APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PREMISSA VÁLIDA. CONTUDO, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE NOVE ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027275-9, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024397-4, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MENSAGENS PUBLICADAS NA REDE OFICIAL FACEBOOK. ATO INDENIZÁVEL. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR ENTÃO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065159-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TANTO AO PEDIDO INICIAL QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048025-0, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021298-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA BENESSE EM APELAÇÃO. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de assistência judiciária em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE, CUJA DECISÃO NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO. EVIDENCIADA A PRECLUSÃO, FORTE NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSTANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE MISERABILIDADE, OU DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DESDE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS QUE, NO CASO PRESENTE, COMPETE À RECORRENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA TAL DESIDERATO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA." (Apelação Cível n. 2010.014730-9, de Caçador, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004127-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR DEZ ANOS. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003459-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. SENTENÇA QUE FIXA, EM CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, A COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010106-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO FORMULADO QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (Apelação Cível n. 2013.013128-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011158-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058505-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DOS BENS. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 1º DO ART. 666 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056882-8, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004171-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024085-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO, ATESTANDO SEQUELA CRÂNIO-FACIAL EM GRAU DE 10%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de cobrança complementar de seguro obrigatório, é completamente dispensável o enxerto nos autos de laudo específico emitido pelo Instituto Médico Legal ou órgão correspondente, quando haja condições de, por meios outros, comprovar-se a invalidez ou debilidade permanente apresentada pela vítima (ED em Apelação Cível n. 2013.001824-1/0001.00, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021302-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO JÁ ANALISADO NA ORIGEM E DEVIDAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PARTICULARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ALTERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA, POIS, A COMPENSAÇÃO. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021307-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA REQUERENDO A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, I, E 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002668-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009046-9, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007121-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM ALTERADO EM PARTE. INPC. FIXAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021999-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010038-2, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).