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Jurisprudência

TJDF APR - 853339-20140310069407APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICA-SE SÓ A FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando o termo de apelação foi apresentado em tempo hábil e a apresentação das razões fora do prazo configura mera irregularidade. 2. Mantém-se a condenação d...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 853338-20150020048510HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO E CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição cautelar constitui medida excepcional e, por isso, deve estar amparada em elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos previstos na legislação processual penal. 2. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença se o paciente respondeu ao process...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110885593APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 853335-20150020032220HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, razão pela qual não há nulidade se a decisão é sucinta, mas abrangeu todos os pontos alegados. 2. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia. 3. Em que pese o crime tenha iniciado antes do novo texto legal (Lei nº 12.850/2013), o delito passa a...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853334-20140610001442APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. 1. A restituição do dinheiro a uma das lesadas não afasta a tipicidade do crime de estelionato, uma vez que sua consumação se dá no instante em que o agente obtem a vantagem ilícita, podendo caracterizar a causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal. 2. O art. 72 do Código Penal não é aplicável ao crime continuado, por ser considerado crime único para efeitos d...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853333-20140110572132APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado, mormente pelo depoimento dos lesados, que reconheceram pessoalmente o ré...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853332-20140110506274APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA CLÍNICA DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Mantém-...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853331-20140510066259APR
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PENAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos delitos de roubos simples, uma vez que restou comprovada a materialidade e autoria dos delitos, especialmente pelas palavras...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853330-20130810087736APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, ROUBO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. 1. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo....
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853329-20140110934604APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU SOBRESTAMENTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Suficiente como prova para a condenação do réu por posse irregular...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853328-20140310059375APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE O DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853327-20140130089068APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja r...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853326-20140130027965APR
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PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1.O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irrepará...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853325-20130810042229APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO A UM DOS RÉUS. VIABILIDADE. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. ATENUANTES E AGRAVANTE. QUA...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 853324-20150020032865RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS EM CINCO DAS SEIS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS NAQUELAS CINCO. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pe...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111893970APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 853321-20080111539318APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CANDIDATOS CONSIDERADOS NÃO RECOMENDADOS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. A realização de exame psicológico em concurso público tem a legalidade subordinada a três pressupostos necessários, quais sejam: previsão legal, prévio conhecimento dos critérios adotados e a possibilidade de revisão. Havendo previsão editalícia quanto ao exame psicológico, bem como disposição legal (Lei nº 3.669/2005), e sendo a avaliação realizad...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 853320-20130111837067APC
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DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os l...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 853319-20120111906079APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTRUTORA. ADQUIRENTE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PENDÊNCIA. ADQUIRENTE EM DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DE ACESSÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA. Se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam está estritamente relacionada à questão de fundo, é razoável proceder ao desate correspondente em conjunto com a solução de mérito. Quando o adquirente, por questões relac...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020325437AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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