PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. NÃO SUPRIDAS AS IRREGULARIDADES. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, conforme inteligência do artigo 2º, §2º do DL no 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. Havendo impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial, por culpa do devedor, ou seja, caso este não seja localizado, embora enviada a notificação no endereço do contrato, cabe ao credor, fazendo uso do disposto no artigo 2º, §2º do DL no 911/69, efetivar o protesto judicial do débito, já que a norma estabelece estas duas possibilidades para caracterização da mora do contratante. 3. A comprovação da mora é indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. De acordo com os precedentes dessa Corte, não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível a demonstração do recebimento, ainda que por terceiros. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. NÃO SUPRIDAS AS IRREGULARIDADES. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, conforme inteligência do artigo 2º, §2º do DL no 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. Havendo impossibilidade de entre...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36 de 2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. É inviável a análise da premissa de revisão de cláusulas, quando não apontadas especificamente, pois isto implicaria ir de encontro ao disposto no enunciado n.º 381 da Súmula do STJ, a saber: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). 2. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931 de 2004, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 3. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal; 4. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada; 5. Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da tabela price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 6. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; 7. A comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a-) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b-) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c-) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (S.T.J. Recurso Repetitivo n. 1.058.114/RS) 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36 de 2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. É inviável a análise da premissa de revisão de cláusulas, quando não apontadas especificamente, pois isto implicaria ir de encontro ao disposto no enunciado n.º 381 da Súmula do STJ, a saber: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de o...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. GRAVE. RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1. É dever do Estado fornecer gratuitamente equipamentos de saúde a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los. 2. Comprovada a necessidade do aparelho de CPAP, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. Remessa oficial conhecida e rejeitada. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. GRAVE. RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1. É dever do Estado fornecer gratuitamente equipamentos de saúde a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los. 2. Comprovada a necessidade do aparelho de CPAP, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3...
REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A ausência no fornecimento do material necessário à saúde da parte, é condição suficiente a caracterizar o interesse de agir para a demanda. 2. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 3. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 4. Negado provimento a remessa oficial.
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REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A ausência no fornecimento do material necessário à saúde da parte, é condição suficiente a caracterizar o interesse de agir para a demanda. 2. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 3. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, co...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 6º. LEI 10.216/2001. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 6º, da lei de número 10.216/2001, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer que busca a internação compulsória de pessoa dependente química de substâncias entorpecentes, à falta de laudo médico circunstanciado com os motivos e indicação de internação compulsória, mediante determinação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 6º. LEI 10.216/2001. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 6º, da lei de número 10.216/2001, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer que busca a internação compulsória de pessoa dependente química de substâncias entorpecentes, à falta de laudo médico circunstanciado com os motivos e indicação de internação compulsória, mediante determinação judicial. 2. Recurso conhecido...
AÇÃO ORDINÁRIA. FEPECS. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. VESTIBULAR. COTAS. CANDIDATO EGRESSO DE ESCOLAS PÚBLICAS. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI DISTRITAL DE NÚMERO 3.361 de 2004. DECISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações de candidata ao vestibular da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, pelo sistema de cotas, egressa de escolas públicas de outra unidade da federação, enquanto a lei distrital de número 3.361 de 2004, em seu artigo 1º dispõe direito unicamente aos alunos egressos de escolas públicas do Distrito Federal, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo conhecido e desprovido.
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AÇÃO ORDINÁRIA. FEPECS. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. VESTIBULAR. COTAS. CANDIDATO EGRESSO DE ESCOLAS PÚBLICAS. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI DISTRITAL DE NÚMERO 3.361 de 2004. DECISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações de candidata ao vestibular da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, pelo sistema de cotas, egressa de escolas públicas de outra unidade da federação, enquanto a lei distrital de número 3.361 de 2004, em seu artigo 1º dispõe direito unicamente aos alunos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOSITAR VALORES QUE ENTENDE COMO MENSALIDADE DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2. Em sede de cognição sumária, não é possível verificar se o aumento na mensalidade é desproporcional ou abusivo, ou ainda se decorre tão somente de reajuste por mudança de faixa etária. 3. Existindo questões fáticas que reclamam comprovação e observância do contraditório e dilação probatória, descabida a concessão de antecipação de tutela. 4. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOSITAR VALORES QUE ENTENDE COMO MENSALIDADE DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2. Em sede de cognição sumária, não é possível verificar se o aumento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 e 927 do Código de Processo Civil, devendo a decisão estar fundamentada em juízo de quase certeza. 2. Estando atendidos os requisitos ensejadores da tutela antecipada, sobretudo da verossimilhança das alegações e do dano irreparável à parte Agravante, inviável falar-se em reintegração de posse em favor da parte adversa. 3. Agravo provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 e 927 do Código de Processo Civil, devendo a decisão estar fundamentada em juízo de quase certeza. 2. Estando atendidos os requisitos ensejadores da tutela antecipada, sobretudo da verossimilhança das alegações e do dano irreparável à parte Agravante, inviável falar-se em reintegração de posse em favor da parte adve...
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. ARTIFO 5º. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. MORA. ILEGALIDADE. TAXA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 5. É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 6.O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS. 7. Inexistente a previsão de taxa de liquidação antecipada no contrato que prevê abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros pactuada no caso de pagamentos antecipados parciais ou integral do saldo devedor, coadunando com a previsão do artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o do autor e parcialmente provido o da ré.
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REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. ARTIFO 5º. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. MORA. ILEGALIDADE. TAXA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação da...
REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OUTRAS TAXAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção, consoante as provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, sem que seja obrigado à vinculação com qualquer outra sentença prolatada por outro juiz, inclusive o titular da mesma Vara de Justiça. 2. Falta interesse recursal quanto à revisão de cláusulas contratuais relativas a comissão de permanência e de vencimento antecipado da dívida, que não constam nos autos ou quanto a invocação de cláusulas genéricas, denominadas por outras taxas, sem apontá-las ou mesmo indicar os motivos pelos quais entende a parte serem abusivas. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 6. É válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quando expressamente prevista no contrato. 7. É legítimo o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como por não ser ofensiva a qualquer disposição legal. 8. Recurso em parte conhecido e nesta parte desprovido.
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REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OUTRAS TAXAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção, consoante as provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, sem que seja obrigado à vinculação com qualquer outra sentença prolatada por outro juiz, inclusive o titular da mesma Vara de Justiça...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONTINÊNCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Indefere-se o pedido de modificação da competência pela continência, quando uma das apelações criminais mencionadas pela defesa já foi julgada, inexistindo conexão. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade de interceptação telefônica quando a decisão judicial que autorizou esse procedimento observou os requisitos legais para seu deferimento. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das provas produzidas nos autos, sendo inviável sua desclassificação para furto, porque configurada a grave ameaça. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da personalidade, das consequências e circunstâncias do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 5. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se o réu não admite ter praticado o fato delituoso que lhe é imputado. 6. Desproporcional o quantum de aumento aplicado em razão da reincidência, observado o critério utilizado na primeira fase, procede-se sua redução. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, indeferido o pedido de modificação da competência para o julgamento do feito e preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONTINÊNCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONA...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. PERMANÊNCIA DO LESADO NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO POR CERCA DE VINTE MINUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA COMO ATENUANTE INOMINADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME FORMAL E CONTINUADO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor quando comprovada sua prática pelas declarações dos lesados, os quais o reconheceram como autor da subtração dos veículos, praticadas com concurso de um adolescente, o que coaduna com as demais provas dos autos. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento de restrição da liberdade do lesado se comprovado que este foi colocado no interior do veículo subtraído e lá permaneceu por cerca de 20 minutos, até ser abandonado em local ermo. 4. Impossível a compensação da atenuante da menoridade com uma das causas de aumento, porque são apreciadas em fases diferentes da dosimetria. 5. Deixa-se de reconhecer a confissão espontânea por ausência de comprovação nos autos de que o apelante confessou a autoria na polícia ou em juízo. 6. O réu foi preso em flagrante na posse de um dos veículos subtraídos e a conduta de não ter resistido à prisão não implica em reconhecimento de circunstância atenuante inominada. 7. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, não podendo ser estabelecido exclusivamente com fundamento nos valores informados pelos lesados. 8. A pena pecuniária é cogente, não podendo ser dispensado o seu pagamento, reduzindo-se seu valor de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Concorrentes o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se o aumento deste último, a fim de evitar o bis in idem. 10. Apelante primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena superior a 4 e inferior a 8 anos deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, nos termos da alínea b do 2º do artigo 33 do Código Penal. 11. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos porque o delito foi praticado com violência à pessoa e a pena aplicada é superior a 4 anos. 12. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. PERMANÊNCIA DO LESADO NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO POR CERCA DE VINTE MINUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DEL...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do processo, se a litispendência apontada pela defesa não restou configurada e o prejuízo em face do exercício da ampla defesa não foi por ela comprovado nos autos. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado mediante fraude e pelo concurso de pessoas, por mais de 7 vezes, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão de um dos réus, além das demais provas colhidas nos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, quando possuem fundamentação inidônea. 4. Reconhece-se, de ofício, a extinçãoda punibilidade dos crimes imputados aos réus pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreram mais de 4 anos, observando-se a pena de 2 anos de reclusão imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, a teor do enunciado nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade dos crimes imputados aos réus, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do processo, se a litispendência apontada pela defesa não restou configurada e o prejuízo em face do exercício da am...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. A corrupção de menor é crime formal, razão pela qual prescinde, para sua caracterização, da prova de efetiva corrupção do menor ou de prévio conhecimento da sua idade, bastando que o réu tenha participado do crime com comparsa menor. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aplica-se a fração mínima pela incidência de causa de aumento. 5. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos re...
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena-base diminuída, bem como será ele utilizado para agravar a pena em razão da reincidência. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Despro...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das declarações do lesado, o qual reconheceu o apelante como autor do crime, além de outras provas produzidas nos autos. 2. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Desproporcional o quantum de diminuição em razão da atenuante da menoridade, procede-se sua adequação. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aplica-se a fração mínima pela incidência de causa de aumento. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, por se tratar de réu primário, com quase todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena aplicada inferior a 8 anos. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das decla...