DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário ilegitimamente suprimido pelo banco agravante, não havendo, portanto, necessidade de liquidação prévia por perícia contábil. 2. De igual forma, para a aferição da legitimidade dos demais encargos moratórios e remuneratórios acrescidos ao valor exequendo, mensuráveis através de cálculos aritméticos simples, é desnecessária, inicialmente, a realização de perícia contábil, legitimando que o cumprimento de sentença seja processado na forma disposta no referido dispositivo legal. 3. No caso dos autos, se a emenda à inicial era desnecessária, uma vez que não se exige a prévia liquidação para o cumprimento de sentença que, a par de ilíquida, pode ser quantificada por simples cálculo aritmético, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecess...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENICILINA (BENZETACIL). ÓBITO DE CRIANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO E À INÉRCIA DO PERITO NOMEADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o réu) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação das razões de contrariedade ao apelo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 2.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 3.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 4.Cuidando-se de ação reparatória de danos morais e materiais, fundada no defeito do atendimento dispensado a filha dos autores e no óbito desta em decorrência de possível erro médico, mostra-se imprescindível ao desate da lide a realização de prova pericial, a fim de aferir eventual nexo causal entre as condutas adotadas pelos médicos da rede pública e a morte da criança, mormente quando se discute nos autos temas afetos à pitiríase rósea, à síndrome de Stevens Johnson, a choque anafilático decorrente do medicamento benzetacil aplicado na criança, dentre outros, o que demanda, impreterivelmente, conhecimentos médicos especializados. 5.À luz do poder instrutório conferido pelo art. 130 do CPC, não poderia o Juízo monocrático indeferir prova que considera necessária ao desate da lide para, em seguida, julgar improcedente o pedido justamente com base na sua não realização, mormente quando a desistência manifestada pela parte autora na sua produção fora embasada na mora do Judiciário durante o procedimento para a execução desse ato judicial, bem como na inércia do perito nomeado, sem qualquer providência acerca de sua substituição. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial, com a observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Prejudicados, pois, os demais fundamentos do apelo.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENICILINA (BENZETACIL). ÓBITO DE CRIANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO E À INÉRCIA DO PERITO NOMEADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o réu) deixar de postu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.SENTENÇA CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL (ANALOGIA).INCLUSÃO NA CONDENAÇÂO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ARTIGO 290 DO CPC. TERMO FINAL. IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Emquepeseasentençasercitrapetitaedenãoextinguiroprocessosemjulgamentodemérito,estandoacausamadurao suficienteparaserdecididaemsegundainstância,tratandoaquestãoderelevodesimplesanálisede fatos a serem analisados à luz do direito incidente na espécie, tem lugar a aplicação do disposto no art. 515, §3º do CPC, por analogia, o que torna desnecessária acassaçãododecisum,emhomenagemaosprincípiosdaceleridade,economiaeefetividadeprocessuais. 2.No caso concreto, deve ser aplicado o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispondo que, em se tratando de obrigação consistente em prestações periódicas, consideram incluídas no pedido, devendo igualmente constar da sentença, aquelas vencidas no curso do processo, mormente quando há pedido deduzido de forma expressa pelo credor na sua petição inicial. Na espécie, as obrigações decorrentes dos aluguéis, condomínio e IPTU são devidas até a data da imissão do locador na posse do imóvel, o que se deu em 08 de junho de 2011, conforme auto de imissão de posse de fl. 264. 3. Apelo conhecido e, na forma do art. 515, § 3º do CPC, em aplicação analógica, provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.SENTENÇA CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL (ANALOGIA).INCLUSÃO NA CONDENAÇÂO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ARTIGO 290 DO CPC. TERMO FINAL. IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Emquepeseasentençasercitrapetitaedenãoextinguiroprocessosemjulgamentodemérito,estandoacausamadurao suficienteparaserdecididaemsegundainstância,tratandoaquestãoderelevodesimplesanálisede fatos a serem analisados à luz...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PEDIDOS DEFINIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. VALIDADE. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ÍNDICE EXTORSIVO E CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. NULIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com a emenda, promovida consoante determinação judicial, a parte autora complementou a petição inicial, tendo consignado expressamente as cláusulas que pretendia que fossem revistas. Acrescente-se que a contestação impugnou todas as alegações expendidas, tendo o feito transcorrido sem máculas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em sentença extra petita. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. Na hipótese, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Acapitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito bancário. 6. Não é abusiva a cobrança de despesa administrativa em contrato bancário de mútuo para a qual haja correspondência entre o serviço especificado e o benefício para o consumidor, a exemplo da despesa denominada de tarifa de cadastro. Não havendo proveito para o consumidor, a declaração de nulidade da cobrança é medida que se impõe, conforme se observa com a tarifa chamada despesa. 7. Acontratação de seguro de proteção mecânica não possui natureza jurídica de tarifa, sendo opção do consumidor, razão pela qual sua cobrança mostra-se válida. 8. Adevolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 9. Nos termos dos enunciados 30 e 472 das súmulas do e. STJ, a comissão de permanência é composta pela correção monetária; pelos juros remuneratórios, à taxa média de mercado e nunca superiores àquela contratada para o empréstimo; pelos juros moratórios; e pela multa contratual. 10. Pela inteligência do enunciado 294 da súmula do STJ, não se considera potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 11. No caso dos autos, é nula a cláusula que dispõe sobre encargos em caso de mora, por permitir a cobrança durante o período de inadimplência de multa moratória cumulada com pretensos juros moratórios, com o nítido caráter remuneratório da comissão de permanência, em face do elevado índice aplicado (0,50% ao dia); portanto, em valor superior à taxa fixada no contrato e ao do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que viola a inteligência das súmulas 294 e 472 do e. STJ. 12. Apelos conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PEDIDOS DEFINIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. VALIDADE. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ÍNDICE EXTORSIVO E CUMULADA...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR APOSENTADO DO CBMDF. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR (PRECÁRIA) REFORMADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve orientar-se o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado, pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais. 2. A análise da questão envolvendo a devolução de valores vertidos indevidamente pela Administração Pública em favor de servidor impõe a distinção de pelo menos duas situações: a primeira é a do recebimento de valores indevidos, quando, concomitantemente, esteja presente a boa-fé do servidor; inexistir influência dele para o recebimento; existir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou a incidência da norma que dispõe sobre o pagamento da verba e; por fim, houver interpretação razoável, embora errônea, da norma pela Administração. A segunda situação é aquela na qual houve erro grosseiro da Administração ao efetuar o pagamento em favor do servidor, o qual é notoriamente incabível, com ou sem o concurso dele para esse recebimento, variando, contudo, no primeiro caso, em relação às consequências, quiçá penais, desse recebimento. 3. No primeiro caso, predomina o entendimento no sentido da não devolução dos valores pelo servidor beneficiado indevidamente. Em relação à segunda situação, ou seja, aquela em que há erro grosseiro da Administração ao realizar o pagamento, com ou sem má-fé do servidor que o recebeu, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está na direção de determinar a devolução. Precedentes do STJ. 4. O caso concreto não permite concluir pela ocorrência de má-fé do servidor público no recebimento da verba, nem mesmo erro grosseiro, notadamente porque a própria Administração demonstrou enorme dificuldade, além de gastar bastante tempo (aproximadamente quatorze anos) para investigar a legalidade do ato administrativo que concedeu a gratificação de representação de forma indevida, tudo isso após a elaboração de vários pareceres, inclusive jurídicos, para detectar de forma conclusiva a ilegalidade. 5. Eventual má-fé do servidor poderia ter sido demonstrada também nestes autos, preferindo, contudo, a Fazenda Distrital, por ocasião da especificação de provas, manifestar-se com pedido de julgamento antecipado da lide, alegando inexistirem outras provas a produzir. Em consequência, tendo em vista a presunção da boa-fé a viger no sistema jurídico pátrio, não se pode concluir pela existência de má-fé do servidor no recebimento da vantagem em questão, apesar do curtíssimo espaço de tempo do exercício da função por ele ocupada, pois não foi produzida prova nesse sentido. 6. A situação, contudo, inverte-se, a partir do momento em que a vantagem passou a ser recebida por força de decisão precária (liminar) do judiciário, posteriormente revogada de forma definitiva, atraindo, assim, o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da ausência de boa-fé do servidor público no recebimento de valores os quais não poderia acreditar integrantes de forma definitiva do seu patrimônio jurídico. Em decorrência, é cabível a devolução dos valores recebidos durante o período em que a decisão liminar teve eficácia, no caso, com desconto em folha de pagamento. 7. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR APOSENTADO DO CBMDF. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR (PRECÁRIA) REFORMADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECED...
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EXORBITANTE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR POSTULADO NO APELO. INADEQUAÇÃO. MONTANTE IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, após aperfeiçoada a citação e a apresentação de defesa pelo réu, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, tendo-se em conta um valor justo para a demanda, seja para estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, seja para não o remunerar de maneira excessiva. Para tanto, cumpre ao julgador se lastrear pelos preceitos estabelecidos pela norma processual. 3. In casu, mostrando-se excessiva a quantia fixada a título de honorários advocatícios, uma vez que a causa não ofereceu elevado grau de complexidade tendo sido extinta sem resolução de mérito, esta deve ser reduzida a fim de melhor adequá-la aos critérios de equidade impostos pela norma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, inviável a redução ao patamar vindicado pela apelante, sob pena de se aviltar o trabalho dos patronos constituídos pelo apelado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EXORBITANTE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR POSTULADO NO APELO. INADEQUAÇÃO. MONTANTE IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, al...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca do direito da servidora aposentada ocupante de cargo efetivo, que exercia cargo comissionado, à percepção dos efeitos patrimoniais advindos do recálculo de seus proventos com base no regime de 40 horas semanais, por força da paridade entre ativos e inativos assegurada pela EC n. 41/2003, conforme decisão inserta no MSG n. 2009.00.2.01320-7. 2.Os juros de mora funcionam como consectário legal da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, cuja modificação não representa reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 2.1.Se a ação de cobrança em epígrafe decorre de direito reconhecido em via mandamental, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança que a embasou, porquanto é este o marco interruptivo da prescrição e da constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais vindicados, conforme art. 219 do CPC. Precedentes STJ. 3.Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nesse propósito, pode o julgador tanto utilizar-se dos percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% - seja sobre o montante da causa, seja sobre o montante condenatório - como estabelecer um valor fixo. Precedentes. 3.1.À luz do caso concreto (matéria de direito e sem grande complexidade), é de se manter hígido o patamar dos honorários de sucumbência estabelecido na sentença, de R$ 1.000,00. 4. Recurso conhecido e, em parte, provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança que embasou a ação de cobrança. Demais termos da sentença mantidos.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca do direito da servidora aposentada ocupante de cargo e...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. APELO PROVIDO. 1. A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel. 2. A Administração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas que exorbitem o direito comum, quando, para assegurar o interesse da coletividade, atua com supremacia em relação a terceiros, os quais se regem quanto ao conteúdo e efeitos pelo Direito Administrativo. Assim, como exemplos têm-se a concessão de serviço público, o contrato de obra pública e a concessão de uso de bem público. 3. No caso vertente, o contrato firmado entre as partes é um Contrato Administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, estando as contraprestações decorrentes dele submetidas ao mesmo regime jurídico, ou seja, público. Portanto, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil, o qual é aplicável aos contratos regidos pelo Direito Privado, na hipótese em que não haja configuração da supremacia do interesse público. Aplica-se, em decorrência da natureza jurídica do contrato em análise, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. O vencimento antecipado de algumas parcelas não altera o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de pretensão referente ao contrato como um todo, que deve ser tomado pela data da última prestação prevista para pagamento do valor, sob pena de proporcionar-se ao devedor favorecimento decorrente de sua própria inadimplência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Considerando que o vencimento da última parcela ocorreu em 08/04/2013 e o ajuizamento da ação foi promovido em 06/05/2013, não configurado, na espécie, a prescrição quinquenal da cobrança das parcelas vencidas, pois, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil, não estava vencido o prazo do contrato. Recurso conhecido e providopara afastar a prescrição de todas as parcelas referentes ao contrato de concessão de direito real do uso, inclusive, as objeto de insurgência, afetas ao período de 04/04/2000 a 06/05/2008. Sucumbência redistribuída para condenar, em exclusividade, o apelado.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. APELO PROVIDO. 1. A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel. 2. A Administração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas que...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 2. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 3. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 4. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MODALIDADE CRÉDITO ASSOCIATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCC.INDEXADOR CONTRATADO A PARTIR DA ASSINATURA DA AVENÇA ATÉ A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONTATO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO NO CONTRATO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, emoldurando-se as partes aos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 2.As partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, modalidade crédito associativo, tendo ajustado o índice setorial da construção civil (INCC), durante a construção do imóvel, para a atualização da obrigação afeta ao valor do financiamento, desde a data de assinatura da avença, ocorrida em 5/3/2011, até o mês de sua efetiva quitação, seja mediante recursos diretos dos promitentes compradores, seja por meio da assinatura de contrato de financiamento perante a instituição bancária. 2.1.A fixação do INCC (Índice Nacional da Construção Civil) tem como intuito a atualização monetária do montante acordado na avença, resguardando o valor da moeda no tempo e o equilíbrio contratual, não podendo esse incremento ser reputado como ilegítimo ou abusivo. 3.Quanto ao prazo para que a construtora contatasse os consumidores para início das tratativas afetas ao financiamento, inexiste no instrumento contratual cláusula com previsão nesse sentido, não podendo essa obrigação ser exigida de pronto, porquanto se faz necessário que haja certo tempo, ex vi do art. 134, parte final, do CC. Afinal, a obtenção de financiamento bancário para a compra de unidade imobiliária tem natureza de negócio jurídico complexo, envolvendo três partes (banco, construtora e comprador) e cujo aperfeiçoamento exige um lapso temporal maior. 4.Considerando que a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, haja vista que inexistente prazo determinado para a execução da obrigação (CC, art. 397, parágrafo único), e como na hipótese dos autos não houve qualquer tipo de interpelação da parte ré, não há como imputar a esta a demora na obtenção do financiamento. Aliás, nesse ponto, os promitentes compradores sequer se desincumbiram do ônus de demonstrar que a demora na realização do financiamento bancário decorreu de ato imputável à construtora, consoante lhe incumbia, por força do art. 333, I, do CPC c/c o art. 396 do CC, o que, desde logo, afasta o dever reparatório, embasado nos arts. 394 e 395 do CC. 5.A obtenção do financiamento perante as instituições financeiras depende de atuação própria dos promitentes compradores, tanto para a manifestação de vontade de firmar tal pacto, com a consequente busca da instituição que melhor atenda seus interesses, quanto da entrega de documentos, pagamento de taxas etc. Logo, atribuir à construtora ré o ônus da demora no financiamento importaria submetê-la ao livre arbítrio da parte responsável em obtê-lo, bem como ao da própria instituição financeira ao analisar os riscos e as condições do negócio a ser entabulado e efetivamente realizar o financiamento. 6.Ademais, a demora na realização do financiamento imobiliário não tem o condão de ilidir a atualização monetária da parcela obrigacional pendente, legitimamente convencionada, uma vez que tal encargo destina-se tão somente a recompor o valor da moeda e a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MODALIDADE CRÉDITO ASSOCIATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCC.INDEXADOR CONTRATADO A PARTIR DA ASSINATURA DA AVENÇA ATÉ A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONTATO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO NO CONTRATO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato particul...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, para seu processamento, pressupõe a comprovação da constituição do devedor fiduciário em mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 2. O pagamento das parcelas vencidas pelo réu após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, através de pagamento de boleto emitido pelo próprio credor fiduciário, importa a superação da situação inicial de inadimplemento, tornando a medida de busca e apreensão despida de utilidade e necessidade, além de tornar sem efeito a constituição do devedor fiduciário em mora, elemento indispensável ao ajuizamento da ação. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3.1 O pagamento da dívida vencida, com a aquiescência do credor fiduciário e consequente afastamento da mora, enseja a perda superveniente do interesse de agir, em decorrência do esvaziamento do conteúdo do provimento jurisdicional, uma vez que deixa de existir resultado útil a ser buscado pelo autor. 4. Evidenciada a perda superveniente do interesse de agir da parte autora na busca e apreensão do veículo, pela quitação da dívida, legítima a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A extinção do feito em razão de ausência de condição de agir não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, para seu processamento, pressupõe a comprovação da constituição do devedor fiduciário em mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69....
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTOS E DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO LEASING. CONDENAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO. ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do c. STJ ... orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem (AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). 2. No caso, deixando o banco arrendante de adotar as medidas administrativas pertinentes no momento da efetivação do contrato de leasing, em solidariedade com a arrendatária, além de providenciar a regularização da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente (CTB, art. 123, §1º), deve assumir os débitos tributários e fiscais desde a implementação do ajuste. 3. As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a esse título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a beneficiar o credor. 4. Por conseguinte, observa-se que as astreintes fixadas na r. sentença mostram-se razoáveis e proporcionais à espécie, não havendo razões plausíveis para diminuí-las. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTOS E DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO LEASING. CONDENAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO. ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do c. STJ ... orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3.Uma vez que a candidata não demonstra preencher os requisitos, haja vista não ter comprovado requisito do art.4º, III, da Lei nº 3.877/2006, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento de concessão de imóvel. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que preencham os requisitos, em programa habitacional no Distrito Federal, por meio de políticas públicas para destinar imóveis para as famílias de baixa renda. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. DÍVIDAS DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DESATENDIMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável ou proporcional, em cada caso concreto. 2. Embora o apelante alegue que possui outras despesas com sua própria subsistência, especialmente com os gastos com o caminhão que adquiriu, deixou de demonstrar efetivamente esses dispêndios, havendo nos autos meras alegações. Sequer juntou as notas fiscais correspondentes. Portanto, resta desatendida a regra referente ao ônus processual, prevista no art. 333, II, do CPC. 3. No caso, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. DÍVIDAS DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DESATENDIMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável ou proporcional, em cada caso concreto. 2. Embora o...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos...
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO INICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. INCABÍVEL NESTE MOMENTO A ALTERAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O art. 461, caput, do Código de Processo Civil estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento e, dentre as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, encontra-se a aplicação de multa. 2.As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a beneficiar o credor. 3.Amulta diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa. 4.Quando sequer iniciado o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação imposta pelo Juízo, bem como ausente fundado motivo para sua majoração ou redução, descabida a sua modificação. 5.Afixação de astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista em qualquer grau de jurisdição se acaso constatada inócua a força coercitiva diante de eventual recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações que lhe tenham sido impostas. 6. CONHEÇO do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO INICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. INCABÍVEL NESTE MOMENTO A ALTERAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O art. 461, caput, do Código de Processo Civil estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC). 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. Incasu, a citação da parte contrária não foi promovida pela exequente na forma e prazos estabelecidos no artigo 219, do Código de Processo Civil. 3.1. Cabe registrar que, no caso vertente, a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial. 3.2. Conquanto esgotados os meios de localização do paradeiro do demandado, o interessado poderia ter requerido a citação por edital do devedor, atitude recomendável nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do artigo 21...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 53, DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não tendo mais o devedor condições econômicas de suportar o pagamento das prestações avençadas, é possível a resilição contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente-vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa multa pelo descumprimento do contrato com base no valor total do contrato, e não sobre o valor das prestações já adimplidas. Precedentes jurisprudenciais. 2. Aretenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do adquirente. 3. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, o item 8.1 da cláusula XVII do contrato, que previa a retenção excessiva no caso de resilição unilateral por iniciativa da promitente-compradora foi adequadamente substituída na sentença pela retenção de 10% sobre os valores pagos, em linha com o entendimento jurisprudencial dominante. 4. No percentual a ser devolvido, bem assim naquele que será retido, encontram-se incluídas todas as prestações vertidas pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, especialmente aquela paga a título de arras confirmatórias (sinal), não sendo admitida, para fins de retenção, a cumulação da cláusula penal, que já cumpre a função de indenizar àquele que não deu causa à resolução contratual, com as referidas arras confirmatórias, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ (Resp 1.222.139/MA). 5. Aconstrutora ao restituir à parte consumidora um percentual sobre os valores pagos até a resilição o faz no ambiente da responsabilidade contratual, razão por que os juros moratórios incidentes sobre tais valores estão sujeitos à regra geral, cujo termo inicial é a citação, que se constitui no ato que define formalmente nos autos o momento em que o devedor, ciente da sua obrigação, está em mora. 6. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 53, DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONS...