HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há de ser mantida a última ratio guerreada quando latentes os pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Especialmente quando se trata de roubo planejado e executado por dois agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante uso de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262102-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2426 de 15/01/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. Incomportável a análise da tese de legítima defesa em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública BONS PREDICADOS PESSOAIS. A existência de bons predicados pessoais do paciente, por si só, não é suficiente para ensejar a revogação da prisão preventiva MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248646-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2426 de 15/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. “IN DUBIO PRO SOCIETATE.” PRONÚNCIA MANTIDA. 1 - Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da negativa de autoria do recorrente, impossível a despronúncia ou absolvição sumária, devendo ser mantida a pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2- O afastamento de qualquer qualificadora, nesta fase processual, somente tem lugar se a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos e verificando indícios de que o pronunciado tenha praticado o delito mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, impõe-se a manutenção da qualificadora descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 178900-67.2015.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Estando a decisão judicial que indefere o pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por outra menos gravosa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de providência pedagógica em meio aberto, julga-se improcedente o pedido formulado em habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 247465-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. O Habeas corpus é ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, e diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235510-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISO VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 202008-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO COMPARTILHADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. 1- Por demandar ampla dilação probatória, inviável a análise da tese desclassificatória em sede de Habeas Corpus. 2- Para a decretação da prisão temporária faz-se impositiva a demonstração, com base empírica idônea da ‘imprescindibilidade’ da medida cautelar, para as quais não se mostram suficientes, assertivas genéricas concernentes à possibilidade de o investigado prejudicar as investigações ou à necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, revelando-se de rigor a concessão da ordem libertária em virtude do evidente risco de manutenção de uma prisão indevida. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com a confirmação da liminar. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257130-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Não é razoável a manutenção da segregação, decorrente de prisão preventiva há mais de 186 (cento e oitenta e seis) dias, sem que a instrução processual tenha sido ultimada, ante a ausência de cumprimento e devolução de cartas precatórias, sem previsão de finalização, revelando demora desmedida para a conclusão do feito, extrapolado o prazo legal, revelando impositiva a concessão da ordem liberatória, mediante cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255809-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denegou-o, quando não se verifica nos autos, de plano, nulidade manifesta, e não juntado documentação hábil a sustentar suposta ilegalidade a que se sujeita o paciente. Máxime por não haver ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 228471-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2442 de 06/02/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando e lhe aplicou a regressão de regime, em Audiência de Justificação, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. Inteligência da Súmula 533 do STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 163296-66.2017.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. INCOMPORTABILIDADE. É incomportável, em sede de writ, a análise de tese de legítima defesa, que demanda incursão aprofundada no acervo probatório. 2. PRISÃO CAUTELAR RESPALDADA EM FUNDAMENTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Presentes os pressupostos para a custódia cautelar, tratando-se de crime grave, cometido com frieza, e demonstrada a necessidade de resguardo da ordem pública e da tranquilidade social, impõe-se a manutenção da decisão que está devidamente fundamentada. 3- PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Os atributos pessoais favoráveis do paciente não são bastantes para elidir a prisão, havendo demonstração de sua necessidade. Bem assim, inaplicáveis medidas alterativas à prisão, quando ela mostrar-se necessária. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260344-44.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACOLHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. Havendo informação de que o Recurso de Agravo em Execução foi recebido pelo Juízo de origem, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios para revogar a Decisão Monocrática e analisar o mérito Habeas Corpus para conceder a ordem e atribuir efeito suspensivo ao referido Agravo, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, no sentido prático de suspender a transferência do paciente para o Presídio Federal de Segurança Máxima, até final deslinde do recurso por ele interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, APENAS PARA SUSPENDER A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198836-97.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. Quando a questão de ilegalidade da prisão preventiva já foi objeto de análise em outra impetração e representa reiteração de pedido não pode ser novamente analisada por esta Corte de Justiça. Mormente ante a inexistência de fato novo. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245788-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2426 de 15/01/2018)

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. Na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo do prazo para a concessão da progressão de regime. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 98370-55.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. 1. Comprovada a existência material do crime de homicídio e de indícios suficientes de autoria, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 2. Havendo indícios suficientes das qualificadoras (motivo torpe e mediante surpresa) inviável a sua exclusão nesta fase processual. 3. Mantém-se o afastamento da qualificadora do meio cruel, pois a repetição de golpes desferidos contra o ofendido, por si só, não constitui meio cruel; será cruel, se o agente os desferiu com o claro desejo de infligir à vítima maior sofrimento. HOMICÍDIO E ROUBO. CRIMES CONEXOS. 4. Recebida a denúncia e estabelecida a conexão entre os crimes de homicídio e roubo, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 238652-92.2013.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 12 DA LEI 10.826/063. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFRIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258511-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. 1- Incomportável o pleito de concessão de prisão domiciliar, quando não há elementos probatórios demonstrando que o paciente está extremamente debilitado em razão de doença grave, além de que recebe total assistência médica, no local de seu encarceramento, necessária à sua peculiar situação. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258208-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta da infração penal, pois que ela foi potencialmente praticada em concurso de agentes, que, fortemente armados, quebraram os vidros da agência bancária, utilizando-se de um martelo, renderam todos os funcionários e subtraíram, aproximadamente, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade, ainda mais se a denúncia atribui ao paciente o cometimento de outros delitos como tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e associação criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254579-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta da infração penal, pois que ela foi potencialmente praticada em concurso de agentes, que, fortemente armados, quebraram os vidros da agência bancária, utilizando-se de um martelo, renderam todos os funcionários e subtraíram, aproximadamente, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade, ainda mais se a denúncia atribui ao paciente o cometimento de outros delitos como tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e associação criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254578-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta da infração penal, pois que ela foi potencialmente praticada em concurso de agentes, que, fortemente armados, quebraram os vidros da agência bancária, utilizando-se de um martelo, renderam todos os funcionários e subtraíram, aproximadamente, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade, ainda mais se a denúncia atribui ao paciente o cometimento de outros delitos como tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e associação criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253839-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)