DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/2004. EXTINÇÃO CONFIRMADA. I. Em se cuidando de título executivo passível de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original é de rigor, dada a possibilidade de mudança de titularidade altamente comprometedora para a execução. II. A cédula de crédito bancário pode ser transferida por meio de endosso, consoante estatui o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, razão pela qual se revela juridicamente idônea a decisão que determina a apresentação original do título executivo. III. Conquanto se admita a validade da cópia digitalizada de documentos públicos ou particulares (CPC, art. 365, VI), a lei faculta ao juiz a determinação da juntada aos autos do respectivo original. Inteligência do art. 365, IV e § 2º do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/2004. EXTINÇÃO CONFIRMADA. I. Em se cuidando de título executivo passível de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original é de rigor, dada a possibilidade de mudança de titularidade altamente comprometedora para a execução. II. A cédula de crédito bancário pode ser transferida por meio de endosso, consoante estatui o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, razã...
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL ARRENDADO NO CURSO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil fundada em ilícito extracontratual. II. De acordo com o artigo 189 da Lei Civil, que consagra o princípio da actio nata, a prescriçãocomeça a correr após o conhecimento da lesão que possibilita o exercício eficaz do direito de ação. III. Tem início a prescrição da pretensão indenizatória a partir do momento em que o arrendatário toma ciência do obstáculo invencível ao retorno do bem arrendado à sua esfera patrimonial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL ARRENDADO NO CURSO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil fundada em ilícito extracontratual. II. De acordo com o artigo 189 da Lei Civil, que consagra o princípio da actio nata, a prescriçãocomeça a correr após o conhecimento da lesão que possibilita o exercício eficaz do direito de ação. III. Tem início a prescrição da pretensão inde...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. PROVA INCONSISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Há interesse de agir quando a ação de despejo é ajuizada com base em contrato de locação em que as partes figuram como locador e locatário. II. A restituição do imóvel locado, ao fim do prazo estipulado no contrato de locação, constitui fato impeditivo do direito do locador e por isso deve ser comprovado pelo locatário. III. Prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de demonstração do fato impeditivo que poderia levar à improcedência do pedido. IV. A falta de pagamento dos encargos da locação determina a incidência da hipótese resolutiva prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. PROVA INCONSISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Há interesse de agir quando a ação de despejo é ajuizada com base em contrato de locação em que as partes figuram como locador e locatário. II. A restituição do imóvel locado, ao fim do prazo estipulado no contrato de locação, constitui fato impeditivo do direito do locador e por isso deve ser comprovado pelo locatário. III. Prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausê...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. III. Falta interesse processual aos cessionários de direitos hereditários que visam obter, por meio da substituição da declaração de vontade dos cedentes, a transferência de bem imóvel que não foi partilhado na forma legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos prin...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, representa documento indispensável ao ajuizamento da demanda. III. A simples expedição de notificação, sem a prova da sua entrega no endereço do devedor fiduciante, não possui idoneidade jurídica para demonstrar a mora debendi. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, §...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação que tem por objeto a invalidação do ato administrativo que reprovou o candidato na fase de avaliação psicológica, o início do curso de formação não leva à descaracterização do interesse de agir. II.Ato administrativo nulo não convalesce e por isso a sua validade pode ser apreciada judicialmente até que se verifiquem os fenômenos da prescrição ou da decadência. III. O interesse de agir subsiste porque o eventual reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público restaura o seu direito subjetivo com eficácia retroativa. IV. Recurso provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação que tem por objeto a invalidação do ato administrativo que reprovou o candidato na fase de avaliação psicológica, o início do curso de formação não leva à descaracterização do interesse de agir. II.Ato administrativo nulo não convalesce e por isso a sua validade pode ser apreciada judicialmente até que se verifiquem os fenômenos da prescrição ou da decadê...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A responsabilidade civil pela reparação de danos morais pode resultar de ilícito contratual ou extracontratual. Não condiz com o Estado Democrático de Direito que tem a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais (CF, art. 1º, inciso III) qualquer opção hermenêutica que esvazie a proteção dos direitos da personalidade. II. No contexto da responsabilidade contratual, a infidelidade ou o desleixo obrigacional em princípio não desencadeiam consectários graves a ponto de ferir algum direito da personalidade do contratante prejudicado. III. Somente quando o inadimplemento contratual invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado é possível cogitar de dano moral passível de compensação pecuniária. IV. A frustração de expectativas e os contratempos decorrentes de recusa ilegítima de entrega de carta de crédito não traduzem lesão à integridade moral passível de compensação pecuniária, inclusive à luz das técnicas de presunção previstas nos artigos 334, inciso IV, e 335 do Código de Processo Civil. V. É preciso estabelecer um marco, minimamente tangível pelo consenso jurídico, que possa estabelecer a transição entre os infortúnios próprios da vida em sociedade dos fatos lesivos que insultam os predicados da personalidade e, por isso, caracterizam dano moral. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A responsabilidade civil pela reparação de danos morais pode resultar de ilícito contratual ou extracontratual. Não condiz com o Estado Democrático de Direito que tem a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais (CF, art. 1º, inciso III) qualquer opção hermenêutica que esvazie a proteção dos direitos da personalidade. II. No contexto da responsabilidade contratual, a infidelidade ou o desleixo obrigacional em prin...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. FUGA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE. CONDUTA INADEQUADA QUE AUTORIZA PROGNOSE NEGATIVA. CONDIÇÕES REAIS DE READAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADAS. ERRO DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER RELEVADO PELO SÓ FATO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 6 (SEIS) MESES DA DATA EM QUE FOI PRATICADO. ELEMENTO DE AVALIAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO HÍGIDA. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento de requisitos cumulativos de natureza objetiva e subjetiva. Objetivamente, deve ser considerada a natureza e quantidade da pena imposta, bem como o obrigatório cumprimento de parte da reprimenda aplicada. Sob o aspecto subjetivo, devem ser ponderados os antecedentes, o comportamento satisfatório durante a execução, o bom desempenho no trabalho prisional e aptidão do sentenciado para prover sua subsistência. Ausente quaisquer desses requisitos, não pode ser deferida a liberdade condicional. 2. Desatende a pressuposto básico para concessão do livramento condicional, o condenado que, no cumprimento da pena a que está sujeito, comete falta grave. Interno a quem concedido o direito a saída temporária, mas que não atendeu ao dever de retornar ao estabelecimento prisional. Perda de credibilidade e confiança quanto às reais condições de readaptação à vida em sociedade. Comportamento carcerário satisfatório não comprovado e que deve ser aferido ao longo de todo o período de execução da pena, e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. 3. Requisito subjetivo desatendido. 4. Decisão hígida. Livramento condicional não concedido em razão do cometimento de falta grave pelo apenado. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. FUGA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE. CONDUTA INADEQUADA QUE AUTORIZA PROGNOSE NEGATIVA. CONDIÇÕES REAIS DE READAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADAS. ERRO DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER RELEVADO PELO SÓ FATO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 6 (SEIS) MESES DA DATA EM QUE FOI PRATICADO. ELEMENTO DE AVALIAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NÃO CONC...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVIDENTE E INSUSTENTÁVEL ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios devem ser manejados com um fim específico, qual seja, suprir omissão e/ou dissipar contradição ou obscuridade, conforme preconiza o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, não se verifica nenhum dos vícios previstos no comando legal em destaque, o que autoriza a rejeição dos declaratórios opostos. De fato, inexiste possibilidade de modificação do julgado, conforme requerido pelo embargante, tendo em vista que nada macula a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica do decisum. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. ROUBOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES OBJETIVAS SEMELHANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADAS. LIAME VOLITIVO NÃO COMPROVADO. EVENTUALIDADE NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. CONDIÇÃO SUBJETIVA DE NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO CONCRETA CERTIFICADORA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DA CONTINUIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MOTIVADORAS DOS CRIMES PRATICADOS INOCORRENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA EVIDENCIADA NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É insuficiente a simples verificação da ocorrência de crimes da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução para configuração do crime continuado, como demanda a chamada teoria objetiva. O entendimento de que o instituto da continuidade delitiva se possa configurar pela só comprovação de elementos objetivos rende ensejo a que a sagacidade do criminoso contumaz o transmude em escudo de proteção à ordem jurídica penal, tornando-o instrumento a ser utilizado por todos que, de modo obstinado, se recusam a respeitar as necessárias regras de convivência social. Inadmissível, portanto, reconhecer a continuidade delitiva sem comprovação da unidade de desígnios, ou seja, da existência de vínculo subjetivo entre os eventos. É essencial à caracterização do benefício instituído pelo legislador brasileiro no artigo 71 da Lei Penal a efetiva existência de causa de continuidade das circunstâncias motivadoras dos crimes. Ônus processual probatório não atendido pela Defesa. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. ROUBOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES OBJETIVAS SEMELHANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADAS. LIAME VOLITIVO NÃO COMPROVADO. EVENTUALIDADE NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. CONDIÇÃO SUBJETIVA DE NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO CONCRETA CERTIFICADORA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DA CONTINUIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MOTIVADORAS DOS CRIMES PRATICADOS INOCORRENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA EVIDENCIADA NA PRÁTICA D...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. JUIZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA A IMPUTAÇÃO FEITA AO RÉU DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006. TIPICIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NÃO AGREDIR FÍSICA OU MORALMENTE A PESSOA CUSTODIADA. CONDUTA DE REVELEVANTE DESVALOR SOCIAL. INSUBORDINAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA A REGRAS DE CONVÍVIO SOCIAL QUE TUTELAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSUBMISSÃO NÃO CONTIDA PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. AÇÃO CRIMINOSA QUE EXIGE MAIOR RIGOR NO ENFRENTAMENTO PELO ESTADO. SITUAÇÃO CONFLITUOSA QUE EXIGE O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA INSUBMISSA DO RÉU COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. JUIZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA A IMPUTAÇÃO FEITA AO RÉU DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006. TIPICIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NÃO AGREDIR FÍSICA OU MORALMENTE A PESSOA CUSTODIADA. CONDUTA DE REVELEVANTE DESVALOR SOCIAL. INSUBORDINAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA A REGRAS DE CONVÍVIO SOCIAL QUE TUTELAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSUBMISSÃO NÃO CONTIDA PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. AÇÃO CRIMINOSA QUE EXIGE MAIOR R...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA DA PENA-BASE. LIMITE FIXADO PRÓXIMO AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE PARA IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL E PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE QUE ENSEJA INTEGRAL REVISÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. A discricionariedade vinculada do Julgador dele exige explicitação dos critérios que o levaram a quantificar a pena. Não se tratam de critérios puramente matemáticos, mas daquilo que, servindo de base para apreciação, permita aferir a proporcionalidade entre os fundamentos expostos e a quantidade de pena aplicada. Não indicados pelo Magistrado da instância prima os parâmetros considerados para intensificar a reprimenda corporal e pecuniária impostas ao réu, merece abrandamento a sanção. Rigor imotivado que estabelece severa escala para arbitramento da pena-base. Falta de justificabilidade que compromete a primeira etapa da dosimetria da pena, expondo a adequação todo o procedimento de individualização. Redimensionamento integral necessário na avaliação da pena a ser imposta ao réu em processo-crime em que reconhecida a materialidade e autoria das condutas tipificadas no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, por três vezes, em continuidade delitiva, e no art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, segunda parte, todos do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA DA PENA-BASE. LIMITE FIXADO PRÓXIMO AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE PARA IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL E PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE QUE ENSEJA INTEGRAL REVISÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. A discricionariedade vinculada do Julgador dele exige explicitação dos critérios que o levaram a quantificar a pena. Não se tratam de critérios purame...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA. AGRESSOR IDENTIFICADO COM SEGURANÇA POR UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA OCORRIDA EM ENCONTRO CASUAL NA DELEGACIA. SITUAÇÃO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. RÉU FORAGIDO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA PELA DEFESA EM TEMPO OPORTUNO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO HÍGIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. Decisão judicial que determina a produção antecipada de provas. Insurgência não oposta pela defesa técnica regularmente nomeada para proteger os interesses do réu foragido. Fase probatória desenvolvida com a participação de Defensor Público. Réu que escapara à ação da Justiça, com paradeiro ignorado e antecedentes criminais na prática de crimes da mesma natureza. Circunstâncias que ensejaram a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a expedição de ordem de prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a antecipada produção de provas. Violação inexistente a orientação expressa em Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Marcha processual regular. Prejuízo não configurado ao réu. Preliminar rejeitada. 2. Reconhecimento categórico do réu por uma das vítimas. Identificação que se fez de modo casual na Delegacia de Polícia quando ali estava a vítima para prestar declarações e também o réu, que fora preso em flagrante por outro delito. Reconhecimento espontâneo e induvidoso declarado à autoridade policial três dias após o roubo. Situação peculiar que afasta a necessidade de observância da regra posta no inciso II do artigo 226 do CPP porque alcançado, de forma diversa, mas certo e incontestável, o objetivo de segurança almejado por aquele comando normativo. Conhecimento confirmado em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Autoria certa. Convicção não desautorizada pelos demais elementos de prova. 3. Recurso reconhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA. AGRESSOR IDENTIFICADO COM SEGURANÇA POR UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA OCORRIDA EM ENCONTRO CASUAL NA DELEGACIA. SITUAÇÃO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. RÉU FORAGIDO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA PELA DEFESA EM TEMPO OPORTUNO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO HÍGIDO. VÍCIO...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DO CARRO, DOS DOCUMENTOS E DAS CHAVES QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRENÇA DE LICITUDE FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O CONSENTIMENTO SE DEU EM FACE DE PEDIDO FORMULADO POR UM AMIGO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. TESES QUE ENSEJAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua residência. Circunstância que não descaracteriza a infração descrita no art. 180 do Código Penal. Assertiva que enseja inversão do ônus da prova, atraindo para a defesa o encargo de demonstrar a regularidade da posse (art. 156, CPP). Igualmente, competia ao réu comprovar a veracidade do álibi apresentado de que guardara o veículo a pedido de um amigo e que, portanto, não poderia razoavelmente supor ilícito o proceder da pessoa em quem depositava confiança. Teses não abonadas pelo conjunto probatório. Absolvição incabível. 2. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DO CARRO, DOS DOCUMENTOS E DAS CHAVES QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRENÇA DE LICITUDE FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O CONSENTIMENTO SE DEU EM FACE DE PEDIDO FORMULADO POR UM AMIGO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. TESES QUE ENSEJAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSALTANTES ENCAPUZADOS. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA IDENTIDADE. ENSAIO FRUSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE A AFIRMAR A AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO VÁLIDO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VARÁVEIS NEGATIVAMENTE PONDERADAS. FATOR RELATIVO A ANTECEDENTES CONSIDERADO COMO ELEMENTO DA PERSONALIDADE. TROCA IRRELEVANTE DE POSIÇÃO NA ANÁLISE DE ELEMENTO DESFAVORÁVEL. SOPESAMENTO DEVIDO DO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGISTROS ANTERIORES DIVERSOS POR CRIME DE ROUBO. ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADOS. POSSIBILIDADE. PENA -BASE. QUANTIFICAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LEGÍTIMO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELA LEI AO JULGADOR. PENA DE MULTA E PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRERROGATIVA DE QUE NÃO DISPÕE O RECORRENTE SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR FORÇA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. DECISÃO HÍGIDA. 1. A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com esteio no livre convencimento motivado. Idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face dos aspectos desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, deve ser mantida a quantia arbitrada, mesmo porque não está o julgador sujeito a critério matemático. 2. Inexiste prejuízo quando o magistrado, na fixação da pena-base, considera na variável personalidade circunstância que tecnicamente melhor se enquadra na análise da variável relativa aos antecedentes. Troca irrelevante, se de fato existente fator negativo a ser considerado nas circunstâncias judiciais, tanto para análise da personalidade quanto para exame dos antecedentes. Bis in idem não configurado. 3. Réu com diversos apontamentos de condenações penais definitivas. Folha de antecedentes com registros negativos, inclusive pela prática de latrocínio. Hipótese específica em que se faz possível ponderar negativamente tais fatores, tanto na consideração dos antecedentes, como da personalidade, para fixação da pena-base. 4. A pena de multa no concurso de crimes obedece a critério diverso do legalmente estabelecido para quantificação da pena privativa de liberdade - art. 72, CP. Desproporcionalidade não configurada para o caso concreto. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSALTANTES ENCAPUZADOS. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA IDENTIDADE. ENSAIO FRUSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE A AFIRMAR A AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO VÁLIDO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VARÁVEIS NEGATIVAMENTE PONDERADAS. FATOR RELATIVO A ANTECEDENTES CONSIDERADO COMO ELEMENTO DA PERSONALIDADE. TROCA IRRELEVANTE DE POSIÇÃO NA...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PENSÃO MENSAL FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUALIZAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Verificado que o acordo firmado pelas partes litigantes e homologado pelo Juízo estabelece que a pensão e a sua atualização monetária teriam por base o salário mínimo, em vigor no mês a que se referir o pagamento, em estrita observância ao que dispõe o art. 1.710 do Código Civil, inviável a substituição da forma de atualização do valor da pensão por outro índice diverso do convencionado. 3. A fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, além de não contrariar o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal, tem por escopo evitar a propositura periódica de ações de revisão da pensão alimentícia. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PENSÃO MENSAL FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUALIZAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Verificado que o acordo firmado pelas partes litigantes e homologado pelo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA. 1.De acordo com a parte final do artigo 530 do Código de Processo Civil, Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2.Inexistindo divergência no v. acórdão embargado a respeito das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de inépcia da inicial e de falta de interesse processual, tem-se por incabível a discussão da matéria Embargos Infringentes. 3. Nos termosdos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 4. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante previsão contratual e anuência expressa. 4. Preliminares não conhecidas. No mérito, Recurso de Embargos Infringentes conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA. 1.De acordo com a parte final do artigo 530 do Código de Processo Civil, Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2.Inexistindo divergência no v. acórdão embargado a respeito das pr...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CDA EMITIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NO DETRAN-DF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo civil, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte embargante não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que, ao tempo da incidência do IPVA que deu ensejo à emissão das Certidões de Dívida Ativa executadas, não era mais o proprietário do veículo, tem-se por incabível o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CDA EMITIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NO DETRAN-DF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo civil, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte embargante não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que, ao tempo da incidência do IPVA que deu ensejo à emissão das Certidões de Dívida Ativa executadas, não era mais o proprietá...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Nos termos do artigo 21, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o evento que contribui para a redução da capacidade de trabalho ou produza lesão que exija a atenção médica para sua recuperação, ainda que não tenha sido a única causa para a ocorrência da lesão. 2. Nada obstante a lesão que deu ensejo à concessão do auxílio doença acidentário não tenha como causa exclusiva e direta o acidente de trabalho, deve ser levado em consideração o seu agravamento em face de sinistro de natureza laboral. 3. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora e a redução da sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença previdenciário e sua conversão em seu homônimo acidentário. 4. Evidenciada a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa do autor, por meio de documentação colacionada aos autos e de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 62 da Lei nº. 8.213/96 que assegura ao trabalhador a possibilidade de inserção do obreiro em processo de reabilitação profissional. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Nos termos do artigo 21, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o evento que contribui para a redução da capacidade de trabalho ou produza lesão que exija a atenção médica para sua recuperação, ainda que não tenha sido a única causa para a ocorrência da lesão. 2. Nada obstante a...