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Jurisprudência

TJDF APC - 859368-20110110264539APC
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requeri...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859367-20140110302169APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859366-20150310008165APC
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DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO. ART. 70 c/c 77, DO DECRETO nº 57.663/66, COMBINADO COM O ART. 44 da Lei 10.931/2004. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO RE...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859364-20080111584237APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pela recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis a fim de localização do recorrido já haviam se esgotado, c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859363-20120710255277APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. CABIMENTO. PATAMAR DIÁRIO E MÁXIMO RAZOÁVEL. DA...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859362-20130110486122APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTORSUSCITADA PELA RÉ. AUTOR CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTIGOS 10 E 47, DO CPC E 1647, DO CÓDIGO CIVIL. AMBOS OS CÔNJUGES DEVEM ATUAR NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL. REJEITADA. PRECEDENTES. II - RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CABIMENTO. MUDANÇA NO ÍNDICE DE CORREÇ...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859361-20130111300033APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MULTA ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, DOR MORAL INTENSA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asimples aplicação de multa por infração administrativa, ainda que indevida, não implica, necessariamente, ocorrência de dano moral, tendo em vista que os meros dissa...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859360-20120710023697APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DESCRITO NO PACTO. EFICÁCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ O HABITE-SE. DÉBITOS DE GÁS. ATRIBUIÇÃO DA COMPRADORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMISSÃO DA VENDEDORA NA POSSE. DEVOL...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859359-20130110890097APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE. REJEIÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTEMPLAÇÃO COM UM IMÓVEL. GENITORA DEPENDENTE QUE AUFERE RENDA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO ATENDIDOS. DIREITO À MORADIA. ANÁLISE À LUZ DE TODO O SISTEMA NORMATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIÁRIO COMO INSTÂNCIA REVISORA IMPRÓPRIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese constar no carimbo do relógio-datador h...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859358-20140110008975APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 E 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial se há causa de pedir e pedido certo e determinado, não vedado pelo...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859357-20140111538987APC
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concisão do relatório não caracteriza obrigatoriamente o reconhecimento da nulidade da sentença. Não havendo prova do prejuízo para as partes ou para o proc...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859356-20140110888202APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO INTENCIONANDO A ELISÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA. PRESUNÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. HIPÓTESES ART. 335, V, CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ILÍCITA. INADMISSÍVEL A CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se afigura possível acolher preliminar de 'conexão' quando...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859355-20130111369890APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PAGAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restou evidenciado nos autos que a cobrança veiculada por meio da presente ação monitória trata de serviços não prestados ao pretenso devedor, uma vez que se refere a período em que o contrato firmado entre as partes já...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859354-20120310296155APC
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CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 191 DO CPC. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA. QUESTÕES PRECLUSAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo litisconsortes com procuradores diferentes, como na espécie, os prazos para contestar, recorrer e falar nos autos serão contados em dobro (CPC, art. 19...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859353-20110710216567APC
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. HODÔMETRO ADULTERADO. NULIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS ENVOLVIDOS AO STATUS QUO ANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA. ACESSORIEDADE. VERIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DIREITO DE REGRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 859351-20140111071806RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CONCORRIDO VESTIBULAR. CUMPRIMENTO DE 75% DA FREQUÊNCIA MÍNIMA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. RAZOABILIDADE. MERITOCRACIA. CAPACIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, b...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859350-20140110255736APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PAGAMENTO A MENOR. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. DESPROVIMENTO. MÉRITO: DISCREPÂNCIA QUANTO AO COEFICIENTE UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA TONELADA TRANSPORTADA. DIFERENÇAS DEVIDAS EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Às...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859349-20110112169765APC
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EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇAS NÃO MENCIONADAS NO § 5º, DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte pode se utilizar dos argumentos que entender pertinentes em sua oposição ao mérito da prova pericial constituída, sem que tenham este...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859348-20140110927388APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso vertente, conquanto o consumidor não tenha demonstrado que efetivou requerimento pelos diversos canais administrativos possíveis, também se verifica que o fornecedor, deixando transcorrer em branco o prazo para contestar, apenas exibiu a cópia requerida após a prolação da sentença, don...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859347-20140110971464APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES A TÍTULO LOCATÍCIO. VIABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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