HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO É INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA NO PONDERÁVEL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Justificada a imposição da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, no ponderável risco de reiteração delitiva, em face de que constam em desfavor do paciente diversas passagens criminais por crimes da mesma natureza, além de recentes condenações, pelo cometimento dos delitos de receptação (art. 180, CP) e de roubo (art. 157, CP), julga-se improcedente o pedido, denegando a ordem de habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal ao direito de liberdade. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266168-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXIGÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE PRISÃO DO RÉU PARA RECEBIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 105 DA LEP. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A exigência pelo Juízo das Execuções Penais de que o réu, condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, seja preso para, só assim, receber a guia de recolhimento e iniciar o processo de execução penal, está em conformidade com os ditames do artigo 105 da Lei de Execuções Penais e é a medida a ser adotada para o início do cumprimento da pena. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208963-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Verificando que a sentença infligiu ao paciente, não reincidente e condenado a pena de 08 (oito) anos de reclusão, regime mais severo que o estipulado em lei, sem que para isso houvesse fundamentação idônea, deve a ordem ser concedida, ante a flagrante ilegalidade sofrida pelo apenado. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273007-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. VIA ESTREITA. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal só é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a materialidade ou a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade. Precedentes. 2 - FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser a novo título. 3 - PROVAS ILÍCITAS. EXAME APROFUNDADO. INADMISSÍVEL. A análise de nulidades dos meios de prova demandam acurado exame do material cognitivo, incompatível com esta via mandamental, que, por ser de rito célere, não comporta dilação probatória. Precedente. 4 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267551-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2442 de 06/02/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. Decorridos mais de 329 (trezentos e vinte e nove) dias da prisão do paciente sem o encerramento da instrução processual, configurado o constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270733-88.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, NA FASE INQUISITORIAL. Questões atinentes à observância dos ditames legais do reconhecimento do réu, realizado na fase inquisitiva, devem ser debatidas durante a instrução da ação penal. Até porque, na maioria das vezes, é imprescindível a ratificação do reconhecimento pessoal do réu em Juízo. Além disso, insta salientar que as formalidades previstas no inciso II do artigo 226 do CPP não se revestem de caráter obrigatório. 2- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. A prisão preventiva se encontra legítima quando o paciente responder por delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado (reincidente); e quando o contexto probatório assentir ao Juízo convencer-se acerca da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime de roubo em debate. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277541-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275572-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2440 de 02/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. 1) Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria mantém-se a pronúncia do acusado, sendo inviável a impronúncia, que somente é admitida quando o julgador se convence da ausência da materialidade e indícios de autoria, conforme artigo 414, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 2) A desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar (animus necandi). Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 3) Havendo indícios de motivo torpe (uma suposta dívida de drogas), impositivo a manutenção da qualificadora. PREQUESTIONAMENTO. 4) Não merece consideração o prequestionamento com vistas a eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores se não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 328418-59.2013.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES. INVIABILIDADE. Em casos de urgência, o provimento cautelar poderá ser determinado pelo magistrado sem a prévia oitiva da parte contrária. Inteligência do artigo 282, §3º, do CPP. 2- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção apenas daquelas que foram impostas ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269727-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. 1 - Em sede de “Habeas Corpus” não é impossível a discussão aprofundada acerca da materialidade e a autoria dos crimes imputados, posto que tal análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do “Writ” constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - O pedido de restituição dos objetos apreendidos na oportunidade da prisão em flagrante é impossível de ser atendido nos limites estreitos da ação de Habeas Corpus, devendo tal pretensão ser formulada através de procedimento próprio perante o juízo de origem. 3 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face do risco concreto de reiteração criminosa, revelado pelos antecedentes do agente. 4 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - Quanto à alegação de prescrição da execução penal instaurada em desfavor do paciente, os documentos juntados aos autos não possibilitam a análise de tal tese, carecendo o writ de suporte probatório necessário para demonstrar a ocorrência da referida causa extintiva da punibilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 274520-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA POSSÍVEL INFRAÇÃO PENAL. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA COAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADA. Se a prisão preventiva é decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato, 6 meses após a eventual prática do ilícito penal, julga-se procedente o pedido, para dar ordem de habeas corpus, em vista do constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente, pois não há se falar em abalo à ordem pública de crime cuja autoria tenha sido descoberta há tempos e que apenas depois venha a se querer prender. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269416-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO PARA A PRIMEIRA FASE DO JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. 1 - Sobrevindo custódia a novo título, qual seja, decisão de pronúncia, cujos fundamentos não foram atacados na impetração do 'writ', resta superada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação do decreto preventivo e por excesso de prazo. 2. Nos termos da Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268798-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA OCORRIDA EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DE FORMAÇÃO DA CULPA. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CONSTATADA. CRITÉRIOS JUSTIFICADORES INAPLICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO VERIFICADO. IMPOSIÇÃO EXCEPCIONALMENTE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Constatado que o paciente se acha detido em comarca diversa do distrito de formação da culpa há 646 dias, julga-se procedente o pedido, para dar habeas corpus ao acusado, fixando-se, excepcionalmente, medidas cautelares alternativas, em face da presumida perigosidade do paciente, porque configurada a ilegalidade da prisão preventiva, pelo excesso de prazo indevido, tanto para o recambiamento, quanto para a conclusão da primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, não se mostrando viáveis a aplicação, no caso concreto, dos critérios de que adotadas as providências que faziam necessárias, ou de que o processado deu causa à demora, ao ensejar o recambiamento, evadindo-se do distrito da formação da culpa, porque o prolongamento da sua locomoção está atrelado a falhas da Administração Judiciária. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268442-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. Não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policial adentra o domicílio do paciente sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas e comprova o fato, caracterizando a situação de flagrante excepcionada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, mormente diante do fato de o delito de tráfico de drogas ser de natureza permanente. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 263431-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235528-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1- A comunicação de notitia criminis de Juiz a representante do Ministério Público como ato de ofício que é não configura quebra da imparcialidade por não se tratar de atividade persecutória. 2- Não faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita o excipiente que não fez prova da hipossuficiência financeira. 3- Exceção de suspeição conhecida e rejeitada. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 243833-50.2017.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2472 de 22/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2- PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade do paciente fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se ao paciente medidas cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266566-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2442 de 06/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o paciente é primário, reside e trabalha no distrito da culpa, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273761-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Imperiosa a dispensa do pagamento de fiança, quando o agente não possui condições econômicas para custeá-la, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem por ele cumpridas. Sobretudo se está desempregado e há prova da sua hipossuficiência financeira. Inteligência dos artigos 325, § 2º, I, c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269539-53.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REGIME EXPIATÓRIO. ILEGALIDADE APARENTE. Regime expiatório aplicado na sentença com fundamento em artigo de lei declarado inconstitucional (§1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90), e em afronta ao texto do artigo 33 do Código Penal. Pena menor que 08 anos de reclusão, réu primário e que tem circunstâncias favoráveis, além de várias serem neutras. Concede-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268155-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)