HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTRADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO ACUSADO E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMPRESAS DE LATICÍNIO QUE FORAM INTERDITADAS E QUE NÃO SÃO MAIS DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013045-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida que, segundo aduz o autor, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090657-2, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECORRENTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. AGRAVANTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REPARCELAMENTO DO DÉBITO MANTEVE-SE INERTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais de sua unidade habitacional, sob pena de sofrer as consequência decorrentes de seu inadimplemento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051068-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO DOLOSA CONSTATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS VENDEDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA SOBRE O IMÓVEL E AVERIGUAÇÃO SOBRE FORÇA MAIOR - CHUVAS - QUE ACOMETERAM A REGIÃO. OITIVA DO REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO QUE, ADEMAIS, PODE CONTRIBUIR AO ESCORREITO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036038-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, DETERMINOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, DECLAROU SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTAURAÇÃO DO PAD QUE POSSUI O OBJETIVO DE DAR INÍCIO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CAPITULANDO A CONDUTA PRATICADA PELO APENADO, INDICANDO AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O FATO, E INFORMANDO O OCORRIDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA, IN CASU, JÁ REALIZADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COLHEITA DE PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS SOLICITADAS PELAS PARTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE QUE APURA A FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. DIREITO DECORRENTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PLEITO PREJUDICADO, ANTE A DECLARAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD NO PRESENTE CASO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003290-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006627-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A SER APROFUNDADA NO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR NÃO TER SIDO RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO A DÍVIDA QUITADA EM DATA ANTERIOR A INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065073-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE EXTIRPAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO NO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ALIADA ÀS CONDIÇÕES SÓCIO- ECONÔMICAS DA SEGURADA. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ÓRGÃO ANCILAR. MINORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026029-7, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO APENADO EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO ESPORÁDICO, EM CARGA HORÁRIA BASTANTE INFERIOR A 06 (SEIS) HORAS, E À MÍNGUA DE SATISFATÓRIA SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, devendo ser considerados os dias efetivamente trabalhados, e não as horas acumuladas. A remição deve ser concedida tomando como base os dias trabalhados com jornada mínima de 06 horas e máxima de 08 [...]". (TJMG - Agravo em Execução Penal n. 1.0231.13.043012-8/001, de Ribeirão das Neves, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, j. em 03/03/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020925-7, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR REMOTA RELACIONADA À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, ENSEJADORA DA AÇÃO TRABALHISTA E DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA MATERIAL (ABSOLUTA) DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048790-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO VALEU-SE DAS FACILIDADES ENSEJADAS PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA COMETER NOVOS CRIMES DOLOSOS. PRETENDIDA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDAS PLENAMENTE ACEITAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO NÃO PRATICOU O ATO A SI IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Via de regra, quando constatado que o acusado valeu-se das facilidades ensejadas pelo recolhimento domiciliar para cometer crimes, compreende-se pertinente revogar cautelarmente a benesse. Sabe-se, também, que, nos termos dos artigos 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de conduta definida como crime doloso durante a execução penal enseja a regressão do respectivo regime prisional, sendo prescindível, para tal, o trânsito em julgado de sentença condenatória. De outra banda, a regressão cautelar de regime, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, afigura-se medida perfeitamente possível, nos termos da legislação pátria. No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele descumpriu os requisitos para o gozo da prisão domiciliar e praticou fato definido como crime doloso. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001417-7, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL RELATIVA À "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA". INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA, ADEMAIS, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IGUALMENTE INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é suficiente, para a caracterização do delito, que o agente conduza veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, não se exigindo prova de que, com esse proceder, tenha exposto outrem a dano potencial - ou seja, a modificação legislativa consagrou a infração como um delito de perigo abstrato. 2. "O art. 306 da Lei 9.503/1997 não comporta a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a exposição da coletividade a risco não pode ser reconhecida como de mínima ofensividade". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.049162-0, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003619-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E REFLEXO DA HORA EXTRA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC E QUE USUALMENTE É ARBITRADO EM DEMANDAS IDÊNTICAS. 2) COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM O CRÉDITO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040418-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELA GENITORA E AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ PATERNO APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CAUTELAR E PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À DEMANDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM O AVÔ PATERNO. ESTABELECIDO O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA, QUINZENALMENTE, DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS DE SÁBADO. RECURSO DA GENITORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AVÔ DA CRIANÇA NÃO REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS COM O AVÔ PATERNO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR E BASTANTE AMPLO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA EM MANTER O MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA REALIDADE FÁTICA. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO. PRETENSÃO DE GUARDA DO AVÔ PATERNO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088049-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELA GENITORA E AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ PATERNO APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CAUTELAR E PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À DEMANDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM O AVÔ PATERNO. ESTABELECIDO O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA, QUINZENALMENTE, DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS DE SÁBADO. RECURSO DA GENITORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AVÔ DA CRIANÇA NÃO REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS COM O AVÔ PATERNO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR E BASTANTE AMPLO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA EM MANTER O MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA REALIDADE FÁTICA. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO. PRETENSÃO DE GUARDA DO AVÔ PATERNO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088050-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091416-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTE EM PERDAS E DANOS OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO DO LABOR. ARTS. 19, 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 127/1996 E PRECEDENTES NESSE SENTIDO. ATO DECORRENTE DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088072-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C 14, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONTUDO, HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. ADEMAIS, FORMA QUALIFICADA DO CRIME TAMBÉM INCOMPAT͍VEL COM O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Impossibilidade de CONCESSÃO DA BAGATELA. EX OFFICIO. POR MAIORIA DE VOTOS, ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NOS AUTOS. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA ATACADA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076425-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE ANTE À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO IMPLÍCITA NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024218-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO, EMBORA INTIMADO O PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024625-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).