AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito su...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é irmão e conta com mais de 17 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito de ressocialização do preso, na medida em que o seu irmão está próximo de atingir a maioridade civil. Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é irmão e conta com mais de 17 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito de res...
ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REGISTROS DE PASSAGENS PELA VIJ POR OUTROS ATOS INFRACIONAIS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. 2. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das referidas medidas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, além de o fato descrito na representação (ato análogo a tentativa de roubo) apresentar-se como de extremagravidade, notadamente dadas as circunstâncias em que foi cometido, as condições pessoais e o quadro social do representado recomendam a adoção da medida aplicada de internação. Trata-se de adolescente infrator contumaz, ostentando várias passagens pela VIJ. 3. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REGISTROS DE PASSAGENS PELA VIJ POR OUTROS ATOS INFRACIONAIS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. 2. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na f...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional grave. O adolescente encontra-se em situação de risco e possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido a medida socioeducativa de semiliberdade. O adolescente, no entanto, voltou a praticar ato infracional, o que demonstra a necessidade da adoção de medida mais rígida. O ato de confessar a infração muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelação desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional grave. O adolescente encontra-se em situação de risco e possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido a medida socioeducativa de semiliberdade. O adolescente, no entanto, voltou a praticar ato infracional, o que demonstra a necessidade da adoção de medida mais rígida. O ato de confessar a infração muito e...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantém-se a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, que encontra amparo no art. 112, inciso V, do ECA, quando se cuida de menor com outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais correspondentes aos crimes de roubo (três vezes), porte e uso de drogas e apropriação indébita, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão judicial e aplicadas a ele as medidas socioeducativas de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade (duas vezes). Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o retorno do adolescente ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantém-se a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, que encontra amparo no art. 112, inciso...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos atos infracionais imputados ao adolescente. Não há a necessidade de apreensão da arma e sua submissão à perícia para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo o emprego de arma ser comprovado pela prova oral. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. A prática de ato infracional correspondente a roubo duplamente circunstanciado autoriza, de acordo com o inciso I do art. 122 do ECA, a adoção da medida de internação, notadamente por se tratar de adolescente que ostenta outras passagens pela Vara da Infância e Juventude e inserido em situação de risco. Recurso desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos atos infracionais imputados ao adolescente. Não há a necessidade de apreensão da arma e sua submissão à perícia para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo o emprego de arma ser comprovado pela prova oral. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TEMPESTIVIDADE. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. Havendo dúvida nos autos quanto a data inicial de contagem do prazo processual, deve-se adotar interpretação favorável ao réu que entenda por tempestivo o recurso interposto, prestigiados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição de crime doloso contra a vida (homicídio), quer tentado, quer consumado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, deve a acusação, com as eventuais controvérsias, ser submetida ao juízo natural da causa, na hipótese, o Tribunal do Júri. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Na espécie, as provas comprovam a materialidade e os indícios de autoria imputada aos acusados, bem assim sustentam, em tese, as qualificadoras denunciadas. O crime de corrupção de menor, na espécie, faz parte do contexto probatório do crime fim e, em conseqüência, da conexão que conduz à competência do Júri. Presença de prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. Também concorrem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, para assegurar a instrução criminal e para garantia da ordem pública. As circunstâncias e a motivação do delito, que teria ligação com as denominadas guerras de gangue, aliadas ao fato de uma testemunha ter sido vítima de tentativa de homicídio após reconhecer extrajudicialmente os acusados, evidenciam a periculosidade dos agentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Recursos defensivos desprovidos. Recurso do Ministério Público provido. Prisão preventiva decretada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TEMPESTIVIDADE. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. Havendo dúvida nos autos quanto a data inicial de contagem do prazo processual, deve-se adotar interpretação favorável ao réu que entenda por tempestivo o recurso interposto, prestigiados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECEBIMENTO DAS CHAVES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 2. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas a unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso de aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor do momento a partir do qual a pessoa passa a responder pelas taxas condominiais. 4. Deve ser afastada a responsabilidade da promitente vendedora no tocante aos encargos condominiais relativos aos imóveis em relação aos quais os promissários compradores se imitiram efetivamente na posse antes da incidência dos encargos cobrados. 5. Não havendo provas de terem alguns dos promissários compradores recebido as chaves dos imóveis ou adentrado na posse dos bens, deles não podendo usar, gozar e dispor, deve-se concluir que eles não estão obrigados ao pagamento das despesas condominiais, cabendo à promitente vendedora esse ônus, notadamente quando não comprovada a quitação do débito. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECEBIMENTO DAS CHAVES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos inic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme estabelecido nos artigos 12, V c/c 597 CPC, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. Assim, o requerimento de citação pela parte autora do único herdeiro habilitado não conduz à representação do espólio por este. Não comprovada a capacidade representativa da pessoa indicada, mesmo após a determinação de emenda à inicial, o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 2. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme estabelecido nos artigos 12, V c/c 597 CPC, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. Assim, o requerimento de citação pela parte autora do único herdeiro habilitado não conduz à representação do es...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz dispensa a prova testemunhal, máxime quando a parte não declina os motivos pelos quais a oitiva das testemunhas revelava-se necessária. 3. O juiz é o destinatário da prova e tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. 4. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os pontos omitidos na peça de defesa. Porém, trata-se de presunção relativa, que deve se harmonizar com o conjunto probatório produzido nos autos. 5.Tratando-se de ação de conhecimento e estando a petição inicial instruída com documentos indispensáveis, no caso cópias de cártulas de cheques, mostra-se sem importância a não autenticação das cópias ou a falta dos originais, pois a cópia tem o mesmo valor probante que o original (CPC, art. 385), especialmente quando não impugnado o seu conteúdo. 6.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. 1. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível o pleito recursal para sua diminuição, quando fixado em patamar condizente com as circunstâncias do caso analisado. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. 1. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA.SERVIÇO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.Configura dano moral presumido, (in re ipsa), o qual independe de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a cobrança de dívida por empresa de telefonia, decorrente de serviço contratado por terceiro mediante fraude, e a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes, vítima da fraude e em nome de quem indevidamente o serviço foi contratado, por caracterizar falha na prestação do serviço, em face do risco da atividade econômica exercida pelo fornecedor. 2.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA.SERVIÇO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.Configura dano moral presumido, (in re ipsa), o qual independe de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a cobrança de dívida por empresa de telefonia, decorrente de serviço contratado por terceiro mediante fraude, e a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes, vítima da fraude e em nome de quem in...
DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO À UNANIMIDADE. ASSEMBLEIA POSTERIOR. ANULAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentadas as contas pelo síndico e aprovadas à unanimidade em Assembleia Geral Extraordinária, a convocação de assembleia pela atual gestão com o fim de anular as contas aprovadas em deliberações anteriores revela-se descabida, impondo-se a decretação da nulidade do que foi deliberado nesse particular, devendo a nova administração postular judicialmente a anulação da assembleia anterior. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO À UNANIMIDADE. ASSEMBLEIA POSTERIOR. ANULAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentadas as contas pelo síndico e aprovadas à unanimidade em Assembleia Geral Extraordinária, a convocação de assembleia pela atual gestão com o fim de anular as contas aprovadas em deliberações anteriores revela-se descabida, impondo-se a decretação da nulidade do que foi deliberado nesse particular, devendo a nova administração postular judicialmen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. DESPESAS. BENFEITORIAS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC/02). AUTORIZAÇÃO DO COMODANTE. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO COMODATÁRIO. 1. A pretensão de ressarcimento de valores despendidos com despesas e para a realização de benfeitorias em imóvel objeto de comodato fundamenta-se na vedação de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. 2. No âmbito do comodato, que nada mais é do que o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (CC, art. 579), não é cabível a restituição das despesas efetuadas pelo comodatário com o uso e gozo da coisa emprestada. 3. Somente mediante autorização do comodante é que pode se pretender o ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo comodatário, haja vista que o contrato de comodato deve ser estritamente respeitado pelas partes, sob pena de perdas e danos (CC, art. 582). 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. DESPESAS. BENFEITORIAS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC/02). AUTORIZAÇÃO DO COMODANTE. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO COMODATÁRIO. 1. A pretensão de ressarcimento de valores despendidos com despesas e para a realização de benfeitorias em imóvel objeto de comodato fundamenta-se na vedação de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. 2. No âmbito do comodato, que nada mais...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE CONCRETIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, CPC). 1. É encargo imputado à parte instruir a petição inicial (CPC, art. 283), ou a resposta (CPC, art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (CPC, art. 396). 2. É lícito à parte, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 397). 3. Não se enquadra nas exceções previstas no art. 397 do CPC aquele documento que a parte já dispunha desde a propositura da ação, e que foi apresentado apenas no momento da réplica, sem qualquer argumento apto a justificar sua retenção até aquele momento. 4. A mera notificação enviada pelos órgãos de restrição ao crédito ao devedor não gera danos passíveis de compensação, uma vez que inexiste publicização do débito indevido. 5. À parte que pleiteia a compensação pelos danos morais, experimentados em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, incumbe o ônus de provar a efetivação da inscrição. Nesse contexto, tem lugar a regra constante do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. 6. Não comprovada a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, inexiste ilicitude praticada e, por conseguinte, não há falar em compensação por danos morais. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE CONCRETIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, CPC). 1. É encargo imputado à parte instruir a petição inicial (CPC, art. 283), ou a resp...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DE CAUSA DEBENDI. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 1.102-A do Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo, para tanto, a demonstração da causa debendi. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) 3. A ausência de declinação da causa debendi em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito não dá ensejo à determinação de emenda da inicial, de modo que se impõe a cassação de sentença pela qual a inicial foi indeferida. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DE CAUSA DEBENDI. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 1.102-A do Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo, para tanto, a demonstração da causa debendi. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensáv...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CPC, ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA CASSADA. 1.É nula a sentença que presume o pagamento do débito alimentar pelo mero transcurso do prazo do acordo, sem a devida intimação do exequente, pois, além de vulnerar o princípio dispositivo (CPC, art. 2º), ofende os termos do parágrafo único do artigo 792 do CPC, segundo o qual, findo o prazo de suspensão sem o cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. 2. A execução de alimentos extinta com fulcro no art. 794, I, do CPC só se mostra legítima diante da inequívoca comprovação da satisfação do débito alimentar, levando-se em consideração, em especial, a existência de interesse de menor, que necessita dos alimentos para sua sobrevivência. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CPC, ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA CASSADA. 1.É nula a sentença que presume o pagamento do débito alimentar pelo mero transcurso do prazo do acordo, sem a devida intimação do exequente, pois, além de vulnerar o princípio dispositivo (CPC, art. 2º), ofende os termos do parágrafo único do artigo 792 do CPC, segundo o qual, findo o prazo de suspe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Não tendo os agravantes demonstrado a legitimidade da ocupação do imóvel mesmo após a sua aquisição pela parte agravada, tampouco a alegação de que não lhes fora oferecido o direito de preferência de aquisição do bem, mostra-se regular a reintegração da proprietária na posse do imóvel. 2. Em face da existência de fortes indícios nos autos no sentido de que houve esbulho no imóvel em debate e que a propriedade do bem é da autora da demanda possessória, deve ser mantida a ordem de reintegração de posse emanada da decisão recorrida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Não tendo os agravantes demonstrado a legitimidade da ocupação do imóvel mesmo após a sua aquisição pela parte agravada, tampouco a alegação de que não lhes fora oferecido o direito de preferência de aquisição do bem, mostra-se regular a reintegração da proprietária na posse do imóvel. 2. Em face da existência de fortes indícios nos autos no sentido de que hou...