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Jurisprudência

TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020313710MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NEGAR PROVIMENTO. 1. Os dispositivos constitucionais acerca do princípio da isonomia e das regras de acesso ao cargo público não podem ser interpretados de forma absoluta na solução do caso concreto. 2. Consideradas as especificidades relevantes do caso, especialmente a distinção entre os requisitos exigidos como condição para o exercício do cargo, emprego ou função pública e aqueles, necessários à inscrição no processo de seleção pública, a melhor resposta para resolver a hipótese dos...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020152224MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 859257-20141310029694APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 16, parágrafo único,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859255-20140110545105APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28. IMPROCEDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. 1. Não é cognoscível o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelante, porquanto este órgão fracionário é incompetente para a apreciação deste objeto, que deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. 2. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859254-20110710337169APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A parte apelante pretende a declaração de nulidade de providências que requereu ainda na fase inquisitiva, mas que não houve o mesmo pleito na fase judicial. 2. Aplica-se ao caso o princípio do interesse - previsto no artigo 565 do Código de Processo Penal - segundo o qual [n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 3. Cumpre lembrar que as provas car...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859253-20140510008120APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, do CP e art. 244-B do ECA) é medida de rigor. 2. O crime de roubo é cometido cont...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859252-20140110048343APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta, portanto, desarmônico das demais provas colhidas aos autos, de mod...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859251-20130111787819APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OS DEMAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER APURADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO PRIV...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859250-20140310000194APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. STJ. SÚMULA 444. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, é possível valorar negativamente a circunstância judicial por maus antecedentes se os fatos praticados precedem à novel condenação. 2. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado - ainda que posterior - não há falar em aplicação do enunciado de súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o verbete obsta a utilização de inquéritos e ações penais em curso, o que não é o...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCR - 859249-20150020034372CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA MULHERES. VIOLÊNCIA DE GENÊRO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FILHO HOMEM. INAPLICABILIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA JUÍZO VARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL DIVERSOS. Crimes praticados em tempo, modos e vítimas diversos não gera conexão instrumental a autorizar a reunião de processos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF MSG - 859244-20140020220272MSG
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LEILOEIRO NA MODALIDADE PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal por fazer publicar Edital de Credenciamento para habilitar empresas e proceder alienação judicial eletrônica. A implementação dessa nova tecnologia é essencial à eficiência, eficácia e celeridade das execuções no âmbito...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 859243-20150020003904RVC
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REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR EM CENA PORNOGRÁFICA. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir os artigos 240, caput, e § 1º, e 241-B da Lei 8.069/90, depois de produzir fotografias e armazená-las, contendo cenas eróticas com crianças. 2 Não obstante ter sido aplicada pena inferior a oito anos, as circunstâncias judciais consideradas desfavoráveis e a ofensividade exacerbada da conduta, envolvendo crianças de tenra idade, justificam o regime inicial fec...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 859242-20130310292497EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 859241-20130510101796EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 859240-20140110004030EIR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. RÉU QUE ADMITE A POSSE DE DROGA, MAS ALEGA DESTINAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NOS VOTOS MAJORITÁRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, que não t5eve reconhecida a atenuante da confissão espontânea, depois de declarar no auto de prisão em flagrante que traficava drogas, mas renegar essa versão em Juízo, quando alegou posse para consumo próprio. 2 A atenuante da confissão exige espontaneidade e clareza, o que não ocorre quando o agente, preso em flagrante de v...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF CCR - 859238-20150020057495CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Primeira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora a pena máxima cominada ao crime imputado ao réu seja inferior a dois anos, a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica desloca a competência ao Juízo Comum. 3 Conflito negativo de jurisdição...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 859236-20150020015308RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR METADE. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1 Réus condenados por vários crimes pretendendo reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que o aumento em dobro afrontou os limites fixados pela Lei 12.850/2013, vigente na época do fato. 2 Se a associação criminosa foi formada na vigência da Lei 12.850/2013 o aumento da pena deve ser fixado por metade, conforme a atual redação do parágrafo único do artigo 288 do...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 859235-20150020011980RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850/2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850/2013, o aumento de pena pelo fato de associaçã...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070111297476APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 859233-20140110677426APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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