HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão cautelar é medida de exceção, devendo ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, sem antes analisar a real necessidade e insuficiência das medidas protetivas de urgência, configura-se constrangimento ilegal. Concedida a ordem ao paciente, se por outro motivo não estiver preso. Aplicadas medidas cautelares, nos termos do artigo 321, c/c os artigos 282, inciso I, e 319, todos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271111-44.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. Inviável trancar-se, via de writ, ação penal, quando há indícios de materialidade e autoria, com descrição de conduta penalmente relevante que, à primeira face, subsume em tipo penal incriminador imputado, sem que acarrete embaraço à defesa da paciente. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal só é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261825-42.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ADVOGAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - É ilegal a imposição de medida cautelar de suspensão do direito de advogar quando não evidenciado o justo receio de sua utilização no cometimento de novas infrações penais, não guardando a medida, a necessária proporcionalidade com o fato. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271212-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1- Na fase de pronúncia, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e consequente absolvição sumária do processado deve ser comprovada de modo inarredável, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventual controvérsia. 2- Inexistindo prova inequívoca de que o acusado não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência do elemento subjetivo. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13598-55.2012.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2437 de 30/01/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 150217-96.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. Mantém-se a custódia respaldada em fundamentos hábeis para sua mantença, uma vez que presentes os indícios da materialidade e autoria delitiva, e fulcrada na necessidade real da garantia da ordem pública. 2. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. A ausência de realização de audiência de custódia é mera irregularidade que não atinge a prisão válida. 3. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. Afasta-se a alegação de excesso de prazo para a ultimação da culpa se não há desídia da máquina judiciária, estando a instrução praticamente encerrada, os autos apenas aguardando devolução da carta precatória para oitiva da vítima, para, daí, abrir-se prazo para memoriais finais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266951-73.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. INVIABILIDADE. 1 - Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto se não preenchidos os requisitos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, por não se prestarem a amoldar o julgado aos interesses do embargante. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 232310-34.2016.8.09.0052, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mormente diante do modo de execução empregado, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 2- Os predicados pessoais e o princípio da dignidade da pessoa humana não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273771-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03. DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto preventivo, vez que a autoridade nominada coatora justificou-o nos elementos do artigo 312, do CPP. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da custódia cautelar, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270675-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 3- Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo para a realização do julgamento pelo tribunal do júri, quando não houver transposição temporal desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade. 4- Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade na constância de requisito da prisão preventiva. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269565-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. Decorridos mais de 295 (duzentos e noventa e cinco) dias da prisão do paciente sem a designação da audiência de instrução e julgamento, configurado o constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269046-76.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SOLTURA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se durante o seu trâmite sobrevier informação de que foi proferida decisão na qual se determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. ORDEM PREJUDICADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268377-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. FILHA MENOR IMPÚBERE. 1 - Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A prova colhida na investigação policial demonstra a materialidade e os indícios de autoria necessários ao decreto da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), esta fundada em elementos concretos emergentes dos autos para a garantia da ordem pública. 3 - Não há se falar em restituição da liberdade pelos bons atributos pessoais do paciente, uma vez que a prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente não constitui óbice ao recolhimento provisório (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal). 4 - De acordo com o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar só é admitida, observadas as peculiaridades do caso concreto, às mães que possuírem filho de idade até 12 (doze) anos. 5 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266663-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face, especialmente, à grande quantidade de drogas apreendidas (40kg). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265721-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUMO PESSOAL DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Evidenciada nos autos a impossibilidade de o paciente arcar com o pagamento da fiança, por estar desempregado e por se achar custodiado há 73 dias, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo-se liberdade provisória, sem fiança, porque fica patenteado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, mantendo-se as obrigações anexas, previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264824-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva, e considerando que a prisão é medida de exceção, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição ao réu, primário, de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264758-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - Não é ausente dos pressupostos do artigo 312, do CPP, a prisão cautelar que se fundamenta na extensa folha de antecedentes do paciente, que aponta sua multireincidência, o que coloca em risco a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa a princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262252-39.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO (ART.366 CPP). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. 1. Encontrando-se a decisão combatida calcada na comprovação da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública, sobretudo ante a fuga do réu do distrito da culpa, não há que se falar ausência de fundamentação. 2. Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, tratando-se de feito complexo, com três acusados, cujo término da instrução, em tese se avizinha, somados à gravidade do crime imputado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261746-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, quando o excesso foi provocado pela parte, inexistindo desídia da máquina judiciária na condução do feito. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. II - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós não são bastantes para garantir o direito de aguardar o processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261269-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260989-69.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)