APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NÃO COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, IMPORTAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE DE INVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DA PATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO FOI ELABORADO EM UM DOS PRODUTOS APREENDIDOS. ADEMAIS, CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMANDAR CONJUNTAMENTE O FABRICANTE DITO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037248-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TRANSCORRIDA SEM MANIFESTAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEPÓSITO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087355-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA, EM PARTE, A ORDEM NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO, REFERENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILITADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, da CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ.CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: "Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." De sorte que não realizada corretamente a notificação do autuado acerca da penalidade imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073085-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Manutenção do valor indenizatório. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54 do STJ. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063755-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRIBUINTE ALEGA QUE FOI AUTUADO COM A ALÍQUOTA REFERENTE AO SERVIÇO DE CONSULTORIA (3%), PORÉM PRESTOU SERVIÇO DE TREINAMENTO (2%) - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006274-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de servidor público contratado para cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração, torna-se indevido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082244-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CANDIDATA APROVADA QUE APRESENTOU REGISTRO NO CONSELHO OU ÓRGÃO FISCALIZADOR DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EMITIDO PELO COREN DO DISTRITO FEDERAL - NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOCUMENTO ESTE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - MANUTENÇÃO - APELO E REMESSA DESPROVIDA. "Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). (...) (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira)." (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.016466-5, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. AGENTE INTERMEDIADOR DA FALSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA QUE CONTRIBUI DE FORMA DECISIVA À CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGENTE QUE FAZ A OFERTA, RECEBE O DINHEIRO E DEVOLVE O DOCUMENTO FALSIFICADO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003942-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MECÂNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL - APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR E DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL N. 001/2010 - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA DESPROVIDA. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal 'no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso" (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.050858-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO DE CNH OBSTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071902-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de servidor público contratado para cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração, torna-se indevido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042666-1, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

Agravo em Apelação Cível. Infortunística. Lesão na falange distal do 4º dedo da mão. Perda de partes moles do membro afetado. Manutenção, todavia, da força e destreza manual. Ausência de limitação que autorize a concessão de benefício acidentário. Tendo o acidente de trabalho atingido somente partes moles de um dedo da mão, lesão que se apresenta insuscetível de causar qualquer limitação funcional, não há direito à percepção do auxílio-acidente, notadamente quando, como in casu, o perito é assente em afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043801-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002543-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POIS ACIDENTE NÃO TEVE O MOVIMENTO DO VEÍCULO COMO CAUSA DETERMINANTE. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO PROVOCADO POR ÔNIBUS URBANO QUE ENTROU EM MOVIMENTO DE SÚBITO ENQUANTO A PASSAGEIRA DEIXAVA O VEÍCULO. EVIDENCIADA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020164-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM UMA DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DA COMARCA DE BLUMENAU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DE OFÍCIO, POR REPUTÁ-LO CARENTE DE AÇÃO. REBELDIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFETAÇÃO PÚBLICA DOS BENS ARRENDADOS E PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO, PARA QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072590-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DO CONTRATO A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. AFIRMAÇÃO, OUTROSSIM, DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. TESES NÃO VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ART. 300 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 183 E 396 DO CPC. APRECIAÇÃO DO SEU CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 43 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA NOVAÇÃO QUE SE TORNOU INCONTROVERSA APÓS A CONTESTAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. É presumido o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, isto é, ele existe tão-somente pela ofensa, sendo o bastante para justificar a indenização. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2000.024244-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 6-03-2001) QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO DA MEDIDA ATENDIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042651-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - VEDADA A CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DA COMISSÃO PACTUADA ANTE OS DEMAIS ENCARGOS EVENTUALMENTE PREVISTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada. II - A apuração da abusividade da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. III - Estabelece o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. IV - A ocorrência da repetição em dobro depende de restar comprovada a má-fé (STJ, AgRg no REsp n. 916.008/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2007). V - Nos termos da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". VI - Verificada eventual abusividade em um dos encargos pactuados na cláusula, há de se reconhecer a validade da comissão de permanência, afastando-se o encargo excessivo no intuito de preservar, tanto quanto possível, a vontade manifestada na celebração do contrato. VI - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060461-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DO AUTOR - PARTE QUE, INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS, PERMANECE INERTE - RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO Não tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita ao apelante, para que seja conhecido o seu recurso é necessário que demonstre a mudança em sua situação econômico/financeira ou realize o preparo do apelo, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076587-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DO AUTOR - DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - APELO DESACOMPANHADO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO Não tendo o apelante se insurgido no momento oportuno quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, preclusa está a questão, cabendo-lhe efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000114-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PROVAS SUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - SÚMULA 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO QUE PERMITE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE MANIFESTA - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RELACIONADA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDO NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO INDÉBITO - OMISSÃO NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, tratando de matéria eminentemente de direito, e entendendo estarem presentes as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, julga antecipadamente o feito. II - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em contratos de mútuo bancário, não indica, por si só, abusividade. III - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001). Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). IV - A previsão contratual de cláusula resolutiva, referente a vencimento antecipado, revela-se abusiva, porquanto cria desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, tendo em vista que autoriza à parte contrária a rescisão unilateral do contrato, mas ignora igual direito ao consumidor, violando, assim, o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. VI - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. VII - O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso; acolhida anteriormente a pretensão almejada com o recurso, ou inexistindo no caso em concreto a insurgência estampada no apelo, não deve ser o recurso conhecido por falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054602-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).