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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020010825AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 853270-20131210060415APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/2004. EXTINÇÃO CONFIRMADA. I. Em se cuidando de título executivo passível de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original é de rigor, dada a possibilidade de mudança de titularidade altamente comprometedora para a execução. II. A cédula de crédito bancário pode ser transferida por meio de endosso, consoante estatui o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, razã...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 853269-20140110975723APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL ARRENDADO NO CURSO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil fundada em ilícito extracontratual. II. De acordo com o artigo 189 da Lei Civil, que consagra o princípio da actio nata, a prescriçãocomeça a correr após o conhecimento da lesão que possibilita o exercício eficaz do direito de ação. III. Tem início a prescrição da pretensão inde...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 853267-20130310060819APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. PROVA INCONSISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Há interesse de agir quando a ação de despejo é ajuizada com base em contrato de locação em que as partes figuram como locador e locatário. II. A restituição do imóvel locado, ao fim do prazo estipulado no contrato de locação, constitui fato impeditivo do direito do locador e por isso deve ser comprovado pelo locatário. III. Prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausê...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 853266-20140310151787APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos prin...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 853265-20140710274480APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, §...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 853264-20140111213435APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação que tem por objeto a invalidação do ato administrativo que reprovou o candidato na fase de avaliação psicológica, o início do curso de formação não leva à descaracterização do interesse de agir. II.Ato administrativo nulo não convalesce e por isso a sua validade pode ser apreciada judicialmente até que se verifiquem os fenômenos da prescrição ou da decadê...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 853263-20140310067459APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A responsabilidade civil pela reparação de danos morais pode resultar de ilícito contratual ou extracontratual. Não condiz com o Estado Democrático de Direito que tem a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais (CF, art. 1º, inciso III) qualquer opção hermenêutica que esvazie a proteção dos direitos da personalidade. II. No contexto da responsabilidade contratual, a infidelidade ou o desleixo obrigacional em prin...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF RAG - 853262-20140020279027RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. FUGA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE. CONDUTA INADEQUADA QUE AUTORIZA PROGNOSE NEGATIVA. CONDIÇÕES REAIS DE READAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADAS. ERRO DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER RELEVADO PELO SÓ FATO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 6 (SEIS) MESES DA DATA EM QUE FOI PRATICADO. ELEMENTO DE AVALIAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NÃO CONC...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição-20140020280173PET
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF RAG - 853260-20140020278483RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. ROUBOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES OBJETIVAS SEMELHANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADAS. LIAME VOLITIVO NÃO COMPROVADO. EVENTUALIDADE NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. CONDIÇÃO SUBJETIVA DE NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO CONCRETA CERTIFICADORA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DA CONTINUIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MOTIVADORAS DOS CRIMES PRATICADOS INOCORRENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA EVIDENCIADA NA PRÁTICA D...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF RSE - 853259-20140510006157RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. JUIZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA A IMPUTAÇÃO FEITA AO RÉU DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006. TIPICIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NÃO AGREDIR FÍSICA OU MORALMENTE A PESSOA CUSTODIADA. CONDUTA DE REVELEVANTE DESVALOR SOCIAL. INSUBORDINAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA A REGRAS DE CONVÍVIO SOCIAL QUE TUTELAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSUBMISSÃO NÃO CONTIDA PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. AÇÃO CRIMINOSA QUE EXIGE MAIOR R...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 853258-20140510080734APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA DA PENA-BASE. LIMITE FIXADO PRÓXIMO AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE PARA IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL E PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE QUE ENSEJA INTEGRAL REVISÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. A discricionariedade vinculada do Julgador dele exige explicitação dos critérios que o levaram a quantificar a pena. Não se tratam de critérios purame...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 853257-20080610040680APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA. AGRESSOR IDENTIFICADO COM SEGURANÇA POR UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA OCORRIDA EM ENCONTRO CASUAL NA DELEGACIA. SITUAÇÃO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. RÉU FORAGIDO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA PELA DEFESA EM TEMPO OPORTUNO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO HÍGIDO. VÍCIO...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 853256-20130910292764APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DO CARRO, DOS DOCUMENTOS E DAS CHAVES QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRENÇA DE LICITUDE FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O CONSENTIMENTO SE DEU EM FACE DE PEDIDO FORMULADO POR UM AMIGO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. TESES QUE ENSEJAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 853254-20050710117446APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSALTANTES ENCAPUZADOS. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA IDENTIDADE. ENSAIO FRUSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE A AFIRMAR A AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO VÁLIDO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VARÁVEIS NEGATIVAMENTE PONDERADAS. FATOR RELATIVO A ANTECEDENTES CONSIDERADO COMO ELEMENTO DA PERSONALIDADE. TROCA IRRELEVANTE DE POSIÇÃO NA...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APC - 853253-20110110264998APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PENSÃO MENSAL FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUALIZAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Verificado que o acordo firmado pelas partes litigantes e homologado pelo...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EIC - 853252-20130310015442EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA. 1.De acordo com a parte final do artigo 530 do Código de Processo Civil, Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2.Inexistindo divergência no v. acórdão embargado a respeito das pr...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 853251-20130110759406APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CDA EMITIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NO DETRAN-DF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo civil, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte embargante não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que, ao tempo da incidência do IPVA que deu ensejo à emissão das Certidões de Dívida Ativa executadas, não era mais o proprietá...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 853250-20130110249980APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Nos termos do artigo 21, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o evento que contribui para a redução da capacidade de trabalho ou produza lesão que exija a atenção médica para sua recuperação, ainda que não tenha sido a única causa para a ocorrência da lesão. 2. Nada obstante a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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