PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, estando, ainda, em consonância com os depoimentos das testemunhas. 2. Apalavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados, declarando a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 4. Fixada a pena em 08 (oito) anos de reclusão e sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se o estabelecimento do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. - Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, estando, ainda, em consonâ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES. ANTECEDENTE CORRETAMENTE AVALIADO. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas, em especial a confissão judicial do réu e a captação de filmagens. 3.Condenações judiciais distintas, com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, podem ser utilizadas para valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e da agravante da reincidência, na segunda fase, não configurando bis in idem. 4. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Compensação da atenuante com a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES. ANTECEDENTE CORRETAMENTE AVALIADO. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pú...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE (OFENSIVIDADE). MALFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A instituição de crimes de perigo abstrato, ou seja, a proscrição de condutas apenas em si consideradas, independentemente da produção de um resultado naturalístico ou do vislumbre de determinado perigo específico, é a apropriada técnica legislativa que visa proteger bens jurídicos tais cuja simples exposição à situação de extrema probabilidade de malferimento já é o bastante para imiscuir no seio social elevada repulsa. 2 - Incabível, pois, cogitar-se a absolvição do réu, por atipicidade material, unicamente pelo fato de o crime insculpido no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, ser delito de perigo abstrato. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE (OFENSIVIDADE). MALFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A instituição de crimes de perigo abstrato, ou seja, a proscrição de condutas apenas em si consideradas, independentemente da produção de um resultado naturalístico ou do vislumbre de determinado perigo específico, é a apropriada técnica legislativa que visa proteger bens jurídicos tais cuja simples exposição à situação de e...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. EXAME COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1 - Para a comprovação da gravidade da lesão corporal mostra-se despiciendo a realização de exame complementar, a que alude o art. 168, §2º, do CPP, quando o laudo de exame de corpo de delito atesta que as lesões sofridas pela vítima - fratura exposta com realização de cirurgia para a colocação de pinos - acarretam o afastamento das ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 - Inviável considerar-se absorvido pelo crime de lesões corporais o delito de disparo de arma de fogo, quando resta claro que as condutas advieram de desígnios autônomos. Cabe, desse modo, a subsistência em apartado do crime contra a incolumidade pública. 3 - Confesso o réu da prática delitiva, impõe-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. EXAME COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1 - Para a comprovação da gravidade da lesão corporal mostra-se despiciendo a realização de exame complementar, a que alude o art. 168, §2º, do CPP, quando o laudo de exame de corp...
PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCAI DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES.QUANTUM DE AUMENTO. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE DEPOIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto circunstanciado pelo concurso de pessoas, e mostrando-se a versão apresentada pelos réus inverossímil, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não tendo o i. Sentenciante apresentado fundamentação idônea para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, personalidade e conduta social, deve a dosimetria da pena ser reformada. 3. ALei não impõe qualquer critério lógico para a eleição do grau de aumento a ser aplicado em virtude da presença de agravantes, nada obstante, a jurisprudência pátria tem entendido que pode o aumento em face da reincidência do agente ser aplicado até a fração de 2/3 (dois terços), desde que devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, como o número de condenações com trânsito em julgado. 4. Não havendo nos autos indícios de que a testemunha tenha faltado com a verdade em seu depoimento judicial, ou que tivesse qualquer intenção de prejudicar os réus, não se acolhe o pleito de extração de cópia dos autos e conseqüente encaminhamento ao Ministério Público. 5. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCAI DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES.QUANTUM DE AUMENTO. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE DEPOIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto circunstanciado pelo concurso de pessoas, e mostrando-se a versão apresentada pelos réus inve...
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO E ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS à SUA MÁCULA. CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apersonalidade do agente é circunstância judicial de árdua valoração, não devendo o julgador reputá-la negativa com base em critérios meramente objetivos ou jurídicos, entretanto, possível se mostra considerá-la desabonadora quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajustada ao cumprimento dos ditames socialmente impostos além de insistir em satisfazer sua lascívia praticando crimes sexuais. Precedentes. 2. Na ausência de elementos suficientes a respeito da conduta social do apelante, entendida como seu comportamento na comunidade em que vive, incabível a sua valoração negativa. 3. Em sendo a circunstância judicial da culpabilidade do agente entendida como o juízo de reprovação da conduta - merecendo ser considerada para o fim de justificar a elevação da pena-base apenas quando houver um diferencial no cometimento do crime - e não havendo no caso dos autos, quanto ao delito de roubo, qualquer circunstância que extrapole a reprovação já ínsita ao tipo penal, não deve ela ser valorada negativamente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO E ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS à SUA MÁCULA. CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apersonalidade do agente é circunstância judicial de árdua valoração, não devendo o julgador reputá-la negativa com base em critérios meramente objetivos ou jurídicos, entretanto, possível se mostra considerá-la desabonadora quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajusta...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LAT. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelos réus. 2. O engajamento no tráfico, já considerado para afastar aplicação da causa de diminuição, não deve ser considerado para macular a culpabilidade. Por outro lado, correta a consideração negativa e o recrudescimento da pena-base em face da natureza da droga apreendida. 3. O legislador pátrio, por medida de política criminal, atribuiu ao Magistrado o ônus de verificar se, no caso concreto, o agente faz jus à causa redutora de pena prevista no artigo 33, § 4 da LAT. Todavia, entendendo que há casos em que a reprovabilidade da conduta do agente é ínsita, vedou qualquer diminuição ao reincidente, ao portador de antecedentes e ao que se dedique a atividade criminosa ou que integre organização criminosa. Enquadrando-se o réu em qualquer uma das vedações - eis que os requisitos autorizadores são cumulativos -, não fará jus ao instituto do tráfico privilegiado. Constatado que as circunstâncias em que as drogas eram transportadas pelos réus, além da grande quantidade de entorpecentes apreendido, revelam o engajamento na traficância, não fazem eles jus à referida causa de diminuição de pena. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LAT. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelos réus. 2. O engajamento no tráfico, já considerado para afastar aplicação da causa de diminuição, n...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações firmes da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de delito contra o patrimônio, o prejuízo experimentado pela vítima já é previsto no preceito primário do tipo penal, somente tornando-se hábil a desabonar as conseqüências do crime quando se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações firmes da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de delito contra o patrimônio, o prejuízo experimentado pela vítima já é previsto no preceito primário do tipo penal, somente tornando-se hábil a desabonar as conseqüências do crime quando se mostrar extrema...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de ?comportamento carcerário satisfatório? para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que assim dispõe. 2. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de ?comportamento carcerário satisfatório? para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que assim dispõe. 2. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, q...
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM JUROS DE MORA. TEMA JÁ ANALISADO. INCIDENTE PREJUDICADO.1. Se houver multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um, ficando os demais prejudicados, conforme dispõe o art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.2. Na hipótese, o cerne da controvérsia refere-se à cumulação dos lucros cessantes com juros de mora decorrentes de atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, tema já uniformizado e reconhecido como representativo da controvérsia, em que se assentou o entendimento de que, são cumuláveis os juros de mora com os lucros cessantes, por terem natureza diversa.3. Incidente prejudicado.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM JUROS DE MORA. TEMA JÁ ANALISADO. INCIDENTE PREJUDICADO.1. Se houver multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um, ficando os demais prejudicados, conforme dispõe o art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.2. Na hipótese, o cerne da controvérsia refere-se à cumulação dos lucro...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:13/03/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CULPABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitivas. II - A culpabilidade, como elemento balizador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não se mostrar além daquela ínsita ao delito. III - Se o réu traficava crack, substância entorpecente potencialmente viciante e destrutiva, correto o aumento da pena-base em razão da natureza da substância entorpecente comercializada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. IV - Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena deve ser mais reduzida do que aumentada, ante a preponderância da atenuante sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CULPABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitivas. II - A culpabilidade, como elemento balizador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não se mostrar além daquela ínsita ao delito. III - Se o réu tr...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado,quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao efetuar disparos na direção da vítima. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado,quando existentes prova...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO PERANTE O JUIZO SINGULAR ENCERRADA. FUNDAMENTO NOVO. CONHECMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Não se admite habeas corpus na parte em que se traduz mera reiteração de impetração anterior em que o impetrante se insurgia contra a conversão da prisão temporária em preventiva para a garantia da ordem pública. II -Deduzido fundamento novo, consistente na ausência do requisito da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal porque encerrada esta, nessa parte deve ser conhecida a ordem. III -Persiste a necessidade da segregação cautelar com base na conveniência da instrução criminal, pois, sobrevindo eventual pronúncia do paciente, ele será submetido à nova instrução criminal que se realizará em plenário. IV - Ordem conhecida, em parte, e denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO PERANTE O JUIZO SINGULAR ENCERRADA. FUNDAMENTO NOVO. CONHECMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Não se admite habeas corpus na parte em que se traduz mera reiteração de impetração anterior em que o impetrante se insurgia contra a conversão da prisão temporária em preventiva para a garantia da ordem pública. II -Deduzido fundamento novo, consistente na ausência do requisito da prisão preventiva p...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são ins...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e permanecem inalterados os fundamentos que indicam a necessidade da custódia cutelar. II - Condição pessoal favorável como residência fixa não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e permanecem inalterados os fundamentos que indicam a necessidade da custódia cutelar. II - Condição pessoal favorável como residência fixa não é suficiente para revogar a prisão...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, quando praticado com grave ameaça à pessoa, tendo em vista a elevada reprovabilidade social e a grande periculosidade da ação delituosa. Entendimento do STF. II - Demonstrado que o agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, visara subtrair coisa alheia móvel, resta inequívoca a caracterização do crime de roubo, sendo incabível falar-se em desclassificação para a figura típica do constrangimento ilegal. III - Inviável a desclassificação do roubo consumado para a modalidade tentada, quando a prova dos autos demonstra que houve consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de roubo no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. IV - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do STF. V - A ofensa ao patrimônio não é a única componente do crime de roubo; a existência de grave ameaça ou o emprego de violência contra a pessoa, fatores que tornam diminuta a capacidade de resistência da vítima à intenção de subtrair imposta pelo autor, também são circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim, a confissão feita pelo réu, de que praticou grave ameaça contra a vítima do roubo, corroborada por outras provas dos autos, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsão do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, máxime quando contribui para o édito condenatório, VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, quando praticado com grave ameaça à pessoa, tendo em vista a elevada reprovabilidade social e a grande periculosidade da ação delituosa. Entendimento do STF. II - Demonstrado que o agente, mediante grave ameaça exercida...
FURTO E DESACATO MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. III - O Código Penal Brasileiro prevê para o crime de desacato (art. 331) a aplicação da pena pecuniária de forma alternativa, e não cumulativa, de sorte que, aplicada pena privativa de liberdade, deve a pena de multa ser decotada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, inciso XXXIX da CF e art. 1º do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO E DESACATO MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - Conforme o previsto no art. 67 do Códi...
ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES. DOIS CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. I - Se o arcabouço probatório converge de forma segura e consistente para a autoria dos crimes de roubo e corrupção de menor, impõe-se manter o decreto condenatório. II - O reconhecimento do réu feito em sede inquisitorial, ainda que carente das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, é meio de prova apto a demonstrar a autoria do crime, quando exostemtes nos autos outros elementos de convicção, como as declarações firmes e coesas da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão. III - Sendo dois os crimes praticados pelo réu, e aplicado pelo juiz o concurso formal próprio, a fração que melhor se adequa ao caso é a mínima, de 1/6. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES. DOIS CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. I - Se o arcabouço probatório converge de forma segura e consistente para a autoria dos crimes de roubo e corrupção de menor, impõe-se manter o decreto condenatório. II - O reconhecimento do réu feito em sede inquisitorial, ainda que carente das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, é meio de prova apto a demonstrar a autoria do crime, quando exostemtes nos autos outros elementos de convicção, como as declarações firmes e coesas da vítima e dos policiai...