DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE AS ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. A lei eleitoral não prevê expressamente a aplicação da chamada 'lei seca' durante o período eleitoral, cabendo, ademais, à União legislar acerca da matéria. 2. Incumbe a cada ente federativo estabelecer as normas necessárias para garantir que o processo eleitoral transcorra dentro da normalidade, cabendo à Administração Pública lançar mão do poder de polícia que lhe é inerente no sentido de coibir eventuais práticas irregulares decorrentes da ingestão de bebida alcoólica a fim de garantir que o lídimo exercício do direito de voto transcorra sem nenhum prejuízo à manifestação da vontade livre e consciente do eleitor. 3. O Estado possui meios efetivos de zelar pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas sem interferir no princípio da livre concorrência econômica que assiste aos associados da impetrante. 4. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE AS ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. A lei eleitoral não prevê expressamente a aplicação da chamada 'lei seca' durante o período eleitoral, cabendo, ademais, à União legislar acerca da matéria. 2. Incumbe a cada ente federativo estabelecer as normas necessárias para garantir que o processo eleitoral transcorra dentro da normalidade, cabendo à Administração Pública lançar mão do poder de polícia...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido, na época devida. Inteligência do artigo 60, § 5º da Lei nº 7.289/84. 2. O servidor militar tem o direito de receber as diferenças entre as remunerações dos soldos pertinentes, eis que a própria administração reconheceu a data pretérita para promoção que não se realizou por sua própria culpa. 3. Se a preterição foi reconhecida, e ordenada judicialmente a sua promoção à patente reclamada, não há se falar em ferimento aos princípios da legalidade e moralidade o pagamento das diferenças salariais. Quanto ao dano moral, o reconhecimento e o valor de sua reparação, se encontram nas balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recursos voluntários e remessa necessária desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido, na época devida. Inteligência do artigo 60, § 5º da Lei nº 7.289/84. 2. O servidor militar tem o direito de receber as diferenças entre as remunerações dos soldos pertinentes, eis que a própria administração reconheceu a data pret...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 4.732/2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A Lei Distrital nº. 4.732/2011 homologou o convênio ICMS nº. 86/2011, por intermédio do qual houve a suspensão do crédito tributário relativo à diferença de ICMS não recolhida na vigência de termo de acordo de regime especial - TARE, acarretando na remissão dos aludidos créditos. 2. O Conselho Especial desta Corte declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011 e, desse modo, não se apresenta mais possível a continuidade de processo que tem por escopo a cobrança de crédito tributário cuja remissão foi concedida pela pessoa jurídica competente para tanto. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 4.732/2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A Lei Distrital nº. 4.732/2011 homologou o convênio ICMS nº. 86/2011, por intermédio do qual houve a suspensão do crédito tributário relativo à diferença de ICMS não recolhida na vigência de termo de acordo de regime especial - TARE, acarretando na remissão dos aludidos créditos. 2. O Conselho Especial desta Corte declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011 e, desse modo, não se apresenta mais...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE COMENTÁRIOS EM PROGRAMA DE RÁDIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta Magna, prudente que a solução ampare-se no princípio da proporcionalidade, porquanto inexiste hierarquia entre eles. 2. A narrativa fática na manifestação de pensamento sem desbordar a simples informação, é incapaz de gerar indenização. 3. É necessário o animus difamandi vel injuriandi para fundamentar o pleito reparatório isto é, a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, que requer expressões injuriosas ou caluniosas de potencialidade ofensiva indiscutível. 4. Inexiste qualquer imposição normativa no sentido de que os honorários advocatícios devam ser fixados com base no valor perseguido para reparar o alegado abalo moral. 5. A fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de ausência de condenação, segue o critério da equidade, respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 6. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE COMENTÁRIOS EM PROGRAMA DE RÁDIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta Magna, prudente que a solução ampare-se no princípio da proporcionalidade, porquanto inexiste hierarquia entre eles. 2. A narrativa fática na manifestação de pensamento sem desbordar a simples informação, é incapaz de gerar indenização. 3. É necessário o animus difamandi vel injuriandi p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ DO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O prazo prescricional para a ação monitória embasada em duplicata mercantil é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC. 2. O lapso prescricional da pretensão de cobrança lastreada em duplicata tem como termo inicial a data do vencimento da cártula, ou do protesto, não havendo a possibilidade de somar o prazo trienal da execução com o quinquenal da ação monitória. 3. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, estabeleça que o despacho determinando a citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, é necessário que o ato ocorra dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que se interrompa o termo prescricional. 4. Não é aplicável a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação não possa ser imputada à máquina judiciária, uma vez que é incumbência da parte autora promovê-la. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ DO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O prazo prescricional para a ação monitória embasada em duplicata mercantil é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC. 2. O lapso prescricional da pretensão de cobrança lastreada em duplicata tem como termo inicial a data do vencimento da cártula, ou do protesto, não havendo a possibilidade de somar o prazo trienal da execução com o quinquenal da ação monitória. 3. Embora o artig...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. A mera prova de ausência de paternidade biológica entre o autor e a ré não é suficiente para a desconstituição da paternidade declarada pelo autor no registro de nascimento. O ordenamento jurídico não tem a verdade biológica como a verdade real da filiação, pois esta possui uma dimensão cultural, social e afetiva, inexistente na espécie. 2. Diante do conjunto probatório a indicar erro do autor na perfilhação da menor, relativo à inexistência de vínculo biológico (art. 1.604 do Código Civil), posteriormente confirmada através de exame de DNA, não há como prevalecer a filiação sócio-afetiva em detrimento da filiação biológica. 3. No que se refere à preservação dos interesses da menor, tem-se que esta não estará desamparada com a declaração da inexistência de paternidade, haja vista que poderá perseguir a verdade real em ação investigatória de paternidade para valer-se de seu direito indisponível de reconhecimento do estado de filiação e das consequências, inclusive materiais, daí advindas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. A mera prova de ausência de paternidade biológica entre o autor e a ré não é suficiente para a desconstituição da paternidade declarada pelo autor no registro de nascimento. O ordenamento jurídico não tem a verdade biológica como a verdade real da filiação, pois esta possui uma dimensão cultural, social e afetiva, inexistente na espécie. 2. Diante do conjunto probatório a indicar erro do autor na perfilhação da menor, relativo à inexistência de vínculo biológico (...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO. GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. AUSÊNCIA. 1.O Código de Defesa do Consumidor elegeu a responsabilidade do prestador do serviço como objetiva, nos casos de defeito na prestação dos serviços que desempenha, somente dela se eximindo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º. 2.Não há defeito na prestação do serviço se a gravidez da paciente resultou de ato praticado livre e conscientemente durante a internação e nas dependências da clínica. 3.Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO. GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. AUSÊNCIA. 1.O Código de Defesa do Consumidor elegeu a responsabilidade do prestador do serviço como objetiva, nos casos de defeito na prestação dos serviços que desempenha, somente dela se eximindo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º. 2.Não há defeito na prestação do serviço se a gravidez da paciente resultou de ato praticado livre e conscientemente durante a internação e nas dependências da cl...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ainda que presente a verossimilhança das alegações, deve-se postergar a expedição de alvará de levantamento caso os valores em disputa permaneçam controversos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando ausente a possibilidade da parte vir a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação com o adiamento da medida. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ainda que presente a verossimilhança das alegações, deve-se postergar a expedição de alvará de levantamento caso os valores em disputa permaneçam controversos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Comprovada a necessidade e a urgência de tratamento médico, deve-se determinar à companhia de seguro de saúde o fornecimento de medicação constante de relatório médico ao autor, por visualizar presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação. 2. A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de procedimentos instituído pela ANS não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde. Precedentes desta Corte. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Comprovada a necessidade e a urgência de tratamento médico, deve-se determinar à companhia de seguro de saúde o fornecimento de medicação constante de relatório médico ao autor, por visualizar presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação. 2. A simples afirmação de q...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO AGENTE DE POLÍCIA/PCDF. VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. A simples imputação em sede de ocorrência policial não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 2. Não se verifica razoável que um único fato ocorrido na vida do cidadão, sem que se tenha consubstanciado em ação penal, nem qualquer tipo de condenação, além de cuidar de infração penal de menor potencialofensivo, tenha a capacidade de eliminar candidato em concurso para o exercício de cargo público. Deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Remessa e recurso desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO AGENTE DE POLÍCIA/PCDF. VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. A simples imputação em sede de ocorrência policial não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 2. Não se verifica razoável que um único fato ocorrido na vida do cidadão, sem que se tenha consubstanci...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 2. O parágrafo único, do art. 42, do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença de má-fé, objetivamente verificável. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. Recurso do autor provido. Apelo do banco provido parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 2. O parágrafo único, do art. 42, do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão do pagamento das prestações vincendas é corolário lógico do pedido, tal como a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. O agravo de instrumento pressupõe, sempre, a existência de uma decisão interlocutória. Desse modo, ausente pronunciamento judicial em primeiro grau de jurisdição, o conhecimento do recurso pelo Tribunal acarretaria em inegável supressão de instância. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetiti...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Em face do entendimento sumulado (Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça) de que a exoneração de alimentos por motivo de maioridade não é automática, devendo ocorrer contraditório, torna-se impossível o deferimento de liminar com vistas à exoneração de alimentos. 3. A questão acerca da redução dos alimentos parte da mesma premissa concernente à exoneração, sendo imprescindível o exercício do contraditório ainda que para reduzir a pensão fixada, medida incabível em sede liminar. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Em face do entendimento sumulado (Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça) de que a ex...