HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA. Com a superveniência da sentença penal condenatória, as alegações de irregularidade do flagrante, da falta dos requisitos preventivos e de excesso de prazo encontram-se prejudicadas, eis que a custódia subsiste a novo título. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276330-38.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Mostram-se fundamentadas as decisões segregatórias, ante a imprescindibilidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, apoiadas em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de droga apreendida). PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. II - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós não são bastantes para garantir o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTIGO 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. III - A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do alegado constrangimento ilegal, não se conhecendo do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264086-77.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Mostram-se fundamentadas as decisões segregatórias, ante a imprescindibilidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, apoiadas em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de droga apreendida). PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. II - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós não são bastantes para garantir o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTIGO 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. III - A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do alegado constrangimento ilegal, não se conhecendo do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264085-92.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO I - Mostram-se fundamentadas as decisões segregatórias, ante a imprescindibilidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, apoiadas em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de droga apreendida). PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. II - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós, não são bastantes para garantir o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260978-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. Decorridos mais de 328 (trezentos e vinte e oito) dias da prisão do paciente sem a designação da audiência de instrução e julgamento, configurado o constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278504-20.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Inexistindo fundamentação concreta do indeferimento ao direito de recorrer em liberdade e não demonstrados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque o paciente respondeu, durante quase todo o processo, em liberdade, não havendo indicação de elementos novos que justifiquem a medida extrema, impõe-se a concessão da ordem, a fim de que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268458-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. 1 - Não há ilegalidade na determinação de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apuração de falta grave, após decisão desta Corte que cassou o ato que reconhecia a transgressão sem o devido procedimento prévio. APURAÇÃO FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. 2 - Conforme orientação dos Tribunais Superiores, diante da omissão legislativa, a pretensão estatal de apuração e punição de suposta falta grave cometida em sede de execução prescreve em 03 (três) anos (artigo 109, VI, do CP), lapso não alcançado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250014-85.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando a revogação do benefício do monitoramento eletrônico precede a inúmeros e reiterados descumprimentos das obrigações impostas, após, inclusive, advertências dadas em audiência de justificação, demonstrando que a sua função não surtiu efeito. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 243661-86.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2444 de 08/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, quando presente requisito da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278157-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO SUPERA 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADO. Constatado que o somatório das penas privativas de liberdade, cominadas aos delitos que foram imputados ao paciente (lesão corporal e ameaça, com prevalência de relação doméstica), não supera 4 anos, que inexiste reincidência, que não há dúvida sobre a identidade civil e que não ocorreu descumprimento de medida protetiva de urgência, julga-se procedente o pedido, para dar ordem de habeas corpus ao paciente, porquanto verificado o constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262890-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. PECULATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276929-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2440 de 02/02/2018)

Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Habeas corpus liberatório. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Injustificável a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, quando evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente, aliada às circunstâncias do fato e à ausência de apontamento de fato concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida extrema. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus concedido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279542-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1 - Restando comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1°, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2 - Ordem conhecida e concedida definitivamente, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278580-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - A medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar, quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/2016, nos termos do art. 318, V, do CPP. 4 - Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275660-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILEGALIDADE DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, mormente diante da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados pela reincidência, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas, tampouco em ofensa aos princípios da homogeneidade e da presunção de inocência. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273447-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 180, §1º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272189-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271782-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 157, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LITISPENDÊNCIA. 1- A via adequada para se discutir se a mesma situação fática tenha originado dois procedimentos distintos é através de exceção de litispendência, não constituindo o writ meio jurídico correto de solucionar tal pretensão. 2- Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270727-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Ainda que a Magistrada singular tenha apontado motivo concreto para o decreto preventivo, extrai-se dos autos que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram mais adequadas e proporcionais para o caso em concreto, devendo ser revogada a segregação cautelar, ficando prejudicadas as demais teses. 2- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270049-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, 180 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Evidenciada nos autos a impossibilidade do paciente de arcar com o pagamento da fiança e por se achar custodiado há 89 dias, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo-lhe liberdade provisória, sem fiança, porque fica patenteado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, mantendo-se as obrigações anexas, previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266581-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)