ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NEGAR PROVIMENTO. 1. Os dispositivos constitucionais acerca do princípio da isonomia e das regras de acesso ao cargo público não podem ser interpretados de forma absoluta na solução do caso concreto. 2. Consideradas as especificidades relevantes do caso, especialmente a distinção entre os requisitos exigidos como condição para o exercício do cargo, emprego ou função pública e aqueles, necessários à inscrição no processo de seleção pública, a melhor resposta para resolver a hipótese dos autos invocaria a aplicação da técnica da ponderação de princípios, ante o confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração Pública e os fins que ela pretende alcançar. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NEGAR PROVIMENTO. 1. Os dispositivos constitucionais acerca do princípio da isonomia e das regras de acesso ao cargo público não podem ser interpretados de forma absoluta na solução do caso concreto. 2. Consideradas as especificidades relevantes do caso, especialmente a distinção entre os requisitos exigidos como condição para o exercício do cargo, emprego ou função pública e aqueles, necessários à inscrição no processo de seleção pública, a melhor resposta para resolver a hipótese dos...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03. 2. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de porte ilegal de arma, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico com os depoimentos das testemunhas, mormente os dos policiais que participaram da diligência, os quais, como agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade. 3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 16, parágrafo único,...
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28. IMPROCEDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. 1. Não é cognoscível o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelante, porquanto este órgão fracionário é incompetente para a apreciação deste objeto, que deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. 2. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente porque estão em consonância com os demais elementos de prova, laudo de perícia criminal - exame químico das drogas - e a confissão parcial do réu. O relato dos agentes públicos não se apresenta, portanto, desarmônico das demais provas colhidas aos autos, de modo que deve ser reconhecida a sua força probante. 3. A substância entorpecente conhecida por cocaína alcançou a massa líquida de 159,64g (cento e cinquenta e nove gramas e sessenta e quatro centigramas), circunstância que permite concluir ser o acusado não apenas mero usuário. 4. O delito do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 é de ação múltipla ou plurinuclear, de modo que a prática de qualquer das condutas descritas no tipo torna o agente autor do crime. No caso dos autos, tendo em vista que a substância entorpecente foi flagrada no interior de veículo de propriedade do recorrente, caracterizada está a conduta típica transportar, trazer consigo. 5. As circunstâncias em que os policiais encontraram a droga denotam que o veículo era utilizado regularmente para o transporte de substância entorpecente. Com efeito, ambos os agentes declararam que a substância entorpecente foi encontrada atrás de uma tampa falsa, abaixo do som do veículo, razão pela qual o perdimento do bem é medida impositiva. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28. IMPROCEDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. 1. Não é cognoscível o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelante, porquanto este órgão fracionário é incompetente para a apreciação deste objeto, que deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. 2. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas...
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A parte apelante pretende a declaração de nulidade de providências que requereu ainda na fase inquisitiva, mas que não houve o mesmo pleito na fase judicial. 2. Aplica-se ao caso o princípio do interesse - previsto no artigo 565 do Código de Processo Penal - segundo o qual [n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 3. Cumpre lembrar que as provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório, pelo que não há falar em prejuízo. O sistema processual penal brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, o qual prevê que [n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (artigo 563 do CPP). 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A parte apelante pretende a declaração de nulidade de providências que requereu ainda na fase inquisitiva, mas que não houve o mesmo pleito na fase judicial. 2. Aplica-se ao caso o princípio do interesse - previsto no artigo 565 do Código de Processo Penal - segundo o qual [n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 3. Cumpre lembrar que as provas car...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, do CP e art. 244-B do ECA) é medida de rigor. 2. O crime de roubo é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 3. Em sendo o crime de corrupção de menores formal e de perigo presumido, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo bastante a comprovação de sua participação na empreitada criminosa, na companhia de agente imputável, o que restou devidamente apurado nos presentes autos, e isso independentemente de seu histórico penal. 4. Constatando-se que o réu, com uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores em um único contexto fático, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu, o que não é o caso. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, do CP e art. 244-B do ECA) é medida de rigor. 2. O crime de roubo é cometido cont...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta, portanto, desarmônico das demais provas colhidas aos autos, de modo que deve ser reconhecida a sua força probante. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta, portanto, desarmônico das demais provas colhidas aos autos, de mod...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OS DEMAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER APURADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO E O BEM NÃO É DE PEQUENO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. 2. Impossível a absolvição em razão da inexistência de dolo, considerando o coerente e harmônico conjunto probatório carreado aos autos, restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. 3. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva com os demais processos em andamento em outros juízos de conhecimento, devendo tal matéria ser apurada pelo Juízo das Execuções Penais, conforme disposto no art. 66, inciso II, alínea a, da Lei de Execução Penal (LEP). 4. Inviável o reconhecimento de atenuantes no caso em tela, uma vez que o acusado não preenche as circunstâncias do art. 65, do Código Penal. 5. Impossível a desclassificação do crime em discussão para o tipo privilegiado, eis que o delito é qualificado e o bem não é de pequeno valor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OS DEMAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER APURADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO PRIV...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. STJ. SÚMULA 444. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, é possível valorar negativamente a circunstância judicial por maus antecedentes se os fatos praticados precedem à novel condenação. 2. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado - ainda que posterior - não há falar em aplicação do enunciado de súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o verbete obsta a utilização de inquéritos e ações penais em curso, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. STJ. SÚMULA 444. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, é possível valorar negativamente a circunstância judicial por maus antecedentes se os fatos praticados precedem à novel condenação. 2. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado - ainda que posterior - não há falar em aplicação do enunciado de súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o verbete obsta a utilização de inquéritos e ações penais em curso, o que não é o...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA MULHERES. VIOLÊNCIA DE GENÊRO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FILHO HOMEM. INAPLICABILIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA JUÍZO VARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL DIVERSOS. Crimes praticados em tempo, modos e vítimas diversos não gera conexão instrumental a autorizar a reunião de processos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem como objetivo a maior efetividade das medidas de assistência e proteção previstas na Lei nº 11.340/2006 em relação à vítima mulher. Sendo a vítima do crime de abuso sexual do sexo masculino, ainda que praticado no âmbito das relações domésticas e familiar, incabível se mostra a aplicação da Lei n.º 11.340/2006, sendo competente para processar e julgar o delito o Juízo da Vara Criminal. Crimes de ameaça e injúria praticados no âmbito das relações domésticas e familiares contra mulheres em que reste configurada a violência de gênero são de competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo Suscitado, o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia/DF, para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e o Juízo Suscitante, o Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia/DF, para o processo e o julgamento dos crimes de ameaça e injúria.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA MULHERES. VIOLÊNCIA DE GENÊRO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FILHO HOMEM. INAPLICABILIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA JUÍZO VARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL DIVERSOS. Crimes praticados em tempo, modos e vítimas diversos não gera conexão instrumental a autorizar a reunião de processos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LEILOEIRO NA MODALIDADE PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal por fazer publicar Edital de Credenciamento para habilitar empresas e proceder alienação judicial eletrônica. A implementação dessa nova tecnologia é essencial à eficiência, eficácia e celeridade das execuções no âmbito do Poder Judiciário, representando o cumprimento da imposição constitucional de razoável duração do processo. 2 A profissão de Leiloeiro não foi extinta, permanecendo a sua participação obrigatória nas modalidades presenciais, conforme o Decreto 21.981/32. Não se configura ato indevido de legislação quando o Tribunal apenas regulamenta norma expressa do artigo 689-A do Código de Processo Civil. 3 Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LEILOEIRO NA MODALIDADE PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal por fazer publicar Edital de Credenciamento para habilitar empresas e proceder alienação judicial eletrônica. A implementação dessa nova tecnologia é essencial à eficiência, eficácia e celeridade das execuções no âmbito...
REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR EM CENA PORNOGRÁFICA. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir os artigos 240, caput, e § 1º, e 241-B da Lei 8.069/90, depois de produzir fotografias e armazená-las, contendo cenas eróticas com crianças. 2 Não obstante ter sido aplicada pena inferior a oito anos, as circunstâncias judciais consideradas desfavoráveis e a ofensividade exacerbada da conduta, envolvendo crianças de tenra idade, justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3 Revisão Criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR EM CENA PORNOGRÁFICA. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir os artigos 240, caput, e § 1º, e 241-B da Lei 8.069/90, depois de produzir fotografias e armazená-las, contendo cenas eróticas com crianças. 2 Não obstante ter sido aplicada pena inferior a oito anos, as circunstâncias judciais consideradas desfavoráveis e a ofensividade exacerbada da conduta, envolvendo crianças de tenra idade, justificam o regime inicial fec...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. RÉU QUE ADMITE A POSSE DE DROGA, MAS ALEGA DESTINAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NOS VOTOS MAJORITÁRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, que não t5eve reconhecida a atenuante da confissão espontânea, depois de declarar no auto de prisão em flagrante que traficava drogas, mas renegar essa versão em Juízo, quando alegou posse para consumo próprio. 2 A atenuante da confissão exige espontaneidade e clareza, o que não ocorre quando o agente, preso em flagrante de venda de entorpecente, admite o fato perante o Delegado, mas, em Juízo, alega outra coisa. A confissão que não serve para fundamentar a condenação não permite a atenuação da pena. 3 Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. RÉU QUE ADMITE A POSSE DE DROGA, MAS ALEGA DESTINAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NOS VOTOS MAJORITÁRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, que não t5eve reconhecida a atenuante da confissão espontânea, depois de declarar no auto de prisão em flagrante que traficava drogas, mas renegar essa versão em Juízo, quando alegou posse para consumo próprio. 2 A atenuante da confissão exige espontaneidade e clareza, o que não ocorre quando o agente, preso em flagrante de v...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Primeira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora a pena máxima cominada ao crime imputado ao réu seja inferior a dois anos, a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica desloca a competência ao Juízo Comum. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Primeira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora a pena máxima cominada ao crime imputado ao réu seja inferior a dois anos, a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica desloca a competência ao Juízo Comum. 3 Conflito negativo de jurisdição...
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR METADE. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1 Réus condenados por vários crimes pretendendo reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que o aumento em dobro afrontou os limites fixados pela Lei 12.850/2013, vigente na época do fato. 2 Se a associação criminosa foi formada na vigência da Lei 12.850/2013 o aumento da pena deve ser fixado por metade, conforme a atual redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 3 Considerando que os corréus estejam na mesma situação jurídica dos autores, a procedência da ação a eles deve ser estendida, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
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REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR METADE. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1 Réus condenados por vários crimes pretendendo reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que o aumento em dobro afrontou os limites fixados pela Lei 12.850/2013, vigente na época do fato. 2 Se a associação criminosa foi formada na vigência da Lei 12.850/2013 o aumento da pena deve ser fixado por metade, conforme a atual redação do parágrafo único do artigo 288 do...
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850/2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850/2013, o aumento de pena pelo fato de associação armada deve ser de metade, conforme o parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 3 Considerando que todos os réus estão na mesma condição dos autores da ação revisional, mas se mantiveram inertes, a procedência do pedido implica a extensão dos seus efeitos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
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REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850/2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850/2013, o aumento de pena pelo fato de associaçã...