PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICA-SE SÓ A FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando o termo de apelação foi apresentado em tempo hábil e a apresentação das razões fora do prazo configura mera irregularidade. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelo reconhecimento do réu em juízo pelos lesados, bem como pela sua confissão espontânea, além das demais provas colhidas nos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade se utilizado fundamento inidôneo para exasperação da pena-base. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de corrupção de menor, quando o réu confessou em juízo que praticou o crime de roubo na companhia de menor. 5. Na concorrência de concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se apenas o aumento de pena relativo ao crime continuado, sob pena de se incorrer em bis in idem. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICA-SE SÓ A FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando o termo de apelação foi apresentado em tempo hábil e a apresentação das razões fora do prazo configura mera irregularidade. 2. Mantém-se a condenação d...
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO E CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição cautelar constitui medida excepcional e, por isso, deve estar amparada em elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos previstos na legislação processual penal. 2. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença se o paciente respondeu ao processo em liberdade e não praticou qualquer ato que pudesse prejudicar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO E CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição cautelar constitui medida excepcional e, por isso, deve estar amparada em elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos previstos na legislação processual penal. 2. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença se o paciente respondeu ao process...
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, razão pela qual não há nulidade se a decisão é sucinta, mas abrangeu todos os pontos alegados. 2. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia. 3. Em que pese o crime tenha iniciado antes do novo texto legal (Lei nº 12.850/2013), o delito passa a ser regido pela nova legislação, porque o crime é permanente e sua consumação continua no tempo, conforme os ditames da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, razão pela qual não há nulidade se a decisão é sucinta, mas abrangeu todos os pontos alegados. 2. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia. 3. Em que pese o crime tenha iniciado antes do novo texto legal (Lei nº 12.850/2013), o delito passa a...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. 1. A restituição do dinheiro a uma das lesadas não afasta a tipicidade do crime de estelionato, uma vez que sua consumação se dá no instante em que o agente obtem a vantagem ilícita, podendo caracterizar a causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal. 2. O art. 72 do Código Penal não é aplicável ao crime continuado, por ser considerado crime único para efeitos de aplicação de pena, devendo a pena de multa guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. 3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena de multa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. 1. A restituição do dinheiro a uma das lesadas não afasta a tipicidade do crime de estelionato, uma vez que sua consumação se dá no instante em que o agente obtem a vantagem ilícita, podendo caracterizar a causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal. 2. O art. 72 do Código Penal não é aplicável ao crime continuado, por ser considerado crime único para efeitos d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado, mormente pelo depoimento dos lesados, que reconheceram pessoalmente o réu, em Juízo, como sendo um dos autores do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável o pleito de desclassificação do crime de roubo para o de furto ou de receptação, porquanto restou comprovada a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 3. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando, para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade do crime de roubo circunstanciado quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes, bem como de suas circunstancias se os fundamentos são inidôneos e não autoriza o agravamento da pena-base. 5. Exclui-se a análise adversa da culpabilidade no crime de resistência, uma vez que a motivação apresentada é inerente ao próprio tipo penal. 6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o crime de roubo circunstanciado, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, nos termos das alíneas b do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 8. Acertada a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que aplicada ao réu pena superior a 4 anos e o crime foi praticado com grave ameaça. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado, mormente pelo depoimento dos lesados, que reconheceram pessoalmente o ré...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA CLÍNICA DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando, do conjunto probatório, principalmente dos depoimentos uníssonos dos policiais, constata-se que os apelantes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, venderam e guardavam em depósito, para fins de difusão ilícita, a droga apreendida. 2. O depoimento de policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade, sendo hábeis, portanto a ensejar a condenação, especialmente quando corroborado por outras provas constantes dos autos. 3. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza e quantidade da substância entorpecente. 4. Deve ser mantida a redução de 1/2 na aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, quando as características da prática do delito demonstram que essa fração redutora, além de cabível e mais acertada, se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, por ser o apelante primário, possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis e apenas o art. 42 da LAD lhe é desfavorável, bem como aplicada pena maior que 4 e inferior a 8 anos (b do § 2º do art. 33 do Código Penal). 6. Inviável o pedido de transferência de um dos réus para clínica de tratamento a toxicômanos se não foi comprovada nos autos que se trata de dependente químico. 7. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura. 8. O pedido de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal. 9.Apelações parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA CLÍNICA DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Mantém-...
PENAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos delitos de roubos simples, uma vez que restou comprovada a materialidade e autoria dos delitos, especialmente pelas palavras coesas e harmônicas das lesadas, bem como pelo reconhecimento do réu como autor dos fatos. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, quando demonstrado que, em data posterior à consumação do crime, o agente perseguiu as lesadas, bem como passava em frente às suas residências com o propósito de intimidá-las. 3. Mantém-se a análise desfavorável da conduta social quando demonstrado que o réu, aproveitando-se de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, praticou novos crimes, o que demonstra seu desrespeito pelas determinações judiciais, bem como que a reprimenda até então cumprida não foi suficiente para afastá-lo do mundo do crime. 4. Provado que uma das lesadas, após a prática do crime, deixou de sair de casa, em face do temor decorrente da conduta perpetrada pelo agente, bem como teve prejuízo escolar por ter faltado às aulas, mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime, uma vez que extrapolaram o que seria considerado normal para delitos dessa natureza. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Proporcional o aumento do quantum para cada circunstância judicial, mantém-se sua exasperação. 6. Na segunda fase da aplicação da pena, eventual aumento pela incidência de circunstância agravante deve observar o mesmo quantum utilizado na primeira fase. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos delitos de roubos simples, uma vez que restou comprovada a materialidade e autoria dos delitos, especialmente pelas palavras...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, ROUBO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. 1. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, o laudo pericial mostra-se prescindível, uma vez que a maioria dos atos libidinosos não deixam vestígios, razão pela qual a palavra da ofendida tem especial relevância para comprovar a materialidade e autoria do crime, mormente quando em consonância com outras provas dos autos. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro consumado quando demonstrado que o réu constrangeu a ofendida, mediante grave ameaça, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não havendo que se falar em tentativa. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, ROUBO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. 1. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo....
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU SOBRESTAMENTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Suficiente como prova para a condenação do réu por posse irregular de munição de uso permitido e tráfico de entorpecentes a sua confissão extrajudicial, ratificada por outras provas colhidas em juízo, no sentido de ser o proprietário da munição e das substâncias entorpecentes apreendidas no momento da sua prisão em flagrante. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse destinado ao próprio consumo, quando demonstrado que o réu guardava 17,40g de massa líquida de flunitrazepam e o laudo toxicológico demonstra que ele não consumiu substância entorpecente. 3. Procede-se à readequação da valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime para a circunstância específica do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, quando o fundamento para o aumento da pena for a natureza e a quantidade da droga. 4. O pedido de exclusão ou sobrestamento do pagamento da pena de multa deve ser formulado ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar as condições econômicas do condenado. 5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de reduzir as penas impostas ao apelante.
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU SOBRESTAMENTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Suficiente como prova para a condenação do réu por posse irregular...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE O DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se os argumentos invocados pela defesa confundem-se com o mérito da ação. 2. Inviáveis os pedidos de absolvição do crime de roubo circunstanciado e de exclusão das causas de aumento descritas nos incisos I e II do art. 157 do Código Penal, uma vez comprovado que o réu, em concurso com terceira pessoa e mediante o emprego de arma, subtraiu o veículo pertencente ao lesado. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. 4. Correta a condenação do primeiro réu pelo crime de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 15 anos de idade. 5. A valoração desfavorável da personalidade está justificada pela existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado, de modo que, considerada uma delas para o aumento na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, a outra pode servir para justificar a análise desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Inviável o pedido de aplicação da suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente em crime doloso, de modo que não preenche o requisito elencado no inciso I do art. 77 do Código Penal. 7. Absolve-se um dos réus do crime de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que o adolescente foi coautor do roubo dos bens que estavam sendo receptados, de modo que não pode ter participação também na receptação, sob pena de bis in idem. 8. Reconhece-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de receptação, em virtude de terem sido praticados pelo apelante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças. 9. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, uma vez que o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, já que a pena aplicada é inferior a 4 anos, ele é primário, e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 11. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 12. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE O DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Se o conjunto fático probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 3.Incabível a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa se não restou comprovado nos autos que o menor não possuía outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. 4. Inviável o afastamento da qualificadora do motivo torpe quando as testemunhas são uníssonas em afirmar que o ato infracional se deu em face de uma dívida de drogas, uma vez que não restou provada nos autos a alegação do apelante de que havia sido ameaçado. 5. As medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente não precisam ser aplicadas gradativamente, sendo possível a imposição de medida de internação a adolescente que, embora primário, praticou ato extremamente grave, bem como suas condições pessoais e sociais recomendam a medida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja r...
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1.O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão impugnada tende a ser mais benéfica ao adolescente, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sócio familiar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, nomeadamente pela venda de entorpecentes a usuário em via pública, irreparável a sentença que julgou procedente a representação. 3. A prática reiterada de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, por menor que faz uso regular de entorpecentes e apresenta comportamento hostil atestado em relatório social, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. Demonstrado nos autos que a adolescente faz uso de entorpecentes, o que tem lhe provocado diversos danos pessoais e sociais, deve ser acolhido o pedido de aplicação da medida protetiva de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, por ser compatível com a medida socioeducativa imposta. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a inclusão da apelante em programa de tratamento a toxicômanos.
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PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1.O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irrepará...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO A UM DOS RÉUS. VIABILIDADE. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. ATENUANTES E AGRAVANTE. QUANTUM DE REDUÇÃO E DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em relação a um dos réus e da conduta social quanto ao outro quando se constatar que a motivação utilizada pelo Magistrado não se revela idônea para autorizar o agravamento da pena-base. 3. Verificado que a motivação para valoração desfavorável das consequências do crime de um dos réus se aplica ao comparsa, deve a sua pena-base ser agravada por essa circunstância judicial, porquanto o fato de o pai da vítima ter pedido demissão do trabalho e se mudado do Distrito Federal devido às ameaças de morte perpetradas pelos réus excede os limites do que seria naturalmente reclamado para a caracterização do delito de homicídio. 4. Inviável o pedido do Órgão Ministerial para análise adversa da personalidade dos réus quando se constatar que a justificativa por ele apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 5. Afasta-se o pleito da Acusação de valoração desfavorável dos motivos do crime, porquanto a torpeza, consistente em vingança por ter a vítima perdido a arma de fogo emprestada pelos réus foi utilizada para qualificar o delito. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Na segunda fase da dosimetria, para que se guarde a devida proporcionalidade, a pena deve ser reduzida do mesmo quantum utilizado para elevar a pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável ao réu. 8. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO A UM DOS RÉUS. VIABILIDADE. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. ATENUANTES E AGRAVANTE. QUA...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS EM CINCO DAS SEIS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS NAQUELAS CINCO. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, salvo quanto a uma das execuções, a qual não cumpriu o requisito temporal previsto no art. 71 do Código Penal. 3. Recurso de agravo parcialmente provido para determinar a unificação das penas de cinco das seis execuções postuladas.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS EM CINCO DAS SEIS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS NAQUELAS CINCO. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pe...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CANDIDATOS CONSIDERADOS NÃO RECOMENDADOS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. A realização de exame psicológico em concurso público tem a legalidade subordinada a três pressupostos necessários, quais sejam: previsão legal, prévio conhecimento dos critérios adotados e a possibilidade de revisão. Havendo previsão editalícia quanto ao exame psicológico, bem como disposição legal (Lei nº 3.669/2005), e sendo a avaliação realizada com base em critérios objetivos, passível de recurso administrativo, não há falar em ilegalidade na realização dessa fase do certame. .
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CANDIDATOS CONSIDERADOS NÃO RECOMENDADOS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. A realização de exame psicológico em concurso público tem a legalidade subordinada a três pressupostos necessários, quais sejam: previsão legal, prévio conhecimento dos critérios adotados e a possibilidade de revisão. Havendo previsão editalícia quanto ao exame psicológico, bem como disposição legal (Lei nº 3.669/2005), e sendo a avaliação realizad...
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os limites do animus narrandi, incabível a condenação por danos morais.
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DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os l...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTRUTORA. ADQUIRENTE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PENDÊNCIA. ADQUIRENTE EM DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DE ACESSÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA. Se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam está estritamente relacionada à questão de fundo, é razoável proceder ao desate correspondente em conjunto com a solução de mérito. Quando o adquirente, por questões relacionadas ao contrato firmado com a construtora, se vê impedido de receber as chaves do imóvel adquirido, resulta clara a inviabilidade de se lhe direcionar a cobrança de taxas em atraso do respectivo condomínio. O empreendimento responsável pela construção, até que entregue as chaves do imóvel ao adquirente, deve arcar com o pagamento das respectivas taxas condominiais. Possível existência de ajuste de conduta firmado pela construtora e a Defensoria Pública não isenta de responsabilidade a primeira quanto ao pagamento de encargos condominiais. As multas previstas na convenção condominial em razão de inadimplência quanto ao pagamento de taxas condominiais incidem a partir do vencimento. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTRUTORA. ADQUIRENTE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PENDÊNCIA. ADQUIRENTE EM DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DE ACESSÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA. Se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam está estritamente relacionada à questão de fundo, é razoável proceder ao desate correspondente em conjunto com a solução de mérito. Quando o adquirente, por questões relac...