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Jurisprudência

TJDF APC - 853360-20140710202349APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. NÃO SUPRIDAS AS IRREGULARIDADES. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, conforme inteligência do artigo 2º, §2º do DL no 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. Havendo impossibilidade de entre...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 853359-20110710094802APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 853358-20140110776422APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 853357-20140610022873APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36 de 2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. É inviável a análise da premissa de revisão de cláusulas, quando não apontadas especificamente, pois isto implicaria ir de encontro ao disposto no enunciado n.º 381 da Súmula do STJ, a saber: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de o...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 853356-20120111740847RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. GRAVE. RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1. É dever do Estado fornecer gratuitamente equipamentos de saúde a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los. 2. Comprovada a necessidade do aparelho de CPAP, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 853355-20140110494768RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A ausência no fornecimento do material necessário à saúde da parte, é condição suficiente a caracterizar o interesse de agir para a demanda. 2. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 3. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, co...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 853354-20140020307779AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 6º. LEI 10.216/2001. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 6º, da lei de número 10.216/2001, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer que busca a internação compulsória de pessoa dependente química de substâncias entorpecentes, à falta de laudo médico circunstanciado com os motivos e indicação de internação compulsória, mediante determinação judicial. 2. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 853353-20140020319086AGI
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AÇÃO ORDINÁRIA. FEPECS. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. VESTIBULAR. COTAS. CANDIDATO EGRESSO DE ESCOLAS PÚBLICAS. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI DISTRITAL DE NÚMERO 3.361 de 2004. DECISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações de candidata ao vestibular da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, pelo sistema de cotas, egressa de escolas públicas de outra unidade da federação, enquanto a lei distrital de número 3.361 de 2004, em seu artigo 1º dispõe direito unicamente aos alunos...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 853352-20140020329247AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOSITAR VALORES QUE ENTENDE COMO MENSALIDADE DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2. Em sede de cognição sumária, não é possível verificar se o aumento...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 853351-20140020305780AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 853350-20150020007064AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 e 927 do Código de Processo Civil, devendo a decisão estar fundamentada em juízo de quase certeza. 2. Estando atendidos os requisitos ensejadores da tutela antecipada, sobretudo da verossimilhança das alegações e do dano irreparável à parte Agravante, inviável falar-se em reintegração de posse em favor da parte adve...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 853348-20130910194842APC
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REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. ARTIFO 5º. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. MORA. ILEGALIDADE. TAXA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação da...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 853347-20100310221410APC
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REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OUTRAS TAXAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção, consoante as provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, sem que seja obrigado à vinculação com qualquer outra sentença prolatada por outro juiz, inclusive o titular da mesma Vara de Justiça...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 853346-20120111823998APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONTINÊNCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONA...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 853345-20140310051144APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. PERMANÊNCIA DO LESADO NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO POR CERCA DE VINTE MINUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DEL...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 853344-20130110987282APR
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 853343-20080111530455APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do processo, se a litispendência apontada pela defesa não restou configurada e o prejuízo em face do exercício da am...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 853342-20140710228986APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos re...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 853341-20140310184507APR
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PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Despro...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 853340-20130710244753APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das decla...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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