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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043475AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. REQUISITO DESNECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO OU DE PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. De acordo com a Lei n. 10.931...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110047582APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 859322-20140110667770APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊCIA. FORMA SIMPLES. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LÍCITA. REGISTRO DE CONTRATO. INCABÍVEL A COBRANÇA. RECURSOS DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total impro...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 859307-20140020214756AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. A documentação acostada ao presente instrumento leva à formação de uma convicção adequada quanto ao direito invocado, porquanto a ausência de patrimônio da agravada, por si só, já seria causa para a desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Na lição de Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald (...) o Código Civil, em seu art. 50, optou pela adoção da teoria m...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIR - 859306-20120111941903EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 859305-20140110742964EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O acervo probatório dos autos - em especial os depoimentos policiais, a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida (6,25g de crack) bem como a forma de acondicionamento dos entorpecentes (32 porções fracionadas em pedras) - comprova que o réu embargante transportava a droga para fins de difusão ilícita, revelando ser inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no art....
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 859304-20140020215574AGI
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DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE SERIA DEVIDA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSILIDADE INITIO LITIS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir no avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que soli...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 859303-20120111541425RMO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PACIENTE COM ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. FOMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PROBIÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DO CIDADÃO. SÚMULA DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, quando for interp...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110302953APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RURAL GRAVADO COM HIPOTECA. DECRETO-LEI Nº 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NOTIFICAÇÃO. CREDOR. DISCUSSÃO. VALOR. DÉBITO HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional, ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, no qual a parte que os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do Julgado. Podendo ser utilizado para esclarecer fatos sobre os quais restaram dú...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110875853APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859281-19990110287883APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria, objeto da ação revisional, sido objeto de embargos à execução anteriormente ajuizados, e aquela com sentença já transitada em julgado, impõe-se a mantença da sentença que extinguiu a execução hipotecária, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC. 2. Considerando que a ação revisional e a execução hipotec...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273210AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO RENAJUD. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória não abre nova oportunidade para interposição de agravo de instrumento se a decisão denegatória do pedido já estava preclusa. 2. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento oportuno é definitiva e impede a prática de outro ato processual com o mesmo objetivo. Agravo de instrumento intempestivo. 3. R...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859278-20141210028062APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Omagistrado está autorizado a indeferir as provas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, como também caberá a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, consoante artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Atualmente predomina no Brasil o entendimento de que ao...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859277-20120111937695APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CORRETAGEM, SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao contrário do sustentado pela autora, cuida-se, sim, de contrato de trato sucessivo, pois enquanto pendente, caberia àquela angariar clientela para a contratação de seguros, já que atuava não como mera seguradora, mas como corretora também. 2. Quanto ao documento acostado com os embargos de declaração, em que pese as suas razões, deixo de acolhê-las com fundamento no parecer do Ministério Público...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859276-20110112345700APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CORRETAGEM, SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ao contrário do sustentado pela autora, cuida-se, sim, de contrato de trato sucessivo, pois enquanto pendente, caberia àquela angariar clientela para a contratação de seguros, já que atuava não como mera seguradora, mas como corretora também. 2. Quanto ao documento acostado com os embargos de declaração, em que pese as suas razões, deixo de acolhê-las com fundamento no parecer do Ministério Público que arquivou a denúncia por entender inexistir irregularidade na co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110305090APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Havendo, contudo, omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem os embargos serem acolhidos para sanar o vício apontado. 4 - Embargos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110305018APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Havendo, contudo, omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem os embargos serem acolhidos para sanar o vício apontado. 4 - Embargos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF SSG / Agravo Regimental no(a) Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela-20150020006262SSG
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INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA E ORDEM PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em incidente que impugna decisão proferida em sede de inquérito policial e em pedido de quebra de sigilo de dados, com caráter inquisitorial e pré-processual, não se mostra razoável discussão acerca de eventual interesse da União, porquanto tal debate será travada no momento processual...
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF EIR - 859261-20140610026915EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 859260-20140020158208EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -REGRESSÃO DE REGIME - OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2.O Embargante cumpria pena em regime aberto quando, face à nova condenação no curso da execução, as penas foram unificadas, operando-se a regressão ao...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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