PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. REQUISITO DESNECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO OU DE PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. De acordo com a Lei n. 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é espécie de título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, demonstrada em planilha de cálculo, consoante expressa previsão contida no art. 28, caput, do referido Diploma Legal. 2. O art. 29 do referido diploma legal, por sua vez, estabelece os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, dentre os quais, não há exigência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias, o que é absolutamente dispensável para a formação do título executivo. 3. Estando a cédula de crédito bancário em que se funda a execução instruída de planilha evolutiva do débito, retratando o valor devido pelo agravante em face do inadimplemento do mútuo bancário que lhe foi fomentado, não há que se falar em incerteza ou iliquidez do título executivo, consoante entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp nº 1.291.575/PR). 4. No caso em apreço, o agravante, a par de afirmar que os cálculos apresentados pelo banco agravado são imprecisos, não apresentou nenhuma impugnação específica para justificar essa afirmação, e sequer colacionou ao instrumento recursal a respectiva planilha evolutiva do débito, não havendo fundamento que justifique o acolhimento da alegada iliquidez e incerteza do título executivo. 5. Sendo manifesta a improcedência do de instrumento aviado pelo recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasam estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a decisão singular que lhe negou trânsito com fundamento nos artigos 527, I, e 557, todos do CPC. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. REQUISITO DESNECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO OU DE PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. De acordo com a Lei n. 10.931...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊCIA. FORMA SIMPLES. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LÍCITA. REGISTRO DE CONTRATO. INCABÍVEL A COBRANÇA. RECURSOS DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. Para a correta aplicação do art. 285-A, do CPC, há a exigência de reprodução de precedente no mesmo sentido justamente para que sirva de fundamentação da sentença. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva e atentatória ao princípio contratual da boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 39, inciso V, 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 5. Embora não haja previsão expressa para a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, de fato, há disfarçada cobrança de comissão de permanência com a denominação de juros remuneratórios. 6. Indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 7. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊCIA. FORMA SIMPLES. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LÍCITA. REGISTRO DE CONTRATO. INCABÍVEL A COBRANÇA. RECURSOS DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total impro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. A documentação acostada ao presente instrumento leva à formação de uma convicção adequada quanto ao direito invocado, porquanto a ausência de patrimônio da agravada, por si só, já seria causa para a desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Na lição de Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald (...) o Código Civil, em seu art. 50, optou pela adoção da teoria maior objetiva, enquanto o Código de Defesa do Consumidor, no § 5º do seu art. 28, se perfilhou à teoria menor, ao chamar a desconsideração a possibilidade de atribuir responsabilidade ao sócio, em razão de prejuízo causado ao consumidor pela pessoa jurídica, quando a empresa for insolvente (isto é, pela simples ausência de patrimônio suficiente para honrar a dívida), independentemente de qualquer ato abusivo ou fraudulento praticado por ele. (In: Curso de Direito Civil. 10ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012, v. 1, p. 455). 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. A documentação acostada ao presente instrumento leva à formação de uma convicção adequada quanto ao direito invocado, porquanto a ausência de patrimônio da agravada, por si só, já seria causa para a desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Na lição de Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald (...) o Código Civil, em seu art. 50, optou pela adoção da teoria m...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O acervo probatório dos autos - em especial os depoimentos policiais, a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida (6,25g de crack) bem como a forma de acondicionamento dos entorpecentes (32 porções fracionadas em pedras) - comprova que o réu embargante transportava a droga para fins de difusão ilícita, revelando ser inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de entorpecente para uso próprio). 2. Embargos infringentes criminais conhecido e NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O acervo probatório dos autos - em especial os depoimentos policiais, a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida (6,25g de crack) bem como a forma de acondicionamento dos entorpecentes (32 porções fracionadas em pedras) - comprova que o réu embargante transportava a droga para fins de difusão ilícita, revelando ser inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no art....
DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE SERIA DEVIDA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSILIDADE INITIO LITIS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir no avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente o valor da multa e o quantum a ser devolvido aos compradores em razão da desistência unilateral do contrato. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE SERIA DEVIDA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSILIDADE INITIO LITIS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir no avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que soli...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PACIENTE COM ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. FOMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PROBIÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DO CIDADÃO. SÚMULA DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.811102, 20120110143252APO, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 19/08/2014. Pág.: 243). 2. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente, mediante a busca pela tutela judicial, contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 3. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas, consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 4. Nos termos do enunciado 45 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é defeso o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública em sede de reexame necessário quando não houve recurso voluntário por parte do cidadão. 5. Reexame necessário conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PACIENTE COM ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. FOMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PROBIÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DO CIDADÃO. SÚMULA DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, quando for interp...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RURAL GRAVADO COM HIPOTECA. DECRETO-LEI Nº 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NOTIFICAÇÃO. CREDOR. DISCUSSÃO. VALOR. DÉBITO HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional, ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, no qual a parte que os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do Julgado. Podendo ser utilizado para esclarecer fatos sobre os quais restaram dúvidas. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei 167/67 não é absoluta, podendo ser relativizada, quando houver anuência do credor preferencial. 3. Quando o credor hipotecário, maior interessado na proteção do bem imóvel, autoriza a constrição judicial, mostra-se desnecessária a discussão sobre o valor do bem ser suficiente para saldar a dívida, sobretudo, quando comprovado que o valor do bem é superior às dívidas do credor hipotecário e do exequente. 4. Embargos de Declaração providos, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RURAL GRAVADO COM HIPOTECA. DECRETO-LEI Nº 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NOTIFICAÇÃO. CREDOR. DISCUSSÃO. VALOR. DÉBITO HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional, ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, no qual a parte que os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do Julgado. Podendo ser utilizado para esclarecer fatos sobre os quais restaram dú...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria, objeto da ação revisional, sido objeto de embargos à execução anteriormente ajuizados, e aquela com sentença já transitada em julgado, impõe-se a mantença da sentença que extinguiu a execução hipotecária, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC. 2. Considerando que a ação revisional e a execução hipotecária tratam das mesmas partes, pedido e causa de pedir, viável a extinção da execução hipotecária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria, objeto da ação revisional, sido objeto de embargos à execução anteriormente ajuizados, e aquela com sentença já transitada em julgado, impõe-se a mantença da sentença que extinguiu a execução hipotecária, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC. 2. Considerando que a ação revisional e a execução hipotec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO RENAJUD. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória não abre nova oportunidade para interposição de agravo de instrumento se a decisão denegatória do pedido já estava preclusa. 2. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento oportuno é definitiva e impede a prática de outro ato processual com o mesmo objetivo. Agravo de instrumento intempestivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO RENAJUD. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória não abre nova oportunidade para interposição de agravo de instrumento se a decisão denegatória do pedido já estava preclusa. 2. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento oportuno é definitiva e impede a prática de outro ato processual com o mesmo objetivo. Agravo de instrumento intempestivo. 3. R...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Omagistrado está autorizado a indeferir as provas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, como também caberá a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, consoante artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Atualmente predomina no Brasil o entendimento de que ao magistrado são reconhecidos amplos poderes instrutórios, qualquer que seja a relação jurídica debatida no processo, como previstono citado dispositivo legal, o qual, aliás, possibilita reconhecer-se de ofício o cerceamento de defesa nesta instância, a fim de possibilitar às partes a produção de provas indispensáveis à solução justa da lide. 3. Na espécie, a prova testemunhal requerida guarda pertinência com o que se alega como causa de pedir, havendo possibilidade de influenciar no deslinde do conflito. Com o julgamento antecipado da lide, restou a parte autora impedida de provar os fatos constitutivos do seu direito, caracterizando-se o cerceamento dedefesa. 4. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Omagistrado está autorizado a indeferir as provas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, como também caberá a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, consoante artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Atualmente predomina no Brasil o entendimento de que ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CORRETAGEM, SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao contrário do sustentado pela autora, cuida-se, sim, de contrato de trato sucessivo, pois enquanto pendente, caberia àquela angariar clientela para a contratação de seguros, já que atuava não como mera seguradora, mas como corretora também. 2. Quanto ao documento acostado com os embargos de declaração, em que pese as suas razões, deixo de acolhê-las com fundamento no parecer do Ministério Público que arquivou a denúncia por entender inexistir irregularidade na conduta da ANABB, bem como por ter restado comprovada a subsistência dos argumentos da ANABB quanto à impossibilidade de prosseguir com a intermediação da autora. Aliás, este fato é inclusive objeto do relatório que ela mesma acosta, pois expressamente consta que haveria outro relatório da ICATU sobre fraude cometida pela autora. Dessa forma, não haveria condições de se manter o negócio jurídico firmado entre as partes. 3. Depreende-se dos documentos acostados que a autora atuava como agente corretora em favor da ré. Isto é, ela era responsável por intermediar as relações entre a agência de seguros e os associados da ré. 4. O contrato previu que, em caso de desistência por parte da contratante (ANABB), esta última deveria garantir à contratada sua participação financeira, na data do pedido da dissolução do acordo (cláusula terceira, parágrafos primeiro e segundo). Desse modo, ao contrário do afirmado pela ré, esta ficou responsável pelo pagamento à autora em caso de eventual rescisão do contrato e não a seguradora. 5. Não haverá enriquecimento sem causa da autora, pois se ela efetivamente não exerceu qualquer intermediação no período de fevereiro, abril e maio, nos termos do parágrafo segundo da cláusula terceira, o seu crédito será, provavelmente, ínfimo. Afinal, tudo deverá ser comprovado e apurado por meio de prova técnica pericial, consoante determinado pelo Juízo de origem. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 163 do STF e do art. 405 do Código Civil. 7. A correção monetária deverá ser a partir do inadimplemento. Precedentes. 8. Recurso da autora conhecido e desprovido. 9. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CORRETAGEM, SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao contrário do sustentado pela autora, cuida-se, sim, de contrato de trato sucessivo, pois enquanto pendente, caberia àquela angariar clientela para a contratação de seguros, já que atuava não como mera seguradora, mas como corretora também. 2. Quanto ao documento acostado com os embargos de declaração, em que pese as suas razões, deixo de acolhê-las com fundamento no parecer do Ministério Público...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CORRETAGEM, SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ao contrário do sustentado pela autora, cuida-se, sim, de contrato de trato sucessivo, pois enquanto pendente, caberia àquela angariar clientela para a contratação de seguros, já que atuava não como mera seguradora, mas como corretora também. 2. Quanto ao documento acostado com os embargos de declaração, em que pese as suas razões, deixo de acolhê-las com fundamento no parecer do Ministério Público que arquivou a denúncia por entender inexistir irregularidade na conduta da ANABB, bem como por ter restado comprovada a subsistência dos argumentos da ANABB quanto à impossibilidade de prosseguir com a intermediação da autora. Aliás, este fato é inclusive objeto do relatório que ela mesma acosta, pois expressamente consta que haveria outro relatório da ICATU sobre fraude cometida pela autora. Dessa forma, não haveria condições de se manter o negócio jurídico firmado entre as partes. 3. Por não ter atuado como intermediadora nos demais contratos após a rescisão do negócio, não há que se falar em pagamento de corretagem em seu favor. 4. Ademanda, embora de certa forma simples, pois se refere apenas à rescisão de contrato, foi bastante extensa e volumosa. Exigiu, ainda, certa dedicação por parte de cada patrono das partes. Desse modo, entendo que a quantia de R$ 100.000,00 afigura-se mais adequado para bem remunerar os advogados que atuaram em defesa dos ora apelantes, nos termos dos §§3º e 4º do art. 20 do CPC. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. 6. Recurso das rés conhecidos e providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CORRETAGEM, SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ao contrário do sustentado pela autora, cuida-se, sim, de contrato de trato sucessivo, pois enquanto pendente, caberia àquela angariar clientela para a contratação de seguros, já que atuava não como mera seguradora, mas como corretora também. 2. Quanto ao documento acostado com os embargos de declaração, em que pese as suas razões, deixo de acolhê-las com fundamento no parecer do Ministério Público que arquivou a denúncia por entender inexistir irregularidade na co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Havendo, contudo, omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem os embargos serem acolhidos para sanar o vício apontado. 4 - Embargos do apelado conhecidos e rejeitados. Embargos da apelante conhecidos e acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Havendo, contudo, omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem os embargos serem acolhidos para sanar o vício apontado. 4 - Embargos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Havendo, contudo, omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem os embargos serem acolhidos para sanar o vício apontado. 4 - Embargos do apelado conhecidos e rejeitados. Embargos da apelante conhecidos e acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Havendo, contudo, omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem os embargos serem acolhidos para sanar o vício apontado. 4 - Embargos...
INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA E ORDEM PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em incidente que impugna decisão proferida em sede de inquérito policial e em pedido de quebra de sigilo de dados, com caráter inquisitorial e pré-processual, não se mostra razoável discussão acerca de eventual interesse da União, porquanto tal debate será travada no momento processual oportuno. II - Aremissão por parte do magistrado a outras peças processuais constantes do feito não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar a decisão carente de fundamentação. (HC 231.884/PR) III - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo relacionadas ao próprio mérito do que se discute na origem, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público. IV - Ausente demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, deve-se indeferir a suspensão da decisão impugnada. V - Agravo regimental não provido.
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INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA E ORDEM PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em incidente que impugna decisão proferida em sede de inquérito policial e em pedido de quebra de sigilo de dados, com caráter inquisitorial e pré-processual, não se mostra razoável discussão acerca de eventual interesse da União, porquanto tal debate será travada no momento processual...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -REGRESSÃO DE REGIME - OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2.O Embargante cumpria pena em regime aberto quando, face à nova condenação no curso da execução, as penas foram unificadas, operando-se a regressão ao regime fechado com a fixação de novo marco inicial para o cálculo da benesse progressiva. 3. O colendo STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompido, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. O novo termo a quo para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime prisional é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula n. 491 do colendo STJ, É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 5. Recurso não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -REGRESSÃO DE REGIME - OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2.O Embargante cumpria pena em regime aberto quando, face à nova condenação no curso da execução, as penas foram unificadas, operando-se a regressão ao...