJDF APC - 859346-20130610005037APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 859345-20120110429264APO
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são regulares os valores pagos pela Administração Pública, mesmo que decor...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 859344-20110111408419APO
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU E TLP. DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL LICITADO PELA TERRACAP. ÁREA INDÍGENA.RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE PROPRIEDADE PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA DESENVOLVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gera...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 859343-20140110652290APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 60, §5º, DA LEI Nº 7.289/84. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apromoção em ressarcimento por preterição deve retroagir à época em que se tornou devida, conforme se verifica no art. 60, § 5º, da Lei nº 7.289/84. Assim, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários para o exercício do posto de Soldado de 1ª Classe a partir de 24 de novembro de 2011 deverá o autor/apelado receber o soldo correspondente, desde sua promoção...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 859342-20140111072013APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO ANO LETIVO. VEDAÇÃO AO AVANÇO PARA CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIAS DE SARRAZOADAS. RESTRIÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COMO CRITÉRIO MERITÓRIO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ESTUDANTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SUBPRINC...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859341-20140110259505APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SUMÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. 523, § 1º CPC. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422, DO CCB/02. PRESUNÇÃO. TRANSPARÊNCIA DO NEGÓCIO. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE AFASTADA. OBRIGAÇÕES LIMITADAS AOS TERMOS...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859340-20120111141293APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO EM DESFAVOR DO CEDENTE. CESSÃO DOS MESMOS CRÉDITOS A CESSIONÁRIOS DIVERSOS. CESSÃO VÁLIDA E EFICAZ ATÉ QUE OUTRO CESSIONÁRIO RECEBA O CRÉDITO CEDIDO EM DUPLICIDADE. ART. 291 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 295 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SER O CRÉDITO EXIGIDO NA FORMA PACTUADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MERITÓRIA CASSADA. PRO...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111034904APO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. Ação COMINATÓRIA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PRIVADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o t...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110903978APO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugna...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111948547APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111885935APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. APLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111082126APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOSTO. CRITÉRIO. METRAGEM DO APARTAMENTO. ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL. TARIFA POPULAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Aquestão de fundo da matéria posta em debate tem como ponto f...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110746087APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida o...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859332-20120710264636APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. ILICITUDE. ENCARGOS DE MORA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. 1. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS e do REsp 1.255.573/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026006AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA SALÁRIO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente imp...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021894AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TJDFT. PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA AQUISIÇÃO DE BEM DE R$430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS).HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE TRATOR PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. PREDOMINANTE ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ANULAÇÃO...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020018130AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TJDFT. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA NULIDADE DE SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. REGRA DO ART. 34 DA LODF. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3/2009. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL EM AÇÕES PETITÓRIAS E POSSESSÓRIAS ENTRE PARTICULARES SEM REFLEXOS AMBIE...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859328-20140111014118APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃODA PRIMEIRA TURMA CÍVEL PARA JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO CORRETAMENTE AO ÓRGÃO JULGADOR. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA CONDOMINIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELOS APELANTES EM PETIÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. III - PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO RÉU/APELADO EM CONTRARRAZÕES E EM PETIÇÃO. REJEIÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO RECLAMAÇÃO CONSTITUCI...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859327-20090111989253APC
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Recursos Repetitivos - Julgamento com base no RESP n. 1.246.432/RS - STJ - Paradigma CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - MÉRITO. ART. 543-C, DO CPC - RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO COM BASE NO RESP N. 1.246.432/RS - STJ - PARADIGMA. JUÍZO DE REVISÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. DEBILIDADE E INCAPACIDADE PERMANENTES. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859325-20110710250997APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE O RÉU PRODUZIR PROVAS, A TEOR DO ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA JUNTADA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESTRITA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. NULIDADE INOCORRENTE, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRIMEIRA CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMEN...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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