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Jurisprudência

TJDF APR - 853721-20140310173456APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, estando, ainda, em consonâ...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 853720-20140110479587APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES. ANTECEDENTE CORRETAMENTE AVALIADO. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pú...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 853719-20140510044895APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE (OFENSIVIDADE). MALFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A instituição de crimes de perigo abstrato, ou seja, a proscrição de condutas apenas em si consideradas, independentemente da produção de um resultado naturalístico ou do vislumbre de determinado perigo específico, é a apropriada técnica legislativa que visa proteger bens jurídicos tais cuja simples exposição à situação de e...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 853718-20130210017085APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. EXAME COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1 - Para a comprovação da gravidade da lesão corporal mostra-se despiciendo a realização de exame complementar, a que alude o art. 168, §2º, do CPP, quando o laudo de exame de corp...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 853717-20140110305770APR
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PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCAI DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES.QUANTUM DE AUMENTO. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE DEPOIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto circunstanciado pelo concurso de pessoas, e mostrando-se a versão apresentada pelos réus inve...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 853716-20120710090517APR
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO E ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS à SUA MÁCULA. CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apersonalidade do agente é circunstância judicial de árdua valoração, não devendo o julgador reputá-la negativa com base em critérios meramente objetivos ou jurídicos, entretanto, possível se mostra considerá-la desabonadora quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajusta...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 853715-20140111113026APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LAT. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelos réus. 2. O engajamento no tráfico, já considerado para afastar aplicação da causa de diminuição, n...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 853714-20120310189202APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações firmes da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de delito contra o patrimônio, o prejuízo experimentado pela vítima já é previsto no preceito primário do tipo penal, somente tornando-se hábil a desabonar as conseqüências do crime quando se mostrar extrema...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 853713-20150020015148RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  LIVRAMENTO CONDICIONAL.  REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.      O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de ?comportamento carcerário satisfatório? para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF,...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 853712-20150020016335RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, q...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120111993222UNJ
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM JUROS DE MORA. TEMA JÁ ANALISADO. INCIDENTE PREJUDICADO.1. Se houver multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um, ficando os demais prejudicados, conforme dispõe o art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.2. Na hipótese, o cerne da controvérsia refere-se à cumulação dos lucro...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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TJDF APR - 853705-20140111003147APR
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TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CULPABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitivas. II - A culpabilidade, como elemento balizador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não se mostrar além daquela ínsita ao delito. III - Se o réu tr...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853704-20140910133623APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado,quando existentes prova...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 853703-20150020022149HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO PERANTE O JUIZO SINGULAR ENCERRADA. FUNDAMENTO NOVO. CONHECMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Não se admite habeas corpus na parte em que se traduz mera reiteração de impetração anterior em que o impetrante se insurgia contra a conversão da prisão temporária em preventiva para a garantia da ordem pública. II -Deduzido fundamento novo, consistente na ausência do requisito da prisão preventiva p...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 853702-20150020025590HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são ins...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 853701-20150020045809HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e permanecem inalterados os fundamentos que indicam a necessidade da custódia cutelar. II - Condição pessoal favorável como residência fixa não é suficiente para revogar a prisão...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710382246APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853699-20130710344133APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, quando praticado com grave ameaça à pessoa, tendo em vista a elevada reprovabilidade social e a grande periculosidade da ação delituosa. Entendimento do STF. II - Demonstrado que o agente, mediante grave ameaça exercida...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853698-20140111137272APR
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FURTO E DESACATO MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - Conforme o previsto no art. 67 do Códi...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853697-20140210029400APR
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ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES. DOIS CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. I - Se o arcabouço probatório converge de forma segura e consistente para a autoria dos crimes de roubo e corrupção de menor, impõe-se manter o decreto condenatório. II - O reconhecimento do réu feito em sede inquisitorial, ainda que carente das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, é meio de prova apto a demonstrar a autoria do crime, quando exostemtes nos autos outros elementos de convicção, como as declarações firmes e coesas da vítima e dos policiai...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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