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Jurisprudência

TJDF APC - 859389-20140111693060APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecess...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859388-20070111329177APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENICILINA (BENZETACIL). ÓBITO DE CRIANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO E À INÉRCIA DO PERITO NOMEADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o réu) deixar de postu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859387-20080710171784APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.SENTENÇA CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL (ANALOGIA).INCLUSÃO NA CONDENAÇÂO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ARTIGO 290 DO CPC. TERMO FINAL. IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Emquepeseasentençasercitrapetitaedenãoextinguiroprocessosemjulgamentodemérito,estandoacausamadurao suficienteparaserdecididaemsegundainstância,tratandoaquestãoderelevodesimplesanálisede fatos a serem analisados à luz...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859386-20130110776922APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PEDIDOS DEFINIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. VALIDADE. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ÍNDICE EXTORSIVO E CUMULADA...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 859385-20120111191023APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR APOSENTADO DO CBMDF. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR (PRECÁRIA) REFORMADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECED...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859384-20130111810296APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EXORBITANTE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR POSTULADO NO APELO. INADEQUAÇÃO. MONTANTE IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, al...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859383-20130110007925APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca do direito da servidora aposentada ocupante de cargo e...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859382-20130110613895APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. APELO PROVIDO. 1. A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel. 2. A Administração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas que...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 859381-20100710103302APC
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859380-20120710305544APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MODALIDADE CRÉDITO ASSOCIATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCC.INDEXADOR CONTRATADO A PARTIR DA ASSINATURA DA AVENÇA ATÉ A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONTATO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO NO CONTRATO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato particul...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859379-20131010103583APC
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, para seu processamento, pressupõe a comprovação da constituição do devedor fiduciário em mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859377-20120111186212APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTOS E DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO LEASING. CONDENAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO. ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do c. STJ ... orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859376-20130111633966APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859375-20130110948538APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859374-20131110081442APC
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859373-20140510058118APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. DÍVIDAS DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DESATENDIMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável ou proporcional, em cada caso concreto. 2. Embora o...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859372-20110410007250APC
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859371-20120110856809APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO INICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. INCABÍVEL NESTE MOMENTO A ALTERAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O art. 461, caput, do Código de Processo Civil estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859370-20100110384822APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do artigo 21...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 859369-20140110101449APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 53, DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONS...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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