EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requeri...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o supermercado réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2.No particular, evidente a existência de falha nos serviços fornecidos pelo supermercado réu, diante da abordagem da consumidora de forma excessiva e vexatória por parte dos seus prepostos, sob a acusação de furto. Veja-se que a consumidora foi exposta aos olhares dos demais clientes e de sua filha menor de idade, que a tudo assistia, sendo encaminhada a uma sala específica, mediante a intervenção de policiais militares - que, na oportunidade, foram acionados em função de outra ocorrência -, e indagada a respeito do lacre da embalagem violada e sobre o necessário pagamento da mercadoria (facas), sequer encontrada em seu poder. 2.1.Em que pese o direito do supermercado réu em preservar seu patrimônio, não há falar em exercício regular de direito (CC, art. 188, I) se a abordagem da consumidora foi realizada de modo abusivo, devendo responder pelos transtornos ocasionados a esse título. 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 3.1.In casu, o dano moral decorre da humilhação sofrida pela consumidora em função da abordagem excessiva realizada pelos preportos do supermercado réu, por suspeita de furto, edispensa prova por derivar inexoravelmente do próprio ilícito (acusação falsa da prática de ilícito penal), justificando uma satisfação pecuniária a esse título(CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 4. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor fixado em 1º grau (R$ 7.000,00). 5.Os honorários advocatícios de sucumbência devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, o valor fixado na sentença, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo c...
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO. ART. 70 c/c 77, DO DECRETO nº 57.663/66, COMBINADO COM O ART. 44 da Lei 10.931/2004. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC). 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. O fato de os prazos de 10 e 90 dias do art. 219 do Código de Processo Civil não serem peremptórios permite a realização da citação após tais marcos temporais. Porém, a citação tardia, fora dos prazos estipulados no referido dispositivo legal não tem o condão de interromper a prescrição. 4. Incasu, a citação da parte contrária não foi promovida pelo exequente na forma e prazos estabelecidos no artigo 219, do Código de Processo Civil, além de ter ficado evidente nos autos o total desconhecimento do credor acerca da localização do endereço dos devedores, em que pese o aditamento do mandado de citação por diversas vezes deferido pelo juízo a quo, sempre no tempo e modo adequados. 5. No caso vertente, a ausência de citação não pode ser imputada à morosidade judicial, logo, não tem aplicação na espécie o enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, pois essa hipótese não se encontra inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 7. Conquanto esgotados os meios de localização do paradeiro dos demandados, o interessado poderia ter requerido a citação por edital, atitude recomendável nessa situação, porém, quedou-se inerte quanto à providência. 8. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO. ART. 70 c/c 77, DO DECRETO nº 57.663/66, COMBINADO COM O ART. 44 da Lei 10.931/2004. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO RE...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pela recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis a fim de localização do recorrido já haviam se esgotado, cabia a ela insurgir-se contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu os respectivos pedidos de realização de diligência, irresignação essa que poderia ser renovada a cada negativa que lhe foi dada, por meio da utilização das medidas processuais adequadas. 2 - In casu, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incidente sobre cada mensalidade a partir do respectivo vencimento, considerando o caráter sucessivo da obrigação contraída, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3 - Nos termos do art. 202, inciso I, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 4 - Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 219 do CPC, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 5 - Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada de ofício. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça porquanto a ausência de citação não decorreu de morosidade judicial. 7 - Não esgotados os meios visando à localização do demandado, inviável a sua citação por edital. 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pela recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis a fim de localização do recorrido já haviam se esgotado, c...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. CABIMENTO. PATAMAR DIÁRIO E MÁXIMO RAZOÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.A existência de duas contrarrazões protocolizadas pela parte autora recorrida, com conteúdos e patrocínio diversos, configura preclusão consumativa e, conseguintemente, obsta o conhecimento da petição por último apresentada. 2.Se os recursos de apelação foram interpostos dentro do prazo legal, conforme Lei n. 11.419/06, que trata sobre a informatização do processo judicial, e observado o prazo em dobro conferido aos litisconsortes com patronos diversos, rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. 3. Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 4.O interesse de agir, representando uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte. No particular, demonstrada a existência dessa condição da ação, referente à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, de pagamento de danos morais e de exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, rejeita-se a preliminar em questão. 5. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda os bancos réus, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 7.A instituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes a atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos à consumidora, sob o pálio de culpa exclusiva/concorrente desta, sequer comprovada, ou de terceiro (CPC, art. 333, II), haja vista se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ). 8.Pelos lucros que auferem em decorrência dos serviços prestados, certo é que os fornecedores de serviços assumem os riscos inerentes à atividade econômica que exploram, não sendo crível que repassem os obstáculos nesse desempenho aos consumidores, como é o caso da fraude praticada por terceiros, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ) e autorizando a declaração de inexistência de relação jurídica nessas situações. 9.Cabível a imposição de multa diária como meio coercitivo para que a parte ré cumpra a obrigação de fazer estabelecida, consistente na retirada do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 461), cujo valor diário, de R$ 250,00, e limite máximo, de R$ 10.000,00, não se revelam desproporcionais, tampouco ensejam enriquecimento sem causa da parte credora (CC, art. 884). 10.O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores, como é o caso dos autos, é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária a esse título (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 11. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor fixado em 1º grau, de R$ 5.000,00 para cada um dos réus. 12.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, o valor fixado em 1º grau, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, deve ser mantido. 13. Preliminares de intempestividade recursal, de inépcia da inicial, de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. CABIMENTO. PATAMAR DIÁRIO E MÁXIMO RAZOÁVEL. DA...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTORSUSCITADA PELA RÉ. AUTOR CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTIGOS 10 E 47, DO CPC E 1647, DO CÓDIGO CIVIL. AMBOS OS CÔNJUGES DEVEM ATUAR NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL. REJEITADA. PRECEDENTES. II - RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CABIMENTO. MUDANÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECEBIMENTO DO IMÓVEL DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DF PARA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE.FALTA DE PROVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 2.3 E DEMAIS INCISOS. PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL AO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. III - RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO CDC, DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DE SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES REFERENTE A POSSÍVEIS ALUGUÉIS A SEREM PERCEBIDOS. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA LIMITE (TERMO FINAL) DA MORA E DA INDEVIDA DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E RAZOABILIDADE. ALCANCE DOS DOIS PÓLOS DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabe a alegação de que a previsão constante dos artigos 10 e 47, do CPC e 1647, do Código Civil, de que ambos os cônjuges devem atuar nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, sem necessidade de litisconsórcio ativo necessário, pois no caso dos autos trata-se de direito pessoal, não direito real, eis que o objeto da lide é um contrato particular de promessa de compra e venda. Ademais, o contrato particular de promessa de compra e venda gera, tão somente, direito pessoal, e não direito real imobiliário, inexistindo interesse jurídico hábil a conferir legitimidade ativa ao cônjuge da parte autora. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 4. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 6. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido existência do dano do comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fim de locação, o comprador encontra-se em prejuízo. 7. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 8. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 9. Oprejuízo material ao autor corresponde aos lucros cessantes por impossibilidade de uso e gozo do imóvel sem vícios, na data previamente estabelecida em contrato, se tivesse efetuando regularmente o pagamento das prestações, tal como contratado. 10. É certo que quanto à devolução das taxas de condomínio pagas pelo autor/apelante, tem-se que o pagamento seria devido a partir da entrega do bem, com a liberação da Carta de Habite-se e a regular disponibilidade do imóvel para uso do adquirente, o que não ocorreu. 11. Cumpre verificar a incidência ou não do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. É razoável a condenação do Juiz sentenciante, na medida em que o autor logrou êxito somente com relação ao pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes em razão da impossibilidade de uso de vaga de garagem, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTORSUSCITADA PELA RÉ. REJEITADA.MÉRITO RECURSAL. NEGADOPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS para manter a r. sentença nos seus termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTORSUSCITADA PELA RÉ. AUTOR CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTIGOS 10 E 47, DO CPC E 1647, DO CÓDIGO CIVIL. AMBOS OS CÔNJUGES DEVEM ATUAR NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL. REJEITADA. PRECEDENTES. II - RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CABIMENTO. MUDANÇA NO ÍNDICE DE CORREÇ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MULTA ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, DOR MORAL INTENSA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asimples aplicação de multa por infração administrativa, ainda que indevida, não implica, necessariamente, ocorrência de dano moral, tendo em vista que os meros dissabores experimentados nas contingências do cotidiano decorrem da própria complexidade da vida moderna. Precedentes desta Corte. 2.Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Ausente a comprovação, é o caso de improcedência dos pedidos. 3. Do exame do conjunto probatório, verifico que o autor/recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito narrado na petição inicial, ônus que lhe competia, à luz do que dispõe o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MULTA ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, DOR MORAL INTENSA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asimples aplicação de multa por infração administrativa, ainda que indevida, não implica, necessariamente, ocorrência de dano moral, tendo em vista que os meros dissa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DESCRITO NO PACTO. EFICÁCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ O HABITE-SE. DÉBITOS DE GÁS. ATRIBUIÇÃO DA COMPRADORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMISSÃO DA VENDEDORA NA POSSE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. CABIMENTO. PREÇO DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A notificação encaminhada à promissária compradora, no endereço do imóvel objeto do contrato, por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, registrada com Aviso de Recebimento (AR), é válida para efeito de constituição em mora, ainda que assinada por terceiro. Preliminar de falta de pressuposto processual rejeitada. 2.Os negócios jurídicos são interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC, art. 113), cabendo aos contratantes guardar tanto na conclusão do contrato como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 3.Segundo cláusula contratual expressa, correm por conta da promitente vendedora todas as despesas e encargos fiscais do imóvel até a concessão do habite-se, inclusive taxa condominial. Lado outro, com relação às dívidas de consumo de gás, por se tratar de despesa de consumo pessoal, sem qualquer relação com a manutenção geral do condomínio, estas são de responsabilidade da promissária compradora. 4. Conquanto a doutrina e a jurisprudência, em prestígio ao vínculo contratual e aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, venham adotando a teoria do adimplemento substancial, no particular, o pagamento de aproximadamente 31,88% da obrigação contratual não se revela significativo para fins de aplicação desse fundamento. 5. Diante do inadimplemento da compradora e da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (CC, art. 475), com o consequente retorno das partes ao estado fático anterior (status quo ante), impondo-se a reintegração de posse da vendedora, a devolução do valor das prestações pagas e a condenação da devedora ao pagamento de indenização por perdas e danos, referente ao aluguel durante o tempo de fruição do bem até a desocupação. 5.1.O pagamento de aluguel, nessas situações, visa evitar o enriquecimento sem causa da devedora, haja vista que, entendimento em sentido contrário, significaria permitir a utilização gratuita do imóvel, em evidente prejuízo da promitente vendedora. 5.2.Não tendo a devedora demonstrado eventual abusividade do valor do aluguel, conforme ônus que lhe impunha o art. 333, II, do CPC, mantém-se o patamar mensal arbitrado na sentença, de R$ 700,00. 6.Comprovadas as alegações da promitente compradora acerca do inadimplemento do pacto e o dano advindo da ocupação do imóvel por mais de 5 anos sem a contraprestação respectiva, além da possibilidade de a devedora vir a acumular dívida ainda maior em razão da indenização pelo uso do bem, escorreito o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na sentença (CPC, art. 273), porque presentes os pressupostos autorizadores a tanto, a fim de determinar a imissão daquela na posse do bem, com a concessão do prazo razoável de 15 dias para a desocupação, a contar da intimação pessoal, sob pena de despejo. 7. Recurso conhecido, preliminar de falta de pressuposto processual rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DESCRITO NO PACTO. EFICÁCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ O HABITE-SE. DÉBITOS DE GÁS. ATRIBUIÇÃO DA COMPRADORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMISSÃO DA VENDEDORA NA POSSE. DEVOL...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE. REJEIÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTEMPLAÇÃO COM UM IMÓVEL. GENITORA DEPENDENTE QUE AUFERE RENDA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO ATENDIDOS. DIREITO À MORADIA. ANÁLISE À LUZ DE TODO O SISTEMA NORMATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIÁRIO COMO INSTÂNCIA REVISORA IMPRÓPRIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese constar no carimbo do relógio-datador horário de protocolo após o encerramento do expediente deste egrégio Tribunal de Justiça, o recurso de apelação foi recebido dentro do horário normal de expediente. Isso porque, conforme certificado pela secretaria do Juízo de origem, não há qualquer tipo de atendimento ou recebimento de processes e petições após as 19 (dezenove) horas, restando certificado, ainda, que em casos de acumulo de atendimento, é possível que as petições recebidas no balcão até o horário limite, tenham seu cadastramento postergado, a fim de não prejudicar o atendimento das partes. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 3. A inscrição em programas habitacionais do governo gera apenas expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel. De tal maneira, a CODHAB/DF realiza o cadastramento dos candidatos no Cadastro Único de Habitação e, posteriormente, convoca os inscritos para habilitarem-se, a fim de comprovarem as condições exigidas pela legislação distrital para participação nos referidos programas, contemplando os que preencherem os requisitos indicados e excluindo aqueles que não consigam demonstrá-los. 4. Somente o candidato que atender aos critérios estabelecidos na Lei Distrital 3.877/06, que rege a política habitacional do Distrito Federal, será habilitado a participar do Programa Habitacional. 4.1. Um dos requisitos para participação do programa é que, como dependentes, os pais do postulante não podem auferir rendimentos de qualquer natureza, o que deverá ser comprovado mediante declaração de dependência perante a Previdência Social ou Receita Federal (art. 2º, inciso VI, decreto nº 33.964/12). 4.2 No caso em análise, em que pese a autora possuir inscrição no Programa Habitacional, encontra-se impossibilitada de ser habilitada e beneficiada com o referido programa em razão de possuir como dependente sua genitora, a qual, percebe um salário mínimo mensal da Assistência Social da Previdência Social. 5. Do direito constitucional à moradia não emerge o dever de o Estado fornecer a toda e qualquer pessoa um imóvel, mas de implementar políticas públicas voltadas a atender a uma comunidade, por intermédio de planos habitacionais, competindo aos interessados sua inscrição e participação nos programas sociais em conformidade com o legalmente estabelecido. 6. O fundamento constitucional do direito à moradia deve ser apreciado à luz de todo o sistema normativo no qual se pauta o estado de direito, bem como no fato de o interesse coletivo prevalecer sobre o individual. Logo, não se mostra correto o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, sem que tenha demonstrado o direito supostamente preterido. 7. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos, o que não se verificou no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE. REJEIÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTEMPLAÇÃO COM UM IMÓVEL. GENITORA DEPENDENTE QUE AUFERE RENDA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO ATENDIDOS. DIREITO À MORADIA. ANÁLISE À LUZ DE TODO O SISTEMA NORMATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIÁRIO COMO INSTÂNCIA REVISORA IMPRÓPRIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese constar no carimbo do relógio-datador h...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 E 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial se há causa de pedir e pedido certo e determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e sendo possível aferir uma conclusão lógica dos fatos narrados. 2. De acordo com a Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário constitui espécie de título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (art. 28). 3. Estando a execução instruída apenas com planilha de cálculo, faz-se necessário que o documento apresente todas as movimentações realizadas na conta corrente, a refletir o valor real do débito, como, por exemplo, o montante disponibilizado, sob pena de exigência de extratos da conta. 4. No caso dos autos, além de não terem sido apresentados os extratos bancários, que podem ser emitidos pelo próprio apelante, compreende-se que a planilha de cálculo apresentada é insuficiente à instrução, pois não atende às exigências do supramencionado dispositivo legal. 5. Com efeito, o documento mostra-se passível de manipulação no que concerne ao saldo devedor, especificamente quanto à evolução do débito, uma vez que a cédula tinha por objeto a disponibilização de crédito no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o documento posterior indicou como principal o montante de R$ 140.663,95 (cento e quarenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), após 43 (quarenta e três) dias da emissão da cédula. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovimento quanto ao mérito. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 E 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial se há causa de pedir e pedido certo e determinado, não vedado pelo...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concisão do relatório não caracteriza obrigatoriamente o reconhecimento da nulidade da sentença. Não havendo prova do prejuízo para as partes ou para o processo, e constatando-se que o ato atingiu sua finalidade, não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que possível extrair o teor e o alcance do decisium. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. No caso em análise, transcorrido o prazo legal sem cumprimento da determinação de emenda à inicial, que seria indispensável para a demonstração do interesse de agir, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 4. Para que haja interesse de agir, a demanda deve ser antes adequada, exigindo-se a demonstração de que a pretensão pode ser alcançada por meio do aforamento da via processual aleita pela parte, e que esta seja adequada ao pedido formulado. 5. Na hipótese, tendo se verificado que o autor já havia ajuizado outra ação de busca e apreensão com idêntico objeto, em que não se obteve êxito em localizar o automóvel, resultando que fosse convertida em execução e posteriormente extinta por desistência, correta a determinação do magistrado de emenda à inicial para que o autor esclarecesse a utilidade do provimento jurisdicional vindicado, de forma e demonstrar seu interesse de agir. Dessa forma, não atendida a referida determinação no prazo assinalado, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial. 6. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, e no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concisão do relatório não caracteriza obrigatoriamente o reconhecimento da nulidade da sentença. Não havendo prova do prejuízo para as partes ou para o proc...
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO INTENCIONANDO A ELISÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA. PRESUNÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. HIPÓTESES ART. 335, V, CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ILÍCITA. INADMISSÍVEL A CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se afigura possível acolher preliminar de 'conexão' quando somente após o aforamento, processamento e julgamento de duas demandas versando sobre o mesmo instrumento contratual, naquela em que sucumbe o Autor, vem revelar a coexistência de ações correlatas, tanto por se tratar de matéria preclusa, quanto configurar hipótese de inovação recursal. 2. O art. 345, V, do Código Civil estabelece que a pendência de litígio sobre o objeto do pagamento autoriza a consignação, não significando que o devedor pode instaurar uma lide, com o objetivo de depositar o débito em Juízo, ao invés de pagar diretamente ao credor. O aludido dispositivo legal cuida da hipótese em que pende litígio entre pretensos credores da dívida, como consta, de forma expressa dos artigos 344 e 345 do Código Civil, que tratam do efeito da consignação em tal hipótese. 3. Inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 335 do CC, é ilícita a pretensão de consignar os valores que deveriam ser regularmente pagos ao credor. 4. Inadmissível a consignação se não houver recusa por parte do devedor em receber o pagamento acordado, dúvida fundada ou litígio sobre quem deva recebê-lo. 5. Não há que se presumir a nulidade de contrato, sem que haja demonstração de elemento modificativo daquela relação contratual, seja por vontade das partes, ou, eventualmente, revisão por decisão judicial apta a produzir seus efeitos. 6. Recurso de apelação conhecido, preliminar de nulidade rejeitada, e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao apelo.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO INTENCIONANDO A ELISÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA. PRESUNÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. HIPÓTESES ART. 335, V, CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ILÍCITA. INADMISSÍVEL A CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se afigura possível acolher preliminar de 'conexão' quando...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PAGAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restou evidenciado nos autos que a cobrança veiculada por meio da presente ação monitória trata de serviços não prestados ao pretenso devedor, uma vez que se refere a período em que o contrato firmado entre as partes já se encontrava extinto. Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão inicial. 2.A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o contrato foi adimplido em parte ou se a multa prevista se mostrar incompatível com a finalidade e a natureza do negócio (CC 413). No presente caso, a cobrança da cláusula penal se mostra abusiva, pois não representará ressarcimento de prejuízos à apelante, mas sim verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. 3. Considerando o grau de zelo exigido pelo patrono do réu, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, bem como o trabalho exigido pelo tempo de duração dos autos, o valor fixado pelo d. juízo a título de honorários advocatícios é equitativo e atende ao que determina o art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PAGAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restou evidenciado nos autos que a cobrança veiculada por meio da presente ação monitória trata de serviços não prestados ao pretenso devedor, uma vez que se refere a período em que o contrato firmado entre as partes já...
CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 191 DO CPC. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA. QUESTÕES PRECLUSAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo litisconsortes com procuradores diferentes, como na espécie, os prazos para contestar, recorrer e falar nos autos serão contados em dobro (CPC, art. 191). 2. As questões acobertadas pela preclusão não comportam mais reexame. 3. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, inclusive entre pessoas que se acham separadas de fato ou judicialmente (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 4. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (art. 333, I, do CPC). 5. Na espécie, restam razoavelmente comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, de forma que a sentença recorrida deu à hipótese a solução jurídica mais adequada, uma vez que a documentação acostada e as declarações colhidas no feito, inclusive as da própria apelante, apontaram que, de fato, havia uma comunhão de vida, numa convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituir família, entre a autora e o falecido, ao menos, a partir da separação de fato deste e até a sua morte, sem olvidar que, antes desse período, há indícios de que eles já mantinham um certo relacionamento amoroso, o qual poderia até mesmo ser caracterizado como concubinato (CC, art. 1.727). 6. Os bens hipoteticamente amealhados pelos conviventes na constância da união estável, por ora, não devem integrar o acervo patrimonial a ser partilhado, na medida em que, a rigor, a autora não realizou pedido de reserva de bens para fins de partilha em inventário, como entendeu o julgador a quo, sem olvidar que a propriedade dos mesmos ainda merece melhor verificação, cumprindo pois extirpar da r. sentença resistida as disposições correlatas, sem prejuízo de futura arrecadação em sede de inventário, com lastro no presente reconhecimento de união estável post mortem. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 191 DO CPC. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA. QUESTÕES PRECLUSAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo litisconsortes com procuradores diferentes, como na espécie, os prazos para contestar, recorrer e falar nos autos serão contados em dobro (CPC, art. 19...
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. HODÔMETRO ADULTERADO. NULIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS ENVOLVIDOS AO STATUS QUO ANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA. ACESSORIEDADE. VERIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DIREITO DE REGRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por inépcia, se a peça recursal encontra-se revestida dos requisitos dispostos no art. art. 514 do CPC, dentre os quais as razões de fato e de direito que justificam a reforma da sentença (inciso II) e o pedido de nova decisão (inciso III). 2. Reconhecendo-se a nulidade do contrato de compra e venda, restituindo-se as partes ao status quo ante, como no caso dos autos, a dissolução da avença deve alcançar o contrato de financiamento para aquisição do veículo, por rescisão contratual, uma vez que, na espécie, o contrato de financiamento ostenta natureza jurídica de contrato acessório em relação à compra e venda. 3. Embora se vislumbre relações jurídicas distintas entre a adquirente e a revendedora do veículo e entre aquela e a instituição financeira, há relação de dependência entre os contratos de compra e venda do bem e o de financiamento firmado exclusivamente para a aquisição desse bem. 4. Arescisão do contrato de compra e venda do veículo em decorrência da verificação de vício redibitório enseja a insubsistência do contrato de financiamento, na medida em que, malgrado ambas as relações jurídicas sejam distintas, há entre os ajustes contratuais nítida ligação de interdependência e acessoriedade porquanto, além de o mútuo ter sido efetivado na intenção específica de adquirir o bem, sendo este inclusive dado em garantia, a sua concessão foi fator decisivo para viabilizar a aquisição do mesmo pela consumidora. 5. Anulado o principal, restituindo-se as partes ao status quo ante, esta alcança o acessório. 6. Obsta-se a apreciação pelo Tribunal das questões que envolvam matéria não veiculada em primeira instância, exceto as matérias de ordem pública (CPC, arts. 128, 515 e 517), motivo pelo qual não se conhece da pretensão do apelante referente ao exercício do direito de regresso nestes próprios autos, posto que, além de a matéria não integrar a lide, não fora discutida na instância inaugural, em respeito ao duplo grau de jurisdição e à vedação à inovação recursal. 7. Deixa-se de conhecer pedido de majoração da verba honorária apresentado em sede de contrarrazões de apelação, porquanto formulado por via inadequada. 8. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. HODÔMETRO ADULTERADO. NULIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS ENVOLVIDOS AO STATUS QUO ANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA. ACESSORIEDADE. VERIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DIREITO DE REGRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS....
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CONCORRIDO VESTIBULAR. CUMPRIMENTO DE 75% DA FREQUÊNCIA MÍNIMA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. RAZOABILIDADE. MERITOCRACIA. CAPACIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para tanto. 2. Aexigência de carga horária mínima, em homenagem ao Princípio da Razoabilidade, deve ser atenuada em casos como o dos autos, haja vista que a autora, à época dos fatos, já estava em fase de conclusão do ensino médio, cursando o 3º ano, oportunizando-lhe a realização de exame de aprendizagem para obtenção de avanço escolar. 3. Pela interpretação sistemática das normas jurídicas sobre o tema, chegamos à conclusão de que o direito ao avanço de ensino para quem, cursando o 3º ano do ensino médio, comprovar estar apto, conforme aprovação em exame para progressão de estudo e no concorrido vestibular da UnB, deve ser resguardado em detrimento do requisito previsto pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, no que pertine à exigência de cumprimento mínimo de 75% dos dias letivos previstos no calendário escolar. 4. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CONCORRIDO VESTIBULAR. CUMPRIMENTO DE 75% DA FREQUÊNCIA MÍNIMA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. RAZOABILIDADE. MERITOCRACIA. CAPACIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, b...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PAGAMENTO A MENOR. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. DESPROVIMENTO. MÉRITO: DISCREPÂNCIA QUANTO AO COEFICIENTE UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA TONELADA TRANSPORTADA. DIFERENÇAS DEVIDAS EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Às partes incumbe instruir o processo com os documentos comprobatórios do direito alegado. No caso da parte autora, esses devem ser juntados com a petição inicial, a fim de corroborar os fatos constitutivos do seu direito. 1.1.Considerando que a documentação vindicada pelo autor deveria ter vindo aos autos por ocasião da apresentação da petição inicial, e não tendo este demonstrado concretamente eventual impossibilidade ou resistência na entrega desses documentos por parte das empresas que estão em sua posse, escorreita a decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação dessas pessoas jurídicas com tal intuito. Agravo retido conhecido e desprovido. 2.No particular, as partes celebraram contrato para a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, cabendo ao contratado o pagamento das despesas com aluguel mensal e manutenção do caminhão, e à empresa contratante o pagamento da contraprestação devida pelo frete realizado, cujo valor variava de acordo com a quantidade de tonelada e distância percorrida. 3.Constatada discrepância quanto ao coeficiente utilizado para o cálculo da tonelada transportada, com reflexos direitos na contraprestação devida ao autor contratado, é de se manter íntegra a sentença que condenou a empresa contratante ao pagamento dessa diferença, cujo montante será objeto de liquidação. 4.Da diferença devida a título de pagamento realizado a menor, devem ser decotados os valores afetos à expressão ANTIGO,placa número XXX 1111, presente no campo AGREGADO, ante a falta de qualquer elemento de prova capaz de associar o serviço prestado ao autor (CPC, art. 333, I). Nesse ponto, não há falar em inversão do ônus probante, porquanto não se pode imputar à parte ré o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. 5. Diante da omissão da sentença, é de se determinar a incidência de correção monetária, desde a data em que realizado cada pagamento a menor (Súmula n. 43/STJ), bem como de juros de mora desde a citação (CC, art. 405). 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido; agravo retido conhecido e desprovido; e, no mérito, parcialmente provido para, em razão da omissão da sentença, determinar, quanto às diferenças apuradas, a incidência de correção monetária, desde a data em que realizado cada pagamento a menor (Súmula n. 43/STJ), com juros de mora a partir da citação (CC, art. 405).
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PAGAMENTO A MENOR. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. DESPROVIMENTO. MÉRITO: DISCREPÂNCIA QUANTO AO COEFICIENTE UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA TONELADA TRANSPORTADA. DIFERENÇAS DEVIDAS EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Às...
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇAS NÃO MENCIONADAS NO § 5º, DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte pode se utilizar dos argumentos que entender pertinentes em sua oposição ao mérito da prova pericial constituída, sem que tenham estes - enquanto mera argumentação -, contudo, o condão de afastar as conclusões esposadas pelo perito, após sua análise documental e do próprio exame físico da periciada. Suas irresignações serão consideradas no contexto jurídico-probatório estabelecido na lide quando do sentenciamento do feito. Agravo retido desprovido. 2.Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário, (ADI 3.128/DF, STF, Rel. Min. Cezar Peluso). De determinado regime jurídico superado a que esteve sujeito servidor público, pode resultar a aquisição de determinado direito desde que, durante sua vigência, reúna os requisitos necessários à aquisição do direito subjetivo naquele elencado. 3.Não implementados os requisitos exigidos pelo regime jurídico anterior (Lei Distrital 197/91, a qual remetia a matéria à égide da Lei federal nº 8.112/90) para a concessão do direito perquirido no feito, a sua solicitação deve observar a regra vigente prevista na Lei Complementar nº 769/08 (Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF), com as modificações realizadas pela Lei Complementar nº 840/11 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal). 4. Para possibilitar a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, consoante o previsto no §1º do art. 18 da Lei 769/08, in fine, necessária a comprovação de um dos permissivos legais: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Ausente o vínculo da moléstia diagnosticada com tais exceções legais, impossível a concessão dos proventos em sua integralidade. 5. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656.860/MT). 6. Não arroladas expressamente as moléstias diagnosticadas no §5º do art. 18 da Lei do RPPS/DF, e ante a possibilidade de discricionariedade na sua concessão, de acordo com a abalizada orientação jurisprudencial firmada pelo STF e acolhida por esta Corte de Justiça, não fará jus o segurado ao percebimento na integralidade dos proventos da aposentadoria por invalidez. 7. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇAS NÃO MENCIONADAS NO § 5º, DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte pode se utilizar dos argumentos que entender pertinentes em sua oposição ao mérito da prova pericial constituída, sem que tenham este...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso vertente, conquanto o consumidor não tenha demonstrado que efetivou requerimento pelos diversos canais administrativos possíveis, também se verifica que o fornecedor, deixando transcorrer em branco o prazo para contestar, apenas exibiu a cópia requerida após a prolação da sentença, donde se infere que deu motivos razoáveis ao ajuizamento da presente demanda, cabendo-lhe, portanto, suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 2. Conquanto o autor não tenha apresentado qualquer indício de que requereu o documento na via administrava, muito menos a recusa do réu em fornecê-lo, verifica-se que o fornecedor deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a demanda, até para apresentar espontaneamente o contrato vindicado, somente o fazendo após a prolação da sentença, o que denota que sua conduta foi de resistência à lide, impondo-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais. 3. Nas causas de pequeno valor ou que não haja condenação pecuniária, a fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na espécie, cumpre majorar o valor fixado a fim de que melhor se ajuste à causa, malgrado esta não tenha exigido maiores esforços do causídico vencedor (CPC, art. 20, §4º). 4. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso vertente, conquanto o consumidor não tenha demonstrado que efetivou requerimento pelos diversos canais administrativos possíveis, também se verifica que o fornecedor, deixando transcorrer em branco o prazo para contestar, apenas exibiu a cópia requerida após a prolação da sentença, don...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES A TÍTULO LOCATÍCIO. VIABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, emoldurando-se as partes aos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 2.Não é nula a cláusula contratual que concede ao fornecedor um prazo de 120 (cento e vinte) dias de tolerância para a entrega de obra, independentemente da ocorrência de evento extraordinário. Tal previsão não equivale à ausência de prazo para o cumprimento da obrigação, tampouco importa na exigência de vantagem manifestamente exagerada em detrimento dos consumidores ou no desequilíbrio contratual, considerando a complexidade que envolve a construção de um edifício residencial de grande porte. 3.Não tendo sido cumprido o prazo contratual pelo fornecedor, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, este incorre em mora, devendo arcar com os prejuízos advindos do descumprimento injustificado da avença, salvo se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nos termos dos arts. 393 e 396 do CC. 4.Na espécie, a empresa responsável pelas obras não comprovou a ocorrência de justificativa plausível para o descumprimento do prazo previsto na avença, sendo certo que eventuais infortúnios decorrentes da escassez no mercado de mão de obra operária para a conclusão das obras iniciais não configura caso fortuito, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica por ela exercida e que não podem ser suportadas pelos consumidores.É o que se chama de fortuito interno, compreendido na própria atividade empresarial, de modo que sua ocorrência não é capaz de eliminar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 5.Mostra-se perfeitamente viável a condenação em lucros cessantes, uma vez que a jurisprudência deste TJDFT é forte acerca da possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem, os quais são devidos até a efetiva entrega das chaves e apurados mediante liquidação de sentença. 6.Incabível qualquer manifestação desta Corte acerca da condenação em multa contratual, uma vez que não albergada pelo efeito devolutivo do apelo. 7.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 7.1. O descumprimento dos prazos para a entrega da unidade imobiliária representa mero inadimplemento contratual, não havendo como ponderar presente o direito da parte promissária compradora a uma compensação pecuniária por abalo a direitos da personalidade. É certo que essa mora enseja aborrecimentos, diante das expectativas da parte de receber um bem recém construído para a sua habitação. Todavia, tais percalços são inerentes à própria natureza da avença, não gerando qualquer acontecimento fático extraordinário hábil a ensejar danos morais. 8.Nos termos do art. 21, caput, do CPC, evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, conforme análise universal da demanda (os autores lograram êxito quanto ao dano material, enquanto que a ré em relação ao dano moral), as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por ambas as partes (50%). 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES A TÍTULO LOCATÍCIO. VIABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda...