APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. II - "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. III - "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifa não prevista na norma padronizadora e que representa indevida transferência de custo da operação ao consumidor. IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072474-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008148-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU, DE PLANO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO OU PENHORA EM GARANTIA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENTE. IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA PROCESSAMENTO E ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016577-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO JUDICIAL. MELHOR TUTELA DO DIREITO MATERIAL LESADO. REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PREENCHIDOS. AÇÕES ENVOLVENDO GRANDES QUANTIAS CONTRA O AGRAVADO E POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO ACAUTELATÓRIA. MEDIDA SALUTAR E EFICIENTE À TUTELA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004119-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - RESP N. 1.063.474/RS. ARGUIÇÃO REJEITADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado de primeiro grau utiliza-se do princípio do livre convencimento motivado para apreciar as provas e profere decisão de acordo com sua convicção. II - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.134/RS a Corte firmou a orientação segundo a qual: só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe o título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto e extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. III - Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa e da inversão do ônus da prova, esta última prevista no direito consumerista, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida. IV - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, o protesto irregular de título de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). V - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. In casu, pedido de redução do valor arbitrado a titulo de indenização negado, verba indenizatória mantida em R$ 6.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020814-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE - FUNÇÃO POUPADORA EVIDENCIADA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC - RECURSO PROVIDO Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072943-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. CONFECÇÃO DE LAUDO POR PROFISSIONAL DE CONHECIMENTO TEÓRICO E ESPECÍFICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA. MERA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013688-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE MAIS DE UM TÍTULO A PARTIR DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGOCIAÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS POR OPERAÇÃO DE DESCONTO. DÉBITO REGULARMENTE ADIMPLIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SACADOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PATAMAR MENOR QUE O NORMALMENTE APLICADO PELA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031026-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é um título passível de circulação por endosso, conforme os ditames do artigo 29, §1°, da Lei n. 10.931/2004. Desta feita, é importantíssima a juntada do título original aos autos para a devida comprovação de que não fora realizada qualquer tipo de transação sobre aquele título observando-se, assim, os princípios da cartularidade e da circulabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017974-1, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IDÊNTICA PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA QUE ANTECEDEU A ORA DEMANDADA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO EM LIDE ANTECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE REPETIDA INDENIZAÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - RECURSO DESPROVIDO Uma vez efetuado o pagamento de indenização securitária em decorrência de invalidez permanente, não pode o segurado, calcado na mesma causa de pedir, ajuizar nova demanda em face da seguradora sucessora da relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063369-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO REJEITADO POR CONTA DO GRAU DA LESÃO DO SEGURADO - DECISÃO ACERTADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA MEDIANTE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077038-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não há como minorar os honorários advocatícios, pois se mostram razoáveis e proporcionais nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052097-0, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E A RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM ARCAR COM A TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006044-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013131-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - RELATÓRIO CONCISO QUE REVELA A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO No caso de extinção do feito sem resolução do mérito, é facultado ao magistrado decidir de forma concisa (CPC, art. 459, parte final), de modo que a sentença com relatório enxuto, desde que delineada a situação fática que ensejou o julgamento prematuro, não padece de vício de nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019744-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ASSINATURA EM CAMPO DESTINADO A DATAS FUTURAS NA FICHA DE APRESENTAÇÃO DE REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE ERRO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059058-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CP] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005028-3, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAGISTRADO SINGULAR NÃO CONSIDEROU A CAUSA DE AUMENTO DEVIDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ARMA APREENDIDA PORÉM NÃO PERICIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008502-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III e VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 65, III, d, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INALTERADA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO FIXADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, III E VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE ARBITRADA CONFORME CONVICÇÃO E DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS APLICADO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REPRIMENDA DEFINITIVA INALTERADA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049492-5, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E REVISIONAL DA PENA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. PRAZO RECURSAL QUE DEVE CORRER DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO). RECURSO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU DOUGLAS FERNANDES. PRAZO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA [ART.109, v, E ART.110, §1º, AMBOS DO CP]. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DOLO DE FURTAR. INACOLHIMENTO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEIXAM EVIDENTE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, BEM COMO O ANIMUS FURANDI. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DELITO DE FURTO. PLEITO REVISIONAL DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA COMO ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, FORTE NO ART. 33,§2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM CONSONÂNICA AO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO ADEQUAR A PENA, BEM COMO DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CORRÉU DOUGLAS FERNANDES PELO DELITO DO ART. 180 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037457-5, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).