APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONDENAR O ACUSADO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU QUE ESCLARECEM A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME EM RAZÃO DO DANO FINANCEIRO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PENA-BASE AUMENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047832-3, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO [ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP]. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RECORRIDO QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE JÁ RECONHECIDA EM OUTRAS OCASIÕES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.089573-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PELA NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA AO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67, O QUAL É APLICÁVEL AS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. RECENTE MUDANÇA NO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.483.853/MS. POSSIBILIDADE DE AVAL. VEDAÇÃO A OUTRAS GARANTIAS REAIS E PESSOAIS CONSTANTES NOS §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67 QUE NÃO SE APLICA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADO NO RECURSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034977-8, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AS EMPRESAS DO CASAL, ORA LITIGANTES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REQUERIDO. MÉRITO RECURSAL QUE SE RESUME A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO PRO-LABORE DO REQUERIDO E CONSEQUENTE VALORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NA VARA DA FAMÍLIA. AUTORA E RÉU QUE SÃO SÓCIOS-ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS. DEMANDANTE QUE SE DIZ IMPOSSIBILITADA PELO EX-CÔNJUGE EM TER ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS EMPRESAS, DIANTE DA RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR PARTE DESTE. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, PORQUANTO NÃO SE DISCUTE ATOS DE GESTÃO, TAMPOUCO HÁ DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL DAS EMPRESAS NEM MESMO SOBRE DIREITO CAMBIAL OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079019-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREOCUPAÇÃO DESTA QUARTA CÂMARA COM A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. TIPO PENAL QUE SE CONTENTA COM DESTRUIÇÃO PELO FOGO DE "MATA". INCÊNDIO OCORRIDO NO "MONTE CRISTA". REGIÃO MONTANHOSA RECONHECIDA POR SEU GRANDE VALOR PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL NA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIAL SINGULAR DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS A SEREM CONSIDERADAS ERAM SIMILARES A TODOS OS ACUSADOS. ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA DE FORMA CONJUNTA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE AFASTADA. "É perfeitamente admissível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, quando similares as situações entre os Corréus, não ocorrendo nulidade na sentença por falta de individualização da pena. Precedentes desta Corte. [...] (HC 123.760/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)". NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE "BOMBINHAS" NO INÍCIO DA TRILHA COM OBJETIVO DE AVISAR SUA LOCALIZAÇÃO A OUTROS GRUPOS OU PARA CASO ALGUM MEMBRO SE PERDESSE. VERSÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHES CABIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS DANDO CONTA DE QUE OS APELENTES ESTOURARAM ROJÕES DURANTE TODO O TRAJETO. TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUE FAZIA USO DE BINÓCULO, NO MOMENTO DA EXPLOSÃO DO ARTEFATO, VISUALIZOU O INÍCIO DO INCÊNDIO NO LOCAL EM QUE OS APELENTES ESTAVAM. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL INACOLHIDO. QUEM SE UTILIZA DE ARTEFATO QUE PRODUZ FAÍSCA EM MATA OBVIAMENTE ASSUME O RISCO DE PROVOCAR INCÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE OS GASTOS SUPORTADOS PELO ERÁRIO PÚBLICO COM A TENTATIVA DE CONTENÇÃO DO FOGO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SOMENTE APORTOU AO FEITO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. FERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041486-2, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPERATIVA NO QUE FOR PERTINENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ADEMAIS, DESNECESSIDADE, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIGLADIADA NESTE ASPECTO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO COMUM ÀS PARTES. BANCO QUE TENCIONA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, ENQUANTO O CONSUMIDOR PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO BANCO REQUERIDO PARA DECLARAR CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR E, POR CONSEGUINTE, MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, SUSCITADA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ DE NORMA REGULAMENTADORA DO BANCO CENTRAL QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE REGISTREM OPERAÇÕES BANCÁRIAS NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. PLEITO DESPROVIDO DE RESPALDO JURÍDICO. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE INFLUENCIAR NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. AVENÇA NÃO COLACIONADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO QUE SE IMPÕE. REQUERIDO EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA VEDAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§S 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. APELOS DAS PARTES CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012842-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR, ANTE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE A TERCEIRO E EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECRETADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007650-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS; LIMITAR A MULTA CONTRATUAL EM 2%; DECLARAR A NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; COM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS NS. 002.596.597 E 002.689.925, DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; E, NO TOCANTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E AO PACTO DE N. 003.149.069, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E AFASTAR O ANATOCISMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 006.3.002.204.898 E ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NS. 002.596.597 e 002.689.925, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DO ANATOCISMO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXPURGO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. MÉRITO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES DETERMINADAS PELA SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO INÓCUA. CONTRATO N. 00314906-9. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM 12% AO ANO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AVENÇA NOS AUTOS. TESE ACOLHIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. JULGAMENTO CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TEM COMO OBJETO O PACTO EM QUESTÃO. ANÁLISE DO ENCARGO REALIZADA JUNTO ÀS DEMAIS AVENÇAS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NS. 002.596.597, 002.689.925 E 003.149.069. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE ÀS CÉDULAS NS. 002.596.597 E 002.689.925. REFORMA DO DECISUM PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PARA RESTRINGIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO N. 00314906-9 ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ANATOCISMO DESCABIDA. CONTRATO N. 003.149.069. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO MANTIDO. DEMAIS AVENÇAS. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. PACTOS ACOSTADOS AO FEITO. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DA AVENÇA QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR, NO TOCANTE AO CONTRATO N. 00314906-9, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERIFICADA, DE OFÍCIO, A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS E A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. CAUSA PREVISTA NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SALDO DEVEDOR A SER REFEITO SOB OS PARÂMETROS DECIDIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031546-5, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUANTO INTEMPESTIVA. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE INVOCAM QUESTÕES RESPEITANTES AO MÉRITO DA LIDE EXECUTIVA. TESES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083252-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. TENCIONADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA EXORDIAL. VERBA QUE DECORRE DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023431-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. TENCIONADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. MEDIDA EFETIVADA PELA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE DO DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023995-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021954-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO EXEQUENDO NÃO SE REFERE APENAS AO CONTRATO EM ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. QUANTUM EXEQUENDO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA AVENÇA, ABATIDA A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA E ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME DISPÕE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS PACTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, DADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DA EMBARGANTE NESSE SENTIDO. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA. EXECUTADOS, NO CASO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL A SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORIZADA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO FATO DE OS EMBARGOS VERSAREM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR NA HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO SE FUNDA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL). PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO DÉBITO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO POR TÍTULO EXECUTIVO (ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR SUPERADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. BANCO EXEQUENTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGANTE QUE AFIRMA NÃO TER DISCUTIDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SUSTENTA TER SOFRIDO COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO, POR TER SIDO AMEAÇADA DE SOFRER EXECUÇÃO E DE SER INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. AVENÇA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL COBRADO A ESTE TÍTULO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO ACOLHIDO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE CREDORA, CONTUDO, QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO O ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE. PRETENSÃO INÓCUA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. PACTO FIRMADO NO VALOR DE R$ 119.700,00. SALDO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE R$ 102.530,00. MORA CONFIGURADA. PRETENSÃO INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ, E OBSERVADA A REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079132-4, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. TENCIONADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. MEDIDA EFETIVADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012365-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL VEDADA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021156-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022586-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA; DECLARAR A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS E O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO CONSTATADO. MANTENÇA DA LIMITAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE AFIRMA TER PAGO 17 DAS 48 PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, CERCA DE 36% DA AVENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006425-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE OS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TESE AFASTADA. BANCOS RÉUS QUE PROTESTARAM DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTOS INDEVIDOS QUE ACARRETAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, EM ATENÇÃO À SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, OU SEJA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057689-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, EXCLUINDO OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO; DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS 14 DAS 36 PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 40% DA AVENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. ANATOCISMO MENSAL AUTORIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019579-0, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DESCARACTERIZAR A MORA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, PARA FAZER CONSTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, APRESENTA APENAS AS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO EM DEBATE. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018969-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).