APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. COGENTE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER ADEQUADO O PATAMAR DEFINIDO PELO JUÍZO QUO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016192-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ACUSADA SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE ALGUNS COACUSADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. O fato de a paciente ser tecnicamente primária, possuir residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de alguns coacusados, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024023-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CAUTELA ANTECIPATÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO LIMINAR EM SEDE DE CAUTELAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA ADOÇÃO DE MEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E REQUISITO AUTORIZADOR DO ART. 804 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, diante das nuances do caso concreto, medidas liminares de caráter satisfativo desde que presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e o periculum in mora e sempre que a previsão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional." (STJ. Resp n. 513.707/SC, rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 14.2.2006). (TJSC, AI n. 2010.014040-8, de Urussanga, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13.7.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091946-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA CASA BANCÁRIA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO da capitalização, por ofensa ao art. 6º, inciso iii, do cdc, obstou a incidência do encargo em qualquer intervalo de tempo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOVIDO PELO BANCO COM O FIM DE VER RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Comando normativo que foi declarado constitucional PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO REDATOR DO ACÓRDÃO O MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 4-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DO TEMA, todavia sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068322-4, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO. CONFRONTO ENTRE OS RENDIMENTOS ATUAIS DO ALIMENTANTE E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, UTILIZADO NO ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NOVA VERBA ALIMENTAR QUE RESPEITA AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "De nada adianta sejam fixados alimentos em quantia que não possa ser paga pelo alimentante. Em primeiro lugar porque não se objetiva levá-lo à ruína ou ao cárcere. Em segundo, porque de nada adianta a prestação de um tutela jurisdicional que não se possa tornar efetiva. Em terceiro, mas mais importante, porque quem efetivamente perde com uma decisão assim proferida é a criança alimentada. Sobre ela é que refletirá mais diretamente a inefetividade da tutela." (TJSC, AI n. 2010.031141-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 11.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015335-2, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, DETERMINOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, E DECLAROU SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTAURAÇÃO DO PAD QUE POSSUI O OBJETIVO DE DAR INÍCIO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CAPITULANDO A CONDUTA PRATICADA PELO APENADO, INDICANDO AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O FATO, E INFORMANDO O OCORRIDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA, IN CASU, JÁ REALIZADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COLHEITA DE PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS SOLICITADAS PELAS PARTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE QUE APURA A FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. DIREITO DECORRENTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PLEITO PREJUDICADO, ANTE A DECLARAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD NO PRESENTE CASO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090952-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I; 284, PARÁGRAFO ÚNICO; 285-B; E 295, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER ESSA BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. EXIBIÇÃO NO FEITO DE (A) CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO, (B) CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, (C) CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DE TRÊS FILHOS, E (D) CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM A REGRA DOS INCISOS XXXV E LXXIV, AMBOS DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO (1) INTERESSADO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DA INOCORRÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, O QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. JULGADOR DE ORIGEM QUE, AO EXTERNAR SUA CONVICÇÃO, APRESENTOU COMO RAZÕES NA SENTENÇA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CONTA DE O DEMANDANTE NÃO TER CUMPRIDO A ORDEM DE SUA EMENDA. Razões recursais dissociadas da fundamentação do decisum PROFLIGADO. Requisito de admissibilidade do inconformismo. Inteligência do art. 514, inciso ii, do código buzaid. (2) CONSUMIDOR QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CUJA ORDEM FOI VAZADA NA ORIGEM EM INTERLOCUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR O DEBATE SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014702-9, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015632-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016304-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA FUNDADA EM DUPLICATA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074825-1, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016153-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016158-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/11. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 2º DA LEI N. 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12382/11. DECISÃO CONTRÁRIA A DISPOSITIVO DE LEI EVIDENCIADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Reclamação n. 2015.007985-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito originário, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057047-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOs MANEJADOs EXCLUSIVAMENTE PELA CASA BANCÁRIA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, (A) QUANTO AJUSTE DE CAPITAL DE GIRO N. 991.043, (A.1) LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NA DATA DE ASSINATURA DO PACTO, (A.2) VEDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; (B) NO AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, (B.1) ARREDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; E (C) AO RECALIBRAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA do anatocismo E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES, BEM COMO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, REGULARIDADE E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. AVENÇAS NÃO COLIGIDAS QUE ENCONTRAM A SUA FINITUDE NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPORTANDO NA LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. simples menção aritmética - taxa anual superior À somatória de doze mensais - QUE SE MOSTRA de flagrante insuficiência. homem médio brasileiro QUE sequer conhece de cor a clássica tabuada, TORNANDO inexigível que consiga multiplicar com relativa facilidade números que contenham inúmeras casas decimais. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NOs CONTRATOs EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Comando normativo que foi declarado constitucional PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO REDATOR DO ACÓRDÃO O MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DO TEMA, todavia sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. InEXISTÊNCIA, contudo, DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS EM ANÁLISE. COBRANÇA desAUTORIZADA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086883-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. NÃO-FLUÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, POIS DEFLUENTE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO: SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O SEU CURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a ação exacional foi proposta dentro do prazo quinquindial de estilo (art. 174 do CTN); que a demora na citação é atribuível a falha do próprio mecanismo judiciário (Súmula 106 do STJ); e que, tendo havido parcelamento, o curso da prescrição interrompeu-se enquanto ele durou (Súmula 248 do extinto TRF), razão não assiste ao devedor/executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077121-2, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

SEGURO DE VIDA. RESSARCIMENTO TABELADO. PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ O LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089506-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA SEARA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDADA. CONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA COMO CORRETO, EXCETO QUANTO A PARCELAS QUE NÃO CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ACIONÁRIO CONSIDERADO NA CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS EM PECÚNIA. AFIRMADA NECESSIDADE DE SER UTILIZADO VALOR MENOR DO QUE O CONSIDERADO PELA EXEQUENTE. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELA CREDORA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DA CREDORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSE ASSUNTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. DIVIDENDOS. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE A EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO À REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046554-6, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-386. SENTENÇA PROCLAMATÓRIA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. EFETIVA CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.238, P. ÚNICO E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)" (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). Levando em conta que a ação sob exame foi proposta em 13.3.2013, depois de transcorrido um decênio de vigência do atual Código Civil, configurada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081580-6, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (IDC). DISCUSSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO REALIZADA SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS, SANEIA O FEITO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA POR NÃO SE TRATAR DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TESE INSUBSISTENTE. ACTIO QUE TEM POR ESCOPO PRECÍPUO COIBIR A PRÁTICA DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO, PELOS BANCOS, SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS SUBSTITUÍDOS QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DIREITO QUE, EMBORA SEJA DIVISÍVEL E INDIVIDUAL, BROTA DE UMA ORIGEM COMUM, QUAL SEJA, A PRÁTICA POSSIVELMENTE ABUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CABÍVEL NA HIPÓTESE, NA FORMA DO ART. 1°, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 E ART. 81, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBERADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA, BEM COMO EM RAZÃO DA AMPLITUDE GENÉRICA DO SEU OBJETO E SUA EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. ALEGAÇÕES REFUTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE TEM POR FINALIDADE ESSENCIAL, ENTRE OUTRAS, PROMOVER AS AÇÕES COLETIVAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. TESE DE EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO RESTOU CABALMENTE POSITIVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA A SUA MÁ-FÉ QUANTO À INDEVIDA OBTENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA ARREDADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI POR NÃO TER SIDO PREENCHIDO QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SÃO VEROSSÍMEIS. APARENTE ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. POSIÇÕES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SENTIDO ANÁLOGO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075354-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).