HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA REVOGADA. 1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. Deste modo, se demonstrado que o paciente, solto, não colocará em risco a ordem pública, tampouco prejudicará o bom andamento do processo, mormente diante de suas condições pessoais favoráveis, a custódia deve ser revogada. 2 - Ordem conhecida e concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 246026-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO POLICIAL 7º MANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. COISA JULGADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA DAS SITUAÇÕES. EXCESSO PRAZO. SUPERAÇÃO. 1. À falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fundamentos novos, é vedado ao Tribunal rever, em habeas corpus, declaração já tornada imutável pela coisa julgada, lançada em julgamento de writ anterior, que, analisando o mesmo fundamento de desnecessidade e de inadequação da prisão preventiva, concluiu que a segregação provisória é imprescindível. 2. Inexistindo identidade de situação jurídica entre o paciente e o acusado a quem foi concedido o writ do qual se busca a extensão, porquanto deu-se habeas corpus pela ausência do pressuposto do fumus comissi delicti, é inviável a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Verificado que a marcha processual se encontra na etapa de alegações finais, supera-se a alegação de excesso de prazo. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229207-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Diante dos predicados pessoais favoráveis do paciente e das circunstâncias do caso concreto, viável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa desta, as quais se revelam suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública. III - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249388-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. O condenado que tenha empreendido fuga após a progressão para o regime aberto, e, durante a audiência de justificação não tenha apresentando justificativas plausíveis para a cessação do cumprimento da pena, deve ser submetido à regressão para o regime mais gravoso nos termos do que prevê o artigo 118 da Lei de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 201432-14.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE TORTURA E AMEAÇA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA INADEQUADA. ESTREITOS LIMITES DO WRIT. ENCARCERAMENTO POR NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) Quanto aos relatos de que o paciente está sendo torturado e que corre risco de morte, cabe ao impetrante comunicar às autoridades responsáveis pelo estabelecimento prisional em que o paciente se encontra custodiado, buscando providências para garantir a integridade física do agente. 2) Convertida a prisão temporária em preventiva, o encarceramento do paciente passa a ser a outro título que não o atacado na impetração, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253824-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2430 de 19/01/2018)

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Para a substituição da prisão cautelar em domiciliar, prevista no artigo 318, III, do Código de Processo Penal, necessária a demonstração, por meio de documentos hábeis, da indispensabilidade do agente nos cuidados especiais de seus dois filhos menores de seis anos. Ausente tal prova, inviável a substituição da prisão cautelar por domiciliar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248736-49.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, máxime quando a audiência de continuação já se avizinha. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240536-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONTRAVENÇÃO DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. I - O remédio de Habeas Corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, tais como a negativa de autoria. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. II - Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva sedimentada nas especificidades dos delitos, periculosidade do paciente, possibilidade de reiteração delitiva e ameça à testemunha, inadmissível se falar em constrangimento ilegal na segregação. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. III - Eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, o direito à revogação da segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254032-52.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 1 - A não apresentação do flagrado na audiência de custódia não torna nulo o auto de prisão em flagrante, tratando-se de mera irregularidade. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade da droga apreendida, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 4 - Embora excepcional a segregação cautelar, não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais, porquanto a Carta Magna (artigo 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252322-94.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação nos delitos imputados. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 2 - Demonstrado pelos elementos constantes dos autos que, não mais subsistindo o fundamento concreto que sustentava o decreto prisional, achando-se, pois, a medida cautelar constritiva desprovida de fundamentação concreta e idônea, impõe-se a concessão da ordem, vinculada às medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249144-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRONÚNCIA. PRISÃO A OUTRO TÍTULO. 1- Eventual ilegalidade decorrente do ato que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, encontra-se superada em razão da superveniência da decisão de pronúncia, que, agora, é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar imposta ao paciente, não atacado neste writ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 21, DO STJ. 2 - Com a prolação da decisão de pronúncia resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência do enunciado da Súmula 21, do STJ. BONS PREDICADOS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 3 - Tratando-se de reiteração de pedido, fica evidente que a matéria suscitada encontra-se impedida de reexame, porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 247476-34.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar e da decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233916-25.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO MENOR E DOS GENITORES DO ADOLESCENTE NA REUNIÃO DE REAVALIAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não se tratando de Audiência de Reavaliação (artigo 42 da Lei 12.594/12), mas de Reunião de Reavaliação, procedimento complementar, a qual contou com a presença do representante do Centro de Internação Provisória - CIP-, do Ministério Público e da Defensoria Pública, oportunizando a esta alegar tudo o que fosse favorável ao menor, não há que se falar na imprescindibilidade da presença do adolescente e de seus responsáveis. ILEGALIDADE DA CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O magistrado não está vinculado a elaboração do Plano Individual de Atendimento. Diante disto, vislumbrando a necessidade da manutenção da medida socioeducativa de internação, com determinação de reavaliação periódica, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal, obedecidos que foram os ditames legais na decisão hostilizada, que conta com a fundamentação que o caso requer, restando insuficiente para se alcançar a liberdade a alegação da defesa de falta de infraestrutura para acolhimento do menor no Centro de Inserção. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249107-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2426 de 15/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MANTENEDORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não cabe a reiteração de pedido já debatido e afastado em sede de outro habeas corpus. Mormente quando não comprovada a existência de fatos novos. 2 - EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não transcorrido o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n.08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para o procedimento ordinário, não há que se falar em constrangimento ilegal. Mormente porque o habeas corpus não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252492-66.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2426 de 15/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO CONTINUADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. Consoante disposto no art. 121, § 2º, da Lei nº 8.069/90, a medida de internação não comporta prazo determinado e a sua extinção ou substituição por medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade demanda reavaliação, no prazo máximo de seis meses. Havendo relatório psicossocial, elaborado por profissionais habilitados, demonstrando que o adolescente ainda não conseguiu assimilar, por inteiro, as propostas do sistema socioeducativo (Lei nº 12.594/2012), necessitando de maior acompanhamento de equipe técnica especializada, imperativa a manutenção da decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 175629-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 05 (cinco) dias, segundo o disposto no art. 586 do Código de Processo Penal, tratando-se de prazo contínuo e peremptório, lapso esse que deve ser computado a partir da última intimação, seja do acusado ou do seu defensor (CPP, art. 798, § 5º, "a"). Protocolizado o recurso fora do quinquídio legal, impõe-se o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 314578-85.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. Estando o acervo probatório firme e robusto no sentido de que o adolescente praticou o ato infracional congênere ao roubo majorado pelo concurso de pessoas, em especial pelas declarações da vítima, que o reconheceu e confissão dos corréus, mostra-se inarredável o desfecho da sentença. 2- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. Se a medida estabelecida na sentença já foi aplicada com moderação, sobretudo levando em conta as circunstâncias do ato infracional, não há que ser modificada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 358161-77.2014.8.09.0012, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Os crimes apenados com pena máxima inferior a 4 (quatro) anos não admitem prisão cautelar, sobretudo quando inexistente sentença penal condenatória com trânsito em julgado, impondo-se a soltura do paciente, com a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257128-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º , INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. 1. Encontrando-se a decisão combatida calcada na comprovação da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, não se mostrando viável a sua substituição por outras medidas cautelares. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235961-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA PROCESSUALIZAÇÃO DO APELO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 1- Ainda que o réu tenha respondido parte do processo em liberdade, estando ele preso quando da prolação da sentença condenatória, que impôs sanção corpórea no regime inicialmente fechado, bem como presentes os motivos ensejadores da constrição originária, seria incongruente conferir-lhe o direito de recorrer em liberdade. Precedentes do STJ. 2- O Habeas Corpus não tem a finalidade de apressar o julgamento de recurso, tampouco o atraso na remessa do apelo à Instância Superior, por si só, autoriza a liberdade do paciente, ainda mais se a manutenção de sua prisão ficou devidamente justificada na sentença condenatória. 3- Consoante o art. 8º, da Resolução nº 113/2010, do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, deverá ser expedida guia de recolhimento provisória, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, sendo prescindível prévia manifestação das partes. 4- Ordem conhecida e denegada, com a determinação de imediata expedição de guia de recolhimento provisória. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257547-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)