HABEAS CORPUS. ESTUPRO NA FORMA TENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DO INQUÉRITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2 - A decretação de ofício de prisão preventiva, ainda na fase inquisitorial não evidencia ilegalidade, quando indicadas circunstâncias autorizativas do artigo 312, do CPP, mormente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, sendo que no caso, o descumprimento o descumprimento da medida implicou na prática de crime grave. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 3 - Não carece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração de sua periculosidade concreta já que foi até a residência da vítima no período noturno e tentou praticar conjunção carnal, mediante grave ameaça, em flagrante desrespeito às medidas cautelares anteriormente impostas. ALEGADO ESTADO DE SAÚDE GRAVE. INVIABILIDADE. 4 - Inadmissível a substituição da constrição física quando a prova carreada não demonstra, de forma inequívoca, o alegado estado precário de saúde do paciente. Ademais, a lei de execuções penais confere ao diretor do estabelecimento prisional poder para determinar a saída para tratamento médico dos presos. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 6 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 263049-15.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia da regressão do regime, em razão da ausência da data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 114255-12.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - Consoante jurisprudência dominante e atual do STJ e STF, a pequena quantidade de droga não é requisito para afastar a tipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, visto que o delito de porte de drogas para consumo próprio é de perigo abstrato e presumido. 2- Recurso ministerial conhecido e provido. Denúncia recebida. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 272820-11.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

APELAÇÃO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONFISSÃO E DAS PROVAS DERIVADAS. TESE DE QUE FOI OBTIDA POR MEIO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Afigurando-se isolada no conjunto probatório a versão de que a confissão foi obtida mediante tortura, rejeita-se o pedido de declaração de sua invalidade, porque não fica caracterizada a violação ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição da República. 2. Verificado que, para além da confissão, constam no conjunto probatório depoimentos judiciais que divisam indubitavelmente a concorrência do menor para o cometimento do ato infracional, denega-se a pretensão de ver declarada a iliquidez do material probatório, não ocorrendo inobservância do que dispõem o artigo 114 do ECA e o enunciado 342 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a sequência fática reproduzida nos autos permite afirmar que o jovem desempenhou conscientemente a sua parte do plano global, que se caracterizou pelas condutas de amarrar as mãos da vítima e de conduzir o veículo subtraído para local ermo, onde o ofendido foi morto, repele-se a tese que visa reconhecer a participação de menor importância. 4. Constatado o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, afasta-se a pretensão que busca a incidência da colaboração premiada. 5. Praticado o ato infracional mediante violência, grave ameaça e em concurso de pessoas, preserva-se a medida socioeducativa de internação, porque fica divisado o desajuste social e a periculosidade do menor, inviabilizando a substituição por providência pedagógica mais branda. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 65769-74.2017.8.09.0052, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 167076-92.1997.8.09.0110, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2444 de 08/02/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME SEMIABERTO. HOMOGENEIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 1 - Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem, inexistindo conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Condenado o paciente no regime semiaberto, afigura-se desproporcional e mais gravosa a clausura, revelando-se apropriada a adequação ao regime imposto. 3 - Ordem conhecida e parcialmente concedida, para que o paciente aguarde o julgamento do recurso em estabelecimento adequado ao regime fixado na condenação. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280186-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais da paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta à paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279899-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Inexistindo fundamentação concreta do indeferimento ao direito de recorrer em liberdade e não demonstrados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da ordem, a fim de que o paciente, condenado à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, aguarde o julgamento do recurso em liberdade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278500-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 2- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes, tampouco, tem lugar a alegação de violação ao princípio de presunção de inocência, pois o ato está em consonância com o que dispõe o art. 5°, inciso LXI da Constituição Federal. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272769-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA DISSIMULAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DA INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta das possíveis infrações penais, pois que elas aparentemente consistem no homicídio qualificado pela dissimulação e em duplo homicídio tentado qualificado por haver sido cometido em tese para assegurar a impunidade do ilícito penal anterior, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272457-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 4 (QUATRO) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO ANOS). TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO PELO MERO EXAME DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Verificado, pelo mero exame dos documentos que foram anexados à petição inicial, o transcurso de mais de 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se a pena máxima em abstrato de 4 anos, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, com a finalidade de declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, que deve ser pronunciada em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública que é prejudicial inclusive em relação à análise da responsabilidade penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270392-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIO. SUPERADO. SITUAÇÃO PROCESSUAL ALTERADA. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. 1 - Alterada a situação fática-processual do apenado e estando os autos no aguardo da manifestação da defesa para homologação de cálculo de liquidação de penas retificado, fica superado o constrangimento ilegal concernente à demora na análise de eventual benefício de progressão de regime. 2 - O pleito de progressão de regime é matéria afeta à execução da pena, impugnável mediante recurso próprio, de sorte que inexistindo ilegalidade flagrante a ser reparada pela via do writ, não merece ser conhecido o pedido. 3 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249830-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. Alegação de inocência e pleito desclassificatório. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Encerrada a instrução processual e estando o feito no aguardo de juntada das alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça Federal. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que converteu a prisão em flagrante em prisão PREVENTIVA. O magistrada sopesou a gravidade dos delitos praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, o que não se verifica no presente caso, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional, somente pode ser legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, como na hipótese em exame, não havendo, portanto, se falar em ofensa a garantias ou princípios constitucionais de valor absoluto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277218-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2440 de 02/02/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto não se compatibiliza com a legislação pátria e nem com a jurisprudência a utilização de mandado de segurança nas hipóteses em que a pretensão for amparada por Habeas Corpus ou demandem aprofundada valoração do conjunto fático probatório. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 246406-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 17/01/2018, DJe 2441 de 05/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, bem como quanto ao possível regime a ser aplicado caso seja condenado, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou a prisão preventiva e a de Pronúncia que manteve a constrição cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 3 - Caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, embora a Súmula nº 21, do STJ, traga em seu enunciado que não ocorre ilegalidade da segregação cautelar, em razão de excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, quando o acusado/paciente já foi pronunciado, no entanto, no presente caso, restou demonstrado que o paciente se encontra preso há mais de 880 dias sem que haja previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. 4 - Havendo identidade de situação fático processual e não tendo sido a ordem, cujos efeitos se pretende ver estendidos, concedida com base em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, deve ser a decisão aproveitada ao paciente, nos termos do artigo 580, do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271638-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser a novo título. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 274161-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EVASÃO DOS DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva e na sua manutenção, quando presentes seus requisitos autorizadores. Sobretudo quando embasados em fatos concretos, na periculosidade do paciente, em razão da gravidade concreta do crime supostamente perpetrado e no modus operandi empregado. Máxime quando há fuga logo após sua prática. Irrelevante a sua apresentação à autoridade policial após o decreto preventivo, bem como a existência de predicados pessoais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275263-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente, porquanto há elementos que indiquem que a ação foi extremamente grave, ao colher a vítima de inopino com uso de um veículo e passando o carro mais de uma vez sobre o corpo da vítima, ceifando sua vida. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272260-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I E II, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, diante da periculosidade do paciente/indiciado, expressada na gravidade concreta do crime em questão e na prática reiterada de crimes, da mesma natureza inclusive. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277914-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. 1- A medida protetiva de separação de corpos, prevista no artigo 23, inciso IV da Lei 11.340/06, não pressupõe a impossibilidade de convivência do casal por qualquer motivo, mas por um motivo específico, o contexto de violência doméstica. 2- Não atendido este pressuposto, incabível o deferimento da medida protetiva, a título de cautelar preparatória para eventual ação de divórcio. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 16787-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)